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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

crivão da administração do concelho de Tabua, no districto de Coimbra, pelo governador civil d'este districto. = José Luciano.

2.° Requeiro que pelo ministerio do reino seja enviada a esta camara com urgencia, a copia ou o original dos processos academicos, com todas as informações e documentos, instaurados contra os estudantes da universidade que ha pouco foram riscados. = O deputado, Francisco de Albuquerque.

Communicações

1.ª Mando para a mesa a declaração de que não compareci nas ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado, Conde de Bertiandos.

2.ª Por motivo justificado não compareci ás ultimas sessões. = Placido de Abreu.

O sr. Visconde Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento pedindo diversos esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas.

Mando tambem a seguinte nota do interpellação:

(Leu.)

Desejava fazer algumas considerações a este respeito, mas como não está presente o sr. ministro das obras publicas, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª comparecer n'esta casa.

O sr. Camara Leme: — Na sessão de 1876 tive a honra de apresentar um requerimento da viuva de um valente militar, por nome Ignacio Joaquim, que era major reformado.

Este nome, comquanto modesto, significa grandes serviços feitos ao seu paiz, e para o provar basta dizer que este bravo official fez toda a guerra da Peninsula com grande distincção, foi ao Brazil fazer a guerra, emigrou para a Galliza e tomou parte em toda a guerra do Porto, morrendo em major reformado.

Declaro a v. ex.ª que, como militar, me ufanaria, de ter a quarta parte dos serviços d'este bravo militar.

Como disse, apresentei um requerimento da viuva d'este official, a qual achando-se em precarias circumstancias, pedia a esta camara que lhe fosse concedida uma pensão, justa recompensa dos serviços de seu marido.

Este requerimento foi á commissão de fazenda, como já disse em outra occasião, e o seu relator, que era o nosso illustre collega e meu amigo o sr. Seixas, achou tão relevantes os serviços prestados pelo marido d'esta senhora que, descriminando-a de outras pensões, recommendava-a com especialidade ao governo, assim como a pensão da viuva de um outro valente militar que foi dar a vida pelo seu paiz no ultramar, refiro-me ao major Barahona.

Mas, só porque a commissão fazia especial menção d'estas pretensões, v. ex.ª advertiu que, em virtude do regimento dá camara, estes pareceres não podiam ser fundamentados; e estes requerimentos foram enviados ao governo para os tomar na devida consideração.

Consta-me que depois d'isto o governo, attendendo aos serviços do major Barahona, concedeu á sua viuva uma pensão.

A respeito, porém, d'esta senhora a quem me refiiro, não houve resolução alguma; e ella era inutil, porque n'esse tempo a pobre senhora falleceu, deixando uma filha ainda em peiores circumstancias do que estava quando sua mãe existia.

Aqui tem v. ex.ª o que succede ás familias dos militares que perdem a vida pela independencia e pelas instituições liberaes da sua patria.

Eu bem sei que o serviço militar é ja de si um sacrificio quasi total da personalidade humana ante a patria e o dever; bem sei que o cidadão, vestindo a farda, abdica da vontade pela obediencia, da conservação pelo perigo, do interesse pela modicidade, quasi pobreza da sua paga. Aos demais cidadãos pede o estado o seu trabalho, a sua cooperação e alguns tributos, mas não o tributo de sangue, o sacrificio da propria vida;

Foi sempre a honra a mais valiosa moeda com que se galardoaram feitos de armas, o annos consumidos por acampamentos e bivaques, como aconteceu ao bravo major reformado Ignacio Joaquim. É-o ainda hoje e sel-o-ha sempre, porque a religião das bandeiras impõe como primeiro dever a abnegação heroica. Para o veterano o maior premio das suas fadigas é dizer-lhe a consciencia que bem serviu a patria, e pode-se possuir do nobre o justo orgulho de haver cooperado activamente para os feitos gloriosos commemorados nos annaes militares do seu paiz.

Os poderes publicos, porém, não devem especular com a obediencia, exagerar a abnegação, decretar a pobreza.

Quaesquer que sejam as limitações com que o legislador estreite as ligações sociaes do soldado, o amor de familia ha de ter sempre no coração d'este um logar junto ao amor da patria e do dever.

A lei deve ás familias dos que bem serviram o seu paiz um amparo, na falta do seu chefe. Ao estado cumpre adoptar, como seus, aquelles a quem o soldado lega como unico patrimonio, o seu nome honrado e a sua espada gloriosa. E o que aconteceu á viuva do valente militar Ignacio Joaquim, é o que acontece agora á sua unica filha. Não a deixem morrer como a mãe, não deferindo os poderes publicos á sua justa pretensão.

Estas dividas em todos os paizes são sagradas e pagam-se religiosamente. E sabe v. ex.ª porque? Para evitar que o militar no ardor do combate pense em deixar na miseria a sua familia, podendo assim comprometter a causa que defende.

Peço pois á illustre commissão de fazenda, ou para melhor dizer ao governo, a quem a lei concedeu a iniciativa n'este negocio, toda a sua attenção e solicitude para o requerimento que envio para a mesa.

O sr. Ferreira Braga: — Sr. presidente, mando para a mesa o requerimento de Frederico Borges de Sousa, que pede para ser considerado como engenheiro addido e classificado nos termos da lei de 1868 com graduação militar.

Este distincto engenheiro civil, que tem prestado tão bons serviços no caminho de ferro do Douro, tem incontestavel direito em ter a sua posição garantida. Rogo a v. ex.ª se digne de mandar este requerimento á commissão das obras publicas, para sobre elle dar ainda n'este anno o respectivo parecer.

O sr. Francisco Costa: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Mafra, pedindo para ser convertido em lei do paiz o projecto de iniciativa dos meus illustres collegas, os srs. Jeronymo Pimentel e Vasco Leão, permittindo ás camaras municipaes remirem os fóros de que forem directos senhorios, independentemente de licença do governo.

Eu bem sei, sr. presidente, que esse projecto já foi approvado pela camara dos senhores deputados, mas como ainda não está approvada a sua ultima redacção, por depender do parecer da illustre commissão de legislação civil, ácerca das emendas apresentadas por occasião da discussão do projecto, não duvidei enviar para a mesa a representação da camara municipal de Mafra, a fim de que o parlamento veja que as municipalidades seguem de perto e com interesse este assumpto, circumstancia que não póde ser indifferente ao espirito esclarecido d'esta assembléa.

Peço a v. ex.ª se digne dar a esta representação o devido destino.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento que julgo justissimo, e que acompanhei de um projecto de lei.

O requerimento é o seguinte:

(Leu.)

Em conformidade com este requerimento fiz um projecto de lei, que não leio para não tomar tempo á camara. Vae assignado pelos srs. Cardoso Avelino, Mouta e Vasconcellos, Pires de Lima e por mim.

Requeiro que este projecto seja com urgencia remettido