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N.° 3.

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1841.

C,

Presidência ~do Sr» Pinto de Magalháe*.

'hamada —- Presentes 72 Srs. Deputados. dbertvra — A meia hora depois do meio dia. O Sr. Secretario Peixoto leu a acta da Sessão de 25, que foi approvuda sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio— Do Sr. Deputado Bispo Eleito de Leiria , participando que por inconveniente não pode assistir ao principio da Sessão, o que fará rogo que cesse o motivo do inconveniente. — W Ca-mara ficou inteirada.

Ministério da Marinha c Ultramar — Um officio acompanhando outro da Junta da Fazenda de Goa, instruído com alguns documentos, relativos ao modo da venda dos Bens Macionaes das Pró-vincias Ultramarinas,—A' Cotnmissâodo Ultramar.

O Sr. ,/. M. Grande;—Sr. Presidente, um dos primeiros de^eres dos Representantes da fsação e' sem dúvida alguma fixar a receita « despeza publica, e decretar os impostos annualmente ; mas a par deste dever anda certamente um outro, que é o de fiscalisar o emprego dos fundos públicos. A Nação tem uma rigorosa obrigação de satisfazer os impostos que são decretados ern Cortes; mas tem também o direito de saber como estes impostos são applicados, e se as suas applicaçòes são as que foraon legalmente decretadas nos respectivos Orçamentos. Nós somos os informadores da Nação neste gravo e ponderoso assumpto ; por consequência, Sr. Presidente, nós temos obrigação'de pedir contas a quem as não dá. A publicidade e' sern dúvida nenhuma a alma dos Governos Representativos; mas a publicidade nas cootas c indispensável, e a mais necessária de todas. Sr. Presidente, um Orçamento sem contas e, no meti entender, uma decepção, e até unia zombaria indecente (apoiados}. É verdade que alguns dos Srs. Ministros têm apresentado neste Parlamentcplf con-.tas dos fundos que têm requisitado, e das despezas que têm sido ordenadas pelos seus tespoctivos Ministérios: hontem mesmo li com prazer, e examinei com satisfação e vagar as contas que foram apresentadas pelo Sr. Ministro do Reino; inas não se pode negar que por parte de alguns Ministérios não se tem satisfeito a esl$ obrigação; não se pode negar que pelo Ministério da Guerra ainda se nos não apresentou neeta^ Casa conta alguma da sua responsabilidade, nem nesta nem nas timis próximas Sessões passadas. Eu supponho, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro da Guerra, ainda que não seja senão para impor silencio aos seus detractores , ainda que não seja senão para desvanecer suspeitas que têm sido sobre elle lançadas, se ha de appressar a vencer todos os obstáculos, que sei que existem para que estas contas sejarn apresentadas ; mas também receio muito que estas contas venham tardias; e provável, repito, que venham taidias, porque vêm de longe, e muito de vagar, e não sei se diga que de ma vontade. Nesse caso, VOX.. 4.°—MAIO—1841.

já que não podemos ter tão cedo a conta desenvolvida dos fundos requesitados, e dispendidos por aquelle Ministério, quero ao menos pôr-rne ao fa« •cto das requisições que por elle têm sido feitas, e das principaes applicaçòes que têm tido os fondos provenientes destas requisições. É por isso que vou mandar para a Mesa os seguintes requerimentos, cuja urgência reclarn.o.

Mando pois para a Mesa os seguintes requcri-'mentos, de que peço a urgência.

REQUERIMENTO. — Requeiro que áe peça com urgência ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, unia copia das requisições de fundos que pelo Ministério da Guerra têm sido feitas» ao T besouro durante o actual anno económico, com declaração daquellas que têm sido satisfeitas.—O Deputado José Maria Grande.

REQUERIMENTO*—Requeiro que se peça ao Governo cotn urgência, pelo Ministério da Guerra , ufna copia das requisições de fundos -que têm sido feitas ao Thesouro por aquelle Ministério durante o acliral anno económico > com a declaração das applicaçòes que se têm dado aos fundos provenientes das ditas requiaiçòes,— O Deputad-o /o-*é Maria Grande.

O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, em Maio de 1840 quiz eu manifestar áCamara que grandesdif-ficuidades tinham havido no Ministério da Mari-ftha para um perfeito desenvolvimento de uma conta completa, que pelo mesmo Ministério se devia apresentar. Ne»sa occasiào disse eu qae se estava desenvolvendo a conta de 38 a 39; e efíecti vá mente algum lerhprt depois essa conta appareceu, e foi apresentada a Cai»ara.

As difficuldades desta espécie de trabalho não têm sido removidas-, como era de esperar; mastambetn pelo meu lado e pelo dos empregados da minha Repartição não tem havido relaxação ou affrojxamento no cumprimento dos seus deveres.

O Sr. Presidente:— Eu previno o Sr. Deputadç de que a moção do Sr. José Maria Grande e' só relativa ao Ministério da Guerra.

O Oi-adon — Bem; mas eudesej-ava dar esta explicação.

Se as cousas andassem no estado normal devia já a conta de 39 a 40 ter sido presente á Camará ; mas essa conta cata quasi desenvolvida, e não tai-dará muilo que vá para a imprensa.

O Sr. Presidente: — Maa isso e relativo ao Ministério da Marinha.

- O Sr. J. M. Grande: —Só lenho «pdeclnrarqtie me não referi áquelfe Ministério, que alias tem sido utndaquelles que mais tem desempenhado oâ seus deveres a Cale respeito, assim como o do Reino e Justiça. Finalmente os meus lequerimentos ao se referem ao Ministério da Guerra.

Sendo os requenrnentos julgados urgentes, foram opjirvvados sem discussão.

O Sr. José Estevão : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa algumas Representações contra Milícias e Foraes.

O Sr. Pedro ^Alexandrino: ~— Mando para ^

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Mesa uma Roprewntaçíwj cie alguns de predios-^sitos na Cidade deTavira, sobre objecto __ que pórience á Commissão dofc.iFw/aesj pof H&o pe-ço que seja remeltida á dita Cornmissao.

Mando ma:>, uma Representação de alguná.e.m-pregados do Nacional o Refil Hospital do Espirito Santo da referida Cidade, pedindo providencias a bem daquelle ulil estabelecimento. - -

Mando rnais oulra de alguns mestres de Officios da Cidade de Lagoa, reclamando çssalarios quese lhes devem, pelç-s trabalho* que executaram durante >a defesa daqwella Praça, quando foi attacadu pelas forças do Usurpador.

Mando igualmente uma Representação de D. Maria Lúcia, viuva do um Capitão de íntanleria TU". 35, pedindo uma pensão: outra do* Empfógados das Alfândegas do Algarve^ pedmdo,que 39 lhes pague parte de seus vencimentos atrazadosJ

O Sr.Moniz : —Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Ultramar sobre a medida adop- ' tada pelo Governo Gercil da índia acerca da extensão de uma disposição fiscal, que pela Legislação existente era só applicavel aos tbeioureiroí^de-,, posilarios, e que por aquelle Governo foi ampliada a todos equaesquer devedoresiá Fazenda PubLiea.,

* PARECER — A' Commissão do Ultrmar foi pre-

• sente a Portaria do Conselho do Governo dos» Estados da índia N.° 674, dalada de 14 de Maio de 1840, a qual tomando por fundamento o § â.° do Artigo 137 da Constituição Política da Monnrciua, determina, que a disposição dos Artigo* -423, e. 429 da 2.a Parte da Reforma Judiciaria, que d\& respeito aos Recebedores, e Thesppreirqs Fiscaes, seja extensiva a todos e quaesquer devedores á Fazenda Nacional j Portaria cuja avocaçâo a esta Camará tendo sido na conformidade do § 3.° do citado Artigo da Constituição ^ requerida pelos Deputados por aquelles Estados na Sessão de 17 de Setembro iminediato , foi pelo Governo submettida á deliberação du, Camará por Officio de 2ii-de Janeiro próximo passado, enviando ao inesinp tempo as cópias da Acta da Sessão do Conselho do Governo de Goa, do dia, 14< de,Maio de 1840, e da sua Representação dirigida aoTGoveruo de Sua Magestade, em 11 de Junho do mesmo aríno. A Commissão do Ultramar desejando pronunciar seu juízo sobre a questão, que apresenta adita P-orturia , e documentos que a acompanham, com a madureza, que mate» ria tão grave demanda; examinou com a mais séria attenção estas peças Officiaes, e do contexto du Portaria comparado coma Acta da deliberação,, de que elía nasceu, e com a Representação, com que o Governo Geriil da índia a. procurou justificar perante o Governo da Metrópole, únicos documentos transmittidos por este'ultimo a esta Camará, declarando no Oíficjo de 5 de Fevereiro próximo passa-•do não ter a tal .respeito outros, colhe que,-.para a extraordinária providencia da extensão da pena de prisão a todos os devedores da Fazenda Publica, ordenada pela citada Portaria , tomou o Governo da índia por fundamento o considerar a falta de pagamento da parte dos devedores daquelles Estados» como ccn geral dolosa, e de má fé.' e o meio violento de piiiào como mui efficaz para realisar a cobrança das dividas escandalosamente atrasadas com graves prejuisos dos servidores, do Estado.

A falta de cumprimento de contractos solemnes

com a Fazenda Pufelíéa, fl&seiáti d« cíesleixo 7 mi má fé dps devedores3 onde quer que ella se verifique^ $ ceflain»ni£ cweandabba, não pôde dfeilgjtr de aggravar os já níío pequenos, nem poucos etríb^ara-£os, e desordens do Serviço, provenientes da falta de recursos pecuniários, ed'video,c,ias destas não forem fcufficientes, proponhaaôa P^defies do Estado aq*ieí-las, que lhe parecerem indispeusavais para pôr cobro a tamanho escândalo, e para atalhar as desordens, que clle accajrsta a_o SfcTjriço Publico.

Reconhecendo a Commissão a exactidão e justiça .destes princípios, etodavía considerando ella,que as Leis já tem providenciado co-u-tra os devedores dolosos da Fazenda meios mais vigorosos e summarios, qqe • contra outros devedores: que nesses mesmos meios se não cof»prebende o de prisão, senão contra os Recebedores , e Thesoureiros.

• Que pelos documentos apresentados pelo Governo se aílega,, mas não %e prova, dar-se o caso de -extrema- urgência» de que iracta o § 3r° do Artigo 137 da Constituição, qup o Governo Geral da índia tpmoo,pafa fuadatnejiio do seu proceder, pnn-cipalment^ hoje, que a correspondência entre os Estadjos da.índia não,excede, de 40 a,45 dias.

Considerando, que ainda quando um tal caso-tivera ocoorrido, a ampliação, de Mtaa medida violenta, que vai coarctar-a Uberdado indiv-du-l, osien-dendo.a pj9Ba do prisão a casos, a q u es ate'«o3<Ãríio que='que' com='com' palo='palo' aalenar='aalenar' podia='podia' índia='índia' otilios='otilios' governo='governo' legisla-tivo='legisla-tivo' podt-s-sem='podt-s-sem' constjtutçào='constjtutçào' fim.='fim.' applieava='applieava' senão='senão' pelo='pelo' legilaçàò='legilaçàò' mais='mais' mesmo='mesmo' conformes='conformes' nos='nos' mal='mal' não='não' conliuctofiil='conliuctofiil' regimen='regimen' rwin='rwin' _='_' ser='ser' a='a' corpo='corpo' rege='rege' os='os' mebiiio='mebiiio' quando='quando' p='p' q='q' empregada='empregada' au='au' pbter='pbter' princípios='princípios' da='da'>

Considerando finalmente,, que o Governo Gerai da índia ha^via lançado m&o,d'aytras medidas para obter tneios pecuniários, os quaes ainda não ha-• viam pleuamente surtido seus elíeitos, ç que portanto não podia o mesmo Governo decidir da necessidade daquella medida, como única, ou meàrno como indispensável simultaneamente com outras, .para realisar os meios pecuniários de que precisava.

E' a Commissão do Ultramar de parecer, que a providencia ordenada contra os Devedorfs Fíâcaes, pela Portaria do Governo da índia N.°G74, etn rta-ta de 14 de Maio de 1810, e injusta ç violento , e por isso deve iiiarseui vigor. Casa da Cwinmiaaíio» ~ de M^io de 1341. — J, da Costa C

Contiajjftndo disse; r-r Mand-> outros Parecerei da Cora missão do Ultramar, e d' Instrueçàri, Public.. bòbre o Ks.labelecixnenlo d'um Lyceu em Gpa.

E!>ltJ^ Pareceres estavam promptos ha mau» tempo, ,e nào haviam sido apresaniado&arit«s do adiam«iuo, por faltarem as as-igotUuras cie albino do-5 Srb. Deputados, que os haviam appiovudo.

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expoetn os gretes inconvfciueiRVes e hão, de resultar da interpretação, que ao 82 § 39 do Código Adfl*inistíativ*>:.:der'6fn ôê Portarias de 3 d'A,bril, e 30 -de Maio de J 838* >e as oinda maiores djffic-vIoUtcl resultar da deshartuoma e Ire a Lei de 39 d'Uutubro de,l8AO na respeito aos Conselhos .Mumicipaes, e Conselhos de Districto^e ,o Cojciigo AdminÍ£tf,aUv-o.,. interpretado peias citadas Portonas; ,e ;peds a e&ta Camará ,- que «ejatn .revogada* .aqu^lUs-JÍQvtaF.iaiS, «>q4i€ .o;,A-rtigo 32, e §Q9ssja d**-? [a rada de m^oeira que «stabolfiça A -harmonia entre as diíferçntea parles da Legislação, « ponha termo ao* embaraços j que por falta delia ler» occor-rido , te hão de Decorrer «a pratica.

Outra era que prde a mesma.Camará Municipal, que o § .9." ,do Ai.-tigP &*2 <ÀO que='que' trmnejr='trmnejr' de='de' ifiqwe='ifiqwe' explicado='explicado' miutiei-paç-s='miutiei-paç-s' camarás='camarás' livre='livre' coligo='coligo' ás='ás' aídmimstiatívo='aídmimstiatívo' eja='eja' comri='comri'>e.tt«r a guarda dos dmheiros dos .respectivos Municípios, segundo .for mais vantajoso aos ijnte-resses dos mesmos, ou ao Recebedor do Concelho s ou ao Xbe&oweirpnde sua nomeação, ^ião podendo «nv neAhum caso ser a gratificação destes maior,.qttea>de@ e meio por cento marcada na Lei. O Sr. Sousa . Magalhães : —- Mando para, a Meia uma Representação da Camará Muniçipaide Vtl-la Pouca d'Aguiar. Peçoque seja remettidaJíGoui-mbsâo dos Forae*.

,O Sr. dgçstinho Júlio:-— Mando para a Mesa «33 Representações com 1:388 asãignaturas de di.vtr-st*s Cidadão», Juntas de Parochia, Juizes Kleitos, e de PdK t das Freguezias de C,atnpêllo , Teixeira , • Teixeifó, Gestaço, Santa Marinha, S. T honre cie .^Cpvilas, VaLladare*, Viariz, ,Loivos do Monte, S. João d Suvi,l, Gôve , S. João do Grillo^ Snota Leo-cadia , e Mesqujnhata, do Julgado dt> Baião ; e bem assim dí|gFreguezias (JePadronêllo,' Je-zfin^.^Gon- . dar, no J.ulgado de Arnaránle ; as qiues 'tpdas representam contra a adcnissão dos dons Proj«t>tos d« Milícias e Foraes , a excepção do de Mesqwinhata , , que representou sQmfinle contra o dos Foiaes» Tive cuidado de examinar estas Representações, e vi que não contèem expressão alguma que possa offender a dignidade d» Camará; pelo contrario são concebida* nos termos mais convenientes.

O Sr, Mejtdonça:—Sr. Presidente, mando para a Mesa duas Representações da Camará Municipal de Aljezur. Em uma, pedeaimlio parapoder levantar duas,Pontes q^ie as, grandes cheias deste inverno lhe levaram.. Estas duasPontes são de grande necessidade ; porque uma, .de alvenaria, é por onde se-fax a cofflrnuniciição com Ljsbcxa , Setúbal e todo o Alerntejo; a outra é de madeira, sem a qual nem ir á Missa podem aquelles habitantes.

Na outra/Representação pede a Camará ser a»-thonsada, para lançar maior contribuição áquelles habitantes, para satisfazeres despezas do Município. O Sr. Sá Nogueira: —Mando para a Mesa o seguinte

EvEQUEHlMENTO; —Requeiro que se peça ao Governo copia das ordens , por elle expedidas uo Governador Geral .Interino da índia, que o autho-riaem a tornar disposições da altribuição do Poder Legislativo. — Sá Nogueira- .

Continuando disse: — Quando esta copia das ordens do Governo vier, então farei algumas expli,ca-ções acerca delias.. O Governador Geral da índia

tecei feito causas JiKiodk«s^ tem ate mandado dor os id«A»ôdores ii Fazenda,- contra a-Lei. 'Não ««i íeiHstesaetO'* são auíb^oirifi .vçcfKxvsse o são y o )Gov\8iifo >é Responsável ; « se ô eAo.kào,- tambesn é resptmsavcl por nào ler deinit» •tido -aquelUe» Funècion.af.io.ie.d.esapprovado *&s -suas

f íA'goia, passando a outro objecto, peço a V. Ex.* o-u ú Mesa Q favor já vierem

.Q Sr. Secretario b'á -Fitrgas. :-^— Ainda pão vieíam* O Sr. -Sá Níogueim :•' — Já ha.via tempo par* te^-rera vind«. iO. que .-vejo e que não1 '«e faz caso das THqilisiçòcs jdesta Oatrearai o t|oe> se^quer e' qi:c eJla dê o diiilunío que se -J-Ue 'pede, e nada mais ; -depois disso .f«cha-se a Sessão*' • . . -

• G Sr» Faxinko ;•**- Mando para -a Mesa uma Representação da Carnara 'do Concelho do GeroôJ, pe«-dindo providencias para posder acudir á$ despegas tio Concelho. Como ,pe f t coice á ;Cocn.fnisèão ide Ad*-•oaimstração Publica-, peço qu« lhe seja .cn viada. •

- /O Sr.. Maf.7T*ca:*-»-íHr..!P residente, ha aJtimaSes* são, ant«s»do adiamento, da Câmara, discutia-sie n'ma que&tã© prévia que se .pró p 02 reiativa-niente ú fixação da Força ar.mada; acabado o adiamento, -e perciso que as cousas tornem a^ ponto , -etá que estavam , e por ccsnsoquencia es*a questão , em qu-c se estava, devia co/ntnnuer ho^e^.ou pelo menos fer-a necessária uma deola ração daOamara , para que sfe entrasse n'outria x)ii.««tão , e se proporesse esta. -V. Ex..* deu hiíwtóetfi:»^»^ ordem 4o diaidifferenles Paí>k jectos , Projec,to&>,

.«etn que precedesse .utoa -d*cisã»o. da CtaíníiTia^ ptfr» .qiiae a outra- -qU^slào «ré d* Gíin*âf«M e $6 'ella po« dia retir-H-la, da disc.uasão;; e Icrtdo^t» V-. lix,* IVt-to,-4e algum modo usurpou a author.klade/da Ca-iroara» . - . . .

. Jiu , 'Sr. Presidente , còn-b^ç/ot; c-s difeiios de V. 'KsV!1» e respeito-os. , na-as lambem respeito 'e muit. , ou pelo menos tanto os dia Gamaia\ e .Gonsentírei pbr« «ma espécie > sôí)ire á qual ainda 1ia pouco ouvimos apr«stíntar únrmê-nsas Representações ron^ra ;. espécie, qual a das Milícias, ou Batalhões, questão importante , questão q iae -deve ser resolvida , questão que e' um escândalo «uo se t?r resolvido ha mais tempo. Por-fodos Cites mô^ ti vos; requeiro a V. Ex.* consulte a Camará sobre o que deixo dito.

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TD não censuraram, ma* pareceu convir-se que era o uso de um direito que pelo Regimento compete ao Presidente, quando diz: compete ao Presidente determinar a ordem do dia. Mas eu muitas vezes consulto a Camará sôbie a ordem do dia, e quando ba reclamação de algum Sr.'Deputado,' e cila não sof-fre opposição, eu condescendo dando a ordem do 'dia que se 'pede. -Agora, fazendo applicação ao caso presenie, digo que estava em discussão um Projecto Ministerial, proposto pelo Governo; quando eiitrou em discussão, um Sr. Deputado propoz o adiamento para o retirar da discussão , e sobre isso pendia a questão ; o interesse da discussão era do Ministério, e se'elle quizesse que o Projecto se dis-ctitisse devia pedir a sua discussão, como fez outro dia a respeito de outros Projectos; entendi eu que não devia promover os interesses ministeriaes, e que devia esperar que o Governo o pedisse, ou algum Sr. Deputado; como isso se faz agora, não tenho duvida em o dar para amanhã, porque não ha motivo algum para que eu o retire. Agora se a Camará quer, também eula consulto para saber, se apesar de estar prevenida para outra ordem do dia, apesar dos Si«. MrnUtros estarem prevenidos de outia or-'dem differente , se quer entrar já nessa discussão.

O Sr» Marreca-; — Sr. Presidente-, quanto a ser questão do Ministério, eu digo que ella e' também 'tia Cauiara , e sobre isso não direi mais cousa alguma ; entretanto eu não pertendo que se dê agora -para ordem do dia essa questão; maà rogo que se 'declare que é a ordem 'do dia de amanhã.

O Sr. Presidente', — Está dado -para ordem |do "•d i u de amanha, o Projecto que se discutia, quando 'foi addiada a Camará.

ORDEM DO DIA.

Entrou em discussão o Projecto N.? 206 sobre as •alterações feitas na Coroara dos Senadores, ao Projecto sobre o meio de vender os Bens Nacionais. (fid. Sessão de 11 de Março, n pag. 129 do VoL \J.° deste anno.)

O Sr. Falcão; — Parece-ine que posso fallar por parte dos Membros da Commibsâo de Fazenda, e dizer que nenhum dos Membros qiífc asâignaram es» te Parecer, tem a accrescentar cousa alguma "corri iqu« possam deixar de sustentar esse rnesuio Parecer. O Projpcto que foi feito nesta Casa «em meramente alterado pelo Senado, r m fazer por cinco modos o que n'ós fazíamos po"r três; no melhodo approvado pelo Senado, não se estabelece outra moeda que não seja a mesma que foi consignada no Projecto que •f«>id'aqui, por consequência, repito, a differença e em fazer a venda por cinco modos em-locar de ser por três, isto é fazer espaçar as venda» na razão de três para cinco; ora, a base principal que's«r,vio á •Redacção deste Projecto, foi a de abbreviar e facilitar o modo de vender os Bens que'estão em ruina , e por isso e que estipulou uma escala de moeda de >de roais forte para rnais fraca ; n'uma das graduações d'esta escala a Câmara dos Deputados '-consignou simultaneamente os titules azues com tf» títulos de divida consolidada, interna ou externa; o Senado separou estas duas espécies de moeda : toda a differença consiste pois na demora ; essa é que se não pode appYovar, porque convém «ender quanto antes; o que se segue pois é, para que isto'se eííectue, approvar o Parecer.

O Sr, /. A. de Campos:—Sr. Presidente, pó* de ser que pelo progresso da diacussâò eu venha a convencer-me da solidez das razões apresentadas pela Com missão para não concordar com as emenda» do Senado, mas por ora 'não vejo fundamento para isso. Convenho em que o nosso Projecto foi cuidadosamente elaborado, todavia as emendas feitas pelo Senado, devem considerar-se como uma rectifica*' cão, como uru additamento útil, e não pode pró* duzir os inconvenientes que a nossa Com missão ap-presenta; as emendas do Senado reduzem-se a estabelecer differença entre os títulos azues e os de divi* da consolidada; estabelecendo um methodo para cada uma destas espécies, e não simultaneamente como nós fazíamos, de maneira que o Senado do nosso 3.° modo fez o 3." e 4.°, e do 3.° fez o seu 4." e &.% e toda a differença que ha; ora, esta diffe» tença purere-me conveniente, porque nestas matérias sempre convém homogenear a moeda, porque quantidades heterogéneas não SP podem combinar; ora, heterogéneos eram os> títulos de divida consolidada e os azues, logo o Senado fez bem em separar. / Em quanto ao pnmefro melhodo não ha duvida, o Senado approva-o coflio nós o redigimos. O segundo d LZ—*-ti m a terça parte em escnptos, uma terça parte em papel moeda , e uina terça parte em títulos de divida fundada interna ou externa, ou de títulos azues — de modo que a parle que se admitte pode o comprador pagal-avem títulos azues, ou de divida fundada interna ou externa; logo conforme o comprador pagar em titivios azues, ou em títulos de divida fundada interna ou externa , pode hav

O Sr. Agostinho Líbano : — ( f^eja-se o discurm do Sr. Deftutado.nofim desta mesma Sessão.

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ver.. (Uma vou: — E' isso mesmo,) Então a Com* missão põem á escolha duas moedas na certesa que nào se escolherá senão uma! E* uma bella escolha, quando já o juízo está pronunciado completamcnte ! Quer dizer — hade-se pagar em moeda de cobre ou prata; porem*como a moeda de cobre vale menos, todos recorrem ao cobre.

Diz o iilustre Deputado, que ainda que ao moedas aejâo heterogéneas e' fácil fazer a conta, e reduzi-las a um valor de reis — isso é fácil, mas não e pelo valor déreis na praça, e pelo valor déreis no-minaes, porque as moedas são admittidas pelo seu valor nominal: e isto c perfeitamente inútil, porque em quanto houver títulos azues, os compradores não vem ao mercado com uma moeda mais forte.

Agora o que e' rediculo é, que depois de se terem consumido lodosos Bens Nacionaes importantes, sem se ler consideração alguma com a divida fundada interna e externa, agora que nào ha senão alguns pardieiros para vender, se tenha em consideração essa divida ! ...

Parece-me que não ha sobre que argumentar, porque não ba base; o Parecer da Coramissâo é impossível, e quando não seja impossível, tem todos 01 inconvenientes, que se tem apontado.

O Sr. Falcão:-— Não sei se o Parecer da Com-missão é impossível, mas elie já passou nesta Gamara , e então na discussão achou-se-lhe possibilidade.

Diz o nobre Deputado — que em quanto houver títulos azues ninguém será tão néscio que vá offereeer em pagamento uma moeda mais forte — foi exactamente o .espirito que dominou nesta Camará na dia* cuatão; foi dar algum valor aos titulos azues em consequência dae muitas depreciações., falsificações, c faltas de Leis, que tinhão havido a respeito d'a-quelles papeis. Segundo o Projecto que passou nesta Camará, o comprador tinha a faculdade de entrar com a parte correspondente em títulos azues, ou em titulos de divida fundada interna ou externa; agora o Senado classificou mais as moedas, mas esta classificação no estado actual das cousas pouco aproveita ; e mesmo os títulos azues também estão introduzidos no plano do Senado; c torno a repelir, o espirito que dominou na Camará foi dar um maior preço a esses titulos, e que os possuidores desses papeis podessem vir á concorrência.

O Sr. J. A. de Campos: — O Sr. Relator da Cornmissão disse, que pela emenda do Senado os inconvenientes ponderados não estavão resolvidos; ora não e assim; o lançador não tem obrigação de declarar se hade pagar em títulos azues, ou em titulos de divida interna ou externa, isso não se sabe senão no acto do pagamento, o lançador só declara e tem obrigação de declarar, se lança pelo primeiro, segundo ou terceiro'metliodo, mas não declara se adcnit-tindo tal melhodo hade pagar em títulos azues, ou em divida interna ou externa fundada. Por tanto, não procede o argumento do illustre Deputado.

Agora dizem os illuslres Deputados, nós conhecemos efectivamente, que os litulos de divida fundada não hão de vir ao mercado em quanto houver titulos azues, pois então sanccionem esse facto pelo direito, ee e!lês conhecem as cousas como ellas bão de acontecer, então é melhor expulsar-se isto da Lei do que estabelecer um melhodo, que nunca se pode verificar; porque em quanto houver titulos azuea nin-VOL. 4.° —MAIO—1841.

guem lançara com divida fundada. Por tanto parece-me que seria isto um meio muito mais methodico, do que consignar na Lei urna alternativa a qual nunca pode praticar-se.

Agora, Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado eu acho que não se pode começar pelo metliodo estabelecido pela illuslre Cornmissão, por isso que na pratica o lançador offerece 100, mas outro que está observando, não sabe seelle offerecelOO em titulos azues ou em divida fundada, e isto e' que é necessário saber-se para se verificar a concorrência; era preciso que os differentes concorrentes na praça soubessem quaes são os titulos em que lança o primeiro, pelo nosso methodo não se pode elíec-tuar isto; porque sabe-se que um lançador lança 100, mas não se sabe se os lança em litulos azues, SB em divida fundada; ora islo é que o Senado ap-provou , o principio que estabeleceu é este, que e a» partes dedifíerentes valores, esses valores sejão quan* to for possível homogéneos; ora islo é que consegue a emenda do Senado. Por tanto, a emenda do Senado parece-me um additamento, uma rectificação fundada na natureza das cousas, e que não pode merecer a rejeição da Camará.

Dizem os Srs. Deputados » mas nós temos em vista a maior brevidade da venda dos Bens Nacionaesn mas esta brevidade não e'offendida de modo nenhum» e uma nova rasão me lembra, e é que tendo nós em vista abbreviar a venda dos Bens Nacionaes, approvan-do-se agora qual está, o Projecto passava em Lei, e d'outro modo é necessário uma Cornmissão M i x ta* e não ha quem garanla se as duas fracções dos dous Corpos Colegislativos concordarão entre si. De n)a» neira que o não se admitlirem as emendas do Senado pode causar a não publicação da Lei, e islo pode demorar a venda dos Bens Nacionaes. Ainda que nós apreciemos a cousa em abstracto, o negocio lodo vem dar final mente a esta Camará seella não ad-mitte hoje a opinião do Senado, esupponhamos que o Senado insiste na sua opinião, nas suas emendas, desse modo não temos feito nada, e é preciso faier c discutir novamente outro Projecto.

Por tanto, parece-me que o melhor melhodo para a venda dos Bens Nacionaes é admittindo a opinião do Senado, e passar o Projecto assim em Lei.

O Sr. Ávila : — Responderei só ao ultimo argumento que apresentou o nobre Deputado. A Com-missão de Fazenda não tinha dificuldade em admii-tir os methodos de venda apresentados pelo Senado, porque a Comrnissão desejava que 09 Bens que restão por vender se vendessem ; mas foi por economia de tempo que a Commissão julgou que os não pôde admittir; porque o nobre Deputado por certo que não leu a doutrina consignada no § único que veio do Senado (leu)* Foi só esta consideração que fez peso baslante na Commissão "de Fazenda para que ella não adherisse immediatarnenic ás emendas que vieram do Senado, e principalmente pelas razoes apontadas pelo nobre Deputado, pela economia de tempo. Nós conhecemos beni, que se estas emendas não forem approvadas será preciso haver uma Commissão M i x Ia, e esta Commissão Mixta não é a creada na Carta que decedia em ultima instancia; é uma Commissâo que hade preparar um Projecto , que hade ser de novo sub-meltido aos dous Corpos Colegiàlativos. Por consequência hade haver demora na venda; mas muito

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'íiiaiõr será esta demora se se estabelecerem cinco modos de venda em Jogar de ires. Kbtas foram as considerações prirveipaes a que a Connmissào ait«n-deu, sem dar allenção a algumas outras todas de menor monta; porque pala parte qua me Loca não dnu attençào nenhuma a esta espécie de vendas, eu entendo que o melhor 'wcthodo foi o consignado na "Lei de 15 d'Abnl. Entretanto, no estado ern que presentemente esta a queatão, -não duvidei assignar

0 Parecer da Coinmis&ão.

O Sr. Agostinho Albanít: —• (Veja-sc o discurso do Sr. Deputado 710 fim dei>ta mesma Sessão).

O Sr. Derramado? — Ku desejava admutir estas

-emendas do Senado; parque me convenceram as

'razões expostas pt»lo Sr. Deputado pela Guarda,

que impugnou o Parecer da Cosnrnissão. Mas o il-

1 listre Deputado, que acaba^de foliai, prodn/iu uma razão que me parece tei min ante contra unia das emendas. Eu não posso tleixar de entender, quan-

•toa primeira emenda , que ella o procedente; porque o melhodo emendado ou e um cotitra-senso económico, ou e' inútil; e «ntão em um e outro •coso deve approvar-se a emenda vinda do Senado. Parece-rne -pois que, esta -Gamara deve declarar qne, approva uma emenda, e reprova a outia ; e Assim dará ella uma prova da sua boa Fe, e de^de-sejos que tem de conservar a hormoma entro as duas Casas; o que para rmrn é uma razão rnuifo at» tetidivel para adrnitlir qualquer emenda qua venha da ouUa Camará, quando não haja uma razão muito legitima , e muito fundada para o contrario. Por lanio, approvo a primcha emenda e rebito a segunda peiat» razões que expendeu d Sr. Ávila; e peço que se acaso a Camará rejeitar o Parecer, declare se desaprova ambas as emendas, ou se approva uma, e rejeita outra; porque por esta forma se abbreviará-e facilitará muito a discussão nu Com-missão Mista.

O Sr. ./. A. de Magalhães: — Sr. Presidente, a niirn também me não merecia muita confiança esíe sy&terna de venda dos Bens Nacionaes. Estou persuadido , que os Bens Ndctonaes, que existem , já extiemamente deteriorados pela falta de administração, e muitas outras circunstancias, (apoindos) exigiam que »e .passasse em salvo por muitas paste* •deste meíhodo, e que se apiesentasse um nieio mais fácil, pai n llies dar mais prompia ext ração. Estou persuadido, quo o .Estado ganhava muito rnais nis«* Io, com tanto que os pode^se vender com a maior brevidade possível, do que em querer ensaiar estes differentes meios, que não servem senão de contribuir para a maior ruína dos Bens, que existem. E, de mais a mais, esiou persuadido, qUe o listado ainda ganhava mais em distribuir pfFutuitamente es-tes-Bens, que em conserva-los iiu situação em que elles se conservam , na inclinação que elIeB têem á complecta destiuição (apoiados): talvez. . . não se», (eu não sou JMinistio, nem estou agoia para ap'ie» sentar idcas minhas próprias a s-itmlhante respeito) talvez se poderia derfto«stiar, que o melhor doa golpes de Estado, que podcsse dar, fosse esta mes-ina divisão de Bens Nacionaes considerada deba--xo de muitos pontos desista, e de multes respeitos. -

Mas, Sr. Presidente, snbordinando*me á matéria, que está em discussão, eu realmente, apesar do que disse o Sr. Deputado peto Atèm-Téjo, o

BICU amigo o Sr. Derramado, «sloji pela opinião de sustentar as emendas, que vieiam do Seriado. Jíão .ha duvida n«nbum.a , que na accumnlaçào das •duas rnoadas recebidas no systema apresentado por Cíta Camará, quero ducr , d->s títulos de divida fundada juntamente com os títulos azucs, estabeíe-ce-se uuTa perfeita desigualdade na praça ; porque os lançadores não podem saber uns o ó; u e têern os outros no fundo do coração, nem podem conhecer quaos os títulos, com que elles pagarão. Isto esta-belete uma desigualdade, que se funda em uma decepção . decepção

O Sr. Derramado : — A palavra.

O Orador: — Oiu iuu'10 bem, mas oleai disto, Sr. Presidente, nós temos outro pruno de vi^ta, que •é o essencial, debaixo do qual devemos olhar a questão, e vem a b3r — a maior brevidade possiveí na venda dos Bens N»iciotiíicã —- , e então argu» ,'«ienta-?e contra as emendas do Senado , di/£ndo*stí que se estabelecem aqui miiitos motivos para amo* roaidadii, visto que i>ào se pôde offerecer á venda urna porção de Bens Nacioiiaes, supponhamos pelo â.fl ou 3.° inethodo, sem que tenham ,andudo em praça pelo 1.°, indo sucessivamente á praça pelos chffereates rnethodos, e então quo isto \aidarem uma demora de tempo tal , que prodiu o effoito contrario úquelle qvse se deseja , que e a mais breve extração possível da venda doa Bens Nacionaes, Mas, Sr. Piesidc-nte, paiece>me que, no rncthodo pratico de excuiur a Lei, t-stá o icinedio paia esíe inconveniente que agoiu se antoiha, e parece-me quo vindo a esíe rem«dio que se deve encontrar no meio-]>ratico de executar a Lei, se ganhara munis* simo em appiov-r as emendas, que vieram do Senado j porque já temos a experiência das Commis-sòes Mi x Ias, e na S.»S3uo passada se viu quão pró-íongadas ellas íocain, e quanto difficil fi)i um ac-cordo definitivo. O lemcdio parere-me fácil , o vsm a eer, ba uma cê:ta sornma de Bens Nacionaes para, offerecer á veuda , pois qual iuide ser a razão porque não se bâo de offeiecer simultaneamente no primeiro aviso do L.° tnelhodo? Appareceiu concorrentes todos no mesmo espaço de tempo, e ficam os Bens soltos depois para se venderem pelo £.* meihodo, embora em difierentes praças e em diffe-rerctes epor ha».

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foaratcas&etn, a difiiinuiçào do valor era bem compensada pela brevidade da venda. Por tanto para qoe «ssa venda não tenha muita demora, eu entendo que o mais prudente e adoptar as emendas do Senado, porque assim evitamos a delonga, que lia oo voto final da Cooimissão Mixta, e preparámos o meio breve de se venderem es*e» Br n s que restam , e oxalá que não vá muito longe; voto pois tpelasemendas

O Sr. Derramado: — Se o que o Sr. Deputado quer fosse adoptava', eslava acabada a queslào, mas não o e; — porque apesar do Governo ler obrigação de apressar a venda dos B-ns, parece-me que n ao está oas suas altrihuiçõoã o poder fazer o que quer o Sr. Deputado; pois que, diz o Artigo (leu). Não poii»1-lá porem annunciár-ie venda alguma pvlo segundo modo se 11» que os Bens tenham andado em praça pelo primeiro e assim por diante. — Ora iilo é uma clausula da Lei que o Governo não pôde deixar de cumprir; e por isso eo entendo que. não pôde ter lo-gar o remédio apontado por S. Ex.*.

O Sr. J. A. de Campos: — Parn uma reteficaçào de facto: Sr. Presidenta, isto que está nesta emenda do Senado nuo e' efectivamente, unia emenda feita lá, isto e não e ide'a nova; isto foi no noss-o Projecto, porquf nelle se dizia que não podia trr togar o segundo methodo sem estar já extincto o primeiro, e o terceiro sem « segundo, e us-íim por diante : por tdn-to isto que está nesta emenda e'-mais de redacção do que d'oulra cousa ; o que está nesta emenda

O Sr. J. A. de Magalhães : — Eu de certo ene i)ão expliquei bem , e por isso o Sr. Deputado tão perspicaz como é nào entendeu o que eu ditse. C) que eu quero eu o explico por um exemplo, porque ss faz mais- sensível,! Só houverem 100 Propriedades Na-cionaes para vender, vão todas 100 á piaça pelo primeiro melhodo, e riào agora cinco, depois dez, e assim por diante; uto e' uma cousa que está nas ai-tribuições do Governo, e da Repartição competente , e é este um meio, pelo qual lia da haver menos demora nessa venda 4 é isto pois o que se deve inferir do que ha pouco

O Sr. Pestana: — Hequeiro que V, Ex.* pergunte á Camará , se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida, A pondn'&e á votação o Projecto por Artigos, foram todos approvados sem aUe-raçfto.

Entrou em discussão o Projecto n.° 103, para serem considerados em lastro, para o effeito de pagamentos de direitos d« Tont-la^po), aqm-llu* Embjrca-coes, que apenas trouxerem a s^u bordo volmnes com livros, e instrumentos meciianjcosapfjlteaveisao progresso da Industria Nacional. (F. a pag. £52 do 2." Foi. de^te anuo.)

A reqtierinienio do Sr, Ávila dispenso n-se a discussão na generalidade, c foram approvados sem discussão os ttes Artigos do Projecto.

Entrou em discussão o Projecto n.° 193 sobre a creaçào d'uma Bolsa Comtuerciat na Ctdado do Porto. (V. Seisrín do l.° de Março dês f e anuo-)

A reffuerintnlo do Sr. Ávila dispensou-se a discussão na generalidade —e seguidamente foiapprovado « Artigo L° sem discussão.

em discussão o Artigo 2.% eonjutistamente

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Predicknte, parece-m« que a disposição deite Artigo « inteiramente contraria aos bons princípios

O Sr. Ávila: —Em primeiro Jogar devo diíor ao Sr. Deputado que este Projecto ainda que assignado por um Mim-tro nào e'originariamente do Governo. A Associação Cormnercial do Porlo, pertendeftdo orga-f/ar uma Praça naquelía Cidade, obteve do Governo para esse fim o queimado Edifício doextin-clo Convento de S- F.anciaco, por Decreto de 15 de Outubro de J8-Jé; porém nào tendo os meios sufficiemes para occnrrer á despeza , que era neces* sano faz-T na reedificação desse sompluoso Monu-uiento, entendeu, -que o mais conveniente era e*ta» belec*-r uma mui moderada cotizaçâo sobre vários g^n^ros que tivesseui despacho na Alfândega da-quelia Cidade, e as?friin o pediu ao Congresso Con* smumte. Em v rtude d-s&e requerimento ppdiu o C(M3gnjsst> Ct»ribtttuinte ao Governo, que desse os e>cl«rpcimeníos neies^arios a e»te ré»peito, juntando a planta da Obra, e o orçamento da despeza; as»im como o da receita, que devia pró* duzir a cotiz^çã'»: o Governo exigia estes ebclare-cimentos da Administração Geral do Porlo, e coube-me a aati-fição de s^r eu o qvie os eminsse ao Governo, quando no tirn do anno passado e\e;«.i aqut-lla Comujiâsào. Para s.iUífjz- f co,i>tudo mais cabdiutente aos desejos do Ciovi mo ; e do Corpo Legislativo, julguei a propósito ouvr os Aír.ijbros mais uiíluentes e ilustrados da As-ocid^ão Comíneroial , e tendo tido com eltes uma conferencia, organisa'i>os »in Projecto do Lei, que nos pareceu ornais adq-ia-do para se levar a effeito dqu«lla Obra, e «s^e Projecto foi por mio» remettido ao Governo juntamente com o» esclarecimentos pedidos. E e^se Projecto q'-,e o Governo me fez a honra de adoptar , o que Ostá em díscussân.

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Ia J o sobre todos os géneros despachados na Alfândega de Lisboa (Apoiada)} se o Sr. Deputado tivesse presente esta circunstancia, não teria feito aqueilo argumento.

E preciso ter lambem em conta, que a Associação Mercantil do Porto fica obrigada não só a formar a Praça Cotnmercial, como também a organizar o Edifício do Tribunal Cotnmercial de Primeira Instancia, que não ha, e que Q Governo tem obrigação de fazer, e parece me que é lào moderada a cotiza-cão que para esse fim se estabelece, que bastava essa consideração só para que fosse approvada, sobre tudo quando nenhuma reclamação tem feito os que a hào de pagar: o que prova a convicção, em que todos se acham da conveniência da Praça.

Entendo lambem que esta colização não pôde influir, sobre o preço corrente dos géneros aqui meneio» nados, (O Sr. Sá Nogueira: —- Peço a palavra^ allenta a sua modicidade. Fcarei por aqui, Sr, Presidente, e depois de ouvir as observações do Sr. Deputado, eu direi mais alguma cousa, se o julgar preciso.

O Sr. J. td. de Campos: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, para perguntar a V. ííx.*, se se tratava só deste Artigo, ou também da Tabeliã; isto é, se se pôde fallar sobre uma e outra cousa.

O Sr. Presidente : — Tanto o Artigo, como a Tabeliã eslão em discussão.

O Sr. Sá Nogueira:— Sr* Presidente, eu fallei contra a disposição deste Artigo, porque não posso adoptar os princípios nelle consignado. Se appro-varmos este Artigo, vamos votar um tributo especial para a Cidade do Porto, e para as Províncias do Norte, e vamos collocar a Alfândega do Porto em um estado excepcional de todas as outras Alfândegas do Reino.

Eu desejo que na Cidade do Porto haja uma Praça do Comrriercio, mas entendo que ella deve ser feita á custa da Nação, e não pelo» meios, que aqui se propõem, porque ale'm das disposições do Parecer estarem de encontro com os bons princípios de Administração, e preciso ter muito cuidado em não estabelecermos precedentes desta natureza; porque adoptados elles, seremos obrigados amanhã a votar o mesmo para Lisboa, porque é preciso, por exemplo, uma obra ao pé' da Praça de Lisboa, e quem ha de pagar esta despesa? São os Commerciantes; ha de se estabelecer móis um direito na importação. Por consequência contra o que eu me revolto, e contra o imposto especial. Agora quanto á Tabeliã, que está em discussão, eu proponho a eliminação de todos aquelles Artigos, que impõe algum direito pequeno, ou grande em todos os géneros de exportação, de Industria Nacional, e peço que se vote separadamente , e se for preciso peço votação nominal. Eu vejo que o vinho vai pagar 60 re'is por pipa, não e nada; mas com o que já paga pôde ser muito; o azeite vai pagar; a agua-ardente também; proponho, por consequência a eliminação de toda essa parte da Tabeliã, e peço a V. Ex.a que não se esqueça de, pôr á votação esta rainha Proposta, que mando para a Mesa.,

PROPOSTA.— Proponho a eliminação dos Direitos addicionaes de exportação dos productos da Agricultura , e Industria Nacional. — Sá Nogueira.

O Sr. Seabra: — Eu poucas palavras tenho a accresccntar, c alguma cousa que tenho a dizer é

em favor deste Projecto; e' indubitável o que disse o Sr. Deputado : estes estabelecimentos deveram em rigor ser feitos á custa do Estado; mas aqui corre-se o perigo de ver perder um Edifício importante, porque o Thesouro não tem meios para o manter, e reparar, nem dos rendimentos do Estado nós podemos itrar esta somma; estamos por consequência na necessidade de procurar fundos d'outra parte, e quues serão os melhores meios, se não os que são consentidos, e propostos pelos próprios contribuintes? Eu desejava que não houvesse senão uma maneira de pá* gar nas Alfândegas de todo oPaiz; mas é isto possível nas nossas actuaes circumslancias? Não vê o Sr. Depntndo que mesmo em Lishoa se está soffren-do essa desigualdade, e talvez com maior gravame? Talvez nos devêssemos queixar primeirocontra o imposto das Sele Casas, do que contra este meio pedido pelos próprios contribuintes. Parece que a Camará não pode ter duvida em adoptar a Tabeliã que se apresenta. A emenda que propõe o Sr. Dep-itado contra algumas verbas, com preferencia sobre os géneros deexportaçao, eu seria o primeiro a adopta-la, se visse que o imposto pesava sobre a exportação, mas o imposto e tão leve que mal se poderá sentu; por consequência parece-me melhor deixar passar o •Projecto como está, para não causar maiores pH juízos com maior delonga.

O Sr. /. A. de Magalhães; — Peço a V. Ex.a consulte a Camará se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida , e approvou-se o Artigo 2.°, salvas as excepções propostas pelo Sr. Sá Nogueira , que sendo seguidamente postas á votação f oram rejeitadas-, e a final approvada a Tabeliã.

O Artigo 3,*, o Artigo 4.° com os seus §§, e o Artigo 5." foram approvados sem discussão. Entrou em discussão o Artigo 6.°

O Sr. Seabra: — Eu proponho uma emenda que comf>rehcnde de um* parte o Artigo da Commissão, e restabelece da outra parle o Artigo da Proposta desta maneira: /

EMENDA.— Os rendimentos annuaes do Edifício serão appiicados para as despazas da sua conservação, dos Empregados no serviço, e guarda da Praça, e seu aceio, e expediente; e depois de satisfeita» todas estas despezas, reverterá o remanescente .para o listado, para compra de objectos de instrucção, e melhoramento d*Agricultura, Commercio , e Industria Nacional.

Sr. Presidente, eu escuso dizer cousa alguma a este respeito, o que digo somente e' que esta Administração separada, estes differentes princípios de pagar, e receber para um mesmo fim, podem produzir um accrescimo de despeza inútil, e oneroso; e pôde dizer-se que ha uma parte que deve interessar a Associação Commercial particularmente, e ha outra que deve interessar mais o publico que é o Tribunal; rn.is» isto será razão siifficieiue para haver necessidade de duas Administrações , de dons principio^ de pagar, e receber? Parece-me que a decência pede que tal se não faça, porque o resultado será contra o interesse geral, que piocuramo» manter.

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de as mesmas ideas, « por tanto não tenho duvida nenhuma de a adoptar.

O Sr. Agostinho Líbano: — A Commissâo adopta a emenda proposta pelo Sr. Seabra, e por consequência retira o seu paragrapho.

Approvou-se a emenda do Sr. Seabra. — Entrou em discussão o Artigo 7°

O Sr. J. A- de Campes:—Sr. Presidente, sem 'que aComrnissão me de alguns esclarecimentos, não percebo muito bem quaes foram os princípios em que elia fundou a doutrina deste Artigo; porque o 'Edifício é preparado á custa do publico, á custa dos rendimentos da Tabeliã; por tanto deixando elle de servir para o fim proposto, parece que devia ser para o Estado, por isso que é conservado á custa dos rendimentos do Estado; ora aqui diz, logo que o Edifício deixe de servir para o fim que é destinado fica pertencendo ao Corpo do Commercio ; suppu-nhamos que exigem mudar o Tribunal para outra !parte, ba de logo ficar servindo para o Corpo de Commercio o Edifício? Os rendimentos da Tabeliã são rendimentos públicos, e por tanto eu proponho a seguinte:

EMENDA. — QUe deixando de existir aqui o Tribunal de Comrrieítio, fique o Edifício pertencendo ao Estado: proponho isto como emenda.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidenie, este Artigo era destinado a evitar um embaraço que não se verefi-cará, e então entendo que ficarão livres todos os escrúpulos do Sr. Deputado propondo eu a eliminação do Artigo. (Apoiados).

O Sr. Seobra:—- Eu queria propor a mesma cousa que acabou de propor o Sr. Deputado. (Apoiados).

O Sr. J. A. de Campos:---Eu convenho na eliminação do Artigo, e desse modo retiro a minha emenda.

Foi eliminado o Artigo, e retirada a emenda.

O Sr. Conde da Taipa; — Sr. Presidente, eu roqueiro que se peça ao Governo a Portaria de 24 deste mez, que mandou reunir á Contadoria de Lis* boa a li> partição do Sello; eu tenho que interpellar o Sr. Ministro sobre a nomeação de um Contador para Lisboa, e lenho necessidade deste documento, p»rã a minha interpellação, por isso faço o seguinte:

REQUERIMENTO. — Requei ro que se peça ao Governo a cópia do Decreto, ou Portaria de 24 do corrente inez, que mandou reunir a Repartição do Sei J o á Contadoria Geral doDistncto de Lisboa. = Conde da Taipa.

O Si. Presidente: — A'manhâ terá segunda leitura. Agora passamos ao Projecto N.° 187, sobre a 'concessão de uma parte do Paço Episcopal á Camará Municipal deBeja. (f. Sessão de 9 de Março deste onno},

O Sr. Sá Noguezra:— Seria conveniente que a illustre Co m missão nos esclarecesse sobre esta concessão, i i Io e'; sobre a sua utilidade.

Agora aproveito a occasiào para pedir ao Sr. Ministro do Remo o favor de me dizer, seja deu execução á Lei que aqui passou na Sessão passada, que determinou que os Edifícios concedidos ás Camarás .Municipaes servissem também para nelles se estabelecerem as eschólaa primarias. Ora, eu espero que S Ex.a me dê unia resposta a es te respeito; porque, a fallar a verdade, a mstrucção primaria merece alguma attenção; mas creio que S. Ex.% que algum VOXi. 4 ° — MAIO— 1841.

tempo se mostrou tão grande zelador da instrucção publica, agora adormeceu.

O Sr. Presidente: — Isso não tem relação alguma com o que está em discussão.

O Orador: —— Isso e* o que resta provar a V. Ex.* Tracta-se de conceder um Edifício a uma Camará Municipal; passou uma Lei na Sessão passada, que determinou que nos Edifícios concedidos ás Camarás Municipaes se estabelecessem também eschólas de primeiras letras; agora faço eu esta pergunta a S. Ex.* porque da resposta que tiver resultará oapprovar ou não esta concessão, ou fazer ou não alguma proposta a este respeito.

O Sr. Presidente:—Entretanto, do modo por que está concebido o Artigo parece excluir isso.

O Orador: — Eu pergunto a S. Ex.a se deu execução áqtiella Lei, ou se deixa as eschólas em casas particulares, que de ordinário são muito pequenas, deixando continrar a instrucção primaria na desgraça em que tem estado ale' agora.

O Sr. Ministro do Reino: — A pergunta do nobre Deputado teria immediatamentsresposta, ainda que sem connexão com o objecto que se discute; por que me compraso sempre em responder ao nobre Deputado ; e posto que elle disse que eu tinha adormecido, pura o ouvir estou sempre muito acordado.

Ora saiba o Sr. Deputado que não tenho adormecido, nem o Governo, a respeito de promover a insirucçâo publica, e sobre ludo a instrucção primaria; e se o nobre Deputado o pedir, eu lhe apresentarei um crescido nu:nero de creaçôes de Cadeiras novas em terras que as não tinham, e com aproveitamento; tudo isso lhe posso mostrar officialmen-' te; e quem assim procede não dorme, ou dorme apenas o tempo necessário para descançar.

Agora em quanlo ao objecto sobre que o nobre Deputado me dirigiu uma pergunta, direi que sempre que ha sido possível e necessário se tem dado cumprimento á Lei: sempre que ha representações expondo que convém maisestarem as es

O Sr. 5a Nogueira: —Folgo muito com a resposta do Sr. Ministro do Reino. S. Ex.* assegurou á Camará que linha dado á Lei a possível execução. E em quanlo ao argumento de que se serviu relativamente ao espaço limitado que lêem os Paços do Concelho, em geral, peço a S. Ex.a que me permitia discordar da sua opinião, por isso que não se tractava na Lei dos Paços Municipaes que existiam, mas siui dos Edifícios que se concediam ás Camarás, que geralmente eram muito espaçosos. Edifícios onde se podiam estabelecer não só aquella eschólas, mas outras quaesquer repartições.

Agora depois da declaração feita por S. Ex.* não tenho additampfito nenhum a propor; mas tenho a pedir esclarecimentos ao Governo, e pedir-lhe que mande a esta Camará um mappa de todos os Edifi-

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cies públicos jem que se tóem estabelecido .eseholas.de primeiras leira*.

Folguei também muito de oiwrir a S. Ex.* uma asserção que eu julgava que 8. fíx.* não podia Ca» zer, e d que grande paile dos MesUe* têeaviídifVcios espaçosos e casas .suffi cientes para' nellas *e collocá-rtítn asescliolas primarias: segando as nplioias qn»« eu linha, pareci a-me .que sue cedi a o contrario absolutamente; que havia Mestres de primeiras ietragqse rnal Unham onde &e recolher, e muito menm tinham local para darem lição aos disci-pulos; entretanto S. Ex/ deve estar mais bei» informada a este respeito quequalquer Deputado, eenlâo é provável queasua asserção seja verdadeira. fc • • '

O Sr. José Estevão:-~-l&>' preciso qjwaCoainm» são dê alguma* explicações, algims'.prómenores a eêle respeito; porque quando se v,êum Paço Epise»* pai destinado pata deposito de Cereaes, ou há mn certo vandalismo nesia applicação, ou « Edifício é alguma pequena caâíarta , e o Bispo linha os iiabi-tos dos primeiras te«*pt>s da Igreja,

Ora, visto que na Lei se diz-^-par^e dó Paço Spiseopal—'talvez essa parte possascmincoavenipn-te ser applicada para es-te ottjecto; «> precUo que a Comrrnssão, a quem haviam de ter sido presentes essas informações, «os diga que se não v£o destinar as saltas interiores do Paço para deposito de Ce» teaes. Isto podia succeder; pprqueiestes negócios aâo Sempre fruclo de diligencias.parlieulares, aíida aqni sempre alguma cousa de aràisade, de patronato, a que fnui-tas vp&es se pôde.eeçteV sem grande irçeonse* niente para os interesses públicos. E* preciso saber se estamos nesse caso. . < • ,

Ora eu não tenho duvida n«enfauma'ein q»« se dê aos Paços esta applicação, se alguma consideração, algum tnelindre a este respeito com a Sanla Se', pó* de prejudicar as'4iegocjçòes pendentes. Não tenho com tuí|o esse susto, por que estas negociações progrediram , greças a Deos! Apesar de aqui se terem tomado muitas liberdades qcie1 podiam soar peof á Santa Se', do que esta applicação do Poço Episco^ pai. Bem se vê quê a Santa Sé, apesar de tudo que tem havido, tem querido contratar comnosco, guiada cerlafneflte polo éspiiilo de conciliação da vmda~« d«irà Religião. E mesmo para-mun tenho »»na .consideração especial; porque me paroce quepormainr qne sfjâ a devoção e espirito ultrauxjxntano ; da Ciifia Romana ,

Agora peio qu-p tora a este assumpto de in&truc-ção f ublica , aindft que s^ja um pouco fora de pio* posiio , f>pço .licença paro dizer alguma coysa. 9. Evc.* o Sr. Ministro do Reino na eoa 'jesjí^gta foi eminenlew!«nle Awspdadeiro «exacto, porque disse: tenho ctiKJada de-promover a insiniiçiu» publica. JRff»»ctivarnfnteS. Bxc.a lera feito isso, porque Iodas as $nas rnodidai se têm reduzi do p por Cadeiras a concurso, p nomear os propostos'; porrons^quencialefn fé»» ls; masepffcisosaherquree&tesMeslre^ que S. Exc.a fez, ficaram rie papel; não s.e paga a ner ofe.«nv t\&n&s , ^ então os Mestres com que S. J£xc.a eiudou que coptava fi.zeram-s<_ eucoelieço='eucoelieço' talo='talo' emnm='emnm' facto='facto' alfaiaís='alfaiaís' p='p' cavadoras='cavadoras' _4='_4' um='um' outros='outros' tudo='tudo' to='to' uns='uns' mtrts='mtrts' fixeraa-se='fixeraa-se' _='_' escrivães='escrivães'>

três de ensino pwmari-o com 23 aflnos

Agora faliíinente achv-*-mo çfn esU^o «<_4e a='a' r='r' rpp='rpp' das='das' alguapas='alguapas'>?*:gji,í»ítaa dj Sr. O^putad >, a desculpa ao Sr. Ministro por .usurpar as sua» atlri-buiçoes. S. Sia'pegKo «uai «xa^apa do^ Bj^c»^* públicos destinados para esdiola* pr-mariaisi fósra <áa flão='flão' poc-lo='poc-lo' official='official' yua-si='yua-si' lavra='lavra' _.do='_.do' qe='qe' _6r='_6r' ca-zo='ca-zo' dputao='dputao' ja-foíi.rr='ja-foíi.rr' palavra='palavra' a='a' e='e' paflicular='paflicular' ofno='ofno' lishoa='lishoa' sr.='sr.' n='n' ppo='ppo' p='p' pá='pá' s='s' niste='niste' equivale='equivale' ha='ha' ministro.='ministro.' minha='minha' da='da' nenhum='nenhum' officialme1e='officialme1e'>

Ucn dos maiores iocoavenieniei que &§ffre a in<_-trucçào que='que' casa='casa' qiíj.qer='qiíj.qer' pnde='pnde' fazem='fazem' appropriadas='appropriadas' sopial='sopial' uflna='uflna' para='para' não='não' i.fipõarcer-x='i.fipõarcer-x' ruai='ruai' _='_' publica='publica' nas='nas' s-sas='s-sas' a='a' e='e' principais='principais' casas='casas' é='é' schojas='schojas' as='as' cidadãs='cidadãs' falta='falta' aias='aias' lodo='lodo' da='da' posiçtví='posiçtví' sabem='sabem' porque='porque'>8 de»*re3 a q«« gê íi.âo podo falu-r, e para c«jo desempenho se -faz«ca mesmo sacnQcios de fortuna. Um Mestre <á cidade='cidade' nma='nma' habitam='habitam' nsíno='nsíno' devem='devem' los='los' carecese='carecese' oae='oae' para='para' àeca-eas='àeca-eas' onde='onde' mestries='mestries' vive='vive' ondefor.='ondefor.' precisa='precisa' q-ue='q-ue' absolutarní-nte='absolutarní-nte' poupoa='poupoa' mas='mas' vai='vai' viver='viver' como='como' nas='nas' primário='primário' os='os' e='e' f='f' casas='casas' ir='ir' cidades='cidades' o='o' rnesto.o='rnesto.o' podem='podem' diàcipulos='diàcipulos' buscar='buscar' ja='ja' aldeãs='aldeãs' todos='todos' infalivelmente='infalivelmente' jqu-ô='jqu-ô'>^'íeii-ta

Creio que cora CÍMU contos de réis, euma attcnção consíaate a «ste respeito «e teria mantido o CJUHIO primário rural de uai rnodo conveniente. Chamo ru. ral áquelle que tem logar fora das Capitães ds DH-triclo, e pareeefóe que se não pôde «w» s ura r «s U expressão.

Sr. Presidente j todos os notso» roaleí são remediáveis , de todos podem cessar os efifeilos n^ posteridade, excepto deste da falta df mstrucção; por que a raça bruta eUgnoraote que legdfnío^ao P-.n?, lia de pfotoslar con4ran-le(nejiíe qont-ru o ^05*0 desleixo e doscuido, Nó^ com Ia n ta liberdade, com tanta publicidade, coin ta!it'í sy*t;íina rcpr«s,jnl,it!-*o, vamos dar a Portugal a raçayjais bruta que cá te?n apareeâdo ; potq^? et^cíivamenle^ão j>e cogita deste assumpto. Qra se hotives^era negócios da alta importância que absorvessem a aUençào do nosso Governo, ainj;^ eu o desculparia; mas quisera que me dissessem e«n qwe sç occup» eJ^Í Qua**» s^ os assiiulptos de alta política que aífectam este Paiz? Que lêem os Minislnís a fazpr «n» alta política? Nada absolutamente: a nossa Nação não e' chamada a tomar parte na grande quostâo do Oriente; nada nos importa a, sorte de i\teheinel-AJ.j[ , r>em * integridade do fin'pe*iQ Oltomano; então em queseoc-cupa o Governo ? ]>Jão sei: t^m feito uma grande descobria; 3. que é # de se affadigar se«i fazer rsa-da.

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que .Hie dá uoais interesse, principal mente se também lhe dor menos trabalho.

Sr. Presidente, te«í-se aberto concurso a reque-rimenlo dos concorrentes ; nos concursos tem bavi-do as preferencias doestik», e tetc-se provido as Cadeiras. O Governo sabe pelas informações das Au-t.hondades, que sempr-e precedem as relações de pagamento, os discípulos qoe tem cada JVlestre ; eB Meu-tres. A Authorid.idfi Admiflisfcraftiva teca informado., qnan-do se tracta do pioviraetito «Ias Cadeiras, «sobre a jcapacidade das povoações em

Se acuso a geração, que começa agoca teto Jrte-nos illttstração, do qne a passa serem, colocadas no Edifício ciasCamaras asescbolos, não lem relação ás Aldeãs aonde na» ba Camarás; de mais o nobre Deputado primeiramente affmnou que eu disse aqnillo que não disse, digendo que os Meítres de primeiras letras tinham vastos Edifícios ; vastos Edifícios!! AondíMiseieu dftsimilhante expressão? Pa« rã que í? necessário um vasto Edifício í Nunca ellea foram dados nora as eschoras primarias, nem mesmo para as secundarias, senão com muila especialidade; fallo diante de Srs. da Universidade, que sã* bom isso muito bem ; foi sempre isso um ónus doa Mestres de primeiras letras, e pela máxima parte dos de grammatica latina o apresentarem os suas casas, para as Aulas; e isto qiiando elle» tinham niencs rendimentos do que tem actualmente. Não duvido que haja algumas terras, em qne faltem casas para as Aulas; algumas temr checado no conhe* cimento do Governo, 2 , 3> 4, ou 5, não chega a uma dúzia, mas o Governo tem logo provido, rtian* dando ale alugar casa, aonde não ha Edifieio pi»* bliro. Quanto ao mais, Sr. Presidente, cada nobre Deputado pôde dixer que existe urna cousa, dê que elle tem noticio? cada om tem a swá crença T mas o Governo tem a crença dos factos (tiows —* vamo» a votos l) vamos a vê-los ; mte é necessário que í> nobre Deputado d* exija $ o eu Mios inoslfa* rei ; is-to quanto ao incremento das eschrilns primarias, e mesmo quanto ás secundarias, mas das primarias ha mais um terço do que asque' hnviívfedses —- bem sabemos isso$. porque frkêmm rt Lei) fizeram a Lei, qrtem nega rsso ? Mas quem deu andamento á Lei, qne aí tem promovido q-ue » Lei se execute

pela côncorrencra dos Mestres ás escfiolas;? Queiu tem(procurado que as Autharidades dêem para mestres íís homens mais capazes'7 'NecessáriarneTite-e' o Governo, seja «ll-e quet® -quer que for este e' o facto; os nobres Deputados não'crebra nos factos, po-d^r»- fazelo, mas «u apr&sensto-oe , como isão 'na reaiidadte. , i

O Sr, José Estevão : —. Maná A para a Aí'ê sã rúrn reqmeri-Mveaio,, q «e «rogo a S. Ex.a lenha -a bcmdacJe de mandltr Ralih>fazer, por qae ôlle ha dê dar mal» luz á questão dó que sã minhas assfetç^es, '* as 'ci«m«enlo de airta -nova d«sftií-berta^ que é o -de taaVer qoei» Uabalhe'Coin assiduidade , sem sef p-ago.

Agora di«x34 «nais, qoe vu não toe «nvpenho -íftl contradizer os facíos, to me contento,

O Sr* Ministro do jRetno : ~« E n não hei

O Sr. J«íé £$levâo:-+Q Paiz é q

- IL£$UCRIMÉ:NTO. — Roqueiro r ->-1.° QUP se peça ao Governo um níappa da divida do Eiudo acs Mestres de eniintv pritnario.-*i-â.0 Um .mappa dos rnez<_5 aos='aos' governo='governo' concessão='concessão' dó='dó' projecto='projecto' carvalho='carvalho' isto='isto' deu='deu' missão='missão' tem='tem' jsstevãot='jsstevãot' paço='paço' está='está' anãos='anãos' junta='junta' edifício='edifício' _1840.='_1840.' quê='quê' feito='feito' concede='concede' tag1:_='_:_' tag2:_='concessão:_' por='por' se='se' essa='essa' tom='tom' muitos='muitos' veria='veria' parecer='parecer' caroara='caroara' devia='devia' respeito='respeito' ensino='ensino' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' estava='estava' d='d' e='e' trigos='trigos' tractà='tractà' episcopal='episcopal' deputado='deputado' _9é='_9é' senào='senào' o='o' novembro='novembro' v='v' paredfs='paredfs' confcedeu='confcedeu' qual='qual' da='da' com='com' de='de' silva='silva' habitação='habitação' parte='parte' do='do' uso='uso' beja='beja' diz='diz' pafle='pafle' bispo='bispo' desde='desde' primário='primário' geral='geral' informou='informou' celeiro='celeiro' em='em' deposito='deposito' pago='pago' _-='_-' sr.='sr.' este='este' na='na' deste='deste' commissão='commissão' entendeu='entendeu' que='que' uma='uma' para='para' discussão='discussão' sim='sim' camará='camará' não='não' publico='publico' à='à' á='á' _26='_26' confirmar='confirmar' lêse='lêse' é='é' josé='josé' fa-aertda='fa-aertda' mestres='mestres' faor='faor' arruinada='arruinada' requotéu='requotéu' perlendia='perlendia' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:concessão'> a Camará agora resolverá cortib entender.

O Sr, sJgostinho A lhano : •*** ( Vt]u o discurso do Sr. Dfpníario no fim dústa mesiA

O Sr. Conde da Taipa: -**• A respeito deste Projecto a primeira cousa que eu quero perguntar á Ca-* mara * é ae eíla considera os bens dtvs Bispos, Bens Nacitínaos, por que se disser que sito , quero me di* garh qual é a Lei ou disposição 1 que tal determinasse,' ora eu 9«ippof>btf que fíingtrem os considera assim., e não sendo pois Bens Nacionaes, os Bens Etíclesiasticos, perlencerrdo ellsâ áâ Mitras, como é que a Camará p-óde da'f ttqtfillo que não lhe ce>; 6 Parecer da Comntisáão é mais urti d expmplosy aíeta dos quo se^ terí» dao^ô n:esteã tempo» donenbMrtí caso que w tem feito da-dade particular, considrrándo-ãè tnrlo'Como "roupa deFraneexes. díífido tudo s^in je per*urttar t*

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acham decente, se é da dignidade que ae deve ás Cadeiras Episcopaes, ir tnetter dentro do Paço do Bispo urn Celeiro publico, para que quando o Bispo quizer ir para a Sé estejam á porta ruínas desaccos, que lhe empeçam o caminho?

Neste Paiz, Sr. Presidente, e'preciso respeitar-se o que é respeitável, e por se não ter feito isto, é que temos chegado ao estado em que estamos ; não ha hoje nada respeitável, que seja respeitado, por tanlo voto contra o Parecer, e protesto contra si m i lha n te Parecer, e contra os princípios em que elle se fundou.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, não entrarei na questão suscitada pelo nobre Deputado que acaba de fallar; essa questão ha muito tempo que se devia traclar; e até certo modo está prejudicada peias resoluções que se tem tornado, porque ainda outro dia se tomou urna resolução similhante, com relação ao Paço doBupo do Porto; mas n'isso não entro, porque eu o que desejava era entrar na questão, em que entrou o Sr. Ministro do Reino; mas entendo que nào é esta a occasiào; digo pois, que pelo muito que S. Ex.a disse concluo que nada tem feito a respeito da in&trucção publica, e que tudo quanto tem feito serve para a diminuir, e não para a augmentar; tuas para isto é necessário tempo, e por isso rne guardo para occasiào opportuna.

Posto a votação o Parecer foi rejeitado por 40 votos contra 36.

Entrou em discussão o Parecer n." 195 sobre a construcção d*uma Ponte no Uio Anchora (P. a pag* 110 do 3.° V0.1. d'este anno)

Ò Sr. Sá Nogueira: — Desejava que V. Ex.* me dissesse, se este Projecto se discute em geral ou em especial ?

O Sr. Presidente: — Como leni só um artigo costuma n'estes casos confundir-se a discussão geral com a especial.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu entendo que o Corpo Legislativo deve promover por todos os modos, que poder os meios de transporte e communicução, e esses são por certo as estradas e as ponlei»; mas a pesar d',isto entendo que este Pro-jocto, tal qual está ,^ se nào pode approvar porque vai embaraçar os meios de transporte; embaraça estes meios a condição 4.* que diz (leu-a.) Ora isto Sr. Presidente, e um vexame muito grande para os povos; pôde ir supprimir as barcas de passagem, que alli se achem ; eu não conheço a localidade, mas pode ser que tenha grandes inconvenientes ; peço pois aos Srs. Deputados, que conhecem a localidade, que informem a Camará a este respeito, para se saber, se isto ira fazer transtorno á communica-ção d'esta terra.

Sr. Presidente, a condição quarta diz —que não se poderá estabelecer nem continuará a haver barca, nem meio de passagem para atravessar aquelle Rio, se não a ponte — agora pergunto a S. Ex.% se lá existe alguma barca de passagem, se existe alguma barca que transporte d*uma margem para a outra m age m do Rio, se o transito e' numeroso ou não, e se o cornmercio que alli se faz é importante -ou não. Eu pergunto isto a S. Ex.*, porque sem S. Ex.a informar a Camará a este respeito não se pode votar; porque entendo que por este modo se vai embaraçar a livre communicação entre as duas margens do Rio, communicação que nem esta Camará,

nem o Corpo Legislativo, nem ninguém tem direito d'embaraçar, porque e' direito natural passar cada um por onde lhe convém : prohibir que uma povoação inteira vá passar por onde costumava passar até agora , porque isto não convém á empreza da ponte que se vai estabelecer de novo, é absurdo. E* preciso que estes objectos sejam considerados com toda a attenção; peço por consequência explicações ao Sr. Ministro a eíte respeito,

O Sr. Northon: —Qoanto á primeira duvida apresentada pelo Sr. Deputado, eu peco-lhe que tenha a bondade de ler a 23.* cohdiçào, e ahi encontrará a resposta. Quanto á segunda, ex'ste uma barca no Ioga r onde se vai construir a pont**, e a distancia d'um quarto de legoa existe uma pequena ponte, que serve no inverno quando o Kio vem ch^io e caudaloso ; mas por onde se ha de f.izer a pa-sa-gem principal ha de ser pela ponte, logo que e&teja construída.

• O Sr. Ministro do Reino:—O nobre Deputado preveniu-me; na condição 23.a se declara a faculdade para os habitantes, que podem passar pelo modo, porque se prohibe na condição 4.a E* n^ce^sa-rio conhecer o local do Rio Anchora, KJO caudaloso e rápido, mas que tftn a natureza de todat> as torrentes dos Paizes montanhosos , que muito breve abaixa as suas enchentas, assim corno muito breve as levanta ; e tem acontecido que uma descida d'agoa inesperada tem levado a barca ^ue alli havia, e muitas vezes os passageiros que tentavam passar. Nào acontece isto assim (riâo se trata se não da ponte para Leste) aos habitantes d'aquellas circumvisínhan-ças, porque presumem quando é perigoso passar.

Agora, em quanto á utilidide da ponte, e-ta obra é reclamada ha muito tempo por todos os habitantes d'aquelles logares, e principalmente das três Vil-Ias, Yianna, Caminha e Yalença, cujas COMIIIIU-nicaçôes são feitas atravessando aquelle Rio, que ha muito tempo lamentam não ter uma passagem segura, e estarem sujeitos aos incommodos d Vim a barca, aos grandes perigos, e até á impossibilidade de que durante o inverno a barca possa dar passagem por causa da rapidez da torrente do Rio.

Aos habitantes de logares longiqoos e que «e servem da estrada real de Vianna a Caminha, não faz conta, nem têm para que ír passar acima do Rio, nem em passadeiras que as não ha, nem em barca, e até se passassem pela estrada real teriam um grande incommodo em ír passar acima; isto é para evitar estas fraudes que d'ordinaho fazem os passageiros, que para evitarem uma barreira vão mais acima ou mais abaixo; roas isto não inílue nada, nem para a utilidade da obra, nem para a necessidade d'ella, nem também para o commercio e commu-nicações de que necessariamente ha de ser vehicuio esta ponte logo que esteja feita, e que é como acabei de dizer, reclamada pela necessidade do Paiz , c ha muito tempo» As informações de todas as Au-ihoridadea concordam n'isto; os Srs. Deputados co-\ nhecedofes do local apoiaram estas informações, e o Governo cm virtude d'ellas apresentou o Projecto e o Contracto, que foi examinado pela Commis-são.

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será parlamentar e decente discutir já o Projecto; entretanto quando pedi a palavra, foi para ponderar á Camará, que se tracta d'approvar um Contracto feito por uma Escriptura, q«e se apresenta aqui no verso do Projecto com irregularidades, se não nullidades jurídicas, e não me parece bem, que o Corpo Legislativo approve um Contracto da maneira porque este se apresenta. Da dita Escriptura vê-se apresentar-se p Administrador Geral de Vianna autborisado por uina Portaria do Governo , mas tal Portaria não está inserta nem no corpo da Escriptura , nem tão pouco vem depois d'ella no respectivo traslado. Alem d*isto vê-se um traslado d'u m a Escriptura tirado do Livro da Nota por uru Tabellião, sem que este no mesmo fizesse o seu signal publico

— absolutamente necessário para elle ter authentici-dade. E lambem se vê, que elle, fez menção de distribuição, sem que todavia o bilhete d'ella «e ache inserto no corpo da mesma Escriplura, ou no seu traslada. Pode acontecer, que no original traslado não existam alguns d'estes defeitos, ou todos elles. Em consequência do que eu pedia a V. Ex.*, que mandasse vir os papeis respectivos, para se ver se este« defeitos, que realmente aqui existem, estão ou não no traslado original ; porque então será por ventura necessário fazer uma nova Escriplura em forma , quando não baste novo traslado curial, e sem isso não c possível approvar o Contracto —antes Be deve addiar a decisão d'este negocio.

O Sr. José Estevão: — Parece-me que o Sr. Deputado hade desistir da sua instancia, porque nós não somos chamados a ajuisar da validade do Diploma, porque está feito o contracto; se acaso se viesse pedir a execução d*um contracto á Camará, como a um Tribunal ordinário, então é que poderia ter logar a designação das illegalidades ou das faltas de formalidades que houvesse n'esse Diploma, porque não podia fazer direito; náo e' isto? (Uma vo«:

— Não é isso.) Pois Srs. assim não se/á, mas eu o que entendo e que o Governo é responsável se con-tractou ou não com formalidades; nós a que somos chamados e a saber, se se verificaram as condições administrativas, e se nos fazem conta as condições do contracto; o resto, os erros, as questões de la-bellionado, essas são só para osTribunaes: se oGo-verno conlractou mal, ou se contractou por Diplomas falsos a culpa é delle; mas á Camará não é necessário antes de ter sanccionado o contracto, saber se os Diplomas etn que elle se funda estão ou não válidos: entretanto se se julga necessário, eu não me opponho a que venham os papeis que o Sr. Deputado deseja. (Sentou-se.)

O Sr. Presidente:-— Tem também a palavra sobre a matéria.

O Orador: — Ah! então perdoe V. Ex.*. Diz a condição 4.* (leu-a.) Está claro que isto é um direito banal coro todos os requisitos; agora diz-se que está a resposta a isto na condição 23.a; eis-aqui o que ella diz (leu-a.') E' uma excepção a este direito banal a respeito das pessoas, que tem terrenos cir-cumvisinhos; mas aquellas pessoas que tem terrenos circumvisinhos tem melhor direito a passar na altura que quizerem, que aquelles que os não tem? Isto é absurdo: (Apoiado) tanto direito tem para passar por onde quizer aquelle que está a três legoasdedis-tancia como aquelle que está a trinta.

Agora ha outra circurastancia; diz a condição 5.* VOL. 4.° — MAIO — 1841.

(/eu-a.)Não me consta que a outras Emprezas d'esta natureza se tenha feito tal concessão; ex se a Cama-,ra se tem pronunciado tanto contra os privilégios, não pôde agora querer abandonar os seus principio!:, e conceder a esta Empreza uma condição especial que não tem concedido a outras.

Diz a condição 6.* (leu-a.) Aqui obriga-se o Governo a cumprir as condições do contracto, e se de

procedimento contrario resultar preiuiso á Empreza, ' • j • j i .

e indemnisada por esse mal; mas não tem termos esta indemnisação ; 25 annos fica o Governo com esta obrigação já pela condição da Empreza, e em 25 annos se pôde entrar em processo de perdas e dam» nos, e o Governo ser obrigado a indemnisar os Em-prezarios. Ora é uma das condições do contracto, que todas as pessoa» na distancia de meia légua passem só peia ponte; não ha nada mais fácil que estabelecer conílictos a este respeito, e isso mesmo é natural; não ha nada mais fácil qu<_ com='com' que='que' de='de' tenha='tenha' governo='governo' uma='uma' por='por' indemnisação='indemnisação' instaurar='instaurar' sempre='sempre' um='um' não='não' passageiro='passageiro' ponte='ponte' pela='pela' e='e' damnos='damnos' grande='grande' o='o' p='p' passado='passado' estar='estar' processo='processo' perseguido='perseguido' reclamações.='reclamações.' perdas='perdas' pedir-se='pedir-se'>

Pelo que toca ás condições materiaes, quero dizer ás condições da obra, estão perfeitas ; oxalá que todos os assumptos que tenham de ser trasidos á Camará viessem com tanto desenvolvimento; a ponte e* de pedra, e isto e' uma obra considerável; mas fosse a ponte como fosse, com laes condições e' impossível approvar-se; porque d'eslas três condições cada uma em separado é péssima e contraria a todos os principios e aos precedentes da Camará ; mas todas reunidas podem ser eminentemente gravosas para o Estado, e origem de grandes difficuldades. Por consequência ainda que a Escriptura seja feita com todos os requisitos necessários, com estas condições não e' possível approvar o contracto; pôde ser que os homens ainda com estas medificações queiram contrac-tar; os homens não são os Estados Unidos. (Riso.)

Ó Sr. Sá Nogeira: — Sr. Presidente, fui prevenido em parte pelo Sr. Deputado por Aveiro; pouco tenho a accrescentar. Eu entendo que esta condição 4.* não se pôde approvar de forma alguma, porque vai estabelecer um monopólio odioso, obrigando os passageiros na distancia de meia légua a passarem por força pela ponte; de sorte que hade muitas vezes uni passageiro vêr-se na necessidade d^andar mais d*uma légua, meia légua para ir á ponte, e depois outra meia para voltar ao ponto onde carecia passar, para seguir o seu caminho; assim vamos obrigar os passageiros muitas vezes a andarem mais uma légua , só para se dar um monopólio á Empreza. Ora a isto respondeu o Sr. Ministro do Reino — « mas isso fez-se para evitar as fraudes que fariam os passageiros etn querer passar. Perdôe-ro« S. Ex.a mas eu não o entendo.

Disse o Sr.- Ministro do Reino umas as Aulhori-dades daquelle local informaram da utilidade desta obra , e em uma palavra elia e muito reclamada. Pôde uma obra ser reclamada porque é muito útil, e, entretanto não convir faze-la por certas circums-tancias: muito reclamado era o papel moeda, e, entretanto foi um mal que deitou a perder muita gente; a verdadeira reclamação a que se deve attender é ao modo porque as cousas se fazem.

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"dou para lá, e que talve? tenham interesses Por consequência, Sr. PresidenU , esta informação ainda que tenha algum pêsp n ao tem aquelle que S. Ex.* lhe quer dar. Entendo pois, Sr. Presidente, que esta condição 4.a, como disse o Sr. Deputado por Aveiro, é revoltante, contra todo o direito, e e absurda e não pôde app.rovar-se ; porque o que se faz com cila, é conceder o monopólio, e o exclusivo a estes Contractadores.

O Sr. Rebello Cabral.' —.Pedi lia pouco a palavra sobre a ordeai, e fallei sobre a ordem unicamente , embora outra cousa se dissesse por incidente depois que fatiei! Sim, Sr, Presidente, pedi a palavra sobre a ordem , e fallei sobre a ordem , porque não dei o meu Parecer sobre a matéria ou sobre o mérito do Contracto, e só fallei sobre a fornia delfe, para de alguma maneira poder fundar o w>eu Requerimento, que consistia no adiamento definido desta matéria, e pedi esse adiamento, e novamente renovo o meu pedido, porque, sem aquelle, não s,e pôde decidir este negocio, embora o ijlustre Deputado por Aveiro dissesse, que aqui não se tracta de saber, se o Contracto está bem feito ou não. Quando avançou isto S. S.a não allendeu ao Artigo 1.° do Projecto, onde te diz:

« E confirmado o Contracto celebrado por Escri-nptura Publica aos 23 de Agosto de 184-0,»

Se o Poder Legislativo confirmasse um Contracto nullo, traria sobre si o descrédito, porque depois o Poder competente poderia annullar este Contracto y que quando nullo não pôde de maneira nenhuma o, Corpo Legislativo confirmar. Eu pedi, e= novamente peço, que venham os papeia originaes; porque á vis» ta delles se verificara, se existem os defeitos de forma, que eu apontei: se existirem o remédio é prom-pto, porque mandasse tirar novo traslado curial,, sendo bastante, ou reformar a Escriptura, e depois o Poder Legislativo está habilitado para tractar do merecimento da matéria; mas, s>em isto se fazer, e' indecente, e ioipolilico, é impossível estar pelo traslado da Escnpiura , que de majs a mais não está conferido devidamente. Estando 13 Escriptura tal, seria ,desacreditar-àe o Corpo Legislativo approvar o Contracto. Eu proponho por tanto, e peço a V. Ex/ que mande vir os papeis para se verificar aquillo que eu disse, e quando se veiificar proponho o adiamento do Projecto.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu não impugno as razões apresentadas pelo nobre Deputado ; porque o nobre Deputado fallou curialrnente; se deve-tiios attender ás formalidades, se as formalidades são alguma cousa, não prescindamos delias, porque ou-Iro P.oder que e' muito resliricto a respeito de formalidades annullará uma cousa muito boa em essência , porque lhe faltam us formas; nós tirámos isto do rur ciocinio, e muito bem o concebemos, e parece-me, que as fóimas seivem para alguma cousa.

Agota, em quanto ás razões apresentadas pelo nobre Deputado, eu declaro francamente, que bem sei que ha u mu violência em obrigar os viandantes a que vão passar á ponte, sei que a ha, e não cuide O nobre Deputado, que deixou a authoridade administrativa de fazer as diligencias que pôde, para que as condições fossem as mais suaves que fosse possível. Não pôde ser; os Empresários não quiseram pres» cindir destas condições, outros Emprezaiios ainda as queriam mais onerosas, e o Governo teve dç escolher

entre aquelles que as fizessem menos onerosas, por* que o maior mal de todos e a faita da ponte. Ne-cessita-se de fazer uma ponte de passagem, para a coaiíiiunicaçào, di-ria, para a cominunicação importante, qutí ha entre Vianna, Valença e Caminha, e Povoações intermédias, que são muitas. Ora, todos sabemos qu& o movimento por agora é muito limitado em Portugal, e, ainda que a Província do Minho e a mais populosa de todas as nossas Províncias, pôde ser ião populosa quanto é possível sê-lo. Agora advirla-se, que esta estrada e' feita ao longo da beira do mar, que os transportes de maior importância s>ão feitos por mar, e são m-a is barato». Por consequência o tçaosito por terra difficilmente preencherá as despezas, e os interesses legítimos dos Emprezanos. É necessário pois, ou que se dê alguma medida um tanto onerosa, ou sujeitarmo-nos a não haver ponte, esta e' que e' a escolha , sobre isto é que a Camará tem a decidir. De outra maneira não é possível haver uuia ponte de pedra no rio An-çhora, nào a havendo occorrern muitos infortúnios e desgraças, e, em uma palavra, é vergonha, em. «ma Proviocia tão populosa como o Minho, em. uma estrada muito-importante não haver uma ponte sobre um pequeno rio. Não podendo pois esta ser feita de outro modo, e tendo afíluido reclamações de Authoridades e Povos, o Governo a fez contractar pelo modo possível. Não. se nega, nem o Governo negou que esta condição é alguma cousa onerosa; mas entre o oneroso da condição, e a existência ou não existência da ponte, o Governo não exilou, e approvou o Contracto; elíe ahi está apresentado á Camará, «lia o considerará do modo que quizer, eu 'considero-o assim.

O Sr. Gavião:,— Sr, Presidenter, creio que está ern discussão a condição 4.a que diz (leu). O que disse já. um illustre Deputado parece-me que seria a.umeienle para dar a questão por ilucidada. Na entretanto, o Sr. Ministro do Reino apresentou algumas considerações a que não posso deixar de responder.

Disse S.,Ex.a que a conslrucção da; ponte c ab* solutamente indispensável, que quando se não verifique, forçamente aconteceião desgraças inevitáveis; porém eu encaro a questão d'oiilra forrna, e não posso por isso approvar a condição 4.a; porque, Sr., Presidente, se no inverno o Rio for muito caudaloso, estou convencido que ninguom ha de querer sujeitar-se ao ru»eo que pode correr vadeando-o, e hão de forçamente passar na ponte,

De mais, Sr. Presidente, ha barcos, e talvez seja grande a quantidade delles na^ distancia de meia légua, os quaçs têm direitos adquiridos, e não sei, Sr. Presidente , que nós possamos ir favorecer empresas, e interesses particulares, com per-juiso de direitos adquiridos, 'sem indemnisar-rnos deste& prejiijsos aos lesados.

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para o transporte de pessoas, que têm por alli fai zendas de urn e outro lado, nem ha caminhos reaea que alli venham.

O Sr. /. A. de Campos: —Nesta condição 4/ pela necessidade que offerece a obra por qualquer dos meios, occorre naturalmente a ide'a se seria possível conseguir por outro nu-lhodo o mesmo fim, quero duer, SP seria possível conseguir a existência da ponte sem ser por empresa. Ora, por isso dezcjava eu saber se o Governo liriha feito Orçamento da despeza , e se queria informar a Cumara da quantia ou da somma a que devia montar a dcspeza da ponte sendo feita por conta do Governo; porque se esta obra podesse fazer-se por administração á custa do Governo, visto que a empresa ofíerece condições tão desfavoráveis como esta , que realmente alem de desfavorável, e' nova, seria talvez preferível, se a quantia fosse pequena, fazer a ponte por moio de um,a administração á custa do Governo. Podia eu por consequência a V. Ex.a que consultasse S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, paia quo informasse a Camará, se por ventura elle teve presente o Orçamento da ponte * e se assim e', qUal era a somma precisa para se fazer esta obra ; porque se fosse uma dispeza pequena , talvez fosse melhor authorisar o Governo para fazer a dila obra por meio de administração; por* que, a fallar a verdade, a condição em que esta-< mós e nova, e talvez possa chamar-se exótica i porque eu o que entendo é que isto de estipular, não só que não houvesse em certa extensão nenhum outro moio de comtnunicaçâo; mas ate'1 obrigar os habitantes que podem passar o Rio em outra parle qualquer, a ir passa-lo n*um certo local, na ponte, a fallar a verdade parece-me uma condição nova; porque não ha exemplo da pratica disto, mas a respeito das barreiras: porque nas barreiras não é prohibido sahir fora da estrada, e seguir outro caminho para chegar ao mesmo local, o que e prohi-bido é passar as barreiras sem pagar u quota respectiva, e passar pela estrada sem pagar; mas quem não quer lá passar não paga.

Dezejava eu, por tanto, que o Governo informasse se teve presente o Orçamento da ponte, de qual era a quantia necessária para se fazer esta obra, e se acaso fosse necessária nma quantia pequena, talvez fosse preferível authorisar o Governo para mandar fazer a ponte por sua conta, que sujeita-lo a uma condição que, alem de nova, parece-me exótica.

A vista do que tenho dito eu desejava que o Sr. Ministro me informasse a este respeito.

O Sr. Miniitro do Reino: — Aqui não está entre os papeis o Orçamento, vejo que falta ; mas o Or-Çatnento cm que for estimada a obra, foi de' quatro contos de re'is.

O Orador: — Acaba de dizei o Sr»'Ministro do Reino que a obra foi orçada em quarto coutos de reis: ora, é provável que o Governo tenha calculado também quanto poderia render uma barreira na ponte, se ella fosse feita por conta do Governo, sem a condição estabelecida no artigo 4.°, e «'ntão sobre este direito de barreira, por mais-pequeno que fosse, e provável que se podesse lançar uma contribuição que chegasse ao valor do custo da ponte.

Eu pedia a S. Ex.% que attendesse a esta condi*

deração, e é se o estabelecimento de uma barreira n'esta ponte por conta do Governo (porque é provável que o Administrador Geral tivesse feito este calculo), poderia render alguma cousa; porque, por muito módica que fosse esta quantia, parece-me que sempre seria tal, que se podesse levantar sobre ella a qimrttia de quatro contos de re'ís; porque a fallar a verdade por uma quantia tão módica , como quatro contos de réis, e ainda menos porque a barreira aU guma couza rendia, talvez o Governo a podesse fazer por sua conta, e assim podia o Projecto ficar adiado (Apoiado), ate se consultar o Adasiaistrador Geral , e as Authoridades acerca dVste objecto.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, o rendimento está calculado, partindo da hypothese dos quatro contos de reis, que no fim de vinte e cinco aruios dará pouco mais ou menos, oitocentos mil réis aos Empresários, calculando, creio eu, em tre-sentos mil réis á importância do Direito de barreiras annual. Vemos portanto, segundo a estimativa dá passagem, que o nobre Deputado sabe que éfallivel; vemos que no fim de vinte e cinco annos ha menos de oitocentos mil re'is de lucros para os Empresários, sobre quatro contos de capital empregado desde logo na ctínstrucção de uma obra nova, na construc-cão da ponte; e não me parece que seja excessivo lucro para os Empresários, no que se pode ver que elles concorreram a esta obra também levados de alguns sentimentos de patriotismo, porque quem em* prega urn capital de quatro contos, para apurar no fim de vinte e cinco annos 741^985 re'is, não escandaliza.

E' debaixo d'estes< dadoâ, e por estes cálculos, que foram presentes á Commissâo e á Camará, que o Governo approvou a obra, e que me parece que ella deve ser approvada; porque não lia outro meio mais suave de a fazer.

. O Sr. J. -A. de Magalhães: —Sr. Presidente, a quesião e' simplest e não merece grande discussão; entretanto vejo á Camará tão inclinada a que se approve o contracto, que não posso deixar de éniiuir a minha opinião em sentido contrario, só para que fique bem consignada.

As formalidades Sr. Presidente, são necessárias, è são as salvaguardas de todos os direitos sociaes, civis, e políticos de qualquer natureza; mas aqui não e' Ioga r de tractar d'essa questão, nem de saber se veio ou não dos Romanos. Segundo sou informado, n'esse traslado, que ahi está da Escriptura, vem o signai do Tabeltião, que era a couza mais essencial.'Agora quanto á Portaria se ahi não está, pode ser addicionada, e não me parece isso objecto de nullidade; porque a Portaria pode seguir se ao contracto, sem que isso indusa em alguma nullidade; e no mesmo caso está a falta de destribuiçâo.

Mas vamos ao fax-to, e não o confudamos com os lucros7, q«ie os harnens podem tirar ou não; isso é que nos não deve importar; não estamos aqui a advogar a causa dos homens, nem a fazer-lhes guerra, nada temos corn isso; temos tuJo cora os princípios.

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uma cousinha que se chama ponte, e depois obrigar iodos a que passem por ella! O objecto é tão claro, que ate pareceria uma impostura estar a querer dediuir os princípios com que se deve impugnar similbante cousa, ate pela impossibilidade de se ciar á execução. Pois se em meia legoa de cada lado da ponte existe a prohibiçâo de se passar, será preciso haver uma fyscalisação na extensão de uma ípgoa; e quem ha de entreter essa fyscalisação ? ha de ser o Governo? Então ha de pagar-lhe, e vem a ficar-lhe muito cara: hão de entrelê-la os interessa» dos? Não dará isso occasiâo a um milhão de fraldes? E por uma fraude que fizesse um pobre viandante, que não passasse pela ponte, não podem fazer os Empresários milhões de fraudes, indicando que algumas pessoas não passaram pela ponte, e vindo pedir outras tantas indemnisações? Até acho muito extraordinário, que se chame fraude á passagem de qualquer indivíduo por outro sitio.

Além d'isso. o privilegio que se dá da execução da Fazenda Publica é urn exemplo funesto , que se quer estabelecer; porque já a excepção feita a favor da Fazenda é uma excepção contra todos os princípios, e que não prova senão o defeito das nossas instituições, ou a fraqueza das Aulhoridades. Mas pois que as nossas circumstancias nos obrigam a sustentar essa irregularidade a favor da Fazenda, não ha nenhum motivo para a fazermos extensiva a favor dos particulares.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a condição e impossível, que é contra todos os princípios, que pode ser de funestissimas consequências o sanccionar similhanie disposição, sunilhante infracção: parva Kcepe scinlèlla contempla magnum excitavit incen-dium.

Não pode passar o contractOt O Sr. Meneies Pitta: — Como se disse que esta empre-za tinha sido a requerimento de todas aã Au-thondades locaes, eu desejava saber se acaso a Camará de Caminha também requereu a construcção desta ponte; poique, estando eu em Caminha, fui informado do contrario; constou-me que aquella Ca-maia pertenclia que se não fizesse tal ponte por este rnethodo, para se não impor áquelles povos um tributo, além dos muitos que já pagavam ; obrigando* se a Gamaia de Caminha a faze-la á sua custa. Não sei se effectivamente fez esta Hepresentação; mas não ha duvida que me constou ha tempos que a tencionava fazer.

Também disse o Sr. Ministro do Reino que sobre o coustrucção desta ponte tinham sido ouvidas todas as Authoridades, e que era obra reclamada por utilidade publica. Eu desejava saber se o Inspector Geral das Obras Publicas tinha sido ouvido sobre a necessidade desta ponte; porque me parece que o devia ter sido a respeito de uma obra que S. Ex.a disse ser de tanta vantagem paia o commereio e para tudo. Ora, Sr. Presidente, a construcção desta ponte é uma obra de especulação : eu talvez tivesse entrado nella se tivesse dinheiro; mas não o tenho, e por isso não entrei. O Rio Ancora talvez apenas um mez no anno se passe em barcos: no lesto do atino passa-se n'umas passadeiras de três ou quatro palmos de,altura, onde passa o homem, a mulher, o rapaz, etc.; isto no sitio em que se quer fazer a ponte. A distancia de quatrocentos passos ha uns pontaes por onde vão .passar os viandantes quando o

Rio vai alguma cousa crescido ; e na distancia de meia legoa tem uma ponte em que podem passar carros'muito á vontade, e mesmo pelos pontaes, se se tivessem melhorado, podiam passar carros, mas não passam senão .passageiros a pé e a cavallo.

Diz-se aqui que na distancia de meia iegoa para cada lado da ponte, hão de ser agarrados os passageiros pa"ra irem passar por ella. O' Sr. Presidente, isto é a maior violência que se pôde fazer; é horroroso apresentar-se uma condição destas. Com que direito se ha de obrigar qualquer indivíduo que queira passar para outra parte, porque aquelle sitio é todo rodeado de Freguezias e Aldeãs, corno se ha de obrigar a vir passar na distancia de meia legoa, e de mais a mais de mau caminho ? Além disso este Rio apenas terá legoa e meia de extensão, e tomada esta meia legoa de cada lado é quasi todo»

A'vista disto desejo que S. Ex.a diga se sim ou não ha a Representação da Camará de Caminha; porque fui informado de que pertendia fazer esta ponte á sua custa, logo que concluísse essa importante obra de uma ponte que anda construindo sobre o Rio de Coura.

• O Sr. Presidente: — Vai-se ler a proposta da Camará de Caminha (/e«-se).

' O Sr. Ministro do Reino: — Direi como esclarecimento de facto, que a Camará de Caminha annuiu depois perfeitamente a essa construcção da ponte. Equanto ao Inspector Geral das Obras Publicas está ath assignado; foi elle quem propoz as condições. A Camará de Caminha não está assignada, mas não fea reclamação alguma, e o Governo sabe que ella accedeu depois áquillo mesmo a que se opponha, e não fez resistência alguma ao "contracto que foi feito publicamente.

Ora agora diz-se que o Rio não existe, e entretanto elle tem três pontes de pedra que de certo os habitantes não fizeram para se divertirem, nem são obra de lapazes que fazem ás vezes pontes nas levadas das ruas; tem três pontes de pedra muito solidas, que são necessárias, e ninguém dirá que em Portugal ha uma ponte que náo seja necessaiia. O facto da existência das pontes, mostra a necessidade que ha de que o Rio se vadeie por pontes, porque entre tios sempre que se pôde vadear um Rio a pé, com agoa pelo joelho, ou por cima de pedras, assim se faz. Ora acima do Rio meia legoa, ha uma ponte, e diz a condição: acima da ponte meia legoa serão os transitantes obrigados a passar na ponte que se construe: logo já se entende que aquella ponte frea de fora, e por ella pôde passar quem quizer. Seria absurdo prohibir que se passasse poi uma ponte que está dalli a meia legoa.

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pagar, eem embargo de que facilmente o podtiiam fazer até talvez por piazer. Sr. Presidente, está explicado o monvo, poique a Caulara de Caminha se oppunha a esta obra, ao mesmo tempo que reconhecia a sua utilidade para o commfrcio, e paia a com-mumcação dos povos, e era porque entendia a devia íttzei por ser em teneno dentro do seu Concelho; mas ainda também é certoque posteriormente a es*a Representação, se fez perante o fn«peetor Geral das obras este contracto, e que elle mesmo conveio nesta condição, e que contia ella, nem contia o todo do contracto a Camará de Caminha representasse depois quevnam que lhe não causava damno algum. Está também visto que o capital adiantado são quatro contos de íeis ; está visto que o lucro deste capital no fim de vinte e cinco annos anda por setecentos milióis, e isso ninguém taxai á de excessivo. Ora mestno a condição, eu até a considero quasi insignificante, porque não se tendo proposto o meio obrigatório, ha de passar quem quizer sem pagar.— (Fozes, paga o Governo}. — Não paga (vozes, pela condiçãoQ.*) Pela condição fí.a não paga, e porque f Porque lhe falta a penalidade. Quantos princípios administrativos faz o Governo, e que porque se lhe não põe sancção não se executam ? Ora esta disposição é uma dessas, c impossível , porque a fiscalisa* cão sendo á custa dos empresários, ha de custar-lhe ínais do que os lucros lhe hão de produzir.

Sr. Presidente, eu não me persuadi que de uma Kiatena em que oGoverno não entra senão com vistas administrativas, se lançasse mão para lazer uma questão de política, inaa a Camaia fará o que entender.

• O Sr. Presidente: — A hora deu, a Camará não está em numero, fica a discussão adiada. A Ordem do 'dia para amanhã é o Proiecto N.° 198 que já está dado,-e os Projectos N.0"1 211 , 207, 197, e o que ficou pendente. E;tá levantada a Sessão. -*-£ram quatro horas da tarde.

Discursos do Sr. Deputado Agostinho Alba.no, que

pertencem a esta Scssrlo, e a que se refere/n

as notas nella consignadas.

O Sr. Agostinho Albano:— O illustre Deputado pertende mostrar a conveniência, que havia em fa-zt-r a separação das differentes espécies, em que as vendas deviam ser feitas, que torne d'al£um inodo mais claro o modo de se avaliar verdadeiramente o pirço das differentese»p'cies; pore'm, apezardadu-\ida que o illustre Deputado apresenta, esta duvida só me parece proceder apparentemente, e não proceder na realidade ; porquf», como não se ha de ad-inittir lani,o, senão em consequência d'um dado me-, lhodo proposto para a venda, nenhum dos outros methodos ha de ser proposto, em quanto não for mostrado, que esse não produziu effeito : e evidente que os lançadores hão de lançar dentro dos meios propostos nes-e rnetbodo; assim é mui fácil conhecer qual é o valor dos papeis, ern que o lançador «e propõe pagar, fazendo a declaração de quaessào esses papeis: feita essa declaração está conhecido o \i\lor, e por consequência destruída a difficuldade que o illuslre Deputado apresenta , porque a final todos 05 papeis tem valor nominal em" féis; são por-voi.. 4.°—WAIO—1841.

tanto a fina! todos horoogpneos; pr-rque o * papel moeda tem um valor no mercado; rs títulos azoes tem um valor no mercado ; mas todos esses Valores são conhecidos em íeis, e a final o valor em reis bomogenisa-se,- não ha quantidades heterogéneas. A duvida do iMustre Deputado procederia, se acaso o lançador occultasse a qualidade dos pap is em que pprlendia pagar, mas urna vez que e!le a declare, quem rpcebe o lar çn já sabe fazer a conta, e a final o valoi é um único. Entendo eu então, que com esta declaração se tem ressalvadoaquelle inconvenien» te, que justamente existia como o apresentou o illustre Deputado, se acaso se não fizesse essa declaração.. . (O Sr. José Estevão: — qual declaração?) a declaração da qualidade dos títulos em quô se faz o pagamento : ainda que estes títulos sejam heterogéneos, reduzem-st: a um valor e1^ reis. Em comequencía d"go, que o methodo estabelecido pela Commissão é muito mais conveniente para se conseguir a prompta venda dos Befis Nacionaes: pelo methodo proposto pelo Senado, ainda que na verdade haja mais clareza , isso é remediavel pela exi* gencia da declaração que acabo de icfeiir, e ganha-se todo o tempo, quanto se ganharia eni se repetirem os Editaes. Ora a necessidade de vender quanto antes os Bens Necionaes está demonstrada; quanto mais se retardar a sua venda , mais se arruinam, e menor ha de ser o seu preço (Apoiados) : entendo portanto, que se deve votar o Parecer pro« posto pela Commiísão.

O Sr. Agostinho Albano:—Em tudo isto, Sr. Presidente, não ha nada de novo: o Sr. Deputado, que acaba de fallar, combateu a demora, e a explicação que apresentou o illustre Deputado pela Guarda, desta segunda vez que fallou , em que expendeu as sus opiniões com a maior lógica possível, não adiantou nadd , não corroborou nada absolutamente. O Sr. Deputado pertendeu demonstrar que efectivamente naquillo que nós queríamos salvar, que era a respeito da demora, nad* se ganhava ; depois o mesmo Sr. Deputado acabou de demonstrar, que se ganhava muito; porque todo o espaço, que havia de mediar entre 05 diflvrentes rne-thodos, era tempo perdido, quando aliás este negocio se consegue assirri de uma vez só. Por consequência o Sr. Deputado nada adiantou, porque destruiu succes ivameute os seus argumentos.

O Sr. Agostinho Albano:-"- Eu , Sr. Presidente, estou inteiramente prevenido pelo que disse o Sr. Deputado que acaba de filiar; sn o Sr. D-putado que itripugnou o Artigo, lesse o Relatório daCom-ntissão, não confundiria salas corn paredes; sobra isto não direi mais nada; agora o que eu estranho é que por occasiâo d'utna discussão destas, se misturassem com ella Mestres de primeiras letras, ob-» jecto na realidade importante, mas que deve occu-* par a attenção da Camará só por si; rnas confundira discussão da concessão de paredes do Paço Episcopal, ou de uma parte delias, á Camará de Beja, com os Mesties de primeira^ letras, e' urna das maiores anomalias do espirito humano l

O REDACTOR,

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