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Muito desejara eu que o Tribunal de contas ordenado na Constituição estivesse já organisado para poder examinar as do Ministério a rneu cargo, por quanto, se esse exame e uma garantia constitucional , e também uma satisfação necessária a iodos os'Funccionarios que tèem a seu cargo a gerência dos dinheiros públicos.

Secretaria d'Estado dos Negócios Eccíesiasticõs e de Justiça em 28 de Fevereiro de 1839. =zAnto-Fernandes Coelho. Finda a leitura disse :

Com este Relatório remetto para a Mesa um Mappa demonstrativo do que tem occorrido acerca da lei de 17 de Março de 1838.

Por esta occasião peço licença para ler também a seguinte :

Proposta de Lei — «4rt.° único: -— Na falta ou impedimento dos Juizes do Tribunal Commercialde 2.a Instancia, de modo que se não prehencha o numero legal para a decisão dos feitos , serão chamados como Supplentes os Juizes da Relação de Lisboa, pela ordem inversa da sua precedência, começando pelo mais moderno, sem que esta disposição offenda ou prHudique as suas antiguidades. — Q Tribunal de á.a Instancia Commercial acha-se fechado por não ter Juizes; alguns dos seus Membros achão-se aqui sentados, e restam somente dons com osquaes só não se pôde fazer o serviço d'aquel-le Tribunal. Eu tenho considerado este objecto de todos estes modos, e estou persuadido que o que tenho a honra de propor á Camará, e o melhor; entretanto se para a Camará não for satisfactorio, ella apresentará aquelle que juígar mais conveniente; e para isso peço que seja mandado á Commissão de Legislação, econfiu nas luzcsdos Membros d'aqueí-la Commissãq, e de toda a Camará, que quando não achem este meio conveniente para este fim, ha--^>nrde dar outro com urgência; eu conheço que a proposta offerece alguns inconvenientes, porém se eu achasse outro methodo melhor de supprir a este ramo de serviço publico, certamente não traria aqui este. O Sr. Alberto Carlos: — Mando para á Meza uma representação da Camará Municipal da Ponte da Barca, sobre divisão de Território, e outra dos habitantes do antigo Concelho de Ribeira de Soas sobre o mesmo objecto. Cada uma explica os motivos do pedido. Por esta occasião peço a V, Ex.a que se sirva convidar os Srs. da Commissão de peliçòes, para que hajão de dar o seu parecer com a possível brevidade sobre uma conta lançada na caixa contra o Juiz de Direito de Monção, Eu vi esta tonta, que contem vários artigos de ac-cusaçãô, que ignoro se são verdadeiros, mas é certo, que lá vem .testemunhas nomeadas, e deve exa-irinar-se a verdade, porque cTali tenho eu recebido queixas por diversas vias. Hoje mefoi remettido uni processo para servir de base a outra conta contra o Juiz Ordinário da Viila daLoiJjã Comarca de Coimbra , que manda executar cuslas contra os re'os absolvidos : ainda que este processo me passou pela mão, porque advoguei nelle, não o apresento já por que a quero meditar, e examinar. Também peço ao Sr. Ministro da Justiça, que me diga, como se tetíi cumprido a lei de 17 de Março á respeito do numero dos Jurados, porque me informaram que tratando-se ha poucos dias de julgar um re'o de morte, apresentaram-se só 7 jurados, quando detiam ser 21

e sendo 3 recusados foram admitlidos dous dos cii° cunistanles que não entraram na pauta ! Assim se praticou, e o re'o fo.i absolvido, e talvez o não fosse, se estivesse completo o numero legal dos Jurados; ò Sr. Ministro do Reino deve saber se isto assim e, porque não-e este o meio de cumprir a lei ; e de.vc dar providencias 5 para depois se não attribuirení ás leis as faltas de homens, como se está fazendo todos os dias.

O Sr.,/. Â, de Magalhães:—'Eu vou mandai-para a Mesa um requerimento dos empregados da extincta Repartição da Pagadoria Geral das Tropas, esta Repartição foi extincta, todavia está opprimida de grandes, e importantes trabalhos de liquidação de maior transcendência, liquidação que pôde montar a dous, ou três milhões de cruzados. Estes Empregados queixam-se , que além do seu trabalho ser muito mais que o dos outros, todavia os seus ordenados não se acham ern comparação com os dos outros Empregados, e por isso pedem, que se lhe faça justiça ; creio que este negocio deve ir á'Commissão de Guerra, e Fazenda. .Mando também uma representação da Camará Municipal deLamego, em. que relata o deplorável estado a que se acham ré* duzidos os expostos daquella Cidade, e oara melhorar esse estado precisa de certas medidas, umas das quaes pertencem á Municipalidade, para ellas terem logo execução, outras pertencem á Junta Geral doDistriclo ; e que em ultimo pertencem outras a esta Gamara, a quem a Camará Municipal deLamego recorre; a pertenção consiste em se lhe destinar um edifício para a roda dos expostos, e ella aponta o que foi convento dos Frades Gracianos; este convento soffreu ha mais de vinte e cinco an-nos um incêndio, e ficou a terça parte delSe com-pietarnente arruinado, e apenas ficou uma pequena parte , e essa e' susceptível de ser habitada,

Esía representação parece-me que deve ir á Commissão de Fazenda, ou áquella que se entender.

O Sr./. M. Grande: —Tenho a participar á Camará que a Commissão de Saúde Publica se acha installada, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. Dias de Azevedo, Secretario o Sr. Corrêa de Faria, e a mira para Relator.

A Camará fícott inteirada.

O Sr. Fèrrer : — Sr. Presidente, vou ler alguns pareceres da Commissão de Instrucção Publica.

(Leu-os y e delles se darão conta quando entra* rem em discussão).

Approveito esta occasião para mandar para a Mesa uma representação dos mbrádores de Serpins, que pedem a restituição-dó seíi Concelho,