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SESSAO NOCTURNA N.º 46 DE 25 DE AGOSTO DE 1897 785

havendo ainda a vantagem importantissima de não cercear que me são muitissimo sympathicos.

A abolição do imposto de licença tem ainda um inconveniente de somenos importancia, mas que deve ser apontado.

O imposto de 40 réis de venda em kilogramma é pago não só pela companhia, mas por todo o tabaco que entra na alfandega; quer dizer, é pago pela propria companhia no tabaco que ella importa emmalado.

Ora a abolição d'este imposto é mais um favor que se faz; favor que é insignificante, mas, emfim, sempre é uma verba que ella deixa de pagar, e sé não tom importancia para a companhia, tem importancia para os importadores de tabaco, que ficam isentos d'esse imposto; quer dizer: esse imposto é eliminado para o tabaco dos ricos, que o pagavam e que ficam isentos d'elle, sem rasão nenhuma explicável nem acceitavel.

Exactamente o tabaco que melhor podia pagar o imposto é aquelle que é governo vae alliviar.

Sr. presidente, vou terminar, notando ainda que o sr. relator Dias Costa diz no seu relatorio que fica tambem melhor assegurada a partilha de lucros do pessoal, conforme as aspirações formuladas pelos operarios manipulados dos tabacos.

(Leu.)

Acho muito bem exposta a idéa no relatorio, mas não a vejo traçada no projecto. Não sei onde isto esteja acautelado.

Mas, francamente, não percebo que haja rasão acceitavel para deixar de obrigar a companhia a fazer a sua escripturação clara, a fim do estado poder ver qual era a participação, qual a parte que tem alem da cifra que se estabeleço.

Isto é muito importante, e o nobre relator assim o estabelece, mas na lei não está devidamente acautelado.

Desde que é esse o pensamento da commissão havia toda a conveniencia em torna-o bem preciso e claro no projecto, para evitar que suceda o que succedeu agora com a commissão nomeada pelo governo, que declarou "que a escripturação está muito boa para os accionistas, mas que para o estado não é acceitavel".

Se assim é, assim continuará a ser, não obstante o paragrapho que aqui se encontra, que diz que a companhia
não póde elevar o fundo de reserva sem auctorisação do
governo, mas nada diz a respeito da fórma de escripturação. Peço á commissão que traduza o seu pensamento no projecto.

Parecia-me tambem conveniente que se discriminasse por fórma clara e precisa quaes as contas e mappas que a companhia teria de publicar nos seus relatorios, porque a verdade é que quem quer fizer estudo pelos relatorios cada vez se verá mais embaraçado, - e v. exa., se tem a collecção dos relatorios, verá que a companhia, nos dois ou tres primeiros, é leal e correcta na exposição dos mappas, chegando a publicar doze, e no ultimo relatorio já tem apenas quatro! Já não dá nota do legado João Paulo Cordeiro, nem das despezas de fabrico, nem de muitas outras indispensaveis para o estudo do assumpto!

É facil de dizer que a escripturação lá está ás ordens para nós irmos vela-a, mas é sempre desagradavel e vexatorio ir ver a escripta de qualquer casa. Nós podemol-a ver pelos relatorios, como viamos pelos relatorios, e não se póde allegar que haja n'isso inconveniente, visto que a compnhia começou por seguir esse systema e adoptou-o durante um certo periodo.

Sendo assim, não vejo rasão para que a companhia não seja forçada a continuar n'um principio que tão bom era.

Tenho baseado as propostas que vou ter a honra de mandar para a mesa, concluindo assim as minhas considerações.

(S. exa. não reviu estas notas.)

O sr. Lourenço Cayola: - Se eu podesse ter algumas duvidas sobre a utilidade do projecto que se discute, sobre o ponto de vista do que convem aos interesses nacionaes, unicos que nos devem preoccupar aqui, essa duvida desvanecer-se-ia depois do discurso que a camara acaba de ouvir ao illustre orador que me antecedeu.

O sr. Mello e Sousa é um parlamentar distincto. Digo-o sem espirito de lisonja, porque esse sentimento não se compadece com o meu caracter. É um espirito culto, uma intelligencia lucida e tem-se consagrado quasi exclusivamente ao estudo dos assumptos financeiros. Pois, apesar d'isso, sr. presidente, desde que teve de sair das nebolusidades da moção previa, apresentada pelo illustre leader da minoria, para discutir concretamente o projecto, a palavra tornou-se-lhe difficil, o pensamento perdeu a clareza o os argumentos falharam-lhe por completo. O que nos disse o sr. Mello e Sousa no seu discurso, especialmente na parte proferida na sessão de hontem? Apreciou o contrato com o criterio e a reflexão, caracteristicas do seu espirito, quando estuda qualquer projecto financeiro? Não. Fez antes um inquerito á escripturação e á situação da companhia dos tabacos, uma devassa, permitia-se-me o termo, onde não vae o minimo proposito de melindrar o meu adversario, ás faltas em que, segundo a sua opinião, essa companhia tem incorrido á face da legislação vigente. Que tem a camara n'este momento com essas faltas, com esse aspecto errado da questão?

Que nos importa a nós só a companhia está arruinada, ou se ella distribue dividendos de 9,10 ou 20 por cento? O que se discute é o projecto apresentado pela commissão de fazenda, para celebrar um novo contrato com essa companhia, modificando d'esse modo o que foi estabelecido em 1891. E se algum interesse póde ter o parlamento na situação, economica em que ella só encontra, será para se alegrar com o seu desafogo, visto que ás prosperidades da companhia se acham ligados importantes interesses do thesouro. (Apoiados.)

Diz-se que a companhia dos tabacos deve milhares de contos de réis de contribuições que não tem satisfeito ao estado, contribuições derivadas das operações bancarias, que tem realisado desde a sua constituição. Se assim é, não será a minha voz que a defenderá, ou que deixará de incitar os poderes publicos a que tornem effectivas essas responsabilidades. Mas como se explica similhante facto, tendo sido essas operações feitas á luz do dia, narradas circunstanciadamente nos seus relatorios e sobretudo tendo sido os mais importantes de entre ellas contratadas com o thesouro?! Em 1892, por exemplo, a companhia chegou a fornecer ao estado capitães no valor de 3:600 contos de réis, e na epocha em que occupava o poder o sr. Dias Ferreira, ella emprestou, gratuitamente, ao thesouro 500 contos de réis, pelo que mereceu até uma portaria de louvor. Os governos, pois, não ignoravam as alludidas operações e se não obrigaram a companhia a entrar nos cofres publicos com os respectivos impostos, faltaram a uma obrigação sagrada. Como se explica, porém, que tantos ministros da fazenda deixassem de cumprir esse principalissimo dever!? (Apoiados.)

Mas não é d'isso que se trata agora. Por mim, considero deslocada e inopportuna a direcção que os oradores opposicionistas têem querido dar ao debate. (Apoiados.) Não estou aqui para defender os interesses da companhia dos tabacos; estou para defender os interesses do estado, e se me alegro com a fortuna d'essa companhia, é simplesmente, como já disse, no reflexo que ella póde ter nos interesses do thesouro.( Apoiados.)

O contrato é bom ou é mau? É o que temos que discutir, e foi exactamente d'esse terreno que o sr. deputado Mello e Sousa constantemente fugiu.

Antes de apreciar os poucos argumentos que o illustre deputado regenerador apresentou, para apreciar os artigos e as bases hoje em discussão, permitta-me v. exa. que me refira a uma phrase proferida pelo sr. conselheiro João