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parece-me que não aproveita nada, em se remeller ao Governo: V. Ex.a está certo e a Camará, de que ha dous dias se discutiu o parecer da Co m missão, perguntou*se, se acaso o objecto, de que se iracta-va, estava ligado ao projecto de lei, apresentado pelo Sr. Ferreri, respondeu-se affirmalivamen-te ; e decidiu-se que o parecer voltasse á Com missão de guerra, para quando se discutisse o projecto do Sr. Ferreri.

O Governo por consequência não pôde fazer nada a respeito dos picadores, só apresentando um projecto de lei; portanto entendo, que o melhor é esperar ; \porque a Commis-são de guerra ha de coui brevidade dar o seu parecer sobre o projecto,

O Sr. Barras: — Sr. Presidente, e' verdade que na Sessão de 10 de fevereiro o Sr. Fonseca Alaga-Ihâes, vendo que aquella matéria tinha connexão com o projecto, apresentado pelo Sr. Ferreri, pediu que o parecer voltasse outra vez á-ComtnUsâo; mas o Sr. Barão de Leiria sabe perfeitissimamente que esse projecto é muitíssimo extenso, e complicado, e quera sabe quando elle será discutido: isto e em pnejuiso dos interessados: o que eu pedi e' que se approvasse já o parecer da Cornmi=são; porque o que eu quero é que não esteja dependente da discussão do projecto do Sr. Ferreri, o objecto ern discussão, por isso é que pedi ,a urgência para ser re-rnetlido ao Governo para lhe deferir; porque apresentando-se mesmo o parecer da Comraissão de guerra sobre o projecto do Sr. Ferreri, quera sabe se a Camará o approvará ; e por este motivo e que eu não dfisejo que o requerimento dos supplicantes fi-qi*e dependente dessa discussão, e' por isso que mandei para a Mesa o meu requerimento. Leu-se na Mesa.

Foi julgado urgente^ & entrou em discussão. O Sr. Barão de Leiria: — Não me importa que o requerimento seja ou não remetiido ao Governo ; mas o que disse e repito, e que não aproveita nada essa remessa ; porque o objecto está dependente da Oo-na.tniss.ao de guerra.

foi rejeitado o requerimento.

O Sr. J. M. Grande : — Mando para a Mesa urn requerimento dos consignatários do brigue Portu-guez, JEmma, os quaes se queixam contra as disposições do Decreto de 18 de setembro de 1844, relativas á organisação do conselho desande publica, acerca dos emolumentos, que lhes levam,

Sr. Presidente, os clamores que selem levantado contra este decreto são imolemos ; quasi todas as corporações se tem levantado contra elíe; e ate' mes.«no algumas em quem o Governo deposita inteira confiança A corporação da universidade de Coimbra representa et» termos tão austeros, como ainda nenhuma outra corporação o fez.

Eu mando para a Mesa o requerimento e peço a V. Ex.a que o mande á Commissão respectiva, para que ella dê quanto antes o seu parecer.

O Sr. Lacerda: —Ê para participar a V. :Ex.a que o Sr. Annes de Carvalho não pôde assistir á Sessão de hoje, por incommodo de saúde. A C amai a ficou inteirada.

ORDEM DO DIA. Continuação da discussão do projecto n.° 58 sobre

o Conselho eT Estado.

O Sr. Presidente: — Vai lêr-se o art. 11.° O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, a> emen-SESSA o N,° 4.

das offerecídas pela Commissão, e as propostas de emendas, que eu lambem mandei para a Mesa, não as tern a Camará presentes. Sr. Presidente, ainda não se distribuiu o Diário do Governo, e' neste mo-rnentoj que vem para a Camará; eu não tenho nenhum presente. Sr. Presidente, o objecto e tão transcendente por sua natureza,, e tão sério que precisa muita reflexão; e por consequência eu pediria o adiamento de um dia ; porque as emendas que o i!lustre Deputado o Sr. Silva Cabral mandou para a Mesa, são de tal natureza, que dão nrna nova fór-ína ao Conselho d'Estado: o illustre Deputado não admittia no antigo projecto a publicidade, e agora admittia-a, não admittia voto consultivo, agora já admittiu alguns deliberativos : por consequência, Sr. Presidente, muda Inteiramente a face a tudo, eu não tenho presentes as emendas, a Camará igualmente não pôde estar presente nellas: ellas para assim dizer constituem um sistema novo. As minhas emendas também constituem um novo sistema, e, Sr. Presidente, como se ha de isto discutir? E por isso pois que eu proponho o adiamento: eu não quero impedir a marcha deste assumpto; po-re'rn quero que se tracte delle com ba-stante conhecirwenlo de causa: e temo-lo nós? Não de certo; e negócios destes não podem ser as^im tractados.

O Sr. Presidente ; — É necessário que o adiamento seja apoiado por cinco membros, conforme o regimento. *

Foi apoiado) e entrou em discussão. O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o que eu entendo e que o adiamento não pôde ser approva-do, e o não pôde ser por isso mesmo que a Camará tomou conhecimento das matérias, que se con-têern na proposta feita pela Commissão, em respeito a cada um dos artigos, que comprehendem as bases apresentadas pela mesma Commissão: é rigoro-sissimatnente a mesma, que se acha no plano originário do Governo, e n'aquillo em que fizer diffe-rença, de certo a Camará quando conhecer essa differença, e' que poderá conhecer também se sim ou não a matéria pela sua gravidade precisa ou não de ser adiada ; ma 9 trattar-se agora de .adiar uma matéria conhecidissima : uma matéria, que não altera ern nada as bases da Commissão ; mas somente se accrescenlararn alguns pontos a -essas mesmas bases, que necessitam ser desenvolvidos, é fora de tempo o adiarmo-la sem duvida nenhuma interrompendo urn acto, que pela sua natureza deve ser continuo a pesar mesmo do Sr. Deputado dizer, que ha alterações.

Sr. Presidente, não se diga que ha alterações nas bases, porque quando chegarmos a esse ponto, eu demonstrarei ao Sr. Deputado, que sempre aventura estas proposições sem olhar para a natureza das bases, que apresentou a Co m m i s sã-o, mesmo a respeito do processo.

Mas diz o iliuslre Deputado, que a Commissão apresentou alterações no processo verbal, e que apresentou ;urn processo contradictorin, que adrnittiu a defeza oral, o que ai l i se não fazia.