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818 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da guerra, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Francisco José Machado, copia do parecer da commissão de defeza de Lisboa e seu porto, ácerca do caminho de ferro de Lisboa a Torres Vedras.
Á secretaria.

Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento em que o capitão reformado Joaquim Antonio da Encarnação pede melhoria de reforma.
Á commissão de guerra.

Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, copia do officio da junta de fazenda da provincia de Angola, de 13 de maio de 1885, e mais documentos que o acompanham, relativos ao administrador da alfandega de Loanda, H. A. Pereira Rodrigues, e bem assim copia do requerimento do recurso dirigido ao governo pelo mesmo administrador.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

De cidadãos de Guimarães, pedindo a revogação do decreto de l de dezembro de 1869 e a reforma da collegiada d´aquella cidade, em lyceu regido por conegos.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco José Machado, enviada ás commissões de administração publica e de negocios ecclesiasticos, e mandada publicar no Diario do governo.

Dos proprietarios da ilha do Matos (tambem chamada das Gallinhas), na Guiné portugueza, pedindo a acquisição d'aquella ilha pelo governo.
Apresentada pelo sr. deputado Simões Ferreira, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario das camarás.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja com a maior urgencia remettida a esta camara uma nota das qaantidadea e valores por especies de tabacos, despachados era cada um dos mezes dos annos de 1885, 1886 e 1887. = O deputado, Moraes Carvalho.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja com a maior urgencia remettido a esta camara: 1.°, nota dos tabacos despachados pelas fabricas de Lisboa e Porto, no anno de 1886, de l do janeiro até que o governo tomou posse das respectivas fabricas, desde essa posse até ao fim do anno; 2.°, nota dos tabacos por especies saídos das mesmas fabricas, nas mesmas epochas acima referidas; 3.°, nota dos tabacos existentes nas mesmas fabricas no fim das referidas epochas. = O deputado, Moraes Carvalho.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do major reformado José Joaquim da Rocha, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. Dantas Baracho, em sessão de 20 de fevereiro ultimo.
Apresentado pelo sr. deputado Franco Castello Branco e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Alves Matheus não tem comparecido ás ultimas sessões e terá de faltar ainda a outras por motivo justificado. = Francisco da Medeiros.
Para a secretaria.

O sr. Arroyo: - Tinha sido apresentado em 16 de janeiro o relatorio e propostas de fazenda, daa quaes a primeira era a que se referia á transformação do regimen de tabacos.
A commissão de fazenda gastara dois mezes para dar o seu parecer sobre esta proposta, porque só hontem elle fôra mandado para a mesa.
Não accusava a commisaão pela demora, porque o assumpto era momentoso.
Constava-lhe, porém, que o parecer fôra apresentado em provas, o que denotava que elle seria distribuido rapidamente.
Quando a commissão gastára dois mezes para estudar o assumpto, não julgava que a maioria e o governo quizes-sem levar o debate de assalto.
Este facto seria um despotismo, e o resultado d'elle era infallivelmente que a discussão não podia deixar de ser superficial e vã.
Esperava portanto do cavalheirismo e da seriedade da mesa que não viria ao debate, se não depois de um praso rasoavel, um assumpto para o qual lhe parecia que nenhum deputado se podia habilitar n'um espaço breve.
Desejava fazer algumas perguntas ao governo, mas era-lhe impossivel continuar na ausencia dos srs. ministros.
Era preciso que acabasse o systema dos srs. ministros não comparecerem, porque a mesa e a maioria não podiam responder por actos da responsabilidade do governo.
Pedia, portanto, que fosse consultada a camara sobre se permittia que fosse suspensa a sessão até estar presente o governo; e pedia tambem que lhe ficasse reservada a palavra para usar d'ella quando o governo estivesse representado.

O sr. Presidente: - Estão presentes 47 srs. deputados; não ha, portanto, numero pêra proceder a uma votação, mas continuar nos trabalhos.

O Orador: - Se não ha numero para votar, não ha numero tambem para discutir, porque está pendente um requerimento.

O sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até haver numero para se votar ou chegar algum membro do gabinete.
(Interrompeu-se a sessão eram duas horas e trinta e cinco minutos, reabrindo ás duas horas e quarenta minutos, com a chegada do sr. ministro da justiça.)

O sr. Arroyo: - Folgava muito de ver que tinha entrado na sala o sr. ministro da justiça, mas s. exa. provavelmente diria, como de outras vezes, que não estava habilitado a responder ácerca de assumptos que se referissem a pastas estranhas á sua.
Já por mais de uma occasião annunciára que tinha de fazer algumas perguntas ao sr. ministro do reino o ao sr. ministro dos negócios estrangeiros, mas s. exas não compareciam.
Era preciso que tal facto se não repetisse, porque elle significava a completa illusão dos direitos dos deputados.
Pedia que lhe ficasse reservada a palavra para quando s. exas entrassem na sala, e declarava que era a ultima vez que deixava de fallar, na sua ausência, em assumptos que respeitavam ás pastas que geriam.
O sr. Ferreira de Almeida: - Desejava occupar-se de alguns assumptos que tencionava tratar por occasião da discussão da resposta ao discurso da corôa. Não o podéra fazer então por não lhe ter chegado a palavra.
Como, para isto, carecia da presença do sr. ministro da marinha, pedia que o sr. presidente o inscrevesse para quando s. exa. estivesse presente.
Por agora lembrava a conveniencia de se reunir a commissão de marinha para apreciar algumas pretensões já apresentadas no anno passado, como eram a de um facultativo de marinha que deseja que, á similhança do que se fez com relação aos capellães, se lhe conte o tempo que serviu extraordinariamente, e a de um official de fazenda