N.° 3.

í»e 27

1841.

C,

Presidência ~do Sr» Pinto de Magalháe*.

'hamada —- Presentes 72 Srs. Deputados. dbertvra — A meia hora depois do meio dia. O Sr. Secretario Peixoto leu a acta da Sessão de 25, que foi approvuda sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio— Do Sr. Deputado Bispo Eleito de Leiria , participando que por inconveniente não pode assistir ao principio da Sessão, o que fará rogo que cesse o motivo do inconveniente. — W Ca-mara ficou inteirada.

Ministério da Marinha c Ultramar — Um officio acompanhando outro da Junta da Fazenda de Goa, instruído com alguns documentos, relativos ao modo da venda dos Bens Macionaes das Pró-vincias Ultramarinas,—A' Cotnmissâodo Ultramar.

O Sr. ,/. M. Grande;—Sr. Presidente, um dos primeiros de^eres dos Representantes da fsação e' sem dúvida alguma fixar a receita « despeza publica, e decretar os impostos annualmente ; mas a par deste dever anda certamente um outro, que é o de fiscalisar o emprego dos fundos públicos. A Nação tem uma rigorosa obrigação de satisfazer os impostos que são decretados ern Cortes; mas tem também o direito de saber como estes impostos são applicados, e se as suas applicaçòes são as que foraon legalmente decretadas nos respectivos Orçamentos. Nós somos os informadores da Nação neste gravo e ponderoso assumpto ; por consequência, Sr. Presidente, nós temos obrigação'de pedir contas a quem as não dá. A publicidade e' sern dúvida nenhuma a alma dos Governos Representativos; mas a publicidade nas cootas c indispensável, e a mais necessária de todas. Sr. Presidente, um Orçamento sem contas e, no meti entender, uma decepção, e até unia zombaria indecente (apoiados}. É verdade que alguns dos Srs. Ministros têm apresentado neste Parlamentcplf con-.tas dos fundos que têm requisitado, e das despezas que têm sido ordenadas pelos seus tespoctivos Ministérios: hontem mesmo li com prazer, e examinei com satisfação e vagar as contas que foram apresentadas pelo Sr. Ministro do Reino; inas não se pode negar que por parte de alguns Ministérios não se tem satisfeito a esl$ obrigação; não se pode negar que pelo Ministério da Guerra ainda se nos não apresentou neeta^ Casa conta alguma da sua responsabilidade, nem nesta nem nas timis próximas Sessões passadas. Eu supponho, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro da Guerra, ainda que não seja senão para impor silencio aos seus detractores , ainda que não seja senão para desvanecer suspeitas que têm sido sobre elle lançadas, se ha de appressar a vencer todos os obstáculos, que sei que existem para que estas contas sejarn apresentadas ; mas também receio muito que estas contas venham tardias; e provável, repito, que venham taidias, porque vêm de longe, e muito de vagar, e não sei se diga que de ma vontade. Nesse caso, VOX.. 4.°—MAIO—1841.

já que não podemos ter tão cedo a conta desenvolvida dos fundos requesitados, e dispendidos por aquelle Ministério, quero ao menos pôr-rne ao fa« •cto das requisições que por elle têm sido feitas, e das principaes applicaçòes que têm tido os fondos provenientes destas requisições. É por isso que vou mandar para a Mesa os seguintes requerimentos, cuja urgência reclarn.o.

Mando pois para a Mesa os seguintes requcri-'mentos, de que peço a urgência.

REQUERIMENTO. — Requeiro que áe peça com urgência ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, unia copia das requisições de fundos que pelo Ministério da Guerra têm sido feitas» ao T besouro durante o actual anno económico, com declaração daquellas que têm sido satisfeitas.—O Deputado José Maria Grande.

REQUERIMENTO*—Requeiro que se peça ao Governo cotn urgência, pelo Ministério da Guerra , ufna copia das requisições de fundos -que têm sido feitas ao Thesouro por aquelle Ministério durante o acliral anno económico > com a declaração das applicaçòes que se têm dado aos fundos provenientes das ditas requiaiçòes,— O Deputad-o /o-*é Maria Grande.

O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, em Maio de 1840 quiz eu manifestar áCamara que grandesdif-ficuidades tinham havido no Ministério da Mari-ftha para um perfeito desenvolvimento de uma conta completa, que pelo mesmo Ministério se devia apresentar. Ne»sa occasiào disse eu qae se estava desenvolvendo a conta de 38 a 39; e efíecti vá mente algum lerhprt depois essa conta appareceu, e foi apresentada a Cai»ara.

As difficuldades desta espécie de trabalho não têm sido removidas-, como era de esperar; mastambetn pelo meu lado e pelo dos empregados da minha Repartição não tem havido relaxação ou affrojxamento no cumprimento dos seus deveres.

O Sr. Presidente:— Eu previno o Sr. Deputadç de que a moção do Sr. José Maria Grande e' só relativa ao Ministério da Guerra.

O Oi-adon — Bem; mas eudesej-ava dar esta explicação.

Se as cousas andassem no estado normal devia já a conta de 39 a 40 ter sido presente á Camará ; mas essa conta cata quasi desenvolvida, e não tai-dará muilo que vá para a imprensa.

O Sr. Presidente: — Maa isso e relativo ao Ministério da Marinha.

- O Sr. J. M. Grande: —Só lenho «pdeclnrarqtie me não referi áquelfe Ministério, que alias tem sido utndaquelles que mais tem desempenhado oâ seus deveres a Cale respeito, assim como o do Reino e Justiça. Finalmente os meus lequerimentos ao se referem ao Ministério da Guerra.

Sendo os requenrnentos julgados urgentes, foram opjirvvados sem discussão.

O Sr. José Estevão : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa algumas Representações contra Milícias e Foraes.

O Sr. Pedro ^Alexandrino: ~— Mando para ^