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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tiram-se os legitimos interesses dos funccionarios, cerceando-se-lhes os seus emolumentos, que lhes pertencem como premio justo e merecido dos serviços que prestam. A tabella dos emolumentos judiciaes, approvada pela lei de 12 de abril de 1877, tem suscitado na pratica e execução de alguns dos seus artigos opiniões encontradas entre os jurisconsultos, e decisões contradictorias nos tribunaes de justiça.

Refiro-me á interpretação do n.º 42.° do artigo 21.°, do n.º 41.º. do artigo 34.º e do n.º 12.º do artigo 36.°, com referencia aos artigos 40.° e 41.°, relativamente á contagem dos emolumentos o salarios devidos aos juizes, escrivães e officiaes de justiça, pelos caminhos que percorrem em serviço judicial.

A Revista de legislação e de jurisprudencia, no seu n.º 546, pag. 409, criticando as tres opiniões que se têem manifestado sobre a interpretação d'aquelle n.º 42.° do artigo 21.°, reconhece ser má a redacção d'este artigo, e inclina-se a pensar que o emolumento devido aos juizes, pelos caminhos que percorrem, é o de 500 réis por cada 5 kilometros ou fracção d'elles, alem dos primeiros 5, para os quaes a tabella fixa indubitavelmente 2)5000 réis.

Contra tal opinião prevalecem todavia os accordãos do supremo tribunal de justiça, de 12 de fevereiro de 1878 (Diário do governo n.º 59 de 14 de março), de 8 de março do mesmo anno (Diário do governo n.º 76 de 4 de abril) e 5 de junho tambem de 1878 (Diário do governo n.º 164 de 25 de junho), em todos os quaes se manda acrescentar ao emolumento dos primeiros 5 kilometros, considerado como quantidade constante, a taxa fixada para os segundos, ou suas fracções, etc.. tomando-se por fundamento o adverbio mais empregado no n.º 41.° do artigo 34.°, a que corresponde o acrescerá do n.º 41.° do artigo 21.°

Não se descobre mesmo rasão plausivel para que os juizes, em vistoria, hajam de receber emolumento inferior ao do perito, a quem a lei (artigo 41.°) arbitra 200 réis por cada 1 kilometro, e assim aconteceria sempre que a distancia a percorrer fosse superior a 6 kilometros.

E sem embargo, ainda a relação de Lisboa, modernamente, por accordão de 20 de novembro de 1878, interpetrava os artigos citados por um modo differente, mandando restituir os emolumentos contados em harmonia com a interpretação fixada n'aquelles accordãos do supremo tribunal de justiça.

E os inconvenientes de taes decisões contradictorias são obvios.

Por outro lado, tambem me não pareço de rasão que deva estabelecer-se, singularmente para os peritos facultativos, o emolumento do § unico do citado artigo 41.°, quando estão em identidade do circumstancias todos os peritos chamados ao desempenho de funcções judiciaes, que tiverem como os facultativos um diploma» ou carta de curso superior scientifico.

E a pratica de foro me tem igualmente advertido da necessidade de reduzir os salarios dos caminhos aos avaliadores e informadores, perante os juizes de direito (artigo 44.º da tabella); pois que, sem prejuizo da boa ordem dos processos e de verdade, que se procura nas avaliações, se póde economisar, principalmente nos inventarios orphanologicos, uma boa parte das custas a cargo dos interessados nas partilhas.

Pelos motivos ponderados, e convencido, como estou, da necessidade. e da utilidade de uma providencia legislativa, que fixe a interpretação dos pontos duvidosos da tabella dos emolumentos e salarios judiciaes e a modifique, e conforme as salutares indicações da experiencia, tenho a honra de vos apresentar para ser approvado o seguinte

Projecto de Lei.

Artigo 1.° Contar-se-lhes ha o caminho: Pelos primeiros 5 kilometros ou fracção d'elles - 2$000 réis.

Por mais cada grupo de 5 kilometros ou fracções d'elles — 2$500 réis. ¦

Para a contagem da distancia attende-se á ida e volta.

Escrivães Art. 2.° No processo cível.

Contar-se-lhes-ha o caminho nos casos em que se manda regular pela distancia:

Por cada 1 kilometro, dentro dos primeiros cinco — 120 réis.

Por cada 1 kilometro, dentro dos segundos cinco — 200 réis.

Por cada 1 kilometro, dentro dos terceiros cinco — 260 réis.

E d'ahi para cima nada mais.

Para a contagem do caminho attende-se sómente á ida ao local.

Officiaes de diligencias dos juízos de direito Art. 3.° Os caminhos, que não tiverem taxa determinada para estes empregados, serão regulados nos termos do artigo 2.»;

Art. 4.° O caminho para os facultativos, ou para quaesquer outros peritos, que tenham um curso superior scientifico, será contado na rasão de 400 réis por cada kilometro, de ida e volta. '.

Art. 5.° Para os avaliadores e informadores, perante os juizes de direito, contar-se-hão os caminhos fóra da cidade ou villa, segundo a distancia, na rasão de 100 réis por kilometro.

Art. 6.° Em todos os tribunaes de primeira instancia estará affixada uma tabella das distancias da sede do julgado ou da comarca a cada uma das freguezias e logares povoados, que compõem a circumscripção.

§ 1.° Os contadores dos juízos são encarregados da organisação d'essa tabella, a qual será submettida ao exame e approvação dos juizes e delegados nas comarcas.

§ 2.° Segundo essa tabella se regularão as distancias, não só para o effeito da contagem dos emolumentos e salarios judiciaes, mas tambem para os outros effeitos legaes.

Art. 7.° Ficam assim interpretados os artigos 21.° n.º 25, 34.º n.º 41, e 36.° n.°12 da tabella, dos emolumentos e salarioe judiciaes, approvada pela lei de 12 de abril de 1877; ampliado o artigo 41.° § unico da mesma tabella, e revogado o artigo 44.°, e toda a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 5 de março de 1879. = O deputado, Antonio Pedroso dos Santos = Henrique de Paula Medeiros.

Adimittido á discussão e enviado á commissão de legislação civil.

O sr. Pires de Lima: — Mando para a mesa uma representação dos povos da freguezia de Esmoriz, contra uma proposta do sr. ministro do reino, que tende a annexar esta freguezia, que pertence ao concelho da Feira, districto administrativa de Aveiro, ao concelho de Ovar.

Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada no Diario da camara.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Mariano de Carvalho: — -Mando para a mesa dois requerimentos: um do sr. José da Cunha e Andrade, tenente coronel de infanteria n.º 14, e outro de Antonio Ribeiro Nogueira Ferrão, major do mesmo regimento.

Estes dois officiaes superiores pedem a esta camara que tome em attenção a situação em que se encontram, porque os seus soldos eram exiguos, e hoje, com o augmento que se concedeu aos officiaes de fileira, ficam elles em uma situação desfavoravel; quasi que um commandante de companhia tem o mesmo vencimento que tem o major.

Pedem pois os supplicantes a esta camara que, por uma disposição geral, seja melhorada a sua situação, assim como foi melhorada aos outros officiaes de patente inferior.

Parecem-me muito justas estas considerações; por isso