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ile 1000:000$ rs. Ora eu tenho cartas dos meus amigos Militares da Beira Baixa, e da Beira Alta a quem se devem 12 quinsenas aos Soldados, e aos Officiaes J£ mezes; e assim não é possível tirar da cabeça a nin-guern que a desigualdade dos pagamentos provém de parcialidade do Ministro. Ora entendi eu desde logo, que haveria muita diíBculdade, para virem essas informações ; se porém o additatnento ao meu requerimento, offerecido pelo meu nobre amigo, o Sr. Ce-zar de Vasconcellos, fosse approvado, desde logo eu via que não poderiam vir esses documentos; o que se verá pela nota do orçamento que vou ler (leu).

Eu vou fazer outro requerimento; agora espero que a Camará o approve f/eií-o, e detle se dará conta quando tiver segunda leitura).

O Sr. M. A. de Pasconcellos: — Mando para a Mesa quatro Pareceres da Commissão d'Administra-çíu> Publica sobre quatro Representações que lhe foram dirigidas para este fim. (Dar-se-ha conta des~ tes Pareceres quando entrarem em discussão).

O Sr. Passos (Manoel) : — Eu pedi a palavra, para requerer que seja convidado o Sr. Ministro da Guerra a comparecer amanhã nesta Camará, porque eu quero interpela-lo, sobre a dissolução do Batalhão de Artistas do Porto.

O Sr. Presidente: —- A ordeoi do dia para amanha é a leitura d'alguns Pareceres de Commissòes. A Camará vai dividir-se em CommissÕes. Está levantada a Sessão. — Eram duas horas da tarde.

N.° 48,

te 2 te Jílarco

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

bertvra— Ao meio dia.

Chamada—Presentes 100 Srs. Deputados { entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Mimoso Guerra, Bispo Conde , Carvalho e Mello, Teixeira de Moraes, M ar ecos, Sausa Saraiva, M. B. Rodrigues, e Fonseca Magalhães.

Acta — Approvada.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Ministério do Reino — Um ofiicio incluindo Vários papeis relativos ao melhoramento do commer-cio dos Vinhos, que a requerimento do Sr. Passos (Manoel) haviam sido requisitados pela Camará.— Para a Secretaria.

Outro acompanhando uma representação da Administração da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douto sobre objecto, que dfcman* da providencias Legislativas. — Á' Commissão especial de -Pinhos.

Representações — Uma da Camará da Ponte da Barca, outra da de Torre de Moncorvo, outra do Concelho de Fafe, outra dos habitantes deSerpins, c outra do antigo Concelho da Ribeira de Soas, todas sobre divisão de território. — A* Commissão de Estatística.

Outra da Companhia Geral d'Agricultura dos Vinhos do Alto Douro expondo o máo estado do com-n>ercio dos Vinhos do Douro, e oflerecando um projecto tendente a melhora-lo. — A\ Commissão especial de Pinhos.

Outra da Camará Municipal deLamego, ped-in* do o edifício do extincto Convento da Graça para estabelecimento da Roda dos Expostos. — A1 Commissão de Fazenda, ouvindo a d' Administração Publica.

Outra da Camará Municipal do Concelho de Maiorca, pedindo a confirmação da posse, que tomou, da Ponte do Barco, estabelecida entre a Villa de Maiorca, e Monte-mór o Velho. -*- A1 Commissão d* /Idministraçfin Publica.

Outra da Camará Municipal de Torres Novas, pedindo que a sustentação dos Expostos reverta a cargo da Misericórdia daquella Villa; annullando-se para esse eífeito o Decreto de 19 de Setembro de 1836. -~ A' mesma Commissão.

Outra da Camará Municipal do Concelho deSou-zel, pedindo uma porção de terreno Nacional, sito na Freguezia do Cano, para se construir o Cemitério da mesma. — ^ Commissão de Faienda.

Outra da Junta de Parochia de Santo Estevão, e Luz , Concelho de Tavira, pedindo que por um acto legislativo se ordene, que nas ditas Parochias se continuem a pagar as Côngruas Paroehiaes pelo antigo inethodo , derogando para esse fim a Lei de 5 de Março, e a Portaria de 9 de Junho do anno findo. — A* Commissão E eclesiástica.

Outra do Governador Temporal, e Vigário Capitular do Bispado de Castello Branco, expondo a falta de execução, que teve a lei de 5 de Março de 1838 , sobre Côngruas, e pedindo providencias Je-gislativas, que melhorem a sorte dos Parochos. — A1 mesma Commissão.

Outra dos Parochos do Concelho de Ponte de Lima, reclamando contra a Proposta do Governo para a prorogação da Jei de ã de Março de 1838, expondo os ínáos resultados, que delia se tiraram. — A? mesma Commissão.

"Quita dos Empregados da extincta Contadoria Fiscal da Thesouraria Geral do Exercito, que hoje servem na Repartição provisional de liquidações, pedindo que se auctorise o Governo a dar uma forma regular, e provisória á dita Repartição, no caso de não haver tempo para ser este negocio approvado na actual Legislatura, a exemplo do que as Cortes Constituintes permittiram ao Ministério da Fazenda ern beneficio dos Empregados do Thesou-ro. — A' Commissão de Guerra.

Tiveram segunda leitura os seguintes:

Requerimentos — Requeiro que se peçam ao Governo.

1.° As informações officiaes dos nossos Agentes Diplomáticos, e Consulares, sobre as medidas adoptadas pelos Governos Estrangeiros, e asna opinião a respeito dos Direitos differenciaes.

2.° Copias authenticas dos Actos Officiaes de aU guns Governos, que estabeleceram Direitos diffe-r nciaes contra o Coramercio, e Navegação Portuguesa.