800 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nnel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Marianno Cyrillo de Carvalho, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Visconde de Tondella.

Acta - Approvada.

Segundas leituras

Projecto do lei

Senhores. - O concelho de Goes, do circulo n.º 45 (Arganil), tem uma só assembléa na sede do concelho, que se compõe de 1:729 eleitores.
Sendo o concelho extremamente extenso e achando-se algumas povoações á distancia superior a 25 kilometros da rede da actual assembléa eleitoral, o que lhes torna muito penoso o exercicio do direito de votar;
Attendendo a que nem a igreja matriz comporta tal numero de eleitores, nem é possivel a físcalisação e o fácil aecesso á urna;
Attendendo ainda a que por estas mesmas considerações já esta assembléa foi dividida para as eleições administrativas;
Attendendo finalmente a que, mesmo dividido o concelho em duas assernbléas eleitoraes, fica qualquer d'ellas com numero de eleitores, muito superior a 500. Tenho por isso a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É dividido o concelho de Goes, do circulo n.° 45, (Arganil) em duas assembléas eleitoraes, a primeira com sede em Goes, compondo-se das freguesias de Goes, Várzea de Goes e Colmeal; a segunda, com sede em Alvares, e compondo-se das freguezias de Alvarez e Cadafaz.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, 20 de junho de 1890. = Albino de Abranches Freire de Figueiredo.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal de Vouzella, protestando contra o addicional de 6 por cento.
Apresentada pelo sr. deputado Bandeira Coelho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.
Da camara municipal de Valle Passos, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado F. J. de Medeiros, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Penafiel, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Almeida e Brito, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja enviada a esta camara uma nota da força do regimento do ultramar referida a esta data. = Luiz de Mello Bandeira Coelho.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada uma nota de todos os contratos de empreitadas para estudos de estradas, celebrados desde 1 de janeiro de 1S86 até 31 de maio de 1800, especificando:
a) O nome dos empreiteiros;
b) A data da celebração do contrato;
c) O numero de kilometros contratados por cada empreiteiro;
d) O preço kilometrico contratado com cada empreiteiro;
e) A situação, por districtos, dos lanços contratados, ou o numero da estrada a que pertencem;
f) Numero de kilometro a com estudos apresentados, approvados por empreiteiros até 30 de maio de 1890;
g) Quantias pagas até 30 de maio por conta das empreitadas contratadas, quantias em divida e quantias que faltam para complemento das importâncias contratadas. = Manuel F. de Vargas.

Requeiro que, pelo ministerio da instrucção publica, me seja enviada, com urgência, uma nota de todas as cadeiras de instrucção primaria creadas e providas no continente do reino e nas ilhas adjacentes desde 1866 até 2 de maio do 1878, e desde esta data até ao presente. = O deputado, Aristides da Mota.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De José Vergolino Carneiro, conservador do registo predial na comarca de Beja e alferes de infanteria na inactividade, renovando o requerimento em que pedia que para a sua reforma militar lhe fosse mandado contar o tempo que tem servido no emprego que actualmente serve.
Apresentado pelo sr. deputado Pedro Victor e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse na sala quando a camara foi consultada só admittia á discussão a proposta do sr. Manuel de Arriaga, teria votado contra a sua admissão. = O deputado, JulioMoura.
Para a acta.

O sr. Bandeira Coelho: - Mando para a mesa um requerimento. (Leu.)
Vae publicado na secção competente. Mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal de Vouzella contra o imposto de 6 por cento.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario no governo.
Sr. presidente, o paiz vizinho acha-se invadido por duas epidemias, qual d'ellas a mais terrivel.
O governo certamente estará informado, pelos seus agentes consulares, da maneira por que essas molestias estão grassando. Nos jornaes tenho visto que se tem reunido todos os dias ajunta consultiva de saude.
O governo, em harmonia com as suas opiniões, deve ter tomado todas as medidas convenientes. Mas, a este proposito, eu chamo a attenção do governo para um facto que se dá em Belem.
V. exa. sabe que já está ali construído um aterro onde estão assentes os rails das machinas de trabalho.
Mas como ha uma grande distancia entre o muro da antiga muralha e o aterro, acontece que a área comprehendida entre esse paredão, a praça de D. Fernando e o mercado (onde vem desembocar os dez ou doze canos de esgoto), está já ao abrigo das correntes, de forma que se tem amontoado ali uma tal porção de lodo, que é um verdadeiro pântano, e um foco de infecção perigosissimo.
É tal o cheiro que exhala, que já não é permittido aos habitantes de Belem tomar o fresco n'aquelle passeio.
Vi já n'um jornal que o sub-delegado de saude, o sr. Pedro Joyee, indicara que na Junqueira se têem dado alguns casos suspeitos.
Por outro lado, fui tambem informado, pelo meu illustre