SESSÃO N.º46 DE 12 DE JULHO DE 1893 5

réis do fundo de viação, para abastecer de agua potavel as differentes povoações do concelho que d'ella carecem.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei sobre o mesmo assumpto, que ficou para segunda leitura.

Dos commerciantes e proprietarios residentes na Picanceira, concelho de Mafra, e na cidade de Ponta Delgada, ilha de S. Miguel, todos donos de fabricas de distillação de melaço, contra a proposta de lei n.° 117-E.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da commissão districtal e da camara municipal de Angra do Heroismo, no mesmo sentido da antecedente.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Do centro industrial dos lojistas de calçado, dos mercadores de couros curtidos por miudo, e dos padeiros da cidade do Porto, contra a proposta da contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Francisco Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Castro Marim, pedindo que seja modificada a proposta de lei sobre o alcool.

Apresentada pelo sr. deputado Frederico Ramires e enviada á commissão de fazenda.

Dos escrivães e tabelliães, da comarca de Niza, contra a proposta de lei n.° 117-C, relativa á contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado M. F. Varga, enviadas á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Do distribuidor, contador e escrivães da comarca da Guarda, no sentido da antecedente.

Apresentada pelo sr. deputado Almeida e Brito e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a media das quantias arrecadadas por conta da verba «descontos ás praças do corpo de marinheiros para fardamentos», durante o actual anno economico e os dois anteriores;

2.° Qual a divida das praças do corpo de marinheiros por fardamentos recebidos durante o actual anuo economico e os dois anteriores;

3.° Mappa do effectivo do corpo de marinheiros, referido ao 1.° de junho corrente;

4.° Que destino têem tido os depositos para fardamentos descontados ás praças do corpo de marinheiros;

5.° Se os fornecedores de fardamentos das praças do corpo de marinheiros estão pagos em dia, e qual tem sido a media da despeza correlativa nos ultimos três annos economicos;

6.° De que verba orçamental tem saído o pagamento aos fornecedores de fardamentos do corpo de marinheiros, e qual o processo empregado para satisfazer os creditos que elles têem pelos fornecimentos feitos;

7.° Se nos ultimos tres annos economicos os descontos têem coberto as importancias a pagar aos fornecedores. = Ferreira do Amaral, deputado da nação.

Mandou-se expedir

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que, por motivo justificado, tenho faltado e terei de continuar a faltar, a algumas sessões d'esta casa. = Manuel Francisco de Vargas.

Declaro que, por motivo justificado, não pude comparecer á sessão de sabbado, 10 do corrente. - O deputado por Lisboa, José Jacinto Nunes.

Para a acta.

O sr. Presidente; - Foi-me enviada uma representação da camara municipal de Bouças, pedindo a admissão das ordens religiosas no ultramar.

Consulto a camara sobre se permitte a sua publicação no Diario do governo.

Resolveu-se affirmativamente.

O sr. Presidente: - Dou conhecimento á camara de que recebi um telegrarama da camara municipal de S. Thiago do Cacem, apoiando as propostas apresentadas pelo sr. ministro da fazenda. Será publicado no Diario das nossas sessões. (Apoiados.)

Tambem me foi enviada uma representação da camara municipal e junta de parochia de Obidos, com relação a factos referidos n'esta camara por um sr. deputado.
Esta representação está redigida em termos pouco convenientes, e por isso parece-me que deve ser mandada archivar. (Apoiados.)

O sr. Ferreira do Amaral: - Mando para a mesa um requerimento pedindo ao governo alguns esclarecimentos, de que muito careço para a discussão do orçamento.
Peço por isso a v. exa. que o faça expedir com urgencia.

Vae publicado na secção competente.

O sr. Francisco Mattoso: - Desde a primeira vez que entrei n'esta casa do parlamento tenho advertido todos os governos de que se estavam restaurando em Portugal as ordens religiosas, com manifesta infracção do decreto com força de lei de 30 de maio de 1834.

Sempre que me foi possivel pedi providencias a este respeito, mas nunca fui attendido.

Lembro-me de que em 1890, sendo presidente do conselho de ministros o sr. Antonio de Serpa, eu, cansado de pedir providencias ao governo, sem nunca lograr que este as desse, pedi que fosse eleita uma commissão de inquerito parlamentar.

O governo, que a principio se mostrou propenso a acceitar este alvitre, passados alguns dias veiu aqui, pela boca do sr. Arroyo, então ministro da iustrucção publica, declarar que se estava procedendo a investigações, existindo já mesmo, no ministerio do reino, differentes documentos e informações, que em breve o governo viria dar conta de tudo á camara, reputando, por isso, de todo o ponto desnecessario a eleição da commissão de inquerito.

N'essa occasião fiz ver á camara e ao governo, que eu não tinha confiança nas promessas, que acabavam de ser feitas pelo sr. ministro; no entretanto, aguardaria, como era meu dever, o cumprimento d'essas promessas.

Em balde o esperei por muito tempo; voltei, por isso, segunda vez a occupar me do assumpto que eu reputava grave, e pedi de novo ao governo que providenciasse.
Foi então que se nomeou uma commissão composta dos mais illustres parlamentares, e do qual fez parte o actual sr. ministro das obras publicas, a quem tenho a honra de me dirigir.

Esta commissão, segundo as noticias, que deram os jornaes d'essa epocha, installou-se, encetou os seus trabalhos, mas até agora não consta qual tenha sido o seu resultado.

Lembrei ao sr. ministro das obras publicas, por differentes vezes, em que tive o prazer de lhe fallar, que era.