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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para que ella nos não seja arrebatada em nome da humanidade e da civilisação!

Foi necessario apparecer o sr. Paiva de Andrada, para se lembrarem do todos estes inconvenientes, que até aqui estavam completamente esquecidos. (Apoiados.)

Q illustre deputado o sr. visconde da Arriaga, disse' que tinhamos explorado a Africa, primeiro pela escravatura, depois por meio de tentativas do colonisação, e que estavamos agora a ensaiar o meio das concessões, que da escravatura não tinhamos tirado resultado algum; que as tentativas de colonisação tinham dado em resultado Mossamedes o Ambriz, tendo ficado sem effeito uma outra tentativa do sr. marquez de Sá; o que das concessões só temos tirado em resultado zeros; e, apesar d'isto, s. ex.ª vota pelas concessões, que produzem zero, o contra as tentativas de colonisação, que produzem alguma cousa. Anda s. ex.ª á procura de zeros para os castellos do sr. Serpa.

Concessões, disse s. ex.ª, do caminhos de ferro, concessões do dokas, concessões de minas, e o resultado sempre é zero. E já se lembrou o governo de averiguar qual a rasão d'este mal? A principal causa são os intermediarios. (Apoiados.) E isso comprehendo-se bem.

Faz-se uma concessão quasi sempre a um individuo que não tem capitães para explorar essa concessão, o, portanto, só a póde aproveitar para a vender. (Apoiados.) E é isso p que elle quer quasi sempre. (Apoiados.)

Quando apparecem as companhias, os intermediarios pedem dinheiro que as companhias não podem, ou não querem dar, o nada se faz; ao passo que se as companhias apparecessem directamente perante o estado, o estado podia fazer-lhos as concessões directa e gratuitamente, e as explorações ou as obras desejadas far-se-iam.

O sr. Paiva do Andrada escreveu n'uma carta que publicou, que as suas concessões valiam mais de 2.000:0000$000 réis. Supponhamos que ha exagero, que valem só réis 1.000:0000$000, ou só 500:0000$000 réis, ou só 200:0000$000 réis; com que direito é que o governo dá essa quantia ao sr. Paiva de Andrada?

Se as companhias dão alguma cousa pelas concessões, 6 necessario que seja o estado e não um particular que receba as quantias que ellas derem.

Q governo actual já quiz fazer uma lei regulando as diversas especies de concessões; faça-se essa lei, e faça-se o mais breve possivel, para que não continuem a eclipsar-se diante de individuos 09 interesses do estado. Faça-se a lei.

Pois não Vos tem dito o sr. procurador geral da corôa que estas concessões a individuos que só as querem para as revender são meros dons?

Mas estes meros dons decora-os o ministerio com b nome pomposo de providencias de ordem publica!

Providencias do ordem publica! Eu conheço d'este ministerio duas especies de providencias de ordem publica: providencias de ordem publica como a que mandou uma alçada a Portalegre, nomeou commissario de policia d'aquelle districto um individuo que tinha sido pronunciado pelo crime de roubo, de tiro de arma do fogo, de porte de armas prohibidas, o de motim em juizo.

Vozes: — Ouçam, ouçam.

O Orador: — Como a que faz que a policia do mesmo districto prenda os cidadãos arbitrariamente, os espanque e os apedrejo no campo e nas ruas da cidade; o alem destas providencias conheço as de augmento illegal de empregados, as de gratificações illegaes, as que fazem com que o que devia custar cem custe mil.

Eis as providencias de ordem publica do ministerio, providencias que têem esta synthese: perseguição illegal contra 03 adversarios, favores illegaes para os proselytos, injustiça para todos..

Mas que admira se este ministerio anda amarrado a um vicio do origem, a um peccado original, que talvez venha a ter um triste baptismo.

Disso aqui o sr.'ministro da fazenda, que não receia um novo primeiro de janeiro, porque os factos não se repetem e que assim o demonstra a historia.

O que a historia demonstra, é que quando continuam a actuar sobre um povo os mesmos elementos que o levaram á primeira revolta, a revolta se faz revolução. Isto é o que a historia demonstra.

Abaixo as concessões do decreto. Abaixo, porque consideradas sob o ponto de vista legal, são uma illegalidade flagrante; abaixo, porque consideradas debaixo do ponto de vista economico são um monopolio esterilisador; abaixo, porque consideradas sob o ponto de vista moral, são um patronato escandaloso; abaixo, porque consideradas na sua extensão, são uma insensatez grandiosa; abaixo, porque sob o ponto de vista politico, são a perda do uma provincia, um erro o um crime de lesa nação.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)