652 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gando-os a declarar a quantidade de vinho que compram, a quantidade de vinho que vendem, d'onde entrou, e para onde saiu!!!
Ora parece-me que no século XIX não é permittido estabelecer providencias d'esta ordem, e que tão pouco é esta a fórma de remediar os males que affligem a agricultura do Douro. (Apoiados.)
Achava por consequencia differença, como disse, entre as duas noticias, porque se as justas reclamações são estas, não posso estar a seu lado, como poderia estar se fossem outras.
Não pude pedir explicações ao sr. ministro das obras publicas a este respeito, porque não houve sessões por serem feriados os dias de entrudo. Vi em seguida no jornal as Novidades que de mais a mais, para mim, tem o cunho de official, (Riso) vi, repito, a seguinte noticia:
«Reuniu hontem no Porto a commissão dos vinhos, sendo lidos os officios da direcção geral do commercio, industria e agricultura, indicando as bases para a elaboração do regulamento e instrucções para a execução das attribuições da commissão.»
Ora esta noticia estava perfeitamente em desaccordo com a que tinha visto no jornal o Economista, onde se dizia «que o sr. ministro tinha pedido á commissão que lhe indicasse as providencias que se haviam do tomar, para ver se as acceitava ou não», e n'esta afiançava-se que a direcção do commercio e industria já tinha ciliciado para o Porto indicando as bases d'esse novo regulamento.
Mas qual não foi o meu espanto quando vi tambem no Commercio de Portugal, mas noutro numero, uma noticia em que se lia que no officio da direcção geral do commercio e industria se dizia que para fazer face aos encargos da fiscalisação nos termos do tal regulamento publicado no Diario do governo se propunha a creação do imposto de 50 réis por cada pipa de producção, e alem d'isso um imposto de 50 réis por cada pipa de exportação! Finalmente ainda em outro jornal chame do Commercio portuguez, vi uma narração dos factos que se passaram na commissão, e ahi se diz que o presidente da commissão declarára que o officio em que se apontam as bases para as providencias a tomar a fim de melhorar as circumstancias da agricultura do Douro eram da responsabilidade do ministro, que não fazia, parte d'este ministerio, mas que a sua theoria era perfilhada pelo ministro actual.
De maneira que esta questão está posta nos seguintes termos. N'uns certos jornaes affirma-se que o sr. ministro dissera que esperava as indicações da commissão para então resolver, e n'outros jornaes affirma-se que a direcção geral de commercio e industria, imo só mandou as bases para se formular um novo regulamento, mas que, embora essas bases fossem da responsabilidade do ministro que não fazia parte da situação, eram com tudo perfilhadas pelo actual ministro das obras publicas.
Desejo saber se estes factos são verdadeiros, qual destas noticias é exacta, se effectivamente a direcção geral de commercio e industria mandou para o Porto aquelles officios, embora da responsabilidade do ministro anterior, se os mandou com conhecimento, como era natural, do actual sr. ministro das obras publicas, e se exa. auctorisou o director geral do commercio e industria a declarar n'esses mesmo officios que partilhava das theorias apresentadas nos referidos officios, mantendo as bases para se formular um novo regulamento.
Não quero alongar esta questão, que ha do necessariamente ser tratada no parlamento desenvolvidamente com todos os documentos, com todas as estatisticas e com todos os elementos para se poder apreciar quão grave é esta questão para todo o paiz, (Apoiados.) e na minha opinião quão errada é a idéa d'aquelles que entendem que a agricultura do Douro podo melhorar com o facto de se regulamentar a saída dos vinhos pela barra do Douro. (Apoiados.)
Quero affirmar mais uma vez, para que fique bem consignado, que sou o primeiro a reconhecer as dificuldades com que lucta a agricultura n'aquelle districto.
Já mais de uma vez tenho dado o meu voto e o meu insignificante apoio a medidas que tendem a melhorar o estado da agricultura n'aquelle districto, e estou resolvido a dar este apoio sempre que me convença que essas medidas são sabias e justas. Na minha qualidade do deputado e como representante de um dos circulos do sul hei de oppor-me com todas as minhas forças, com toda a energia do que sou capaz emquanto tiver a honra de occupar uma cadeira no parlamento, a que se promulgue qualquer medida que, longe de melhorar aquellas circumstancias, não irá senão prejudicar a receita do estado e os interesses do paiz. (Apoiados.) Póde ser que eu esteja em erro, póde ser que uma longa discussão me esclareça e mo convença de idéas contrarias, mas por emquanto eu estou convecido de que defendo os bons principios e de que estou no campo da verdade e da justiça.
Espero a resposta do sr. ministro das obras publicas, e desde já peço a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se me concede depois a palavra por poucos minutos para responder a s. exa.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - A minha resposta ao illustre deputado será a repetição do que já tive ensejo de dizer n'esta camara sobre este assumpto.
Não me compete a mim esclarecer nem commentar as differentes versões publicadas nos diversos jornaes. Não sou eu que os redijo, e essas versões podem ser erradas ou por más informações, ou intencionalmente pelo desejo, de patrocinar indirectamente por esse modo a causa que a cada um mais importa.
Eu disse aqui n'esta camara, e hoje repito, que não apoiarei nem proporei providencia alguma, que envolva restricções ao commercio da vinhos de qualquer região. (Apoiados.) Se o Douro tem interesses tradicionaes, e sagrados pelas circumstancias especialissimas em que se encontra, as outras regiões do paiz não são bastardas, e têem interesses, se não tradicionaes, igualmente sagrados, porque representam igualmente a vida e a riqueza, que eu não posso nem devo sacrificar aos interesses exclusivos do Douro. (Apoiados.)
Eu não posso sacrificar á producção vinicola do Douro a producção de muitos milhares de pipas de vinho do resto do paiz. Se o Douro se limita a pedir-me providencias, que sirvam para authenticar a genuinidade dos seus vinhos nos mercados estrangeiros, eu estou prompto a satisfazer a esse pedido, desde que o possa fazer sem estabelecer restricção alguma ao commercio dos vinhos em geral. (Apoiados.) Mas é preciso ver se, a coberto do pedido que se faz para se garantir a genuinidade dos vinhos do Douro, ha alguma cousa mais do que isso; porque os vinhos que são conhecidos com o nome de vinhos do Porto não são os vinhos de toda a bacia hydrographica do Douro; e dar o privilegio d'aquella marca a todos os vinhos da bacia hydrographica do Douro seria authenticar uma fraudo, porque essa bacia tem até vinhos dos chamados verdes. Estou prompto a adoptar todas as providencias realisaveis para garantir a genuinidade dos vinhos do Douro; mas de modo que essas providencias protejam só o que devem proteger, e em todo o caso sem prejudicarem o commercio legitimo dos vinhos das outras regiões do paiz. (Apoiados.)
Repito, terei o maior prazer em collaborar em qualquer providencia tendente a garantir as marcas para os authenticos vinhos do Douro, psoto que isso se me afigure praticamente muito difficil. Este meu desejo é tanto mais sincero, quanto é certo que, ao discutir-se aqui a lei de marcas de fabrica, tomei a iniciativa de apresentar uma emenda tendente precisamente a acautelar a genuinidade dos vinhos do Porto. N'essas idéas me mantenho; mas não posso