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SESSÃO DE 17 DE MARÇO DE 1886 655

encontrar na conta geral do estado a referencia a todos os conhecimentos não pagos, sem exclusão d'aquelles para os quaes ainda não tinham chegado os prasos de vencimento.
Mas ha mais ainda.
O sr. Alfredo da Rocha Peixoto até chegou a dizer que o governo apresentara esta proposta á camara sem nenhuns elementos de apreciação, porque por ella não se póde saber qual a importância de cada uma das contribuições em divida.
Acrescentou s. exa. que apenas havia encontrado nas contas de exercicio a differença que havia entre as sommas lançadas, as sommas liquidadas, e as sommas arrecadadas; e que desta forma não podia saber qual a parte da divida que competia a cada contribuição.
Ora, a verdade é que s. exa. andou muito proximo das paginas em que tudo isto se encontra.
(Aparte do sr. Alfredo da Rocha Peixoto.)
Então é porque não quiz ver, e não ha peior cego do que aquelle que não quer ver. (Riso.)
S. exa., se quizesse ver, achava cada um dos impostos, no continente e nas ilhas; achava cada um dos rendimentos, achava quaes os exercicios e quaes as datas em que tinha sido feita a liquidação; e achava tudo isto com distincção das contribuições directas e das contribuições indirectas e por todos os grandes grupos em que é apresentada a receita do estado no orçamento geral.
Não póde, portanto, o illustre deputado dizer que não tinha todos os elementos necessarios para apreciar a importancia das dividas do estado por quaesquer contribuições.
Tinha; e podia até saber como havia sido feita a arrecação e por consequencia se da parte dos agentes fiscaes tinha havido a relaxação a que se referiu, e que aliás não é exacta.
Mas o sr. Alfredo Rocha Peixoto, que comparou a relação que havia em cada um dos exercicios entre as receitas liquidadas e as receitas cobradas, devia dar-se ainda a outro trabalho: era apreciar a relação entre as receitas cobradas e as receitas calculadas.
(Áparte do sr. Alfredo Rocha Peixoto.)
Estou de accordo...
O sr. Alfredo Rocha Peixoto: - Então declara v. exa. acceitar a minha proposta, que está em discussão?
O Orador: - Eu não acceito nada. O governo é que deve dizer se acceita ou não.
O documento é do governo.
Foi por elle mandado elaborar e está organisado em conformidade com os preceitos da lei.
É, portanto, o sr. ministro da fazenda, quem deve dizer se acceita ou não a proposta do illustre deputado.
Se s. exa. entender que a proposta contém uma providencia necessaria, elle de certo a acceitará; mas eu creio que não ha necessidade de a adoptar.
Como ia dizendo, o illustre deputado comparou as sommas liquidadas com as sommas que tinham sido cobradas.
Mas porque é que não fez a comparação com as sommas calculadas?
(Áparte do sr. Alfredo Rocha Peixoto.)Pois é necessario ver tudo.
É necessario ver, por exemplo, que muitas vezes se tiram documentos de decima de juros com relação a individuos que nem se sabe quem são; e tiram-se porque é de lei tiral-os.
É necessario ver que em questões de foros e de pensões ha uma grande quantidade de documentos tirados sem base comprovativa, documentos que são tirados em relação a individuos que não se sabe se existem, ou se existiam na data em que se tiraram esses documentos.
É por isto que lá estão a pejar nas secretarias documentos representando dividas que realmente não existem; é por isto que se imagina haver uma grande somma de dinheiro por cobrar, quando effectivamente a não ha.
Mas, quero referir-me ainda às considerações feitas pelo sr. Alfredo Rocha Peixoto relativamente á falta de cobrança.
Notou, por exemplo, s. exa. no anno de 1880-1881.
(Leu.)
Má fiscalisação! disse s. exa.; e accusou immediatamente a administração do estado de não ter cumprido com os seus deveres!
O illustre deputado esqueceu-se de uma cousa; e é que foi exactamente em 1880-1881 que se mandou...
(Interrupção do sr. Rocha Peixoto, que não se ouviu.)
É exactamente dos direitos de merco que eu fallo. Tomei nota, do que disse s.exa. Foi o seguinte:
(Leu.)
Nos direitos de mercê é que o illustre deputado fez os reparos e disse que a administração do estado tinha sido menos zelosa na arrecadação d'este imposto. E vê s. exa. que eu sou insuspeito porque em 1880-1881 não governava o partido regenerador.
S. exa. não quiz recordar-se de que esses direitos pela lei de 1880...
S. exa. estava vendo uma falta de fiscalização onde não havia senão o exacto cumprimento da lei.
Vejamos este tal mappa que não é do agrado do sr. Rocha Peixoto, e onde estão comprehendidas todas as receitas liquidadas, para se fazer uma idéa approximada da situação da fazenda, para se saber qual tem sido a marcha do imposto e qual a marcha da administração da fazenda. Vejâmos este mappa que eu preferiria, tendo a faculdade da escolha, ao apresentado por s. exa.
(Leu.)
Exactamente no anno em que a percentagem é maior; no anno em que mais avultou a cobrança dos direitos de mercê, é que o sr. Rocha Peixoto diz que a arrecadação do imposto tinha sido descurada pelo estado!
Já s. exa. vê que este mappa serve para alguma cousa...
E digo a v. exa. que entendo que este mappa é muito util. O governo, mandando-o fazer, prestou um bom serviço ao paiz. S. exa., para o anno, recorre a este mappa, e encontra n'elle a historia financeira do paiz, o que não obteria, sem muito trabalho e sem escrever muito. Assim, não tem mais do que olhar para o mappa, e, portanto, já vê que não é elle tão inutil que não forneça muitas luzes, que não se obteriam por outra fórma.
Os documentos que o illustre deputado deseja ver neste volume, são mais do dominio da estatistica, do que de uma conta, onde se diz qual foi a somma auctorisada e a despendida, e onde se dão contas da gerencia financeira; e o que o illustre deputado deseja não é uma conta de gerencia financeira; é antes uma estatistica do que outra cousa.
Voltando á proposta apresentada pelo sr. Alfredo Peixoto, convidando o governo a mandar publicar na conta geral do estado uma tábua das relações entre as despezas e as respectivas receitas, entre as receitas liquidadas e as cobradas, entre as receitas calculadas e as cobradas, e, finalmente, entre as receitas calculadas e as liquidadas, eu não a acceito, nem a deixo de acceitar. Parece me que esta proposta deve ser remettida ao governo, para a tomar na consideração que merecer. Em todo o caso direi que se tivéssemos de publicar uma tábua d'aquellas relações, deveriamos ir mais alem do que pede o sr. Alfredo Peixoto; porque a s. exa. ainda esqueceram as relações entre as despezas liquidadas e as cobradas, entre as despezas calculadas e as cobradas. Desde que s. exa. quer tantas minucias na apreciação das receitas, tambem as deve querer na apreciação das despezas.
E ainda mais. S. exa. não nos diz se quer que se separem os impostos das ilhas dos do continente; não nos diz se quer que se faça esta descripção na gerencia ou se a quer só no exercicio; emfim para se poder satisfazer ao