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SESSÃO N.º 47 DE 18 DE MARÇO DE 1892 5

dos, para com o actual ministro da guerra, de fórma a fazer cumprir os deveres d'este e a respeitar os direitos d'aquella, poderia provocar uma crise politica, assás perigosa e prejudicial n'este momento:
Proponho:
Que a camara dos senhores deputados dispense o actual ministro da guerra de comparecer ás suas sessões.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 18 de março de 1892. = deputado da nação, Abilio Eduardo da Costa Lobo.
Foi rejeitada a urgencia, ficando para segunda leitura.

O sr. Moraes Sarmento: - Mando para a mesa o, parecer da commissão de infracções, relativo á proposta do sr. Manuel de Arriaga, propondo a accusação do ex-ministro da fazenda sr. Marianno de Carvalho.
Mando igualmente os documentos que foram enviados á mesma commissão e que serviram de base para ella dar o seu parecer. Peço a v. exa. que os mande pôr na secretaria á disposição de todos os srs. deputados que os queiram consultar.
O sr. Presidente: - Foi-me enviada uma representação de proprietarios e representantes de fabricas de alcool do Porto, pedindo alterações na proposta de lei relativa ao regimen do alcool.
Esta representação vae ser enviada á commissão respectiva.
Foi auctorisada a sua publicação no Diario do governo.
O sr. Alberto Piinentel: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica sobre um projecto auctorisando a camara municipal de Cascaes a desviar uma certa quantia dos cofres da viação.
Mando tambem para a mesa ,a seguinte proposta em nome da commissão de instrucção primaria e secundaria.
O parecer mandou-se imprimir.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja aggregado á commissão de instrucção primaria e secundaria o sr. deputado Alves Passos. = Alberto Pimentel.

oi approvada.

O sr. Mannel de Arriaga: - Pedi a palavra para levantar mais uma vez esta velha questão de regularisar os trabalhos parlamentares com algumas garantias para as poposições, sobretudo para a opposição republicana, que não póde nem por convenios, nem por accordos, estar de leve ao facto dos mysterios da administração do estado. Eu comprehendo que entre os partidos monarchicos haja hoje uma tal harmonia; que os que estão d'este lado saibam o que dizem os que estão d'aquelle lado; eu é que nada sei, estou completamente separado de qualquer accordo.
(Interrupção do sr. Beirão.)
Que bom seria que v. exas. estivessem todos separados segundo os seus ideiaes, unidos apenas sob as suas bandeiras politicas...
O que é certo é que eu não posso adivinhar a ordem dos trabalhos parlamentares.
E como quer s. exa, sr. presidente, com a imparcialidade que o caracterisa (Apoiados.) e a que eu n'este momento presto homenagem (Apoiados.); como quer s. exa. que um deputado na minha posição se habilite a entrar no debate de dez pareceres, que tantos são os que estão dados para ordem do dia (nove que estão na tabella e um que entra agora); como ha de um deputado da opposição habilitar-se, com consciencia e com estudo, a entrar na discussão?
Já apresentei uma medida, que obviava a este estado de cousas, no interesse de nós todos; mas esta minha proposta foi para a commissão respectiva e lá morreu.
Apresentou-se ante-hontem n'esta casa um projecto de resposta ao discurso da corôa, que não tinha sido indicado para entrar na ordem do dia.
O sr. Presidente: - O projecto de resposta ao discurso da corôa estava na tabella ha muitos dias.
O Orador: - O que tinha pedido da outra vez e que peço de novo, é que, independentemente do parecer ser posto na tabella, indique-nos s. exa. na vespera o numero dos projectos que entram em discussão e a ordem por que elles entram.
O sr. Presidente: - Parece-me que tenho feito sempre a leitura dos projectos que devem entrar em discussão.
O Orador: - V. exa. não annunciou a discussão da resposta ao discurso da corôa.
Ora, como v. exa. tem nove projectos para escolher, escolhe dois ou tres, diz-nos os numeros d'esses projectos e a ordem por que entrarão e já temos vinte e quatro horas para estudarmos o assumpto.
O sr. Presidente: - Fiz exactamente isso na ultima sessão, li o numero do projecto de resposta ao discurso da corôa. (Muitos apoiados.)
O Orador : - Eu não ouvi.
O sr. Presidente: - Eu leio de sorte que todos os srs. deputados ouçam. (Apoiados.) Consta dos annaees da camara que eu fiz a declaração de que entraria na primeira parte da ordem do dia a discussão da resposta ao discurso da corôa.
O Orador: - Com relação ao parecer apresentado ha pouco, eu mando para a mesa um requerimento ou proposta, que altera um pouco o pedido feito pelo sr. relator, e vem a ser.
(Leu.)
O sr. relator pediu que os documentos fossem para a secretaria. Ora, imagine v. exa. a posição em que ficam os deputados que quizerem examinar esses documentos, a não ser que houvesse um praso de oito ou dez dias, para poderem ir á secretaria a certas e determinadas horas a fim de estudarem esses documentos. O que se deve fazer é imprimil-os e distribuil-os, porque a verdade é que têem valor sempre, e quem d'ella se arreceia, é porque suppõe que ella molesta alguem.
Como estou com a palavra, chamo ainda a attenção de s. exa. para a situação especial e diificil em que me vejo collocação. Se venho cedo para a camara, não vejo aqui nenhum membro do governo; se venho um pouco tarde de mais, os ministros já não respondem antes da ordem do dia. Outro dia, o sr. presidente do conselho deu-se por habilitado para responder ás minhas perguntas, sobre as notas do banco emissor, mas v. exa. disse-me que já não teria tempo para isso. O que eu desejava portanto era que o sr. presidente do conselho designasse um dia certo para vir responder ás minhas perguntas; e como s. exa. não está presente, eu pedia a v. exa. que convidasse o sr. presidente do conselho a marcar dia, quando entender, para vir responder ás minhas perguntas, comtanto que se saiba ao certo o dia em que s. exa. vem.
E para terminar por hoje lembro ainda a necessidade de por decoro parlamentar, e para garantia dos nossos direitos, empregarem-se todos os esforços para que sejam enviados á camara os documentos por nós pedidos ao governo.
Se fosse possivel que algum deputado pedisse documentos sómente com o fim de embaraçar a marcha do governo ou dos trabalhos parlamentares, eu comprehendia ainda que o governo não empregasse uma grande actividade e zêlo para satisfazer esses pedidos; mas desde que nós pedimos documentos unicamente com o fim de nos habilitarmos para o exame dos differentes assumptos sujeitos á nossa apreciação, o dever rigoroso do governo é não faltar á remessa d'esses esclarecimentos. Em 1890, creio eu, pedi que fosse enviado á camara o parecer da procuradoria geral da corôa sobre o processo da fava, e que esse parecer

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