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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Todavia é por causa dos burgos podres que eu formulo esta proposta.

Acontece em muitas circumscripções eleitoraes, que um concelho sabo usar perfeitamente do seu direito de votar, mantendo illesa a sua independencia e dignidade, sabendo escolher o seu representante, e não dando á auctoridade nem o direito, nem a confiança de lhe indicar o candidato, e fazer o seu recenseamento com toda a verdade e regularidade, emquanto o concelho vizinho, acostumado a receber as inspirações da auctoridade, e com ella ligado, faz um recenseamento falso e monstruoso para supplantar o voto independente dos eleitores do outro concelho.

É indispensavel deixar aos cidadãos do concelho independente o direito de reclamarem contra o falso recenseamento do concelho vizinho. (Apoiados.)

O concelho, onda os partidos se debatem, onde a luta é porfiada, e nobre, que vê pela prôa um burgo podre, disposto a abalar com os seus 700 ou 800 votos, em parte mal recenseados, os eleitores independentes impondo-lhes silencio em nome da auctoridade e supplantando-os na urna, não tem outro remedio, aliás insufficiente, senão o direito de reclamar em nome da lei contra o recenseamento ali viciado. (Apoiados.)

Não póde duvidar-se de que todos os cidadãos dos circulos eleitoraes são igualmente interessados na perfeição o verdade do recenseamento, qualquer que seja o concelho onde as respectivas commissões funccionem.

Por isso desejo que a illustre commissão reconheça a todo o cidadão eleitor o direito de reclamar contra a inscripção ou exclusão de qualquer individuo do recenseamento.

Dadas estas explicações, direi ainda em breves palavras a rasão por que, tomando a palavra na generalidade do projecto em discussão, fui parco em considerações a respeito do alargamento do suffragio, que aliás approvo, o que é um dos meus desideratum em maioria eleitoral.

Não revelei tanto enthusiasmo, como alguns dos nossos collegas, pela consignação d'este principio desde já na lei, porque o queria acompanhado do outras providencias que lhe assegurassem todas as vantagens e lhe evitassem todos os perigos.

Para mim o alargamento do voto e o suffragio universal são preceitos sacratissimos em materia, eleitoral.

Os meios de fortuna, a abundancia de capitães e a opulencia mesmo, nem sempre coincidem com a independencia do caracter. (Apoiados.)

Pelo contrario, individuos em muito más circumstancias de fortuna não duvidam arriscar os meios da sua subsistencia, e de suas familias para manterem intemerata a sua fé politica, e sustentarem dignamente o seu direito de votar. (Apoiados.)

Quantos individuos abastados o opulentos, que podiam oppor uma, barreira invencivel ás demasias dos governos nas côrtes, o ás arbitrariedades dos seus agentes nas localidades, se collocam, pelo contrario, ao lado de uns e de outros nas questões politicas e eleitoraes, por motivos que só elles sabem, mas sem vantagem alguma, para o paiz! (Apoiados.)

Não tenho por isso duvida, antes o meu desejo é que se alargue quamo possivel o direito de suffragio. Demais, a inserção d'este preceito no projecto sem reclamações de ninguem, deixa-nos a impressão de que n'esta camara não ha ordeiros, porque se os houvesse, que queixas não soltariam contra o direito de se inscreverem nos recenseamentos os que apenas sabem ler e escrever, disposição contra a carta o contra o acto addicional da mesma carta!

Felizmente este principio vae passando sem contrariedade, o que é um bom symptoma, porque os ordeiros o os cartistas enragés têem tendencia para considerarem constitucional tudo o que está escripto na carta, quando o partido progressista tem por constitucional só o que affecta immediatamente. os limites e attribuições respectivas dos poderes politicos, e os direitos politicos o individuaes dos cidadãos.

Alguns dos illustres deputados que tomaram parte no debate aproveitaram as minhas palavras proferidas na discussão da generalidade para dirigirem comprimentos obsequiosos ao chefe do gabinete passado, e tratarem com menos favor os actuaes ministros.

Como eu tinha felicitado a camara e o paiz, por estar sujeita ao nosso exame uma providencia, que significa um verdadeiro progresso na, liberdade do suffragio, notou um dos mais esclarecidos membros d'esta assembléa que nós deviamos esta felicidade ao ministerio passado, e que portanto esse ministerio não era reaccionario o anti-liberal como a maioria julgára e proclamára.

Não posso deixar de levantar esta asserção, restabelecendo a verdade dos factos, no interesse de todos.

Não quero que vá a outrem a responsabilidade que me toca só a mim. Quem accusou de reaccionario e de clerical, de uma maneira clara e categorica, o ministerio passado fui eu, e quasi só eu. Se alguns dos illustres deputados pertencentes ao partido regenerador tocaram mais ou menos nesses assumptos, em todo o caso devem recaír sobre mim, e só sobre mim, todas as responsabilidades resultantes de haver sido collocada a questão n'aquelle terreno.

Conservo ainda a mesma opinião com respeito á ultima situação politica, e digo situação politica, porque não discuti então, como não discuto hoje, nenhum ministro, e unicamente a entidade do governo.

E n'esta terra ninguem hoje poderá ser taxado de conservador, porque realmente parece que já os não ha. (Apoiados.)

Mas não renovo agora esse debate politico.

Não estou disposto a accusar os mortos. Custa-me a accusar, mas tendo de accusar, accusarei os vivos.

Em todo o caso devemos muito aos conservadores n'estas questões liberaes.

Foi o illustre chefe do ministerio passado que em 1868 apresentou pela primeira vez ás côrtes a desamortisação obrigatoria dos passaes. (Apoiados.) Foi nos ministerios presididos pelos srs. duques do Saldanha e da Terceira que se promulgaram as leis mais liberrimas que temos sobre eleições, como são o decreto de 30 de setembro de 1852 (Apoiados.) e a lei de 23 de novembro de 1859, e nenhum d'esses cavalheiros passou nunca por arrojado progressista.

Eu até estimo e gosto de ver apresentadas pelos conservadores as idéas liberaes avançadas; tenho n´issso muita satisfação; porque assim ensinam os conservadores aos progressistas a tornar cada vez mais avançados os principios enunciados no seu programma politico. (Apoiados.)

Mas ía-me esquecendo fallar a respeito do alargamento do suffragio.

Eu quero o alargamento do suffragio, folgo com elle, e desejo que o principio fique consignado na lei. Mas não me possue de enthusiasmo por esse melhoramento desde já, porque nos faltam as medidas administrativas complementares indispensaveis para que este principio dê na pratica bom resultado.

Não haver,receio de abuso com este governo, ou com qualquer outro, que queira, manter intemeratas as liberdades publicas; mas receio, e oxalá que me engano, que esta boa disposição seja sophismada emquanto não organisarmos radicalmente o serviço da administração.

Emquanto não se montar devidamente o serviço administrativo é facil ao administrador do concelho, organisar á sombra d'este alargamento, um regimento de cabos de policia para votarem no candidato indicado pela auctoridade.

Comtudo, eu, sem me enthusiasmar, acecito desde já este principio, porque ha de custar menos a organisar o serviço da administração e da policia, do que a metter similhante preceito na lei. (Apoiados.)

Alem de que, este principio leva-nos de um modo mais

Sessão de 27 de março de 1878

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