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SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 1877

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs. Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos/Barão de Ferreira dos Santos

Apresentação de representações e requerimentos. — Na ordem do dia e approvado o pertence ao n.º 12 (parecer da commissão de fazenda sobre as propostas apresentadas durante a discussão do orçamento da despeza)— São tambem approvados os projectos n.º 28 (fixando a força de mar para o anno de 1877 a 1878), n.º 29 (fixando em 6:000 recrutas o resto do contingente para o exercito no anno de 1876 e chamando ao serviço mais 6:000 mancebos do contingente de 1877, que é fixado em 10:000 recrutas), n.° 30 (fixando em 30:000 homens de todas as armas a força do exercito no corrente anno), n.º 17 (fixando a importancia da contribuição predial no anno civil corrente).

Presentes á chamada 51 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Cardoso Avelino, Antunes Guerreiro, Avila, A. J. Boavida, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Pereira Carrilho, Sousa Lobo, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Conde da Foz, Forjaz de Sampaio, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Cardoso de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Ferreira Braga, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Ferreira Freire, Moraes Rego, Nogueira, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Bivar, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Alves Passos, Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Jacome, Julio Ferraz, Visconde de Carregoso, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, A. J. de Seixas, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Mello Gouveia, Filippe de Carvalho, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Illidio do Valle, Jacinto Perdigão, Dias Ferreira, José Luciano, J. M. dos Santos, Julio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Faria e Mello, Rocha Peixoto (Manuel), Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Franco, Pedro Roberto, Ricardo do Mello, Thomás Ribeiro, Visconde de Guedes Teixeira.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Pereira de Miranda, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Neves Carneiro, Conde de Bertiandos, Conde da Graciosa, Custodio José Vieira, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Palma, Jayme Moniz, Jeronymo Pimentel, Ribeiro dos Santos, Klerck, Guilherme Pacheco, Pereira Rodrigues, Luiz de Campos, Placido de Abreu, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha.

Abertura—ás duas horas e um quarto da tarde.

Acta—approvada.

EXPEDIENTE

Declarações

1.ª Declaro que tenho faltado ás sessões da camara por justificado motivo. = O deputado, Rocha Peixoto (Manuel).

2.ª Declaro que por motivo justificado fallei ás ultimas sessões. — Pires de Lima.

Representações 1.ª Da camara municipal do concelho de Aguiar da Beira, pedindo auctorisação para poder applicar em differentes obras 1:000$000 réis da quantia que tem em cofre Sessão do 12 de março de 1877

destinada para a viação municipal. (Apresentada pelo sr. deputado Osorio de Vasconcellos.)

Enviada á commissão de administração civil, ouvida a de obras publicas.

2.ª Da camara municipal da villa de Lagoa, districto de Ponta Delgada, pedindo a extincção do imposto de 200 réis em caixa de laranja, com applicação á construcção do porto artificial da cidade de Ponta Delgada, substituindo-se este imposto pela elevação de 3 por cento do imposto de 1 '/a por cento sobre toda a importação e exportação, e destinando-se dos rendimentos da alfandega da mesma cidade, em logar de 10 por cento, 20 por cento. (Apresentada pelo sr. deputado Paula Medeiros.)

Enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

3.ª Da camara municipal da cidade de Ponta Delgada da ilha de S. Miguel, no mesmo sentido. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

Enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

4.ª Dos habitantes do concelho de Lagoa, districto de Ponta Delgada, no mesmo sentido. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

Enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

5.ª Dos habitantes da ilha de S. Miguel, pedindo que seja revogada a lei de 9 de agosto de 1860 e substituida por outra em que seja creada nova receita para as obras do porto artificial da cidade de Ponta Delgada. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

Enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

6.ª Da camara municipal de Villa Franca do Campo, no mesmo sentido. (Apresentada pelo sr. deputado Pedro Jacome.)

Enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

7.ª Da camara municipal do concelho da villa da Povoação, ilha de S. Miguel, no mesmo sentido. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

Enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

8.ª Dos proprietarios do concelho da villa da Povoação, no mesmo sentido. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

Enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas..

9.ª Dos habitantes da ilha de S. Miguel, no mesmo sentido. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.)

Enviada A commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

10.ª Dos carteiros da administração central do concelho do Porto, pedindo que lhes seja melhorada a sua posição. (Apresentada pelo sr. deputado Cunha Monteiro.)

Enviada A commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

11.ª Dos tabelliães na comarca da Feira, pedindo que seja modificado o artigo 20.° da lei de 16 de abril de 1874 na parte em que dispõe que os escrivães dos juizes ordinarios poderão desempenhar as funcções de tabelliães de notas, tendo as habilitações exigidas nos regulamentos. (Apresentada pelo sr. deputado Pires de Lima.)

Enviada A commissão de legislação civil.

12.ª Da camara municipal do concelho e comarca de Cabeceiras de Bastos, pedindo que a freguezia de S. Ni-