SESSÃO DE 17 DE MARÇO DE 1888 823
sentadas ou por mim, ou por alguem mais competente, as rasões todas que o justificam.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n° 12, determinando que a pena de prisão correooional seja cumprida, em conformidade com as disposições -da lei de l de julho de 1867, nas cadeias comarcas construídas de novo ou adaptadas para este fim, e que o numero de cadeias geraes penitenciarias possa exceder o fixado no artigo 28 ° da referida lei, se as necessidades da repressão criminal o exigirem.
O sr. Eduardo José Coelho: - (O discurso será publicado em appendice, a esta mesma sessão quando o sr. deputado restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Frederico Arouca: - (O discurso será publicado em appendice a esta mesma sessão guando o sr. deputado restituir as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte:
Proposta
A camara convida o governo a apresentar uma conta detalhada em que se fixe o custo da acquisição dos edificios que o governo quer comprar, o orçamento das despezas a fazer n'esses edificios, e bem assim a competente tabella mencionando o pessoal necessario o seus vencimentos; creando-se desde logo, para occorrer a estas despezas, a dotação correspondente. = Frederico Arouca.
Foi admittida.
O sr. Franco CastellO Branco: - Eu sei que requerimentos não se fundamentam, que unica e exclusivamente se annunciam.
Mas eu, para annunciar o meu requerimento, refiro-me ao facto de que v. exa. tem conhecimento, e é que hoje o sr. Eduardo José Coelho, relator d'este projecto usou n'esta camara, produziu documentos, que não são conhecidos de nenhum dos membros d'ella, que não fazem parte da commissão.
Esses documentos, segundo a argumentação que d'elles deduziu s. exa. têem grande valor, e foi exactamente tomando-os para base, que s. exa. refutou os argumentos produzidos pelos deputados que têem contestado a bondade e as condições em que foi elaborado este projecto; por isso roqueiro a v. exa. que os mande imprimir e diatribuir quanto antes, a fim de que na sessão seguinte nós possamos ter conhecimento d'estes elementos de apreciação. (Apoiados.}
O sr. Eduardo José Coelho (sobre o modo de propor): - Quero declarar que concordo com o requerimento do illustre deputado, e não me opponho á impressão dos documentos, comtanto que ella não prejudique a discussão do projecto.
O sr. Presidente: - Vae votar-se.
O sr. Franco Castello Branco (sobre o modo de votar): - Eu não tenho interesse absolutamente algum em fazer trabalhar os typographos da imprensa nacional, e comprehendo que os documentos para nada servem desde o momento em que o meu requerimento se vote com esta declaração do illustre deputado. Votando o meu requerimento com o additamento do sr. Eduardo José Coelho, os documentos virão talvez á camara quando o projecto estiver votado.
V. exa. póde dar as suas ordens para que os documentos venham quanto antes, e até lá suspendia se a discussão do projecto.
O sr. Visconde de Silves (para um requerimento): - Roqueiro a v. exa. que consulto a camara sobre se julga sufficientemente discutida a materia do projecto na generalidade. (Agitação na esquerda.)
O sr. Eduardo José Coelho (sobre o modo de propor): - Parece-me que ha equivoco na interpretação do meu additamento.
O julgar-se a materia discutida na generalidade, quando a camara assim o resolva, isso não impede que no debate da especialidade os documentos estejam impressos, para poderem ser apreciados por todos.
Entendo, portanto, que ainda quando se vote o requerimento do sr. visconde de Silves, ha muito tempo para apreciar os documentos na discussão da especialidade.
O sr. José CastellO Branco (sobre o modo de propor): - Queria lembrar um alvitre! Parece-me que se podia votar a generalidade, e adiar a discussão da especialidade para quando estivessem impressos os documentos; e como faltam poucos minutos para dar a hora, v. exa. poderia dar a palavra aos srs., deputados que a pediram para quando estivesse presente o sr. ministro do reino.
Na segunda feira entrava-se na discussão da especialidade.
O sr. Presidente: - Eu tenho que pôr á votação o requerimento do sr. visconde de Silves. (Apoiados.) ,
O sr. Arroyo (sobre o modo de propor): - Eu desejo fazer ligeiras considerações sobre oa requerimentos dos srs. visconde de Silves e Eduardo José Coelho.
Parece-me que o additamento do sr. Eduardo José Coelho está prejudicado por si mesmo.
Pois os documentos que vão ser publicados hão de servir só para a discussão da especialidade?
S. exa. usou desses documentos na discussão da generalidade, e agora quer que para a opposição elles só possam servir na discussão da especialidade. Então como é que a camara ha de ir pronunciar-se sobre um projecto sem ter conhecimento dos documentos?
Ha uma manifesta contradição 1.°, entre o valor d'esses documentos e o facto de nos pronunciarmos sobre a generalidade do projecto; 2.°, deixar esses documentos para a especialidade, ao passo que o sr. relator da commissão se serviu d'elles na generalidade. (Apoiados.)
Attribuo esta falta momentanea de lucidez do espirito do sr. relator a uma especie de contagio, que deploro, pela muita consideração que tenho por s. exa.
O sr. Presidente: - Parece-me que o sr. José de Azevedo Castello Branco disse que concordava em que se votasse a generalidade do projecto, interrompendo-se a discussão na especialidade. N'este caso devo propor á votação da camara o requerimento do sr. visconde de Silves, e depois o sr. José de Azevedo Castello Branco proporá que não se prosiga na discussão da especialidade.
Parece-me que é esta a melhor ordem a seguir.
O sr. Arroyo: - Peço a palavra para uma questão de ordem.
Vozes: - Não ha questão de ordem.
O sr. Presidente: - Agora trata-se de votar o requerimento do sr. visconde de Silves.
O sr. Arroyo: - Pois então a decisão da mesa não é uma questão de ordem?
Peço a palavra.
O sr. Presidente: - V. exa. já usou da palavra sobre o modo de propor; agora vae votar-se o requerimento.
O sr. Arroyo: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arroyo.
O sr. Arroyo: - Parece-me que se está dando á discussão uma ordem que não é justa e rasoavel. (Apoiados.)
Penso eu, e commigo toda a opposição parlamentar, que o requerimento do sr. visconde de Silves está naturalmente prejudicado pelo que anteriormente tinha partido d'este lado da camara, (Apoiados) pois se reconheceu a necessidade de serem publicados os documentos apresentados durante a discussão, e que o proprio relator disse, que não se oppunha a que fossem publicados, não ficando comtudo prejudicada a discussão; é claro que não póde decidir-se que a discussão seja encerrada. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - As considerações do sr. deputado