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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia e convido ou Srs. Deputados que tiverem papeis a apresentar, a mandá-los para a mesa.

O Sr. Alfredo Cesar Brandão: - Mando para a mesa um. projecto de lei que tem por fim dividir em cinco assembleias eleitoraes, o concelho de Oliveira do Hospital, o qual faz parte do circulo eleitoral n.º 9.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Magalhães Ramalho : - Mando para a mesa a adjunta requisição da commissão de guerra, acerca de oito requerimentos de officiaes do exercito, para que sejam informados pelo Ministerio da Guerra.

Mandou-se expedir.

O Sr. João Tavares: - Mando para a mesa ura parecer da commissão de guerra sobre o projecto de lei n.° 24-A que tom por fim conceder uma pensão annual ao tenente coronel de artilharia Antonio José de Araujo.

Foi a imprimir com urgencia.

O Sr. Francisco Machado: - Mando para a mesa o seguinte.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, mo seja enviada nota do numero das praças da guarda fiscal que foram julgadas incapazes de serviço desde o dia l de janeiro d'este anno até 31 de março do corrente anno, indicando os vencimentos que recebem. = F J. Machado.

Mondou-se expedir.

O Sr. Luiz José Dias: - Apresento um projecto de lei, tornando definitivas as concessões provisorias do edificio, cêrca, predios o igreja do supprimido convento do Desaggravo, do Villa Pouca da Beira, á Camara Municipal de Oliveira do Hospital, e junta de parochia da mesma freguesia.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Christovam Ayres: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho para ser aggregado á commissão de instrucção superior e especial o Deputado Sr. Jeronymo Rodrigues Monteiro. = Christovam Ayres.

Foi approvada.

ORDEM D0 DIA

Continuação da discussão do pertence ao projecto de lei n.º l2,emendas offerecidas durante a discussão ao Orçamento Geral do Estado

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Não vão discutir as emendas ao orçamento, porque o orçamento já foi largamento discutido, e apesar do se ter demonstrado, por parte da minoria, que o orçamento não foi elaborado com o rigor que era para desejar, o facciosismo da maioria levou-se a affirmar constantemente que não houve augmento de despesa.

Ora, desde que a questão está posta neste pé, tudo que se dissesse da parte da minoria, e tudo o que a maioria respondesse seria completamente inutil. Não insiste, portanto, nossa, discussão, e dirá simplesmente duas palavras relativamente a uma proposta que fez, para que, pelos differentes Ministerios, fosso abonada a verba de 1:200$000 réis para pagamento da carruagem dos Ministros.

Quando apresentou esta emenda, disse que a não justificava; tanto lhe parecia que ella estava na consciencia de todos. Disse apenas que tinha ouvido antigos Ministros seus correligionarios, antigos Ministros do partido contrario, deputados seus amigos, deputados que pertencem a outros grupos o até alguns estranhos e todos lhe tinham dito que era justa a sua proposta. Todos a acharam justificadissima, mas eu, devo confessá-lo, acho que ella peccava por uma cousa: é do, obedecendo ás idéas jacobinas, tê-la feito diminuta e exigna. D'isso se arrependo. Mas se era pouco, do mal o menos, minima de malte.

A commissão para não acceitar essa proposta apresenta duas razões; a primeira é que a verba das diversas despesas dos differentes Ministerios, feita essa deducção, só tornaria absolutamente insuficiente. Ora elle, orador, é engenheiro, tem feito muitos orçamentos, e para obras que tem de ser dirigidas e pagas por elle; pois nunca teve a pretenção de os fazer por forma que nelles não pudesse haver um erro de l por cento; e era exactamente isso que ia ás desposas diversas dos differentes Ministerios para fazer face á despesa que propunha. A commissão é que entendo ser o seu orçamento tão perfeito, que tão diminuta percentagem o iria desequilibrar.

Mas ainda quando se entenda que não se pode recorrer a essas verbas, ha uma outra onde se pode ir buscar o preciso para custear a sua proposta; é á verba - subsidios para transportes, ajudas de custo, etc., do corpo da fiscalização.

Seja, porem, d'esta verba ou de outra qualquer, o que é justo, é que a sua proposta seja attendida, pois, como ninguem ignora, um Ministro recebe por mês 213$000 réis, e d'ahi tem ainda a abater para carruagem 100$000 ou 120$000 réis, ficando o resto para as obras de beneficencia com que os Ministros são constantemente apoquentados e a que não podem esquivar-se.

A outra razão allegada pela commissão para não acceitar a proposta, é a da condescendencia com os melindres do Governo. Comprehende, elle, orador, esses melindres do Governo, e só estivesse no seu logar, talvez procedesse da mesma forma; mas a Camara é que tem obrigação de se impor, approvando a proposta.

Os applausos com que a Camara, tanto de um como de outro lado, está cobrindo as suas palavras mostram como ellas são justas. Votem, pois, a proposta, porque, neste caso, votar contra o Governo, não é dar-lhe uma prova de desconfiança.

(O discurso será publicado na integra guando S. Exa. devolver as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: em 1896, quando a opposição progressista se não fez representar no Parlamento, foi apresentada uma proposta semelhante, no pensamento, na essencia e nas razões que a inspiravam.

Tinha eu então, como tenho hoje, a honra de presidir ao Ministerio, o oppus-me formal e terminantemente, como hoje me opponho, a que essa proposta fosse approvada. Cheguei mesmo a dizer, na commissão, que punha a minha pasta sobre este assumpto. D'aqui se deve deprehender que é necessario que as minhas razões sejam muito fortes para que eu tome esta resolução, e para que fale d'esta forma.

Se me perguntam se as considerações feitas pelo illustre Deputado são verdadeiras, dou-lhe o meu pleno testemunho; se me interrogam sobre se é justa e sobre se é nobre, na sua intenção, a proposta que S. Exa. mandou para a mesa, eu declaro que sim; e que nenhum serviço pode qualquer illustre Deputado prestar, não ao Ministerio, mas aos homens publicos que no país teem as responsabilidades da administração, e que, através de muitos sacrifícios, do todos os cuidados, das maiores preoccupações, se empenham em bem servir o seu país, com absoluta isenção de si proprios; que nenhum serviço pode fazer-se-lhes tão desprendidamente como o illustre Deputado acaba de fazer.

O que o illustre Deputado disse ó profundamente verdadeiro, fica mesmo áquem da verdade. (Apoiados).

or muito que o illustre Deputado quisesse dizer, porventura ainda não diria tudo no tocante ás difficuldades com que os Ministros teem de lutar para procederem com a independencia a que o illustre Deputado Sr. Cayolla se referiu, e que, felizmente, os homens publicos, entre nós, se prezam do ter, e ainda bem, sem que possam jamais