760 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gar, tão importante e arriscado, privando-o do beneficio da aposentação a que actualmente têem direito todos os funccionarios do lazareto, desde os mais elevados até desce ao proprio servente.
Para fazer desapparecer similhante desigualdade e obsta a que de futuro possa haver duvidas ácerca da aposentação dos capellães do lazareto, e sobretudo considerando que não ha augmento de despeza, tenho a honra de propor á vossa consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º O logar de capellão do lazareto de Lisboa faz parte do quadro do pessoal do mesmo lazareto, com ordenado annual de 400$000 réis, que ora lhe corresponde sendo applicavel a quem o exercer a disposição da lei de 6 de maio de 1878.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 14 do março de 1885. = O deputado pelo circulo de Almada, Jayme Arthur da Costa Pinto.
Admittido e enviado ás commissões de fazenda e de administração publica.

Proposta

A camara entende que é digna de especial apreço conta geral da administração financeira do estado na metropole, na gerencia de 1883-1884, ultimamente distribuida. = Alfredo da Rocha Peixoto.
Admittida e enviada á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal da Ribeira Grande, pedindo annexação da freguezia dos Santos Reis Magos á comarca da Ribeira Grande.
Apresentada pelo sr. deputado Arthur Hintze Ribeiro enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Dos officiaes de diligencias da camara de Alcobaça pedindo para ser auctorisado por lei o pagamento de emolumentos pelas diligencias a que tiverem de proceder nos processos de reclamação sobre recrutamento.
Apresentada pelo sr. deputado Lopes Vieira e enviada commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.ª De diversos habitantes da ilha Terceira, pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. Pedro Roberto e enviada á commissão especial de inquerito.

4.ª Da associação commercial de Ponta Delgada, pedindo que se torne extensiva aos navios que se empregar: na pesca da baleia, e aos que demandam o porto para refrescos, concertos, ou reparos de avarias, a isenção de impostos de tonelagem, de quarentena, de lazareto, e a quaesquer impostos ou taxas de porto e doca, isenção que é concedida só aos vapores, num projecto de lei cuja iniciativa foi ha pouco renovada.
Apresentada pelo sr. Sousa e Silva e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que sejam enviados á commissão de marinha, os requerimentos dos srs. contra-almirante Andrade Pinto Seabra Preto, e Silva Basto, vogaes do tribunal de guerra e marinha, em que pedem lhes seja abonada a gratificação de commissão activa. = João Eduardo Scarnichia deputado por Macau.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.º Do Leão Manuel Estevens, tenente reformado do extincto batalhão naval movel de Villa Real de Santo Antonio, pedindo melhoramento de situação.
Apresentado pelo sr. deputado Agostinho Lucio e enviado á commissão da fazenda.

2.º De sete contramestres de musica dos regimentos de caçadores e de infanteria, pedindo melhoria de reforma.
Apresentados pelo sr. deputado J. J. Alves e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei ás ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado, Silva Cardoso.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que não pude por doença, assistir á sessão de 14 do corrente. - Franco Castello Branco.

3.ª Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Santos Diniz.

O sr. Lopes Vieira: - Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da camara de Alcobaça, pedindo que esta camara, tendo em consideração o augmento de trabalho que lhes resultou da nova reforma eleitoral, na parte relativa ás reclamações em materia de recrutamento, adopte uma providencia que auctorise, pelos cofres do estado ou pelo producto das remissões, o pagamento de emolumentos relativos a esses serviços extraordinarios e que hoje são gratuitos.
Já tive occasião de apresentar outra petição, n'esse sentido, dos officiaes de diligencias de outra comarca e como v. exa. se dignou de envial-a ás commissões de guerra e fazenda, peço que a esta seja dado o mesmo destino.
Deu-se-lhe o mesmo destino.
O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - A camara municipal da villa da Ribeira Grande, na ilha de S. Miguel, encarrega-me de apresentar n'esta camara uma representação, na qual reclama contra o gravame, que proveiu aos habitantes da freguezia dos Santos Reis Magos, do logar dos Fenaes de Vera Cruz; da presente divisão de comarcas.
Anteriormente pertenciam á da Ribeira Grande, de que por esta foram desagregados, ficando comprehendidos na circumscripção judicial de villa da Povoação e continuando comtudo na parte administrativa, ecclesiastica e no registo predial ainda ligado áquella.
Acresce que o logar dos Fenaes da Vera Cruz fica como a villa da Ribeira Cirande, do lado norte da ilha e como esta tem via de communicação mais facil do que com a povoação collocada na costa do sul em direcção completamente diversa.
No seu caminho para a cidade de Ponta Delgada, aonde existe a relação e mais frequentemente os seus deveres, occupações e interesses, os chamam, fica-lhes a villa da Ribeira Grande, podendo pois simultaneamente occupar-se d'elle; ao passo que têem de transportar-se expressamente para a povoação onde a sua presença póde ser requerida em occasião identica, nos tribunaes judiciaes: o que é sobremodo inconveniente para os habitantes d'aquella localidade pelo incommodo, despendio e perda de tempo a que isso os obriga.
Pelo que acabo de expor julgo largamente justificada a pretensão consignada na representação que mando para a mesa, pedindo para ser publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.