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EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Renovo o requerimento feito em sessão de 29 de janeiro, no qual pedia que fossem remettidos á camara os relatorios sobre a inspecção extraordinaria ordenada em portaria do ministerio do reino, de 18 de junho proximo passado, aos lyceus de Lisboa, Porto, Braga, Evora e Santarem.

E quando haja difficuldade em mandar desde já todos os relatorios, requeiro, com urgencia, que seja remettido á camara o da inspecção dos lyceus do Porto e Braga. = O deputado, Visconde de Pindella.

2.º Requeiro que o governo envie a esta camara os relatorios relativos á ultima inspecção mandada fazer aos lyceus do reino. = Quaresma.

3.º Havendo na sessão anterior apresentado um requerimento da misericordia de Torres Novas, pedindo a concessão do antigo convento do Carmo, a fim de mudar para ali seu pequeno hospital, foi tal requerimento mandado á illustre commissão de fazenda, que em 5 de maio passado o enviou ao ministerio do reino, pedindo informações, que até hoje se não deram, peço a v. ex.ª haja a mesa de officiar ao dito ministerio para, com a maior brevidade possivel, enviar á illustre commissão o dito requerimento informado. = João Antonio Mendes de Carvalho.

4.º Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda, que mande com urgencia a esta camara toda a correspondencia que lhe tem sido dirigida pelo director da alfandega de Villa Nova de Portimão, e pelo director do circulo a que a mesma alfandega pertença, expondo duvidas sobre a execução da lei de 7 de julho de 1860, e copia das providencias que o mesmo governo tenha tomado a este respeito.

Sala das sessões, 17 do fevereiro de 1864. = F. de Almeida Coelho de Bivar.

Foram remettidos ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Pretendo interpellar o governo, não só pela falta do regulamento ordenado pela lei de 7 de julho de 1862 para a cobrança ò arrecadação das contribuições especiaes para as obras do porto e barra de Villa Nova de Portimão, mas tambem pela execução que se está dando á mesma lei, na parte em que ella estabelece imposto sobre a tonelagem dos navios que frequentam o porto da referida villa.

Sala das sessões, 17 de fevereiro de 1864. = Francisco de Almeida Coelho de Bivar.

Mandou-se fazer a communicação.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA

Requeiro que se consulte a camara se quer discutir o projecto dos arrozaes depois do projecto da liberdade do tabaco e do orçamento. = Ferreri.

Foi admittida á discussão.

O sr. D. José de Alarcão: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar ler outra vez a proposta, porque ouvi dizer que tem uma declaração, e no caso de a ter, eu fico satisfeito (leu-se novamente).

Não tenho duvida em approva-la.

O sr. Annibal: — Supponho que a camara está convencida de que a questão dos arrozaes é uma questão gravissima, que não deve ser sómente encarada pelo lado hygienico, mas tambem pelo que diz respeito ao direito da propriedade, e sob o ponto de vista agricola.

É uma questão que demanda séria meditação, porque é vasta e complexa; ella joga com a das subsistencias publicas, com a do commercio nacional, com a do trabalho, com a de emigração, e finalmente com muitas outras de grande alcance e importancia. Por todas estas considerações parece-me que uma questão d'esta ordem nem póde, nem deve ser tratada de improviso, nem no resto de uma sessão legislativa quando o governo se acha preoccupado com medidas importantes, e quando ainda não estão preparados differentes trabalhos estatisticos que necessariamente se devem effectuar para devidamente esclarecer e habilitar o parlamento a votar com perfeito conhecimento de causa.

Por consequencia entendo que não é agora a occasião propria para se tratar d'este assumpto importantissimo, porque estamos, repito, no fim da sessão, apenas faltam vinte e tantos dias para esta se ultimar...

Uma voz: — A sessão é prorogada.

O Orador: — Alguém me diz que a sessão é prorogada, mas essa prorogação é para se tratar de outros objectos de maior urgencia.

Está dado para ordem do dia a questão do tabaco, de que não podemos largar mão; mais tarde a do orçamento, que é de todas a mais essencial; e por isso parece-me que este anno não se poderá tratar convenientemente dos arrozaes. Voto portanto contra a proposta que está em discussão, e se a vir sustentada por algum membro d'esta casa, então pedirei novamente a palavra para a combater.

O sr. José de Moraes: — Eu não me opponho á proposta do sr. Castro Ferreri, que está em discussão, mas quero sómente lembrar que a camara acabou hontem de votar, que depois de discutidos os projectos do tabaco e do orçamento entraria em discussão o projecto n.° 89 do anno passado.

Não venham pois os illustres deputados com esta questão ou outra qualquer retardar a discussão do projecto n.° 89, em que está compromettida a honra e dignidade d'esta camara, e que é preciso que seja approvado e convertido em lei (apoiados).

Note a camara que não quero com isto fazer com que não se discuta o projecto dos arrozaes, nem outro que qualquer sr. deputado pedir, porque estou prompto a discutir qualquer projecto, visto que nunca falto ás sessões, e estou sempre presente a horas competentes, mas não quero que com esta idéa de se discutir outra questão, fique o projecto n.° 89 para as kalendas gregas, e continuem em larga escala os raptos parlamentares, que tiram toda a força ao systema representativo.

O sr. Carlos da Maia: — Vou mandar para a mesa uma proposta que de certo concilia a opinião do sr. José de Moraes com a do sr. Castro Ferreri (leu).

Se nós esperassemos pela discussão do projecto do tabaco e do orçamento, seria o projecto dos arrozaes que ficaria para as kalendas gregas, e não o projecto do sr. José de Moraes.

O projecto dos arrozaes é uma questão em que está compromettido o decoro e a dignidade da camara; é um projecto que pende n'esta casa ha tres sessões legislativas, foi proposto na segunda sessão d'esta legislatura, passou-se a sessão do anno passado, estamos quasi em meio d'esta, e nem uma palavra se tem dito a este respeito.

Este projecto é um dos que mais urge para a localidade que represento aqui. As Caldas da Rainha é a localidade que mais soffre com a cultura dos arrozaes, como v. ex.ª sabe; aflluia ali um grande numero de pessoas para fazer uso das aguas thermaes, porém hoje fogem d'ali espavoridas, porque em vez de irem curar-se de uma molestia, não se curam d'ella e trazem outra procedida dos pantanos.

Como já disse, a minha proposta vae conciliar as opiniões do sr. José de Moraes e do sr. Castro Ferreri, porque, visto não estar presente o sr. ministro da fazenda, não se póde discutir o projecto do tabaco, e podia-se entrar na discussão d'este projecto, que não tomará tempo á camara, porque apenas dois ou tres membros d'esta casa lhe fazem opposição, mas não é uma opposição absoluta que impeça que este projecto não passe; porque apenas se limitam a que essa cultura seja permittida em certas localidades, como em Coruche, Alcacer do Sal, Sobral, Ponte de Sor, e talvez em mais algumas, dizendo que é um meio de melhorar os pantanos que ali existem, mas é certo que esta cultura é perniciosa em outros pontos, e para estes é preciso prover de prompto remedio.

Quando em 1842 e 1843 estive nas Caldas não me constou que ali houvesse sezões, porém hoje é esta uma doença epidemica, procedida da cultura dos arrozaes, e todos conhecem os inconvenientes que d'ella resultam para a hygiene publica.

Mando portanto a minha proposta para a mesa, para ter o seguimento devido.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA,

Proponho, vista a ausencia, da camara, do sr. ministro da fazenda, que não podendo por este motivo entrar em discussão o projecto sobre o tabaco, se passe desde já a discutir o projecto sobre os arrozaes. = Antonio Carlos da Maia.

Foi admittida e ficou conjunctamente em discussão.

O sr. Quaresma: — Sr. presidente, o que eu vejo, por parte dos dignos defensores dos arrozaes, é que elles querem que se não discuta esta questão (Apoiados. — Diversos srs. deputados pedem a palavra.), e portanto apresentam sempre inconvenientes que realmente se não podem admittir.

Para que vem dizer-se que = estamos no fim da sessão =, quando a sessão está, quando muito, em meio? (Apoiados.) Parece-me que é este um argumento de tal ordem que, me parece não merecer resposta séria (apoiados).

O illustre deputado, o sr. Annibal, disse que = este projecto era grave e serio =. Eu sou o primeiro a confessa-lo, mas não é pelos motivos que s. ex.ª apresentou, mas por motivos oppostos.

S. ex.ª disse que = ha interesses commerciaes a contemplar, e até mesmo a alimentação publica =: mas eu digo, sr. presidente, que em presença dos males que estão produzindo os arrozaes, esse argumento é nada; porque não ha interesses que se possam comparar a 12, 15, 20 ou 40 victimas (apoiados).

O meu amigo, o sr. Galvão, já nos apresentou aqui o sudario da mortalidade que no anno proximo findo houve em Montemór, terra da sua naturalidade, succumbindo todos os dias 4, 5 e 6 pessoas, pelo espaço de mais de um mez, em virtude das sementeiras dos arrozaes.

Mas, sr. presidente, é tal a cegueira pelos interesses, é tal o modo por que se tem encarado e quer encarar esta questão, que ha até quem diga que grande parte dos males que tem havido (na minha opinião provenientes dos arrozaes), resulta da, existencia das valias, que ali sempre têem existido; e estou certo de que, se as tapassem, Montemór ficaria completamente perdido pelas estagnações das aguas.

Ora, sr. presidente, eu peço a v. ex.ª e á camara que não demore a discussão do projecto, a que me refiro, e que tenham dó da humanidade (apoiados).

A povoação de Montemór foi dizimada, e o exemplo foi frizantissimo. Ha quantos annos existem valias em Montemór? Talvez desde que Montemór existe; mas, sr. presidente, v. ex.ª sabe perfeitamente que a grande mortandade que tem havido n'esta villa não é proveniente da existencia das valias, mas sim de se estender a cultura dos arrozaes em volta da povoação. Até ao anno passado semeava-se algum arroz junto d'aquella villa; augmentou a mortalidade, mas não em tão grande escala; cercaram-n'a de arrozaes no anno passado, a carnificina foi horrorosa! Querem ainda provas mais claras? (Apoiados).

Eu concordo em que os illustres deputados tenham a cultura dos arrozaes nas suas localidades, mas com a condição de viverem dentro d'ellas (riso). Ainda admitto outra excepção: sejam abolidos os arrozaes do Tejo para o norte e para o sul, discutam-se as circumstancias que se ponderam, já que os representantes d'aquellas localidades dizem que = a cultura do arroz é innocente =. Mas a verdade é que este estado de cousas não se póde tolerar, passa a ser crueldade e deshumanidade (apoiados), se se continuar a consentir a sementeira dos arrozaes.

Sr. presidente, fallo n'isto sem ser por espirito de campanario, porque felizmente no meu circulo não ha arrozaes; ou, se os ha, são em tão pequena quantidade que não sei que os haja, e assim mesmo ha um meio pratico facil de acabar com elles, se a auctoridade não tomar as providencias precisas, porque os povos estão resolvidos a não consentir similhante cultura.

Mas eu vejo effectivamente que Montemór chegou a estar em tal estado n'este anno que pessoas, que estavam na Figueira (sendo o caminho mais curto para Coimbra por aquella villa), iam dar uma grande volta de duas e tres leguas só para não passar por aquella povoação, e v. ex.ª sabe isto perfeitamente, porque é d'aquella localidade.

Portanto digo que toda a demora na resolução d'este negocio é prejudicial (apoiados).

Tambem não quero prejudicar a discussão do projecto do meu amigo, o sr. José de Moraes, porque é tão necessario para prevenir certos males moraes, como o projecto dos arrozaes para prevenir os males physicos (apoiados); mas as cousas podem conciliar se; porque póde ser que o projecto do sr. José de Moraes não leve muito tempo a discutir, e entrar-se logo depois na discussão do projecto dos arrozaes.

Tambem apoiaria a proposta do sr. Antonio Carlos da Maia, para que o projecto dos arrozaes se discuta já, mas tambem temos o inconveniente de não estar presente o sr. ministro do reino, e por isso impossivel o passar-se já á discussão, como propoz o meu nobre amigo. E porém certo que este estado de cousas não póde continuar, e eu chamo sobre este objecto tambem a attenção do sr. ministro das obras publicas; porque se a cultura dos arrozaes existe em grande escala, é porque não se têem aberto as vallas, para o que s. ex.ª devia interferir com a sua auctoridade e com os meios de que póde dispor. Qual ha de ser a rasão por que o sr. ministro das obras publicas não ha de mandar abrir valias no campo de Coimbra, para o que está auctorisado? Este é um trabalho que não ha de levar muito dinheiro (apoiados).

Eu entendo que um dos meios que mais póde concorrer para acabar com os arrozaes no districto de Coimbra é abrindo vallas, porque então não ha estagnação das aguas. O terreno que não está coberto de agua, e que não permitte que augmente um pouco a sua temperatura, não produz arroz.

Eu já semeei arroz, e por consequencia sei o que é necessario para a sua producção. E não me fallem em cultura de arroz de irrigação continua, porque isso é uma completa illusão (apoiados).

Fallemos clara e francamente; confessemos a verdade.

Se ha pontos nas localidades que defendem os illustres deputados, que pelas suas distancias das povoações não as póde atacar com as molestias provenientes dos arrozaes, cultivem-se ahi muito embora; porque eu não me quero oppor ás industrias, nem aos interesses da propriedade; mas n'esta parte disse o illustre deputado o sr. Mais: «Venha o projecto da commissão e resolva-se».

Eu entendo que o projecto apresentado pela commissão é mil vezes peior do que a legislação actual, e por consequencia discordo de s. ex.ª Pois então o illustre deputado quer que se cultivem arrozaes a 2 kilometros de distancia das povoações!

(Interrupção que se não percebeu.)

Mas eu respondo ao illustre deputado com a opinião de um tribunal muito auctorisado, o conselho de saude, que diz: «A questão está completamente resolvida, estão condemnados scientificamente os arrozaes; trate-se de por meios praticos acabar com elles».

Escusâmos de estar com mais considerações; mas realmente custa a ver que homens, que supponho humanitarios, queiram continuar a observar as scenas horrorosas que se estão praticando em todos os pontos onde existe similhante cultura (apoiados).

Emquanto a approvar-se a proposta do sr. Mais, apresenta-se o inconveniente, como já disse, de não estar presente o sr. ministro do reino, e do projecto inicial, que apresentou o sr. duque de Loulé, ter sido desprezado pela commissão.

Como havemos nós discutir o projecto da commissão sem o sr. ministro do reino ter declarado se o adopta? No projecto não se diz que o governo o approva; diz-se que o governo foi ouvido e mais nada.

Eu entendo que estas duvidas cessavam se se nomeasse uma commissão especial encarregada de rever o projecto do sr. duque de Loulé e o da commissão, sendo nomeados para essa commissão os individuos que mais interesse têem em que esta questão se resolva.

(Interrupção do sr. D. José de Alarcão que se não ouviu.)

Perdoe-me v. ex.ª; mas parece-me que ninguem tem mais interesse n'esta questão do que eu. Venha pois o sr. ministro do reino declarar se approva ou não o projecto da commissão; se o approva, muito bem; e se o não approva, então é impossivel deixar de voltar este negocio á commissão. E se a commissão não reformar o seu actual projecto, eu desde já declaro a v. ex.ª que voto contra elle. Haja pois uma commissão especial, como já disse; e se quizerem eu indicarei os nomes dos membros para essa commissão, e esteja a camara certa que, sendo assim, este negocio será em breves dias resolvido.

O sr. Castro Ferreri: — O militar que com denodo ataca a brecha, ou que sobe com intrepidez a escalada, carece de certo ter um grande valor pessoal e uma extremada coragem, pondo de parte o seu dever; mas um deputado que vem pugnar á camara pela existencia dos arrozaes e dos pantanos, de que provém a morte de grande numero de pessoas, esse carece de uma coragem maior, e até admiravel