Página 794
794
DIARIO DA CAMARA DOS, SENHORES. DEPUTADOS
Discursos do mesmo sr. deputado pronunciados na sessão de 14 do corrente, que deviam ler-se a pag. 650, col. 2.º, e pag. 654, col. 1.º d'este diario.
O sr. Lucivelo de Castro: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Figueiró dos Vinhos, em que representa contra a circumscripção comarca.
Peço que seja publicada no Diario do governo.
Aproveito esta occasião para repetir as minhas instancias a fim de que me sejam enviados esclarecimentos que pedi ao ministerio da guerra sobre o fornecimento da palha para poder discutir esta interpellação. Já disse a V. ex.ª que hei de instar para que se debata esta questão no parlamento, até ao ultimo dia de sessão; e logo queira camara se feche, appello para a imprensa e não largarei este assumpto até que se abra novamente a camara. (Apoiados.)
Tenho o maior empenho em realisar perante a camara esta interpellação, que é de grande moralidade publica (apoiados); e a camara não póde estranhar que retire as minhas instancias todos os dias para que esta questão seja discutida.
Estou perfeitamente habilitado a dar conhecimento á camara das informações que pedi pelo ministerio da guerra, mas o que desejo é que venham os documentos officiaes para que não possam ser contestados os factos que eu allegar.
Aproveito a occasião para chamar a attenção do sr. ministro do reino para um assumpto de que ha pouco tive conhecimento e que a esta hora está sujeito á apreciação de s. ex.ª
O caso é o seguinte:
Um cavalheiro distincto, do Porto, o sr. Gustavo Pinto Basto, tinha a assignatura do camarote n.º 7 do theatro de S. João, e resolveu passa-la. O camaroteiro, sem a sua definitiva auctorisação, passou o camarote a um respeitavel cavalheiro do Porto, o sr. Vieira Borges.
Sobre isto suscitou-se questão, porque o sr. Pinto Basto já o tinha passado a outro cavalheiro. Esta questão foi levada aos tribunaes judiciaes. Apesar d'isso o sr. Vieira Borges appellou para o governador civil do Porto, que mandou instaurar um processo administrativo perante o administrador de um dos bairros, e sendo depois submettido esse processo ao mesmo governador civil, lavrou este o seguinte despacho. (Leu.)
A camara conhece bem que a inspecção que a lei confere aos governadores civis sobre theatros não importa auctorisação para entenderem nas questões de propriedade submettidas aos tribunaes judiciaes.
Página 795
795
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Isto não póde ser. A parte seguramente se ha de queixar ao sr. ministro do reino, e como s. ex.ª tem que tomar uma resolução a este respeito, quiz chamar antecipadamente a sua attenção para este assumpto, porque me parece que se trata de uma invasão das attribuições do poder judicial praticada pela auctoridade administrativa, e auctoridade administrativa de tal ordem como é o governador civil do Porto, resolvendo uma questão pendente nos tribunaes judiciaes.
Se o governador civil entendia que era a elle que cumpria tomar conhecimento da questão e não ao poder judicial, devia, pelos meios competentes, levantar o conflicto para ser resolvido pelos respectivos tribunaes.
Parece-me que ha aqui, alem de uma invasão de poderes, um ataque aos direitos individuaes de um cidadão que o sr. ministro do reino não póde consentir que fique sem desaggravo.
Não quero que o sr. ministro do reino faça senão justiça, e peço-lhe que preste a sua attenção a este assumpto que é digno d'ella.
O sr. Presidente: — Pela secretaria vão ser expedidas ordens renovando os requerimentos do sr. deputado.
O sr. Luciano de Castro: — Eu pedi a palavra só para que fique bem claro na lei que os titulos a que se refere o artigo 1.º sejam de averbamento segundo as leis de 1864 e de julho de 1855, e que estes titulos fiquem sendo inalienáveis e imprescriptiveis e que sobre elles não possa levantar-se nenhuma hypotheca nem serem onerados por qualquer modo que seja, e que não sejam susceptiveis de nenhum encargo.
Sendo isto, sendo estes titulos de averbamento, eu concordo com o artigo com a alteração proposta pelo sr. Pereira de Miranda; desejo que isto fique bem claro.
Eram estas as rasões por que tinha pedido a palavra.
sessão de 27 de março