6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fosse depois publicado. Estamos em 1892, e ainda não chegou esse parecer, creio eu. Portanto, pedia a V. exa. que usasse da sua auctoridade, que é grande, para que esse documento fosse enviado á camara, e publicado no Diario do governo para esclarecimento de todos nós.
Concluo, pedindo a urgencia da minha proposta.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Requeiro que o parecer da commissão de infracções sobre a minha proposta para accusação do ex-ministro da fazenda Marianno Cyrillo de Carvalho, e dos mais que com elle se mostrassem culpados, seja impresso com os documentos que foram consultados e serviram de base ao parecer, é distribuido por todos os deputados, em harmonia com o artigo 134.° do regimento da camara. = O deputado, Manuel de Arriaga.

O sr. Presidente: -Vou consultar a camara sobre a urgencia da proposta do sr. Arriaga.
Foi rejeitada a urgencia, ficando para segunda leitura.
O sr. Moraes Sarmento: - Não tendo a camara approvado a proposta do sr. Arriaga, desisto da palavra que tinha pedido como relator do parecer.
O sr. Costa Moraes: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorisando a camara municipal do concelho de Villa Flor a desviar do cofre de viação uma determinada quantia para as obras do encanamento de aguas.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, antes de entrar no assumpto para que pedi a palavra, permitta-me v. exa. que eu me refira primeiro á votação que acaba de ter logar.
Lamento profundamente que a camara não tivesse votado a urgencia da proposta do sr. deputado Manuel de Arriaga, que pede a publicação dos documentos a que se refere o parecer da commissão de infracções sobre a proposta do mesmo sr. deputado para que seja decretada a accusação do sr. Marianno Cyrillo de Carvalho.
Eu desejava que a camara votasse a urgencia da referida proposta e que logo em seguida annuisse á publicação dos documentos, a que se refere o sr. Arriaga.
Faço esta declaração, em meu nome, e não da commissão, a que tenho a honra de pertencer, porque não tenho auctorisação para isso, nem sei qual é a este respeito a opinião dos meus collegas, que não consultei. Mas não me preoccupo com isso, porque,:qualquer que seja a opinião dos meus collegas, a minha é que se devem publicar todos os documentos que possam esclarecer a camara e o publico, e folgo de ter este ensejo de manifestar esta opinião, porque eu desejo que todos os srs. deputados possam votar com conhecimento de causa, como eu votei, e que o publico, que quizer ser imparcial, possa avaliar tambem com conhecimento de causa a parcialidade ou imparcialidade do voto de cada um.
N'uma questão d'esta magnitude toda a luz será pouca para se ver bem; mas ao menos faça-se diligencia por se ver tudo. Não basta que os documentos figurem na secretaria á disposição dos srs. deputados, é bom que cada um os tenha em sua casa bem á mão para os examinar bem á sua vontade e pausadamente, como convém.
E não basta que os vejam os deputados que hão de julgar, é preciso que os veja tambem o publico, que não póde vir á secretaria da camara; por isso é que julgo, que devia votar-se a urgencia da proposta do. sr. Arriaga, e espero que a camara, compenetrada d'estas rasões, senão votou a urgencia talvez por se não ter percebido de que se tratava, não deixará de votar ámanhã a proposta, quando essa tiver a segunda leitura.
Felicitando-me por ter tido occasião de manifestar a minha opinião a respeito da proposta do sr. Arriaga, vou agora ao motivo ou fim para que tinha pedido a palavra, que é para, apresentar um projecto de lei, que tem por fim a creação de um officio de tabellião de notas na villa de Olleiros, da comarca da Certã.
Peço á camara me dispense da leitura do projecto, para lhe poupar o incommodo de o ouvir, mas para a camara ver já a justiça d'este projecto basta dizer-lhe que a villa de Olleiros não tem tabellião senão a 20 kilometros de distancia através, de serras quasi inaccessiveis; e por esta simples declaração poderá calcular quantos contratos e quantos testamentos deixarão de se fazer por falta de tabellião e com grande prejuizo do proprio thesouro, e que por isso deixa de receber as contribuições a que elles dariam logar.
Para isto é que eu tinha pedido a palavra; mas se v. exa. me dá licença aproveito tambem a accasião para me referir a um outro assumpto e chamar a attenção de v. exa. para o modo por que se satisfaz aos pedidos d'esta camara.
Em dezembro passado pedi eu nota das cadeiras que estavam fechadas na universidade de Coimbra com indicação do motivo por que isso acontecia.
Não me sendo remettida logo essa nota, instei mais tarde por ella e por fim
foi-me enviada, não a nota que eu tinha pedido, que, como disse, era de quantas cadeiras estavam fechadas na universidade, mas uma nota dos lentes que estavam ausentes, que aliás eram em numero de vinte.
Ora, sr. presidente, não era isto que eu pedia e não devia por isso ser isto que me deviam dizer.
Já me não é precisa a nota que eu pedia, porque o fim que eu tinha em vista foi prevenido com a reforma do conselho superior de instrucção publica, e com a extincção da inspecção permanente de instrucção secundaria, que tinham arredado muitos lentes da regencia das suas cadeiras com grave prejuizo do ensino; mas não posso deixar de protestar contra esta sophismação do pedido; e se não fosse aquelle motivo de estar prevenido o meu fim, eu havia de empregar todos os meus esforços para que se satisfizesse rigorosamente a minha requisição.
Queria referir-me novamente ao modo por que se faz o serviço dos comboios na linha ferrea da Beira Baixa a que já aqui me referi; queria dizer ao sr. ministro das obras publicas que as linhas continuam como estavam no estado anterior ás observações, que eu tive occasião de fazer aqui e ás promessas e boas esperanças que o sr. ministro me deu, apesar das suas boas palavras e até dos seus bons desejos, porque as communicações com a Beira Baixa continuam a ser mais demoradas do que eram antes do caminho de ferro, e tudo no mesmo estado ou peior e a companhia real a importar-se pouco de quem soffre; mas como o sr. ministro das obras publicas não está presente, aproveitarei uma occasião em que s. exa. aqui esteja para lhe fazer algumas ponderações sobre este assumpto e outro da sua pasta.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Avellar Machado: - Mandou para a mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada a nota de todos os estudos já realisados para se dar cumprimento á portaria de 17 de agosto de 1891, publicada no Diario do governo n.° 184, de 20 d'aquelle mez, acerca das remodelações a introduzir no serviço de conducção de malas do correio, tendo em vista a reducção na respectiva despeza. = Avellar Machado.»
Pediu que se instasse pela remessa urgente d'estes documentos, por se tratar de um assumpto importante, e em que se póde fazer uma economia consideravel.
Pediu que entrassem em discussão os projectos n.° 4 e outros, que já estão em ordem do dia.
O requerimento mandou-se expedir.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre se