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SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 1873

Presidencia do ex.mo sr. José Marcellino de Sá Vargas

Secretarios - os srs.

Francisco Joaquim da Costa e Silva Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto

SUMMARIO

Mandam-se para a mesa diversos requerimentos e representações — Ordem do dia; realisa a interpellação ao sr. ministro do reino, ácerca da annexação da freguezia de Gondifellos ao concelho de Villa Nova de Famalicão, tendo usado da palavra o srs. Manuel Paes (interpellante, ministro do reino e Cunha Monteiro — Continua a interpellação do sr. Luciano de Castro ao mesmo sr. ministro, com respeito á annexação da freguezia de Palhaça ao concelho de Aveiro, tendo usado da palavra o interpellante e o sr. ministro do reino.

Chamada — 37 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Albino Geraldes, Rocha Peixoto (Alfredo), Cardoso Avelino, Correia Caldeira, Rodrigues Sampaio, Telles de "Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Saraiva de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco Mendes, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Carvalho e Abreu, Quintino de Macedo, Perdigão, Frazão, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Melicio, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Mamede, Matos Correia, J. A. Maia, Bandeira Coelho, Klerck, Dias de Oliveira, José Guilherme, Rodrigues de Freitas, Moraes Rego, Sá Vargas, Mello Gouveia, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, Lourenço de Carvalho, Affonseca, Alves Passos, Paes Villas Boas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Visconde da Arriaga, Visconde de Montariol.

Entraram durante a sessão — Os srs. Adriano Machado, Agostinho da Rocha, Braamcamp, Cerqueira Velloso, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Barros e Sá, A. J. Teixeira, Pinto de Magalhães, Arrobas, Sousa Lobo, Zeferino Rodrigues, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Carlos Ribeiro, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Francisco de Albuquerque, Correia de Mendonça, Silveira Vianna, Van-Zeller, Silveira da Mota, Jayme Moniz, J. J. Alcantara, Figueiredo de Faria, José Luciano, Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, Menezes Toste, José Tiberio, Luiz de Campos, Pinheiro Chagas, Ricardo de Mello, Visconde de Valmór, Visconde de Moreira de Rey.

Não compareceram — Os srs. Adriano Sampaio, Agostinho de Ornellas, Osorio de Vasconcellos, Soares e Lencastre, A. J. Boavida, Barjona de Freitas, Augusto Godinho, E. Tavares, Gonçalves Cardoso, Lampreia, Bicudo Correia, Pinto Bessa, Palma, Santos e Silva, J. T. Lobo d'Avila, Baptista de Andrade, Dias Ferreira, J. M. dos Santos, Nogueira, Camara Leme, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Thomás de Carvalho, Visconde dos Olivaes, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

expediente

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Representação

Do compromisso maritimo de Ferragudo, contra o contrato celebrado entre o governo e o digno par marquez de Niza, que tem por fim a creação das ostreiras artificiaes na provincia do Algarve.

A respectiva commissão.

Renovações de iniciativa

1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 43 da sessão legislativa de 1864. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.

2.º Renovo a iniciativa de um projecto de lei, que tive a honra de apresentar á camara na sessão legislativa de 46

1870, a fim de serem promovidos os sargentos do batalhão de engenheiros para a arma de infanteria. = João Candido de Moraes.

Foram admittidos e enviadas á commissão competente.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento de Antonio Joaquim Taveira, ex-pagador do caminho de ferro de sueste, que se queixa de injustiças que lhe fizeram; outro em que peço esclarecimentos ao governo, e um requerimento, que, supponho, ha de ser submettido á votação da camara, mas que leva a clausula « não havendo inconveniente » (leu).

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, a exemplo do que se praticou com o concurso para o logar de contador geral da junta do credito publico, sejam tambem publicados no Diario do governo, não havendo inconveniente, as provas, documentos, pareceres e informações, não confidenciaes, a respeito dos candidatos ao logar de secretario da bibliotheca nacional de Lisboa. = Mariano de Carvalho.

Foi admittido.

O sr. Melicio: — Ha dias votou-se n'esta camara um requerimento similhante ao que foi agora admittido, com relação ao logar de contador da junta do credito publico.

Pertenço á escola liberal, e por isso quero a ampla liberdade; mas não posso approvar o systema que se está adoptando, de se dar publicidade a todos os documentos relativos a concursos. Entendo que o unico systema a seguir n'estes casos é o adoptado no ministerio da justiça.

Quando um concorrente se julga offendido nos seus direitos pelo despacho do ministro, requer que as suas provas sejam publicadas. Mas estar a pedir a publicação de todas as provas, e vexar assim alguns candidatos que não são despachados, e que não se queixam, acho uma cousa irregularissima. E, alem d'isto, é preciso notar que nós, approvando este requerimento, deixámos de respeitar o direito de propriedade (apoiados).

Quem nos diz que os individuos que vão a estes concursos, e que não são approvados, querem depois fazer uso dos seus trabalhos, publicando-os em livro?

Portanto não approvo o requerimento feito pelo illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho; e entendo que se deve estabelecer o principio adoptado no ministerio da justiça, de só se dar publicidade ás provas dos concorrentes que o pedem.

O requerimento diz que o governo mandará publicar os documentos não havendo inconveniente.

Em uma das sessões passadas votou-se um requerimento nos mesmos lermos, não estando presente o sr. ministro da fazenda, mas parece que s. ex.ª não achou inconveniente em se fazer a publicação pedida. Entendo que s. ex.ª, cedendo assim, não fez bem, e, digo com franqueza, não tinha direito para mandar fazer aquella publicação.

Os candidatos que se julgavam offendidos que pedissem a publicação de suas provas, mas não se offendesse o direito de propriedade dos outros seus collegas (apoiados).

São estas as considerações que tenho a fazer para justificar o meu voto, contrario ao requerimento do sr. Mariano de Carvalho.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Ha dias votou a camara que se publicassem as provas do concurso que teve logar em uma repartição dependente do ministerio da fazenda, não havendo n'isso inconveniente.