SESSÃO N.° 46 DE 2 DE ABRIL DE 1902 19

resistencia ao implantar-se, indubitavelmente hoje é bem acceite pelo exercito, talvez porque na sua applicação não tem dado logar a justos clamores, (Apoiados).

Se o adeantado da hora e a necessidade de encerrar esta já longa discussão, não devessem impor um breve termo ás minhas palavras, eu, Sr. Presidente, sem perder o ponto de vista generico em que me colloquei, algumas considerações teria a contrapor ás produzidas pelo Sr. Deputado Francisco José Machado a respeito do principio do limite de idade.

Justificá-lo como systema, não isento de defeitos, mas o mais racional para operar a selecção physica dos quadros ; apontar a necessidade de estabelecer escalonamento nos limites como meio unico de garantir alguma permanencia nos altos postos da hierarchia militar; cotejar a legislação similar dos outros paises para inferir que a nossa nada tem de severa, seriam, Sr. Presidente, entre outras, theses a que eu desejava dedicar alguns momentos mas que, pelas razões expostas, apenas posso citar, restando-me a esperança de que, com brilho de que eu não seria capaz, as desenvolverão os meus illustres collegas que venham a usar da palavra quando a proposta do Sr. Deputado Francisco José Machado volte á tela do debate nesta Camara.

Sr. Presidente: convencido, como estou, de que seria em desproveito do exercito a abolição da lei dos limites de idade, conhecendo quanto pelo exercito é apaixonado o meu illustre antecessor, e sabendo quanto teem de elevado e nobre os sentimentos que sempre ditam as suas palavras, eu sou forçado a attribuir talvez á differença de idades a divergencia que manifestamente existe entre o criterio de S. Exa. e o meu no assumpto que se discute.

Se assim é, Sr. Presidente, oxalá, e digo-o com toda a sinceridade, eu venha no futuro a pensar como S. Exa.

Isso será prova de que, ainda então, eu conservo pela vida militar todo o enthusiasmo com que a abracei, de que não apoucou em mim o affecto que hoje lhe consagro, nem tão pouco enfraqueceu a dedicação e boa vontade, com que, até ao presente, tenho procurado servi-la.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi muito cumprimentado).

O Sr. Antonio Centeno:- Quando se discutiu o orçamento do Ministerio da Fazenda, teve a honra de mandar para a mesa uma proposta de emenda, acerca da previsão de encargos para a divida fluctuante. Leu, porem, o parecer da commissão, que hoje, se discute, e quanto á proposta, que se referia a uma somma tão importante, como é a de 738:000$000 réis, nem uma só palavra encontrou. Limitou-se a commissão a dizer que não a acceitava, mas sem apresentar um unico motivo d'essa sua não acceitação. Está muito bem.

Um orçamento como este, em cuja discussão a opposição parlamentar, larga e completamente, demonstrou não corresponder este documento á verdade dos factos e que está cheio de inexactidões, não podia deixar de ser completado por um parecer, da natureza do que se discute, e no qual a commissão se limita a declarar que acceita ou rejeita esta ou aquella emenda, mas sem a minima razão justificativa, ou explicativa.

Se alguem tem necessidade de defesa, neste parecer, é o proprio Sr. Relator, porquanto as proprias emendas que apresentou, foram rejeitadas pela commissão, sem, satisfação de qualidade alguma!

Aproveitando o ensejo de estar com a palavra, seja-lhe permittido tratar de um assumpto, que vem a proposito de uma emenda apresentada pelo Sr. Oliveira Simões, e que, a seu ver, a commissão, fez muito bem em não acceitar.

Quer referir-se á emigração que, constantemente, se fez; sobretudo das nossas provincias do norte, para a America do Sul. Em sua opinião, é muitissimo mal gasto o dinheiro destinado á chamada policia de emigração.

Ha muito tempo que prendiam a sua attenção noticias de jornaes, dizendo terem chegado 200 ou 300 individuos, repatriados pelas nossas auctoridades no Brasil, e que recebiam do Governo Civil os meios necessarios, para se transportarem para as suas localidades.

Como succedia isto ? Ignorava-o; procedendo, porem, á investigações, averiguou que existem montadas, em Lisboa, agencias de emigração, algumas das quaes se denominam agencias de navegação, e isto por motivo de economia, pois que não pagam o imposto de sêllo. Tem ellas agentes espalhados por todo o país, a fim de angariar individuos, que vão, enganados, para a America. Os contratos feitos com esses individuos são deveras repugnantes. Esses agentes teem contratos com entidades officiaes, lá fora, e recebem, por cada homem ou mulher, de mais de 14 annos, 5 libras, e 2,5 libras por cada menor de 14 annos.

Os individuos angariados chegam a Lisboa, e ahi começam já a soffrer as suas penas. A maior parte das vezes promettem-lhes uma indemnização pelo tempo que aqui estiverem á espera de vapor; mas, depois, não lhes pagam, e são elles obrigados, durante 2 e mais dias, a passar as noites nos caes de Lisboa, onde, muitas vezes, são recolhidos pela policia.

Depois, vão para bordo dos vapores onde são alojados em condições peores do que as dos animaes.

O capitão recebe-os como se se tratasse de uma manada de bois, pois que até são numerados nas agencias.

Seguem d'aqui até ao porto do seu destino sem poderem desembarcar em parte alguma, e, chegados lá, são mettidos numa casa como se fosse um mercado onde os roceiros vão escolhê-los.

D'ahi, são transportados em vagon fechado, como se fossem para a praça do Campo Pequeno, para os differentes pontos onde vão trabalhar, mas pouco depois são repatriados a maior parte das vezes pelas auctoridades portuguesas, á custa do Thesouro.

Para isto é que elle, orador, chama a attenção do Sr. Ministro do Reino, para saber se S. Exa. está ao facto do que se passa, debaixo d'este ponto de vista.

Não quer alongar as suas considerações, para não prejudicar a votação do parecer; mas antes de terminar chama a attenção da Camara para o facto de ter a commissão de orçamento rejeitado uma emenda apresentada pelo Digno Presidente, sem ao menos dizer quaes os fundamentos d'essa rejeição, nem tambem qual a opinião do Governo; porque, então, a Camara votaria com conhecimento de causa.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. devolver as notas tachygraphicas).

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Sr. Presidente: o Governo, para dizer qual a sua opinião sobre a emenda a que o illustre Deputado se referiu, não tem mais do que repetir palavras por mim proferidas nesta casa do Parlamento.

Ha dias, numa das ultimas sessões, respondendo eu a um aviso previo do illustre Deputado Sr. Queiroz Ribeiro acêrca da morosidade dos negocios da Justiça em Portugal, tive nessa occasião a grande satisfação de dar um testemunho bem publico e solemne de quanto era digna a nossa magistratura judicial, de quanto ella honrava a sua classe e illustrava o seu país. Dizia eu que, tendo o meu Illustre antecessor procurado saber qual o numero de causas que fora dos prazos legaes estavam pendentes de conclusão, se tinha demonstrado, em virtude d'essas averiguações, que apenas na Relação do Porto dois juizes e tinham causas fora dos prazos legaes; e que na Relação de Lisboa nem um só juiz retinha processos fora dos prazos da lei. Dizia eu tambem, que o Supremo Tribunal de Justiça