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SESSÃO DE 16 DE MARÇO DE 1885 773

barcos de vapor outro Lisboa e os portos de Moçambique.
Não quero dar grande importancia a este acto do sr. ministro da marinha; mas devo notar que, sabendo o governo em maio, como devia saber, que o praso do concurso expirava, em setembro, a sua obrigação era providenciar, emquanto estava o parlamento aberto, para que a rescisão do contrato ou a sua prorogação fosso legalizada pela camara.
E depois, é muito para estranhar que, estatuindo o § 3.º do acto addicional que as providencias tomada; pelo governo em virtude d'aquelle artigo sejam submetidas á apreciação parlamentar logo que se reunirem as cortes, o sr. ministro se esquecesse do seu dever. (Apoiados.)
Outro decreto é de 3 de julho, foi expedido pelo ministerio do reino, refere-se ás medidas preventivas centra a invasão do cholera e restaura as disposições das leis de 10 de janeiro de 1854 e é de julho de 1855.
Este decreto, que deu logar a um despendio de réis 428:000$000, foi energicamente atacado pelo sr. deputado Beirão, principalmente pelo modo irregular como em virtude dessa medida dictatorial se consumiram quantias avultadas, cujas notas desenvolvidas em vão têem sido solicitadas pela camara.
Que respondeu o sr. relatror ao meu correligionário?
Phrases vagas e subterfúgios. E todavia a accusação foi bem explicita.
Como é que o governo se julgou despencado de observar as formalidades estabelecidas no regulamento geral do contabilidade, que obriga o governo a fazer um relatorio circumstanciado das condições e necessidades em que se encontra, a publicação no Diario do governo e a ouvir sobre o caso o conselho d'estado presidido pelo Rei. (Apoiados.)
Onde está o relatorio? onde esta a publicação d'elle? onde e quando se reuniu o conselho d'estado como é que sem essas indispensáveis formalidades da lei se abriram créditos extraordinários? onde estão as contas e os documentos que explicam e justificam a verba do 428:000$000 réis gastos em medidas preventivas?
Estas interrogações ficaram e provavelmente continuam a ficar sem resposta.
Triste situação a do governo. (Apoiados.)
Bem sei que o ministério teve de construir lazaretos, de estabelecer quarentenas e de entender na raia um cordão sanitário; mas os lazaretos e quarentenas foram objecto do motejos pelo modo ridículo e inefficaz como foram planeados, dando logar a vexames de toda a ordem e a pesquizas graves de cousas e pessoas; mas o cordão sanitário apenas serviu para mostrar a insuficiência das nossas forças defensivas e dos nossos recursos militares, e tanto assim é que ao passo que em setembro se apertava o cordão sanitário, na mesma occasião se ordenava pelo ministério do reino a prohibição de feiras e mercados!
Francamente o digo, que não comprehendo o procedimento do governo.
Se o cordão sanitario era um remedio preventivo em efficaz, porque é que o ministro não se confiava n'elle, e prohibia as feiras com grave prejuízo do commercio?
Se não confiava, então para que estava despendendo dezenas do contos com esse apprarato estéril?
Receiava porventura que o microbio surgisse por gerado espontanea nos grandes ajuntamentos?
O que se está vendo é que o governo da altura da gravidade não está á altura da gravidade das circumstancias. (Apoiados.)
Mas como tanto o governo como o relator do parecer do bill confessam que os decretos dictatoriaes mais importantes são aquelles que têem a data de 19 de maio a esses limitarei as minhas reflexões, cumprindo-me analysar primeiramente as rasões com que se pretende desculpar a dictadura.
«Considerando a importancia do assumpto», diz o governo.
Mas, sr. presidente, se o assumpto era importante, mais uma rasão para ser trazido ao parlamento. Salvo se as cortes se servem para discutir assumptos insignineantes! (Apoiados.)
«Considerando a necessidade de occupar a actual sessão legislativa com o exme dos negocios de alta importancia politica que absorverão a maior parte do tempo.»
Esta, nova rasão quer dizer em bom portuguez que o governo assumia a dictadura para adiantar servião, para poupar trabalho ás cortes.
E os srs. deputados são tão ingratos que se esqueceram de mandar ao governo os seus cartões de agradecimento! (Risos.)
«Considerando quanto importava não demorar mais a satisfação de tão grande necessidade para o exercito.» Mas o exercito não reclamou, que eu saiba, esta reforma, a reforma que o sr. Fontes lhe deu. Se o governo quer dizer que o exercito se revoltaria se não fosso decretada em dictadura a forma que saiu em 31 de outubro do anno findo, então protesto contra a insinuado infamante, porque o exercito portuguez não antepõe os seus interesses particulares aos interesses geraes da nação e sabe cumprir nobremente e patrioticamente os seus deveres de disciplina, e de honra militar. (Apoiados.)
«As propostas decretadas em 19 de maio foram discutidas e votadas na camara dos deputados tendo havido tam bem sobre ellas parcceros favoraveis das respectivas commissões da camara alta.» Sr. presidente, esta rasão tem os inconvenientes das outras, aggravados de mais a mais pela circumstancia de não ser conforme com a verdade dos factos.
Existe profunda differença entre a proposta do governo que foi aqui approvada e a, reforma decretada em dictadura.
A camara não votou a creação de mais um major para cada um dos vinte e seis corpos de infanteria e caçadores; a camara não votou a creação do dois regimentos do artilheria de posição a camara não votou a organisação do corpo de estado maior e a camara não votou a creação de mais um general de brigada para cada uma das quatro divisões militares; a camara não votou a collocação das praças remidas na secunda reserva. D'este modo o sr. Fonte: declarou a dictadura em duas: uma para organisar o exercito em certas bases e outra para alterar essas bases. E assim se prova que ha necessidade de acrescentar na quarta dictadura as três analysadas pelo sr. deputado Beirão. O governo é pródigo em dictaduras. (Apoiados.)
«Não devo tambem esquecer - continua o governo - que ao terminar a ultima prorogação das cortes no anno Ando, só podia julgar aberto periodo eleitoral, produzindo-se a agitação costumada, tão prejudicial quanto incommoda para todo o organismo social». Mas, sr. presidente! não poderia sem perigo prorograr-se a sessão por mais quatro ou cinco dias para que a proposta do governo fosse convertida em lei? Não seria possivel alcançar-se nova proroga de quem tão facilmente as estava concedendo ao governo? Demais, reinando o accordo dos partidos, podia porventura receiar-se a agitação do periodo eleitoral que ainda vinha longe?
(Apoiados.)
Portanto, as rasões da dictadura foram outras; e tão debeis o proprio governo reputa as que apresenta, que, descontinuando d'ellas, promette dar outras que «serão adduzidas no decurso da discussão». Onde estão essas rasões? (Apoiados.) Ninguem as deu, ninguem as viu.
Ouço dizer agora que as alterações introduzidas pela commissão de guerra nas bases primitivas do governo não importam augmento de despeza! Peço perdão, mas creio que sim. Pois diga-me o sr. deputado que me interrompeu,