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1072 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

raes das referidas armas e corpos, vencem cavallo nos termos da remonta dos officiaes de artilheria montada e de cavallaria, mal se comprehende que aos ajudantes de campo dos generaes commandantes das divisões militares não seja conferido igual direito, quando é certo que estes por maioria de rasão o devem ter.
Tenho pois a honra de submetter ao vosso illustrado exame o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os ajudantes de campo dos generaes commandantes das divisões militares têem direito a cavallo praça, segundo os princípios estabelecidos para a remonta dos officiaes de cavallaria e de artilheria montada.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 6 de junho de 1887. = Manuel Maria de Brito Fernandes, deputado pelo circulo n.° 100.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - As forças, de que se compõe um exercito, dividem-se naturalmente em tropas combatentes e não combatentes, competindo áquellas o serviço das diversas armas e a estas os serviços auxiliares.
Considerando que, de todos os unicos auxiliares de um exercito, são sem duvida os prestados pela administração militar os mais importantes;
Considerando que não é racional nem equitativo que os individuos, encarregados destes serviços, não sejam igualmente considerados e não tenham as mesmas vantagens que os officiaes, a cujo cargo estão os outros serviços auxiliares:
Tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.°.0s empregados da administração militar com graduação de official são para todos os efleitos considerados como officiaes não combatentes.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 6 de junho de 1887. = Antonio Sarmento, deputado por Chaves.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de guerra.

REPRESENTAÇÕES

De alguns habitantes do concelho de Poiares, contra a proposta n.° 4, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, na parte que eleva o direito de importação na cera da Africa.
Apresentada pelo sr. deputado Bernardino Machado, enviada á commissào de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos operarios e interessados na industria das rolhas de cortiça em Lisboa, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, na sessão de 6 de maio do corrente anno, em que eleva o direito de exportação da cortiça a 180 réis por cada 15 kilogrammas.
Apresentada pelo sr. deputado Consiglieri. Pedroso enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Villa do Conde, pedindo auctorisação para levantar do cofre dos rendimentos da ponte sobre o Ave, as sommas que existirem, deduzidas todas as despezas de conservação da referida ponte, e o saldo proveniente de rendimentos do anno anterior, para serem applicadas a melhoramentos do municipio.
Apresentada pelo sr. deputado Júlio Graça e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.
Da camara municipal de Tabuaço, pedindo para se alterar o artigo 1:688.° do codigo civil, de modo que se melhore a sorte do foreiro, abatendo-se no fôro a parte correspondente á depreciação produzida pela phylloxera ou ou qualquer outra força maior.
Apresentada pelo sr. deputado Lucena e Faro, enviada, á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Da associação dos marceneiros lisbonenses, pedindo que sejam augmentados os direitos sobre as mobílias importadas.
Apresentada pelo sr. vice-presidente da camara, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Não apparecendo no processo de aposentação do primeiro official da repartição de fazenda do districto de Castello Branco, a nomeação de um jury differente do que deu parecer no referido processo, e que anteriormente foi convocado por duas vezes para proceder a exame no aposentando, requeiro que seja enviado a esta camara copia dos avisos dirigidos aos medicos Hermano José das Neves Castro e Silva, dr. Mamede e dr. Tavares, para comparecerem no governo civil, a fim de procederem a exame no referido aposentando anteriormente ao que por fim se fez, e copia de todos os officios, que do governo civil de Castello Branco foram dirigidos á repartição de fazenda do mesmo districto, participando o dia em que devia ter logar o exame referido. = Ruivo Godinho.

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, sejam enviados a esta camara todos os documentos que formam o processo de concurso para o logar de vigário da freguezia da Ribeirinha, do concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto C. da Silva.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os documentos que instruem e compõem o processo de concurso para o logar de segundo official da secretaria do governo civil de Angra do Heroísmo. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto C. da Silva.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado faltei às sessões de 3, 4 e 6 do corrente mez. = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.

Participo a v. exa. e á camara que faltei às duas ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado por Cintra, Mazziotti.

Declaro que por motivos justificados faltei á sessão de 4 de junho 1887. = O deputado, Oliveira Martins.

Declaro que faltei às sessões de sexta feira e sabbado ultimos, por motivo justificado. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto C. da Silva.

Declaro que faltei á sessão nocturna de sexta feira, 6 do corrente, por motivo justificado. = Ruivo Godinho.

Participo que o sr. deputado João Cardoso Valente tem faltado às sessões da camara e continuará a faltar a mais algumas por motivo justificado. - Ruivo Godinho.

Communico a v. exa. e á camara que o sr. deputado Figueiredo Mascarenhas tem faltado às ultimas sessões, e fal-