SESSÃO N.º 46 DE 17 DE MARÇO DE 1896 685

Ora de que se trata? Trata-se de que, pelo contrato de 12 de setembro de 1891, a companhia de Moçambique contratou com um empreiteiro chamado Van-Lann, que creio ser inglez, embora o nome pareça hollandez, a construcção do caminho de ferro da Beira, segundo o traçado que pela mesma companhia fosse indicado ao empreiteiro, ou á companhia que elle constituisse. A companhia de Moçambique procedeu assim em cumprimento do que fôra determinado, como consequencia do artigo 12.° do tratado celebrado pelo sr. conselheiro Bocage em nome do governo portuguez entre Portugal e a Inglaterra.

Mais tarde, por alvará de 3 de março de 1892, referendado pelo sr. conselheiro Ferreira do Amaral, então ministro da marinha, foram feitas alterações substanciaes, de uma alta importancia, n'este tratado de 12 de setembro de 1891. Ora eu lembro a v. exa. e á camara que este contrato determinava que o empreiteiro ou a companhia que elle constituisse, construiria esse caminho de ferro segundo o tratado que pela companhia de Moçambique fosse apresentado, e que não podia deixar de ser approvado pelo governo portuguez, em virtude da carta da companhia e seus estatutos. A concessão approvada pelo alvará de 3 de março de 1892 substituiu esta disposição por uma outra que passo a ler.

(Leu.)

Isto, pela extensão indicada, tem uma certa importancia, porque o contrato referia-se a um caminho de ferro que fosse desde o mar até á fronteira ingleza e agora já é um caminho de ferro de certa extensão, conforme for estipulado e á vontade da Gran-Bretanha e Portugal.

(Continúa lendo).

Portanto, ha um caminho de ferro cujo estudo tinha sido feito pelo governo portuguez e apresentado ao governo inglez nos termos do tratado de 11 de junho de 1891, que é um caminho de ferro de uma certa extensão e que foi substituido por um outro, eventual, que havia de ser traçado pelo governo portuguez e á vontade da Gran-Bretanha e Portugal. Quer dizer: por effeito de um accordo entre a Gran-Bretanha e Portugal.

Supponho ser facto certo, - e para o averiguar, desejo documentos que logo indicarei, - que nunca se celebrou o accordo entre Portugal e a Inglaterra e que entretanto se construiu o caminho de ferro, que passa por onde o governo não sabe, que não foi fiscalisado na sua construcção, que não é fiscalisado na sua exploração, nem pelo governo nem pela companhia de Moçambique, e de cujas tarifas o governo portuguez não tem conhecimento!

Estes são os factos que tenho ouvido mencionar. Averiguados elles, v. exa. e a camara comprehendem quanto tudo isto é de altissima importancia, no momento actual, sobretudo, quando se diz que uma companhia, ou companhias, instituidas pelo empreiteiro Van-Lann, distribuíra armas aos empregados, que são estrangeiros. E sobre este facto não tenho duvida alguma e parece até que é confirmado por outros, que se ligam.

Tendo, pois, mostrado a v. exa. e á camara a importancia do assumpto, mando para a mesa a declaração a que o regimento me obriga, pedindo a v. exa. sr. presidente, lhe dê o destino que o mesmo regimento indica.

(S. exa. não reviu nenhum dos discursos que proferiu n'esta sessão.)

A representação teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 718.

Leu-se na mesa a seguinte

Nota para aviso previo

Declaro, nos termos do regimento, que desejo dirigir perguntas ao sr. ministro da marinha ácerca do caminho de ferro do Pungue, e principalmente se ha duvida em serem remettidos á camara, todos os officios e mais correspondencia trocados entre o governo, a companhia de Moçambique, o empreiteiro Van-Lann ou a companhia ou companhias formadas para a exploração do mesmo caminho de ferro. = Marianno de Carvalho.

Mandou-se expedir com urgencia.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Não pedi a palavra para responder, nem para satisfazer á curiosidade do illustre deputado, expressa no requerimento que acaba de mandar para a mesa. O illustre deputado accentuou que fazia a declaração nos termos do regimento, dirigindo-se ao ministro por cuja pasta correm estes negocios, a fim d'elle satisfazer os seus desejos em harmonia com os interesses geraes do paiz.

No emtanto, tendo-se s. exa. referido a factos que interessam á provincia de Moçambique, tenho muito prazer de dizer ao illustre deputado e á camara, que não tenho informações absolutamente algumas, que possam fazer recear qualquer alteração de natureza inquietadora, ou pouco tranquillisadora. Pelo contrario, todas as informações que tenho são optimas, como optimas são as informações que chegam ácerca das diligencias feitas pelo illustre, bravo e glorioso official, o sr. Mousinho de Albuquerque nas terras do Maputo, diligencias coroadas do mais feliz exito, como todos os membros d'esta camara têem conhecimento.

Em relação ao caminho de ferro do Pungue, em que se diz que a companhia distribuiu armamento ao seu pessoal, consta-me que tal narrativa que appareceu nos jornaes, é falsa, como falsa é a informação dada por um jornal de Pretoria, que o sr. Marianno de Carvalho aqui trouxe, de que o governo allemão tinha comprado territorios na Catembe.

O illustre deputado sabe que é necessario dar o desconto devido a todas as noticias publicadas a respeito d'aquelles pontos, em vista dos interesses e das ambições desmedidas dos brasseurs d'affaires, que se lançaram sobre toda a Africa portugueza, ingleza e neerlandeza, e que não têem absolutamente nenhuns escrupulos no serviço das suas pretensões.

Mas dizia eu, sr. presidente, que a informação ácerca de qualquer pretensão da companhia do caminho de ferro do Pungue e de ter armado o seu pessoal não é verdadeira, embora e illustre deputado, o sr. Marianno de Carvalho, pareça ter d'este facto convicção diametralmente opposta:

Em relação ao caminho de ferro do Pungue não posso dizer mais nada, senão o seguinte e que é importante: "Esse caminho de ferro não dá encargos ao governo portuguez".

Tenho dito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Mendes Lima: - Sr. presidente, pedi a palavra para pedir a remessa dos documentos constantes de um requerimento que apresentei na sessão de 23 de fevereiro. Preciso dos documentos para chamar a attenção do sr. ministro da justiça sobro um facto, que reputo importante. Pedia, pois, a v. exa. para instar com a repartição competente, a fim de me serem enviados os documentos pedidos.

O sr. Presidente: - Os documentos ainda não vieram, mas vou instar pela sua remessa.

O sr. Adolpho Guimarães: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Penella.

(Leu.)

Quando for discutido o projecto desenvolverei as considerações apresentadas n'esta representação.

Publica-se no fim da sessão.

O sr. Salgado de Araujo: - Pedi a palavra para solicitar da illustre commissão de petições, que tenha em attenção um requerimento que é lançado hoje na caixa, visto que pelo novo regimento d'esta camara se não podem apresentar em sessão requerimentos individuaes. O requerimento é do sr. Augusto Ramos da Costa, engenheiro hydrographo, com a patente de tenente, pedindo que se suspenda a execução do decreto de 1 de fevereiro de 1895, que dissolveu o corpo de engenheiros hydrographos.

Estes engenheiros que, alem de terem gasto o seu tempo