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DIARIO DA CAMARA DOS SENIIORES DEPUTADOS

curso fosse competentemente informado, para a commissão proceder conforme fosse de justiça.

A camara respondeu em 16 do mesmo mez, dizendo que não tinha recebido aquelle recurso o que julgava perfeitamente dispensavel a remessa d'elle para se poder approvar o orçamento.

Por essa occasião entendeu a commissão que devia approvar o orçamento da camara municipal, fazendo-lhe algumas alterações. '

1.ª Elevou, a 240$000 réis o vencimento do escrivão da administração.

2.ª Manteve o vencimento de 86$400 réis ao official de diligencias.

3.ª; Reduziu de 590$000 réis a 503$600 réis uma verba destinada a pagar uma certa divida.

O orçamento da camara municipal de Grandola no artigo 8.° tratava, em primeiro logar, da viação municipal, e, em segundo logar, de -differentes obras a cargo da camara, no artigo 9.° tratava do litigios, no artigo 10.° tratava do dividas passivas.

A commissão districtal entendeu que podia reduzir por este anno ò pagamento d'aquella divida para com essa verba se completar o augmento de ordenado áquelles dois empregados; mas, como o orçamento estava mal organisado; a commissão districtal não sabia se aquelle dinheiro tinha de saír do cofre da viação municipal, e, quando soube, officiou immediatamente á camara municipal de Grandola para, se por acaso se tivesse cumprido aquelle despacho, se remediar o erro que se tinha praticado involuntariamente. Tudo isto em virtude de estar o orçamento mal organisado.

A commissão disse então que era conveniente fazer o orçamento supplementar, não só para pagar as quotas que tinham sido distribuidas pela junta geral do districto para as despezas extraordinarias, mas tambem para repor as quantias que; se tivessem tirado do cofre da viação.

Por essa occasião a camara disse positivamente que não fazia o orçamento supplementar e que não cumpria as determinações da commissão, porque não podia tirar do cofre da viação: dinheiro algum, e disse bem, mas foi a primeira vez n'este assumpto que desejei cumprir a lei.

Era vista d'isto decidiu a commissão, em 13 de fevereiro d'este anno, ordenar á camara que procedesse á formação do orçamento supplementar, fazendo-lhe notar que devia constituir, como receita d'elle, a differença para mais na receita do orçamento geral, porque, tendo a camara consignado n'elle a contribuição directa de repartição na rasão de 73 por cento aos proprietarios residentes no concelho e na de 36 1/2 por cento aos não residentes, devia necessariamente resultar aquella differença, pois que pelo artigo 115.° do codigo administrativo a referida contribuição deve ser igual em todo o concelho.

Ora, esta verba era mais que sufficiente para pagar os ordenados ao escrivão da administração e ao official de diligencias.

A commissão determinou mais que, se no praso do vinte dias a camara não cumprisse esta decisão, estava resolvida a usar dos meios que a lei lhe faculta no artigo 121.° do codigo administrativo, isto é, a fazer o orçamento.

E sabe v. ex.ª o que a camara resolveu?

A camara disse que tinha resolvido manter a sua decisão, que hão augmentava os ordenados a ninguem o que não cumpria com as determinações da commissão.

Por essa occasião a commissão, vendo que a camara se oppunha terminantemente ás resoluções que ella tomava, ordenou, por um alvará, ao thesoureiro do concelho que pagasse o ordenado ao escrivão da administração, e o presidente da camara declarou novamente que se recusava a cumprir as resoluções da commissão, e que, se acaso o obrigassem a cumprir aquellas determinações, elle e os mais vereadores deporiam nas mãos dos seus constituintes o mandato que elles lhes tinham confiado.

O administrador do concelho enviou á commissão uma certidão de que tinha intimado o thesoureiro do concelho a cumprir as resoluções da commissão e informou a mesma commissão do que não. só a camara não queria pagar os ordenados a estes empregados, mas que tambem tinha entrado nos cofres da camara maior quantia do que a que estava calculada no orçamento em relação a certas dividas activas.

O thesoureiro do concelho officiou á commissão districtal, dizendo que não cumpria o alvará, por lho constar que era demittido, se o cumprisse, e a commissão officiou-lho assegurando lho que não seria demittido por cumprir as determinações superiores.

Ha mais um officio do administrador do concelho, remettendo á commissão districtal a nota da cobrança do varios rendimentos municipaes, e outro officio dizendo que o thesoureiro do concelho tinha dado cumprimento ao alvará por estar ali estacionada a força publica.

Aqui tem v. ex.ª o modo como se passaram os factos, e não me parece que d'aqui possa caber censura alguma á commissão districtal. Só em vista da má organisação do orçamento é que se commetteu um erro que era facilmente reparavel.

Por esta occasião peço licença para dizer ao illustre deputado o sr. Rodrigues de Freitas, por quem tenho grande respeito, não só como homem particular, mas como homem publico, que sinto que s. ex.ª fizesse accusações a uma corporação que não tem voz no parlamento e portanto não se podia defender. (Apoiados.)

Estes e outros factos fazem-me acreditar que hão' se podia ser juiz com taes mordomos e que não se póde ser tutor com taes pupillos.

Ha grandes difficuldades em fazer comprehender ás camaras municipaes que, se têem direitos, têem tambem deveres a cumprir.

Se as deliberações das commissões districtaes não têem de ser cumpridas, então é melhor fechar as portas das salas das suas sessões, e entregarem o seu mandato á junta geral do districto.

O sr. Conde da Foz: — Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da guerra, mas, como s. ex.ª não se acha presente, rogo a v. ex.ª é favor do m'a reservar para quando s. ex.ª comparecer.

O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado' não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Goes Pinto: — Vou mandar para a mesa seis requerimentos de primeiros sargentos do exercito, pertencentes ao regimento de infanteria n.º 3, os quaes pedem ao parlamento a votação de medidas que lhes melhorem a situação, já pelo augmento de vencimento, já por uma reforma na lei do promoções.

Já ha dias eu tenho esses requerimentos em meu poder, o na ultima sessão v. ex.ª sabe, sr. presidente, que eu cedi da palavra que me coube, por não estar presente nenhum dos membros do gabinete.

Dá-se hoje o mesmo caso, que lamento, principalmente' porque, ao apresentar estas petições, eu desejara chamar a attenção do nobre ministro da guerra para um assumpto tão importante, como é este do serviço, remuneração e decesso do uma classe valiosissima, a dos officiaes inferiores do exercito.

Eu devo declarar a v. ex.ª o á camara, que não concordo completamente com a doutrina expendida pelos requerentes, na parte que diz respeito ás alterações a fazer nas leis de promoções, mas quizera que o sr. presidente do conselho me dissesse se quer tornar effectiva uma proposta promettida por s. ex.ª em a sessão do anno passado, se bem me lembra, em virtude da qual os sargentos dos corpos de infanteria e cavallaria, teriam collocações em quadros não pertencentes ao exercito propriamente dito, mas dependentes do ministerio da guerra.