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expoetn os gretes inconvfciueiRVes e hão, de resultar da interpretação, que ao 82 § 39 do Código Adfl*inistíativ*>:.:der'6fn ôê Portarias de 3 d'A,bril, e 30 -de Maio de J 838* >e as oinda maiores djffic-vIoUtcl resultar da deshartuoma e Ire a Lei de 39 d'Uutubro de,l8AO na respeito aos Conselhos .Mumicipaes, e Conselhos de Districto^e ,o Cojciigo AdminÍ£tf,aUv-o.,. interpretado peias citadas Portonas; ,e ;peds a e&ta Camará ,- que «ejatn .revogada* .aqu^lUs-JÍQvtaF.iaiS, «>q4i€ .o;,A-rtigo 32, e §Q9ssja d**-? [a rada de m^oeira que «stabolfiça A -harmonia entre as diíferçntea parles da Legislação, « ponha termo ao* embaraços j que por falta delia ler» occor-rido , te hão de Decorrer «a pratica.

Outra era que prde a mesma.Camará Municipal, que o § .9." ,do Ai.-tigP &*2 <ÀO que='que' trmnejr='trmnejr' de='de' ifiqwe='ifiqwe' explicado='explicado' miutiei-paç-s='miutiei-paç-s' camarás='camarás' livre='livre' coligo='coligo' ás='ás' aídmimstiatívo='aídmimstiatívo' eja='eja' comri='comri'>e.tt«r a guarda dos dmheiros dos .respectivos Municípios, segundo .for mais vantajoso aos ijnte-resses dos mesmos, ou ao Recebedor do Concelho s ou ao Xbe&oweirpnde sua nomeação, ^ião podendo «nv neAhum caso ser a gratificação destes maior,.qttea>de@ e meio por cento marcada na Lei. O Sr. Sousa . Magalhães : —- Mando para, a Meia uma Representação da Camará Muniçipaide Vtl-la Pouca d'Aguiar. Peçoque seja remettidaJíGoui-mbsâo dos Forae*.

,O Sr. dgçstinho Júlio:-— Mando para a Mesa «33 Representações com 1:388 asãignaturas de di.vtr-st*s Cidadão», Juntas de Parochia, Juizes Kleitos, e de PdK t das Freguezias de C,atnpêllo , Teixeira , • Teixeifó, Gestaço, Santa Marinha, S. T honre cie .^Cpvilas, VaLladare*, Viariz, ,Loivos do Monte, S. João d Suvi,l, Gôve , S. João do Grillo^ Snota Leo-cadia , e Mesqujnhata, do Julgado dt> Baião ; e bem assim dí|gFreguezias (JePadronêllo,' Je-zfin^.^Gon- . dar, no J.ulgado de Arnaránle ; as qiues 'tpdas representam contra a adcnissão dos dons Proj«t>tos d« Milícias e Foraes , a excepção do de Mesqwinhata , , que representou sQmfinle contra o dos Foiaes» Tive cuidado de examinar estas Representações, e vi que não contèem expressão alguma que possa offender a dignidade d» Camará; pelo contrario são concebida* nos termos mais convenientes.

O Sr, Mejtdonça:—Sr. Presidente, mando para a Mesa duas Representações da Camará Municipal de Aljezur. Em uma, pedeaimlio parapoder levantar duas,Pontes q^ie as, grandes cheias deste inverno lhe levaram.. Estas duasPontes são de grande necessidade ; porque uma, .de alvenaria, é por onde se-fax a cofflrnuniciição com Ljsbcxa , Setúbal e todo o Alerntejo; a outra é de madeira, sem a qual nem ir á Missa podem aquelles habitantes.

Na outra/Representação pede a Camará ser a»-thonsada, para lançar maior contribuição áquelles habitantes, para satisfazeres despezas do Município. O Sr. Sá Nogueira: —Mando para a Mesa o seguinte

EvEQUEHlMENTO; —Requeiro que se peça ao Governo copia das ordens , por elle expedidas uo Governador Geral .Interino da índia, que o autho-riaem a tornar disposições da altribuição do Poder Legislativo. — Sá Nogueira- .

Continuando disse: — Quando esta copia das ordens do Governo vier, então farei algumas expli,ca-ções acerca delias.. O Governador Geral da índia

tecei feito causas JiKiodk«s^ tem ate mandado dor os id«A»ôdores ii Fazenda,- contra a-Lei. 'Não ««i íeiHstesaetO'* são auíb^oirifi .vçcfKxvsse o são y o )Gov\8iifo >é Responsável ; « se ô eAo.kào,- tambesn é resptmsavcl por nào ler deinit» •tido -aquelUe» Funècion.af.io.ie.d.esapprovado *&s -suas

f íA'goia, passando a outro objecto, peço a V. Ex.* o-u ú Mesa Q favor já vierem

.Q Sr. Secretario b'á -Fitrgas. :-^— Ainda pão vieíam* O Sr. -Sá Níogueim :•' — Já ha.via tempo par* te^-rera vind«. iO. que .-vejo e que não1 '«e faz caso das THqilisiçòcs jdesta Oatrearai o t|oe> se^quer e' qi:c eJla dê o diiilunío que se -J-Ue 'pede, e nada mais ; -depois disso .f«cha-se a Sessão*' • . . -

• G Sr» Faxinko ;•**- Mando para -a Mesa uma Representação da Carnara 'do Concelho do GeroôJ, pe«-dindo providencias para posder acudir á$ despegas tio Concelho. Como ,pe f t coice á ;Cocn.fnisèão ide Ad*-•oaimstração Publica-, peço qu« lhe seja .cn viada. •

- /O Sr.. Maf.7T*ca:*-»-íHr..!P residente, ha aJtimaSes* são, ant«s»do adiamento, da Câmara, discutia-sie n'ma que&tã© prévia que se .pró p 02 reiativa-niente ú fixação da Força ar.mada; acabado o adiamento, -e perciso que as cousas tornem a^ ponto , -etá que estavam , e por ccsnsoquencia es*a questão , em qu-c se estava, devia co/ntnnuer ho^e^.ou pelo menos fer-a necessária uma deola ração daOamara , para que sfe entrasse n'outria x)ii.««tão , e se proporesse esta. -V. Ex..* deu hiíwtóetfi:»^»^ ordem 4o diaidifferenles Paí>k jectos , Projec,to&>,

.«etn que precedesse .utoa -d*cisã»o. da CtaíníiTia^ ptfr» .qiiae a outra- -qU^slào «ré d* Gíin*âf«M e $6 'ella po« dia retir-H-la, da disc.uasão;; e Icrtdo^t» V-. lix,* IVt-to,-4e algum modo usurpou a author.klade/da Ca-iroara» . - . . .

. Jiu , 'Sr. Presidente , còn-b^ç/ot; c-s difeiios de V. 'KsV!1» e respeito-os. , na-as lambem respeito 'e muit. , ou pelo menos tanto os dia Gamaia\ e .Gonsentírei pbr« «ma espécie > sôí)ire á qual ainda 1ia pouco ouvimos apr«stíntar únrmê-nsas Representações ron^ra ;. espécie, qual a das Milícias, ou Batalhões, questão importante , questão q iae -deve ser resolvida , questão que e' um escândalo «uo se t?r resolvido ha mais tempo. Por-fodos Cites mô^ ti vos; requeiro a V. Ex.* consulte a Camará sobre o que deixo dito.