2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mara, Visconde do Guilhomil, Visconde de Mangualde, Vinconde de S. Sebastião e Visconde da Torre.

Acta. - Approvada.

O sr. Presidente: - Tenho a honra de propor que na acta da sessão do hoje se lanço um voto de profundo sentimento pelo fallecimento do conselheiro Guilhermino Augusto de Barros, digno par do reino, e que, em varias legislativas, foi membro d'esta camara.

Foi elle, incontestavelmente, um parlamentar distinctissimo, (Apoiados.) funccionario publico verdadeiramente modelo, (Apoiados.) caracter por todos os titulos respeitabilissimo, (Apoiados.) homem de letras de grande valor (Apoiados.) e cavalheiro que em cada conhecido tinha um amigo, pela maneira afiavel e delicadissima com que tratava todos. (Apoiados.)

Proponho mais que, só esto voto for approvado, se faça communicação d'elle á familia do finado. (Apoiados geraes.)

O sr. Dias Costa: - Em nome da maioria associo-me ao voto de sentimento pela morto do digno par o sr. Guilhermino Augusto de Barras. (Apoiados.)

O fallecido serviu por largos annos o partido progressista com aquella lealdade que o caracterisava, (Apoiados.) sendo por todos justamente apreciados os seus serviços como funccionario distinctissimo, e do mesmo modo aprovadas as prendas do seu coração, que já foram brilhantemente postas ara relevo pelas palavras do sr. presidente. O seu nome ficaria nos registos parlamentares o nos dos homens de loiros como o do um indefesso trabalhador e verdadeiro homem do bem. (Muitos apoiados.)

Approvo, portanto, a proposta do sr. presidente.

O sr. João Franco: - Pedi a palavra unicamente pare, declarar que, em nome da minoria regeneradora, me associo ao voto do sentimento proposto pelo sr. presidente. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Cumpro-mo agora participai á camara que recebi uma representação da associação commercial do Porto, pedindo que não sejam approvadas; e propostas de fazenda, ultimamente apresentadas, se parte que constituem aggravamento de contribuições. Os magisterios desejam que este documento seja publicado no Diario do governo.

Recebi tambem da mesma associação uma representação contra a proposta do lei, relativa ao imposto de rendimento; o da cornara municipal da Mealhada uma outra, pedindo que seja alterada a lei que obriga as camaras municipaes a contribuirem para o fundo de assistencia publica contra a tuberculose.

Consultada a camara, foi permittido que se publicasse no Diario do governo a primeira d'estas representares.

Tiveram o destino indicado nos respectivos extractos que vão no fim da sessão.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino, participando, em satisfação ao requerimento do sr. conde de Burnay, que por este ministerio nenhuma despeza se tem realisado com a representação de Portugal na exposição de Paris.

Á secretaria.

Do ministerio da fazenda, satisfazendo, em parte, os requerimentos apresentados pelo sr. deputado Augusto Fuschini nas sessões de 18 de janeiro e 29 de março ultimo.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, satisfazendo, em parte, a requisição apresentada em 30 de março ultimo, pelo sr. deputado Vellado da Fonseca.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo as copias pedidas pelo sr. deputado Sousa e Silva, em sessão de 19 de janeiro ultimo.

Á secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, participando que por este ministerio nenhuma despeza se tem realisado com a representação de Portugal na exposição de Paris.

Á secretaria.

Do ministerio da marinha, participando que o sr. deputado Paulo José Falcão póde consultar n'esta secretaria d'estado os documentos sobre a svndicancia aos actos dos funccionarios da secretaria geral do governo da provincia de Macau.

Á secretaria.

Do tribunal do verificação de poderes, remettendo os processos eleitoraes dos circulas n.° 130 (Horta), n.° 132 (S. Thiago de Cabo Verde), n.° 184 (Angola), e n.º 138 (Macau), definitivamente julgados por este tribunal.

Á secretaria.

Da legação de Portugal em Hespanha, remettendo documentos parlamentares offerecidos pela camara dos deputados d'este país.

Á secretaria.

Do comité central de Munich, participando que entregou ao governo de Portugal, uma mensagem, junta por copia, pedindo os seus bons officios para uma conclusão de paz entre as potencias belligerontes na Africa do Sul.

Á secretaria.

Segundas leituras

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 143-D, apresentado na sessão de 1893. = O deputado pelo circulo n.° 4, Malheiro Reymão.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° São validadas as vendas feitas pela camara municipal do Vianna do Castello dos terrenos do antigo jardim, em sessões de 2 e 4 de agosto de 1892, com destino á construcção de habitações em boas condições hygienicas, ficando sem effeito qualquer procedimento intentado por se não haverem cumprido os preceitos dos leis do desamortisação.

§ unico. É tambem validada a applicação dada pela mesma camara ao producto d'aquellas vencias.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Renovação do iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 45-A, apresentado na sessão de 1898. = O deputado pelo circulo n.° 4, Malheiro Reimão.

Foi admittida e enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedido á camara municipal de Vianna do Castello o edificio do supprimido convento das Chagas