22 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E note-se que ainda ninguem tomou esta nova despesa em linha de conta para o calculo do deficit.

Nestes pareceres ha auctorizações concedidas ao Governo para poder gastar muito dinheiro, e só uma apresentada pelo Sr. Ministro das Obras Publicas ou alguem por elle, isto é, por intermedio do seu secretario, para poder fazer o pagamento de todas as dividas do Ministerio das Obras Publicas, absorve mais de 1.000:000$000 réis.

Com isto não contavamos para o desequilibrio orçamental !

Este novo artifício do Sr. Ministro das Obras Publicas não o tinha eu descoberto quando discuti o orçamento, porque é do agora e posterior áquella discussão.

As auctorizações, que, no parecer agora em discussão, se concedem ao Governo, augmentam as despesas em mais de 1.200:000$000 réis, que tenho de sommar ao deficit calculado na discussão geral.

Veja V. Exa. e vejam todos a quanto montará o deficit!

O Sr. Machado dizia que o Sr. Hintze Ribeiro, pelo facto de ter feito envergar uma farda de Ministro ao Sr. Vargas e ao Sr. Pereira dos Santos, tinha as inquirições tiradas; eu digo, em conclusão, que com uma administração d'estas e com Ministros como os actuaes, o país está livre de uma penhora.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fernando Mattozo Santos) : - Vou rapidamente responder ás observações do illustre Deputado. Eu não tenho senão de confirmar os factos como se passaram. S. Exa. fez a observação de que não estava bem claro o que se dizia na substituição da emenda. Não se procurou, nem mesmo a commissão o diz, substituir a emenda de S. Exa. por outra equivalente; o que se diz é que se acha preferivel a forma que está no parecer áquella que S. Exa. propunha. Cada uma d'ellas, porem, tem o seu feitio diverso. É uma cousa a substituir outra. Nestas condições, diz a commissão do orçamento: "rejeita a segunda proposta de emenda apresentada pelo Deputado Luiz José Dias e em substituição d'ella acceita a proposta de emenda apresentada pelo Deputado Abel Andrade".

Trata-se, portanto, de uma outra cousa.

O Sr. Abel Andrade - Apoiado.

O Orador: - Mas desde o momento em que S. Exa. fez a ponderação de que não entendia, por isso que representativo do antecipação de receita não corresponde a representação de receita, o que evidentemente corresponde, eu procurei tornar mais clara a intenção da commissão perguntando ao Sr. Relator se tinha duvida em referir-se á disposição do artigo 6.°, não do artigo 6.° proposto por S. Exa., mas tal como se encontra no projecto de lei de receita e despesa, accrescentando no fim a forma de amortizar os títulos que em virtude das disposições d'elle forem emittidos, no que S. Exa. concordou.

(O orador não reviu).

O Sr. Francisco Beirão: - Como conclusão de toda esta larga discussão que tem tido o orçamento, eu desejo fazer uma pergunta ao Governo, especialmente ao Sr.
Ministro da Fazenda. Eu desejo saber se S. Exa. foi ouvido e se está de acordo com todo este parecer que está em discussão, porque o nosso Regimento diz que nos pareceres das commissões se deve sempre declarar que o Governo está de acordo, sob pena de se entender que não foi ouvido, nem está de acordo. Ora no parecer não se diz se Governo está de acordo.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fernando Mattozo Santos) : - Fui ouvido e estou de acordo.

O Orador: - Ora, muito bem; fica declarado que o Sr. Ministro da Fazenda está de acordo com tudo quanto se diz neste parecer. Eu quero só chamar a attenção da Gamara o fazer uma declaração de voto pessoal com respeito ao seguinte: o Sr. Presidente da Camara mandou para a commissão uma emenda que representa não só a iniciativa de um Deputado qualquer, mas também a auctoridade do nosso Presidente.

A commissão, de acordo com o Sr. Ministro da Fazenda, diz o seguinte:

(Leu).

Facto inedito! Não só emittiu parecer e nem a commissão nem o Sr. Ministro da Fazenda emittiram juizo sobre a emenda do Sr. Presidente da Camara. Isto hoje surprehendeu alguns membros da opposição progressista. (Apoiados).

O Sr. Ministro da Justiça esse deu parecer sobre o caso disse que acha a proposta de V. Exa. muito justa e que acceita; e logo a commissão, de acordo com o Sr. Ministro da Fazenda, passa a ter uma opinião sobre o caso, e apresenta a proposta de V. Exa. Isto são factos averiguados ; não faço a critica d'elles, mas deixo-os consigna-los. Eu considero justa a proposta que V. Exa. mandou para a commissão, e acho que a commissão era incompetente para dar parecer sobre ella; mas como importa um augmento de despesa, e nas circumstancias actuaes não voto augmento algum de despesa, voto contra o parecer o portanto contra a emenda.

Quero deixar a responsabilidade da approvação d'esta emenda á maioria da Camara e ao Governo.

(O orador não reviu).

O Sr. Motta Prego: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. que consulte a Camara sobre se julga a materia da discussão sufficientemente discutida.- Motta Prego.

Foi approvado.

Foi approvado o parecer das emendas.

O Sr. Sergio de Castro: - Mando ultima redacção sobre o Orçamento.

Foi enviado á Camara dos Dignos Pares.

O Sr. Presidente: - Amanhã realizar-se-ha sessão de manhã, sendo a ordem do dia a continuação da que estava dada para hoje, começando a discussão pelo parecer n.° 20.

Está levantada a sessão.

Eram, 2 horas e 20 minutos da tarde.

O redactor = Affonso Lopes Vieira.