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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
do interesse para conservar os valores que elles representam, alem do egoismo de os conservar validos para os effeitos da guerra, porque o cavallo e o muar, no exercito, representam um elemento de guerra, e por isso e mister conserval-os, como é mister conservar as fortificações, os homens e as armas.
Effectivamente a classe dos facultativos veterinarios militares, assim como outras classes que concorrem para formar o machinismo militar, estão em um estado muito precario.
O facultativo veterinario não tem futuro algum, e apenas póde aspirar ao posto de capitão, com um soldo muito limitado, não tendo quasi esperança alguma de reforma vantajosa; sendo por isso conveniente que se lhe melhore essa situação.
Pertence á illustre commissão de guerra estudar esta questão.
O requerimento d'este veterinario apresenta um plano de organisação do seu quadro, no qual ha effectivamente alvitres acecitaveis; outros talvez não o sejam muito, mas em todo o caso a commissão de guerra poderá julgar este negocio, pelos conhecimentos que tem do assumpto, e á camara competirá resolver como entender melhor.
Limito aqui as minhas considerações, podia alargal-as mais, mas não quero roubar á camara tempo que lhe é preciosissimo.
O sr. Pinheiro Chagas: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Gavião contra a divisão comarca.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para recommendar á camara o assumpto de que acaba de fallar o sr. Cunha Belem, a respeito de um pedido da camara municipal de Lagos.
Esta camara municipal já me tinha feito a honra de me incumbir de apresentar um requerimento sobre o mesmo assumpto a que se referiu s. ex.ª, que tão bem tem sabido defender os seus interesses.
Direi a v. ex.ª que, tendo o Algarve representantes tão eloquentes e que tão brilhantemente defendem os seus direitos, será da minha parte indiscripção ir juntar a minha voz á dos seus defensores; mas a camara sabe que o Algarve está lutando com graves difficuldades...
Vozes: — O paiz todo.
O Orador: — O paiz todo, apoiado; mas o Algarve, alem de outros inconvenientes que são communs ao paiz todo, tem tido que lutar, e está lutando, com outros que lhe são peculiares.
Por conseguinte, acho justo que a camara attenda aos pedidos que lhe são feitos, e especialmente ao pedido que lhe faz agora a camara municipal de Lagos.
Junto a minha voz á voz eloquente do sr. Cunha Belem que sustentou excellentemente a necessidade da camara e o paiz soccorrerem n'este momento o nosso Algarve, e auxiliarem a camara municipal de Lagos no justo pedido que ella faz.
Peço a v. ex.ª que mande publicar no Diario do governo esta representação da camara municipal de Gavião contra a divisão comarca.
O sr. Paula Medeiros: — Eu tive a honra de mandar para a mesa, ha um mez, um projecto de lei, a fim de que o subsidio votado aos soldados do Mindello começasse a ter vencimento no dia em que fosse publicada a lei, do mesmo modo que se procedeu com relação á pensão votada á duqueza de Saldanha.
A quantia a dispender com estes homens é insignificante, e ha de ter um periodo muito curto, em consequencia do estado de velhice em que se acha a grande parte d'aquelles soldados.
Por isso eu pergunto ao nobre ministro da fazenda se tem alguma difficuldade em que vote aquella diminuta quantia para beneficiar aquelles desgraçados.
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Pedi a palavra unicamente para dizer que por parte do governo não ha repugnancia nenhuma em se attender ao pedido do illustre deputado.
O sr. Paula Medeiros: — Agradeço a s. ex.ª a resposta que me deu.
O sr. O. J. Vieira: — Pedi a palara para mandar para a mesa duas representações, e peço a v. ex.ª que lhes mande dar o destino conveniente. Uma é de alguns escripturarios de escrivães de fazenda, em que pedem augmento de ordenado.
O pedido é muito justo, mas parece-me que o thesouro o não poderá attender por ora.
Não pedem só isto, pedem tambem que a promoção a escrivães de fazenda se faça segundo a antiguidade.
Tambem me não parece muito rasoavel o pedido, porque não basta attender á antiguidade; é preciso attender ás habilitações e ao prestimo.
A outra está em termos inteiramento differentes. É de Francisco José de Freitas Villar, director do correio de Peso da Regua.
Este queixa-se do que o decreto de 12 de novembro de 1869 não estendesse as disposições relativas á aposentação, aos directores, e só aos administradores de correios. Elle demonstra que os administradores estão em igualdade de circumstancias, e que por conseguinte não ha igualdade na lei com respeito a estes empregados.
E em especial ácerca d'este empregado, tenho a dizer a v. ex.ª e á camara, que poucos haverá nas circumstancias d'elle, e que mais mereçam o que pede na sua representação.
É um homem com muitos e importantes serviços ao estado, na defeza do qual, e da liberdade, perdeu um braço.
Direi, por conseguinte, que se as circumstancias do thesouro consentirem se attenda a este pedido, é de toda a justiça que se faça.
O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do districto de Coimbra, em que pedem augmento de ordenado.
Ao contrario do meu illustre amigo, o sr. Custodio José Vieira, eu entendo que os empregados da repartição de fazenda têem todo o direito a ser contemplados por esta camara.
Os primeiros officiaes ganham apenas 300$000 réis, os aspirantes de primeira classe têem 240$000 réis o os outros empregados subalternos ganham 160$000 réis. É impossivel que com estes ordenados satisfaçam ás suas necessidades.
Acho justissimo o pedido dos empregados da repartição de fazenda do districto de Coimbra, e recommendo-o á competente commissão para que dê o seu parecer sobre elle. E ao sr. ministro da fazenda, cujas idéas são já conhecidas a este respeito, porque, segundo se diz n'esta representação, prometteu que não angmentaria os ordenados dos empregados, sem primeiro attender ás circumstancias em que estão os requerentes, recommendo especialmente este negocio.
O sr. Luciano de Castro: —... (O ar. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)
O Marçal Pacheco: — Pergunto a v. ex.ª se já vieram os documentos que pedi pela repartição do obras publicas na sessão de 9 de janeiro.
Desejava ouvir a resposta de v. ex.ª para depois fazer mais algumas considerações se ella m'as suscitasse.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — Os documentos pedidos pelo sr. deputado Marçal Pacheco, que se referem ás despezas feitas com os trabalhos no caminho de ferro do Algarve, vieram no dia 26 de janeiro, estão desde esse dia na secretaria onde poderão ser consultados pelo sr. deputado.
O Orador: — Não são esses os documentos a que allu-