cousa que sempre se fez; todas ac vezes que um Mi-litar e nomeado para um emprego ou Com missão, c o Decreto da nomeação publicado na Ordem do Exercito, e em quanto alli não apparecc um Decreto em contrario, intende-se que esse Militar está exercendo esse emprego ou Com missão. Ora eu vou ler o Decreto pelo qual foi nomeado o Sr. Jervis (Leu). Desde que este Decreto foi publicado na%Ordem do Exercito, até agora ainda não appareceu o Decreto de demissão,- ainda não appareceu o Decreto pelo qual fosse acceita a demissão de que fallou o Sr. José' Maria Grande; antes me consta, não official-mente, mas pelo que lenho ouvido dizer a alguns Lentes da Escola Polytechnica e outros Empregados, que o Sr. Jervis vai na folha dos Empregados dessa Repartição; é verdade que não exerce actualmente esse logar, porque é Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas vai na folha e d considerado como Empregado; em Ioda a parte se diz que elle é o Director da Escola Polytechnica, e não consta de similhante resignação ou demissão.

Ora, eu não tenho interesse nenhum em que o Sr. Jervis deixe de ser Deputado, ou se lhe prove que elle fez uma declaração que não'e' verídica; o meu interesse e unicamente em que a Camará não seja tachada de injusta e contradictoria, ou de ter praticado um acto de servilismo para com o Sr. Deputado por ser Ministro. Concordo com a ide'a do Sr. José' Maria Grande, e por isso não apresento agora a minha Proposta, e esperarei que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esteja presente; mas logo que O esteja, peço a V. Ex.a que o queira convidar a fazer essa declaração, e se de andamento a este nc-

O Sr. Ávila: — Quero só dizer que este facto apontado pelo Sr. Conde de Sarnodães rne parece offeclivamenle de muita gravidade para a' Carnara. Como porem os meus princípios são contrários aos que a Carnara tem seguido a este respeito, e eu sustente que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não e' obrigado a optar exercendo essa Commissão ou emprego, por isso, na occasião xde se traclar das Opções, não lembrei essa espécie, porque rne não pertencia fazei-o. Agora'que só fallou nella, direi que efiectivamente me parece haver uma lacuna no Parecer da Comrnissão: já algum Membro da Com-rnissão deu a razão disto, e não me oppohhò a quo este negocio fique para quando estiver presente o Sr. Ministro; intendendo todavia que ainda dado o caso de que efiectivamente esteja exercendo esse'emprego ou Commissão, não e por isso obrigado a optar. E hei de sustentar questão neste sentido, como fiz a respeito dos outros rasos, se o facto for verdadeiro, c a questão vier á Camará, como naturalmente ha de vir.

O Sr. /. M. Grande: — A vista do que acabou de dizer o Sr. Conde de Samodães, parece-rne que não pôde nem, deve continuar esta discussão, e que se espere pela presença do Sr. Ministro, pá n? elle dar os esclarecimentos competentes (Apoiados ). Eu não sei ofticialmcnte, mus cousta-me oxlraofficial-inentc que o Sr. Ministro resignou. Estive fora do Reino, virn ha pouco tempo, e não tenho conhecimento do que o i Ilustre Deputado aponta de o Sr. Ministro ir na folha como Director da Escola, rnas parece-me que S. lix.a não está bem informado.

O Sr. Presidente: — Fica este incidente para se Voi. .V—'MAUÇO—Ií!í>2

tractar quando estiver presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se a Camará convém nisso (Apoiados).

Ó Sr. Ferreira Pontes: — Pedi a V. Ex.a me informasse se já estão nomeados todos os Relatores para a Commissão que tem de tractar do meu Projecto sobre o Papel-Moeda; e no caso de não o estarem todos, convide as Secções, que faltam, a no-mcal-os.

O Sr. Presidente:-— Effcctivãmente na Mesa consta que algumas Secções já nomearam Relatores para a Commissão que deve occupar-se desse objecto, mas por ora ainda não ha noticia-na Meza de que todas o tenham feito, c por isso quando a Camará se dividir om Secções, eu lembrarei a necessidade de se ultimarem essas nomeações para se poder reunir a Commissão.

O Sr. Corrêa Caldeira:—»Sr. Presidente, pedi a palavra para que se renove pelo Ministério competente a instancia pura serem satisfeitos os meus Requerimentos, que me parece não deviam ler sido por tanto tempo demorados. Urn delles e' acerca do es- . tndo dos pagamentos nos diversos Districlos do Reino. Esto Requerimento foi feilo na Sessão de 23 de Janeiro, e ha apenas quatro ou cinco Sessões que se recebeu na Secretaria da Camará resposta do Ministério da Fazenda mandando os esclarecimentos sobre o estado dos pagamentos de oito ou nove Dislrictos, e vê«se desses documentos que o Sr. Ministro intendeu devia fazer uma pergunta especial para todos os Districtos sobre este objecto, o que me parece não era necessário, porque bastava seguir-se a norma da Legislação existente para o Sr. Ministro saber quaos eram os pagamentos feitos pelos differentes cofres, e já não tinha havido tanta demora. Mas não quero por isto fazer censura alguma ao Sr. Ministro, quero só que só renove a instancia.

Devo também fazer igual reclamação a respeito do Requerimento que íiz pedindo pelo Ministério da Marinha documentos por onde se saiba qual e' o preço, porque fica o pão fabricado por conta do Estado em Vai de Zebro. É este também um objecto, que se houvesse urna Administração bem organisada, podia ser satisfeito em dois ou três dias, e no entanto ha perlo de dois rnozes que pedi estes esclarecimentos, e ate' hoje ainda não vieram : por isso peço a V. Ex.aqueira ter a bondade de fazer renovar este pedido.

O Sr. ftardo d1 sllmcirim:—Sr. Presidente, não liie lisonjeio de apresentar este trabalho corno uma obra perfeita; se fosse possível a qualquer Deputado poder faze-lo, -eu seria o ultimo, porque sei que não lenho os conhecimentos indispensáveis para isso, rnas conhecendo também que o rnethodo adoptado presentemente para o Lançamento e Cobrança dos Impostos, é muito defeituoso, intendo que era da minha obrigação, conforme me fosse possível, apresentar os meios que me parecem conducentes a livrar o Paiz do flagello dos líserivães de Fazenda, e das custas acluaes (Apoiados). Nenhum de nós, repilo, pôde fazer este trabalho perfeito, porque nos faltam os dados necessários que só o Cio\