SESSÃO N.° 47 DE 19 DE ABRIL DE 1900 5
parecer na ultima sessão por ter serviço no seu ministerio. Tenho idéa - embora sejam decorridos uns poucos de dias - de que s. exa. me fez uma communicação n'este sentido.
Pelo que respeita á sua comparencia na sessão de hoje, s. exa. tenciona vir, logo que findar a assignatura regia.
Entrou na sala o sr. ministro dos negocios estrangeiros.
O Orador: - N'uma das ultimas sessões tevo a honra de levantar a questão mais grave para a honra nacional e para os mais caros interesses da patria, qual é a da passagem das tropas britannicas pelo territorio portuguez; e o seu partido, que presa, acima de tudo, a honra e os interesses da patria, ha de agital-a, e procurar fazer com que ella seja o mais calorosa possivel, porque entende que é occasião de obstar ás ultimas consequencias do acto irregular, illegal e porventura criminoso do governo.
O sr. Presidente: - Devo declarar ao sr. deputado que eu não lhe concedi, nem concedo a palavra para realisar o seu aviso previo, sem primeiro fazer uma pergunta ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Não póde, pois, s. exa. desenvolver, como está fazendo, a materia do seu aviso previo.
O Orador: - Não está realisando as perguntas a que se refere o seu aviso previo; está asando da palavra antes da ordem do dia, como é seu direito...
O sr. Presidente: - Nós não estamos aqui para nos enganarmos um ao outro. (Apoiados.) V. exa. comprehende-me bem, porque é muito intelligente...
V. exa. quer evidentemente desenvolver o seu aviso previo e eu entendo que não posso deixal-o proseguir sem que eu realise a pergunta que julgo necessario dirigir ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. (Apoiados.)
O Orador: - Não deseja que se faça tal pergunta ao sr. ministro. Entende que, segundo o regimento, tem o direito de fallar sobre qualquer assumpto antes da ordem do dia.
Usa, portanto, d'este direito; e, quando o sr. presidente entender que póde ser desenvolvido o assumpto do aviso previo, então o fará.
O sr. Presidente: - Eu de novo declaro a v. exa. que não posso permittir que s. exa. prosiga antes de ter o sr. ministro dos negocios estrangeiros respondido á pergunta que vou dirigir a s. exa. e que deriva do proprio aviso previo do sr. deputado. (Apoiados.)
Lembro que o sr. Affonso Costa, no seu aviso previo, conclue por declarar que concordaria em que o assumpto se tratasse em sessão secreta, se o governo, no uso do direito que a lei lhe confere, assim o entendesse conveniente. E como o sr. deputado está, evidentemente, a desenvolver o assumpto das suas perguntas, entendo que primeiro devo consultar, a este respeito, o sr. ministro dos negocios estrangeiros. (Muitos apoiados.)
O Orador: - Não faz agora perguntas, nem desenvolve o assumpto do seu aviso previo. O que deseja é usar da palavra, segundo o direito que o regimento lhe confere. Se porventura deixar de estar na ordem, então o sr. presidente o prevenirá.
O sr. Presidente: - Peço perdão. Eu desejo manter a liberdade em todas as discussões; mas tambem desejo que os trabalhos corram com a maior regularidade possivel. (Apoiados.) Evidentemente v. exa. está fazendo uso da palavra para explanar o assumpto do seu aviso previo, sem attender á declaração que eu fiz de que necessitava primeiro ouvir o sr. ministro dos negocios estrangeiros. V. exa., no seu aviso previo, conclue por declarar que concordará em que o assumpto seja tratado em sessão secreta, se o governo, no uso do direito que a lei lhe confere, assim o entenda conveniente. Ora, é para o effeito d'esta declaração que eu vou consultar o sr. ministro dos negocios estrangeiros.
O Orador: - Não desiste de usar da palavra, quer resposta do sr. ministro seja affirmativa, quer seja negativa.
O sr. Presidente: - Póde v. exa. repetir quantas vezes quizer a sua declaração. Eu pergunto ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se s. exa. entende que deve ser secreta a sessão em que se trate d'este assumpto.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga ieirão): - Antes de responder á pergunta do sr. presidente, tem a explicar que no dia seguinte áquelle em que recebeu o aviso previo do sr. Affonso Costa, não póde comparecer por motivo de serviço publico. Depois d'isso é hoje a primeira sessão que se verifica, e como se vê, não deixou de comparecer.
Viu o aviso previo em que o sr. deputado formulou uma serie de perguntas, concluindo por declarar que concordava em que se realisasse uma sessão secreta para se discutir o assumpto. Este aviso refere-se ás instrucções dadas pelo governo portuguez para a passagem de tropas britannicas por territorio nacional na provinda de Moçambique.
Tem a observar que, logo que na camara se fizeram referencias a este assumpto, o governo apressou-se a fazer as declarações que entendeu conveniente fazer n'aquelle momento e que lhe pareceram suficientes para fixar desde logo as suas responsabilidades.
O governo praticou um acto da sua competencia, um acto da soberania nacional. Este acto não provocou reclamação alguma das outras nações. Só o governo da republica sul-africana protestou nos termos mais convenientes, como era de esperar.
Reconhece á camara o direito de discutir esta questão,
em tempo opportuno lhe apresentará todos os documentos de que julgar conveniente dar-lhe conhecimento para justificação do procedimento do governo; mas, por agora, julga altamente inconveniente, para os interesses do estado, qualquer discussão a esto respeito.
Quanto á realisação do aviso previo, deixa esta questão ao criterio do sr. presidente.
(O discurso será publicado na integra se s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Em vista da declaração do sr. ministro dos negocios estrangeiros, entendo que não devo deixai- proseguir este incidente, ficando adiada a realisação do aviso previo; mas como não quero para mim essa responsabilidade, o como é possivel que esta minha opinião seja contestavel, vou consultar a camara sobre se concorda com o meu modo de ver. (Apoiados.)
O sr. Affonso Costa: - Não pede nem deseja que seja consultada a camara. Deseja apenas usar do direito que lhe dá o regimento de fallar antes da ordem do dia, sobre assumptos de interesse publico.
Como ha dias o ar. ministro dos negocios estrangeiros disse que os livros de direito internacional contrariam a opinião d'elle, orador, quer mostrar que esses livros dizem exactamente o contrario do que s. exa. affirmou. É uma questão de direito, e não uma questão internacional.
O sr. Presidente: - Repito: desde que o sr. ministro declarou que considera menos conveniente versar presentemente esta questão, eu entendo que não devo deixar proseguir n'ella o sr. deputado, a menos que a camara...
O sr. Affonso Costa: - Não fallara, portanto, ácerca da questão, mas deseja usar da palavra antes da ordem do dia, nos termos do regimento.
O sr. Presidente: - N'esse caso, visto, que v. exa. declara que vae tratar de outro assumpto, nenhuma duvida tenho em conceder-lhe que use da palavra.
O sr. Affonso Costa: - Em nome dos deputados republicanos, lavra o seu protesto contra a ausencia dos srs. ministros, faltando assim ao dever de comparecerem para responderem aos avisos previos que têem recebido.
Pela sua parte tinha apresentado um ao sr. presidente do conselho ácerca de alguns dos seus actos para mostrar que os propositos do governo são privar dos seus direitos