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O Sr. Moraes Sarmento: - He certo que todos os escriptores, que tem escripto sobre o sublime, e o Bello, desde Longino até Edmundo Burke, não descobrirão em tributos objecto algum de com mento para belleza moral. Os Tributos portanto são males inevitaveis, e estão sujeitos áquella relação, que existe entre o maior, e menor mal, sendo este um bem relativamente ao outro maior mal. Tracta-se do tributo do Sello. Com este tributo já está a nação familiarisada. Eu tenho aqui ouvido apontar muitas irregularidndes comettidas na arrecadação do sello.

Perguntarei quaes são as arrecadações, com a excepção daquellas, em que existem officiaes privativamente destinados, e bem pagos, aonde se não comettão bastantes irregularidades? Eu já fui, como corregedor de uma comarca, superintendente da arrecadação deste imposto. O que eu achei foi, que a arrecadação peza nos thesoureiros parciaes de cada Concelho, porque de 3 em 3 annos são obrigados a ir dar contas, e levar o rendimento á Cabeça da Comarca, sujeitos a serem roubados nos transitos; e não ha determinação, que expressamente os livre da responsabilidade, em que elles incorrerem, e somente para sua maior segurança pedem soccorro aos juizes, e estes apenão gente para os acompanhar. Tudo isto se pode emendar na commissão de fazenda, quando se lançar o projecto de lei, não somente em razão da muita experiencia dos seus Membros, como pelas informações, que lhes pode subministrar a discussão desta Camara.

Repare-se para a informação, que nos dá o Excellentissimo Sr. Ministro da fazenda, e se achará a importancia da verba dos sellos na lista das Contribuições, pois passa de cem contos de reis. O motivo principal, que me fez levantar, he para me oppôr a que os periodicos, e papeis de noticias fiquem sujeitos á taxa do sello. A Imprensa, Senhores, como denominou um escriptor moderno, he a lei natural dos governos representativos; sem ella não ha liberdade, nem politica, nem civil. Seria a maior anomalia, se na mesma occasião, em que se estabelece o systema representativo, nós punhamos obstaculos aos progressos da imprensa. He verdade que se poderá citar o exemplo da França: confesso que em geral as providencias, que se dão em outras nações, tem fins particulares, que eu ignoro, alem do que só a cada Governo compele a razão, porque governa a sua casa deste, ou daquelle modo. Ao Governo Francez pertence saber se convem áquella, ou mais restricção na imprensa. Em Inglaterra he pasmosa a importancia do rendimento dos sellos em folhas Periodicas; mas quando se contempla o numero extraordinario das folhas denominadas o Times, e o Courier, e outras, mostra-se que a liberdade de imprensa junta á riqueza, e illustração de todas as Classes permittem ao governo disso mesmo tirar recurso para augmento dos rendimentos publicos. Entre nós só favorecendo a impressão de papeis Periodicos se pode desarmar o espirito de calumnia, e de mentira, que tem pertendido entorpecer a marcha do novo systema estabelecido pela carta. Temos um exemplo, de que vendendo-se por modico preço os papeis de noticias, elles se propagão com facilidade. Nesta Capital existe um patriota, que manda pôr á venda o seu Periodico, chamado dos Pobres, e tenho ouvido dizer que em algumas occasiões tem chegado a venda a 6 mil exemplares. Atribue-se este consumo a ser o Periodico vendido por um preço mui razoavel. Se nós sanccionassemos tributo do sello sobre folhas de noticias havia toda a razão pura só dizer que o redactor dos Pobres era maior Patriota do que esta Camara. Não me alargarei mais sobre a vantagem da imprensa. Um facto, que as noticias de hoje de traz os montes mencionão, verificão o dicto dfe outro Escriptor moderno, de que a imprensa he a artilheria do pensamento. A Proposta do nosso collega o Sr. Claudino, ainda sem ser discutida, e approvada, somente por correr imprensa nos Periodicos, já infundio um saudavel receio naquella Provincia. Deixemos os Periodicos circularem, sem se lhes oppôr obstaculos; a mesma Gazela de Lisboa, fazendo a apologia do projecto de lei para a imprensa em França que na mesma França não tem achado quem a louve, deve circular. Os Periodicos mal escriptos tem muitas vezes feito rir os homens mais melancolicos. Em fim devo citar a opinião de outro escriptor, que asseverou não teria dúvida de ir viver em Constantinopola, se alli houvesse liberdade de imprensa. Eu sou do mesmo parecer; porque he a liberdade de imprensa a verdadeira caracteristica de um governo livre.

O Sr. L. T. Cabral: - Pedi a palavra para insistir particularmente em que não passe a idea do sello sobre os periodicos. O Sr. Girão diz que toda a nação pagará este tributo sem violencia; e eu digo que ninguem o pagará, porque não somos nós tão habituados á leitura de Gazetas, nem tão apaixonados por ella como os Inglezes: se tal tributo passar ficaremos sem periodicos, e sem o sello delles. Quanto agora á discussão deste artigo parece-me que como elle está lançado, de pouco ou nenhum proveito será, por que se não pode calcular quanto o tributo produzirá. Nós queremos mostrar aos capitalistas que se lhes consignão direitos sufficientes para a sua segurança; mas a respeito do sello, só isso se conseguiria depois de concluida a lei, a que se refere o artigo: agora o artigo nada vale, por ser tão vago. Talvez por tanto fosse mais conveniente procurar-lhe algumas substituições; eu lembrarei uma, que pouco pode produzir, mas que sempre, produzirá alguma cousa. Ha muitos officiaes de justiça e fazenda que servem por provimentos annuaes, passados em diversas repartições; estes provimentos são inuteis para o bom serviço dos empregos, porque são passados em consequencia de informações das authoridades territoriaes, e estas authoridades, de quem verdadeiramente depende o negocio, podem passar os provimentos: a confiança, que nellas depositou a lei para a informação, pode deposita-la para
a decisão. Os officiaes soffrem muitos incommodos e fazem muita despeza para alcançarem seus provimentos, e a menor parte de tal despeza he a que consiste no pagamento do que se chama novos direitos; os officiaes, se forem desonerados do que actualmente lhes custa a reforma de suas provisões, de boamente pagarão o triplo dos novos direitos. Proponho por tanto que ou cesse o necessidade de tal reforma, servindo os officiaes por seus octuaes titulos em quanto o não desmerecerem, ou lhes sejão reformados os mesmos titulos pelas authoridades, com quem servem, pagando porem em um, ou outro caso annualmente o triplo dos novos direitos; o producto das duas partes entrará na caixa da junta dos juros. Isto será

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