24 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tigo 10.° e ao artigo 11.º e vem tambem revelar-se no artigo 15.º

Mas se tudo isto fosse pouco, poderia ainda comparar-se o relatorio com o projecto e a contradicção resaltaria immediatamente, como resalta nas disposições transitorias.

Da analyse succinta, rapida mas leal do projecto resulta inilludivelmente a necessidade de o refundir em todos os elementos que o constituem, não só para que das suas disposições se obtenha alguma cousa de justo e de proveitoso, mas ainda para que a felicidade que tem acompanhado o Sr. Presidente do Conselho, já na reforma dos serviços sanitarios já na organização dos serviços hospitalares, não o abandone e S. Exa. deixe vinculado o seu nome a um trabalho realmente notavel.

Para isso é, porem, necessario que o projecto seja completamente refundido.

Lida na mesa a moção, foi admittida.

(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando S. Exa. devolver as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: - A proxima sessão é amanhã, sendo a primeira chamada ás 10 horas da manhã e a segunda ás 10 1/2. A ordem do dia é a mesma que estava dada para hoje e mais o projecto n.° 24.

Está encerrada a sessão.

Eram 2 horas e 17 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

Representações

l.ª Da Camara Municipal de Odemira, acompanhada de um officio pedindo que a freguesia de S. Martinho das Amoreiras tique pertencendo ao concelho e comarca de Odemira.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do Governo.

2.ª Da Camara Municipal de Ribeira da Pena, acompanhada de um officio, pedindo a promulgação de uma lei, que auctorize os corpos administrativos a aforar, sem as formalidades da hasta publica, parte dos seus terrenos baldios.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara e enviada â commissão de administração publica.

3.ª Da Associação Commercial de Coimbra, expondo os perigos que vê na realização de qualquer convenio, nas circumstancias actuaes do país, com os credores externos, e pedindo que não seja approvado se porventura algum for apresentado ao Parlamento.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Da Associação Commercial do Porto, contra a proposta de lei n.° 20-C, modificando nas possessões portuguesas da Africa o regime administrativo, aduaneiro e fiscal das bebidas alcoolicas e fermentadas.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, enviada á commissão do ultramar e mandada publicar no Diario do Governo.

5.ª Do Centro Colonial de Lisboa, associação de classe, pedindo que não sejam postas em execução algumas das disposições da proposta sob o n.° 20-C, referente ao regime administrativo, aduaneiro e fiscal de bebidas alcoolicas e fermentadas nas possessões portuguesas da Africa.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, enviada a commissão do ultramar e mandada publicar no Diario do Governo.

6.ª Do Centro Colonial do Lisboa, pedindo a revisão da pauta aduaneira de Angola, nivelando-a á do Congo belga, e suspensão da cobrança das taxas e sobretaxas que se pagam na exportação da borracha do Angola, limitando os encargos d'essa exportação aos 3 por cento ad valorem, que vigoraram até janeiro de 1897.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, enviada á commissão do ultramar e mandada publicar no Diario do Governo.

7.ª Da Associação Industrial e commercial da Covilhã, contra a proposta de lei n.° 19-E, pela qual o Governo é auctorizado a modificar a actual pauta das alfandegas.

Apresentada pelo Sr. Conde de Penha Garcia, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do Governo.

8.ª Da Camara Municipal do concelho do Seixal, pedindo que seja modificada a disposição da lei que prohiba a replantação ou renovação das vinhas.

Apresentada pelo Sr. Deputado Jayme Arthur da Costa Pinto, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no Diario do Governo.

9.ª Dos zeladores municipaes e officiaes da administração do concelho de Vianna do Castello, pedindo melhoria de vencimentos.

Apresentada pelo Sr. Deputado Espregueira, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do Governo.

Justificações de faltas

Tenho a honra de participar a V. Exa. que o illustre Deputado Guilherme Santa Rita tem faltado ás sessões por motivo de doença. - Augusto Claro da Ricca.

Declaro a V. Exa. e á Camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo de serviço publico urgente em cascaes. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

Declaro que lancei na caixa das petições o requerimento de Manuel Maria da Luz Rebello, escripturario de fazenda com mais de vinte e seis annos do serviço publico, em que pede lhe seja contado para aposentação o tempo em que exerceu como proposto de recebedor. = José Maria de Oliveira Simões.

Declarações

Declaro que lancei na caixa das petições um requerimento em que o capellão militar Manuel José Pereira Louro pede que para a classificação da sua reforma seja contado o tempo era que exerceu o logar de cura coadjutor. = Rapozo Botelho.

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento do capellão do exercito José Joaquim de Sousa Junior, pedindo que se lhe conte para os effeitos da reforma o tempo que exerceu o ministerio parochial antes do ser capellão do exercito, a exemplo do que se tem concedido a outros seus collegas. = Joaquim de Sant'Anna.

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento do capellão naval de 2.ª classe Roberto Francisco Lança, pedindo que se lhe conte para o effeito da promoção e reforma o tempo que serviu como capellão de 3.ª classe no regimento de infantaria no Ultramar, a exemplo do que se praticou com outros seus collegas da armada, = O Deputado, Joaquim de Sant'Anna.

O redactor = Albano da Cunha.