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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e poupando muita miseria e Deus sabe quantas degradações e quantos crimes.

Cavalheiros piedosos de Ponte do Lima tomaram esta nobre iniciativa; estão dando um exemplo verdadeiramente christão ás outras terras do resto do paiz, e são dignos, alem das bençãos do céu, de que o seu exemplo seja imitado por todos, dirigido e protegido especialmente pelo governo.

Confiando no interesse que o governo tem manifestado sempre pelos negocios do paiz, principalmente quando uma crise grave ameaça cidadãos fracos e necessitados, como já tenho dito n'esta casa; confiando na bondade do sr. ministro dos negocios estrangeiros, e attendendo á consideração com que s. ex.ª me honra e distingue; espero que s. ex.ª tenha a bondade de communicar aos seus collegas do reino e das obras publicas as circumstancias desgraçadas em que se encontram os povos do districto de Vianna, cuja capital representei n'esta casa durante oito annos e do qual represento hoje um dos circulos mais importantes, circulo de immensa veneração para mim, por muitos e justos titulos, e sobretudo por ser o da naturalidade de meu pae e meus avós paternos, espero emfim que estas minhas palavras hão de encontrar no governo acolhimento efficaz para os que precisam de trabalho e pão, na provincia mais laboriosa e sobria.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Ouvi com a devida attenção o que acaba de dizer o illustre deputado e meu amigo, e communical-o-hei aos meus collegas, que de certo farão tudo o que for possivel para irem de accordo com as necessidades publicas, com os desejos do illustre deputado, e com os interesses dos povos, cujas circumstancias, segundo s. ex.ª acaba de indicar, são dignas de toda a attenção por serem realmente precarias e pouco prosperas.

O sr. Alfredo Peixoto: — Agradeço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros a bondade e promptidão com que me respondeu.

O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: —

Pela consideração que me merece o illustre deputado que acaba de fallar, responderei ácerca dos assumptos a que elle se referiu o que posso desde já responder, reservando-me para communicar o resto aos meus collegas a fim de que elles respondam opportunamente.

Tres foram os assumptos tocados pelo illustre deputado.

O primeiro diz respeito aos factos que se têem dado em Braga com a visita feita aos bancos pelo visitador especial da lei do sêllo.

Segundo as informações e indicações que o illustre deputado leu, parece que n'esta parte se têem praticado actos que não estão perfeitamente de accordo com os preceitos do regulamento.

O sr. ministro da fazenda tem já conhecimento d'estes factos e ha de fazer com que o regulamento se cumpra com toda a moderação que exige assumpto tão melindroso como é o credito particular.

A parte d'estes factos que é a consequencia do exacto cumprimento do regulamento, sempre debaixo do ponto de vista da consideração de moderação que é necessario haver n'estes assumptos, e a parte que é excesso praticado pelo visitados a que o illustre deputado se referiu, não posso eu dizer ao illustre deputado; o que posso dizer a s. ex.ª é que o caso não póde deixar de ser tomado em consideração.

Sel-o-ha, não só no sentido de reprimir todos os actos que possam servir de prejuizo ao credito particular, mas de reprimir todos os actos que não sejam o stricto cumprimento do regulamento, debaixo do ponto de vista da maxima benevolencia para com os interesses dos bancos de Braga, que são os interesses de todo o paiz em relação ao credito.

Vamos agora ao segundo assumpto para que o illustre deputado chamou a attenção do governo.

N'este assumpto, que é o augmento do vencimento de um escrivão, creio eu que devo lembrar ao illustre deputado que esse acto é praticado por uma camara municipal em lucta com uma commissão de districto.

É o resultado do principio de descentralisação que nós temos sempre defendido aqui, e ao lado d'esses actos, que muitas vezes podem ser de uma grande irregularidade, e ter graves inconvenientes, ha os recursos que estão marcados na lei (Apoiados.) cuja acção benevola podem reclamar não só as camaras municipaes, mas todas as corporações da hierarchia administrativa.

Ha um facto porém que me parece o mais curioso: é a força publica coagir o thesoureiro a pagar alguns ordenados!

Confesso que não percebo; talvez mais amplas explicações me possam esclarecer; entretanto não creio isso possivel.

A unica cousa que sei é a seguinte: houve conflicto entre uma camara municipal e a junta geral de districto ou conselho de districto.

Não sou forte n'estes assumptos a ponto de conduzir completamente á auctoridade das idéas; mas supponhamos que eu acerto, que lhes dou a verdadeira interpretação e peço a benevolencia da camara para os meus erros.

Houve conflicto entre uma camara municipal e uma instancia superior; d'ahi pareceu á auctoridade administrativa que podia resultar um conflicto de certa gravidade, e é possivel que essa auctoridade administrativa reclamasse a força para manter a ordem publica. Mas reclamar a força para obrigar o thesoureiro a fazer um acto illegal, quando havia conflicto entre a camara municipal e a junta de districto, confesso que não percebo como foi, e se se fez, ha de ser punido o administrador do concelho; e em relação á camara municipal ou ao thesoureiro, ha de ser intentada o processo que a lei marcar para punir essa irregularidade.

E a unica cousa que posso dizer ao illustre deputado e a isto me comprometto eu.

Falta o terceiro assumpto para que o meu amigo o sr. Rodrigues de Freitas chamou a minha attenção: refiro-me aos documentos ácerca do fuzilamento de um homem chamado Costa Leitão, em Granada.

Mandei os documentos que tinha até aquelle momento, tirando apenas d'esses documentos algumas considerações, que me pareceu inconveniente mandar ao parlamento e dar-lhes toda a publicidade por agora. Depois d'isso, recebi apenas a devida communicação do vice-consul de Granada, explicando os factos. Em consequencia d'essa explicação já o demitti; como era nomeado por uma portaria, mandei lavrar uma portaria, demittindo-o. Esses documentos tambem os mandarei á camara; dizendo que desde já fica inteirada do acto da demissão do vice-consul.

Todos os outros documentos que vierem, á proporção que forem chegando e possam esclarecer o assumpto, os mandarei á camara, sempre com a reserva que se deve ter com os documentos, cuja publicidade póde ter inconvenientes internacionaes.

O sr. Frederico Arouca: — Peço a v. ex.ª consulte a camara sobre se permitte que responda ás observações feitas pelo sr. Rodrigues de Freitas.

O sr. Presidente: — O sr. deputado está muito distante na ordem da inscripção; e estou certo de que s. ex.ª não deseja preterir os srs. deputados que estão inscriptos para antes da ordem do dia.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja remettido com urgencia a esta camara, pelo ministerio da marinha, o requerimento original do sr. Paiva de Andrada, em que elle faz o pedido de baldios, florestas e minas a que se refere o decreto de 26 de dezembro de 1878. = Saraiva de Carvalho.

Mandou-se expedir com urgencia.

Sessão de 7 de março de 1879