650 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cebêra ordem de fazer o orçamento respectivo, mas que o engenheiro esperava para tal fim de um outro funccionario que requisitara á direcção geral, para o coadjuvar na expedição d'esse serviço, cuja necessidade reconhecêra. N'estas circumstancias o prelado recorria, como disse, a mim para que eu concorresse para a prompta execução das obras.
Em vista d'isso officiou-se ao ministerio das obras publicas ponderando que a demora das obras está obstando a que o prelado vá assumir o governo da diocese, e pedindo por isso a adopção de providencias necessarias para a conclusão das obras do paço episcopal com a possivel brevidade.
Já vê o illustre deputado que da parte do ministro da justiça não houve falta alguma e que tratou de saber ao que era devido o facto anormal de não estar residindo na sua diocese o prelado de Portalegre, e de empregar os meios necessarios a que tal falta cessasse.
O governo teve a attenção devida para com aquelle prelado.
Espero, porém, que, dentro em pouco tempo, as obras se concluam, a fim de que aquelle prelado possa cumprir a obrigação de residir na sua diocese.
(Interrupção do sr. Santos Viegas.)
O sr. bispo referia-se ao paço de Portalegre, não se referia ao de Castello Branco.
Não posso dar senão as informações officiaes que tenho. O prelado não se referia no seu officio senão ao paço de Portalegre, repito, e dizia que não podia lá habitar pelo mau estado em que elle se encontrava. Quando tiver desapparecido essa causa, creio elle ha de cumprir com - a obrigação civil e canónica, de residencia.
E se acaso qualquer prelado não cumprir com a obrigação de residencia na sua diocese, é claro que eu, como ministro, não posso deixar de tornar as providencias necessarias para que essa obrigação se cumpra, providencias que não posso dizer, antecipadamente, quaes hão de ser, pois que podem ser differentes conforme as condições diversas que se derem.
O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo a representação, a que ha pouco me referi, dos corpos gerentes da associação dos ferreiros e artes correlativas.
Assim se resolveu.
O sr. Avelino Calixto: - Eu desejava pedir informações e dirigir algumas perguntas ao sr. presidente do conselho sobre negócios da administração publica, que especialmente respeitam ao seu ministerio; mas, como s. exa. não está presente, peço a v. exa. que eu reserve a palavra para quando s. exa. comparecer; e no caso de não vir hoje á camara, pedia a qualquer dos srs. ministros presentes a amabilidade de communicar ao sr. presidente do conselho os meus desejos para que na primeira occasião em que lhe seja possivel, não é com urgencia de primeira ordem, s. exa. compareça, e eu possa realisar as minhas perguntas.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Cumprirei o encargo com que me honrou o illustre deputado, de prevenir o sr. presidente do conselho, se elle não vier hoje á camara, e que s. exa. deseja dirigir-lhe algumas perguntas e pedir informações.
Cumprindo a promessa que hontem fiz, mando agora para a mesa as circulares politico-eleitoraes que encontrei no ministerio da fazenda, para poderem ser consultadas pelos srs. deputados que o quizerem fazer; pedia apenas que a circular n.° 1 fosse devolvida ao ministerio da fazenda, porque não ha mais nenhum exemplar.
O sr. Presidente: - Ficam sobre a mesa para serem examinadas pelos srs. deputados que assim o quizerem.
O sr. Rocha Peixoto: - (O discurso do sr. deputado será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Sr. presidente, vou responder pela maneira mais precisa e mais clara, que me for possivel, ás variadas perguntas que o sr. Alfredo Rocha Peixoto me fez a honra de me dirigir.
Em primeiro logar devo dizer que, tendo s. exa. annunciado, ao meu antecessor, uma interpellação, com respeito ao ensino de theologia nos seminários diocesanos, e tendo, creio, por uma espécie de procuração dada a um collega, renovado essa interpellação em relação a mim proprio, não tenho outro conhecimento d'ella, que não seja o dos termos vagos e geraes em que se acha concebida, parecendo me conveniente que o illustre deputado precise bem os termos em que deseja ter explicações por parte do governo.
As phrases de que s. exa. se serviu são de tal maneira vagas que eu não posso dizer...
O sr. Alfredo Rocha Peixoto: - Os pontos principaes da minha interpellação são os seguintes: o provimento dos logares de professores dos seminários, os programmas das disciplinas, e a inspecção que o estado deve ter sobre o ensino.
O Orador: - Pois com relação a todos esses assumptos devo dizer ao illustre deputado que, havendo leis escriptas, o governo está na disposição de as cumprir.
(Áparte do sr. Alfredo do Rocha Peixoto.)
Só digo isto, que o governo está disposto a cumprir as leis.
Quando se realisar a interpellação, s. exa. precisará os differentes pontos d'ella, e eu virei habilitado com todos os documentos que existirem para lhe mostrar o que se tem feito a este respeito pelo ministerio da justiça, e refiro-me a este ministerio considerado sem solução de continuidade de ministro a ministro e para lhe dar conta de quaesquer actos do actual governo, se os houver.
S. exa., quando se referiu ao meu collega, o sr. ministro das obras publicas, taxou de menos correcta, me parece, a resposta que este cavalheiro lhe deu com relação a umas referencias feitas pelo illustre deputado á questão entre o sr. bispo de Coimbra e a faculdade de theologia.
Essa questão é anterior á minha entrada no gabinete; e em todo o caso o meu collega das obras publicas não disse uma palavra no sentido de diminuir ou coarctar as garantias ou os direitos dos srs. deputados da nação.
Os srs. deputados fazem as suas perguntas ou annunciam as suas interpellações, e o governo vem responder-lhes, como é da sua obrigação.
O illustre deputado não tendo annunciado interpellação alguma ácerca do conflicto entre o sr. bispo de Coimbra e a faculdade de theologia, fez porém algumas considerações a tal respeito. O sr. ministro das obras publicas limitou-se a lembrar que estava annunciada sobre este assumpto uma interpellação na outra camara, que fora adiada por se achar ausente do reino o sr. bispo de Coimbra, e acrescentou que, sendo assim, commetteria uma indelicadeza, se se alargasse em considerações, sobre o conflicto. Accentuou porém o meu collega que o governo, opportunamente, não teria duvida em manifestar a sua opinião, nas duas casas do parlamento, que têem iguaes direitos para a exigir.
Isto não queria dizer que, se o illustre deputado, ou outro qualquer membro desta camara, annunciar uma interpellação com respeito a este objecto, o governo não diga o que fez ou o que pensa a este respeito. (Apoiados.)
Parece-me, por consequencia, que a declaração do sr. ministro das obras publicas foi perfeitamente correcta e respeitadora das garantias e direitos dos srs. deputados. (Apoiados.)
Agora responderei ás differentes perguntas que o illustre deputado me dirigiu.
S. exa. perguntou em primeiro logar se eu tencionava apresentar alguma proposta de lei sobre a reforma da magistratura judicial, e se nessa proposta adoptava as idéas,