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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

decreto de 26 de dezembro de 1878, se destroem facilmente com as considerações que a assembléa vae apreciar, e que estou convencido ha de julgar procedentes. (Apoiados.)

O que se tem dito n'esta questão!

O illustre deputado interpellante começou por classificar as concessões; e applicando o sou espirito scientifico e systematico, com todo o rigor, á classificação das differentes concessões, fez tres classes de concessões: concessões do minas, concessões de florestas o concessões de terrenos; e applicando ainda o seu espirito scientifico á primeira classe, considerou as minas concedidas perpetuamente e o privilegio por vinte annos para a exploração d'essas minas.

Os illustres deputados que se seguiram limitaram-se a dizer, que a argumentação do illustre deputado interpellante tinha ficado de pó; e aqui estamos nós ha uma semana a ver os argumentos do s. ex.ª fortes, armados, erguidos diante das cadeiras dos srs. ministros, intimando-os para que entreguem as suas pastas! Pois esses argumentos que estão de pé facilmente caem por terra, porque nada affirmam e nada provam. (Apoiados.)

Que disse o illustre deputado contra a legalidade do decreto?

Disse, falhando da primeira classe de concessões, que o decreto de 26 de dezembro de 1878 não podia conceder minas ao sr. Paiva de Andrada, porque o decreto de 4 de dezembro de 1869, no artigo 45.°, estatue que, para que o governo tenha direito de conceder minas, é necessario que a concessão seja feita a companhias, e o concessionario não tem ainda companhia organisada.

Sinto que os que dizem, e repetem isto não lessem o decreto de 26 de dezembro de 1878.

A concessão não é feita sómente ao sr. Paiva de Andrada, é feita a elle e ás companhias que tem de organisar. O concessionario é uma entidade integrante das companhias. Não figura como individuo, figura como representante de uma sociedade que vae organisar.

Se o decreto de 4 de dezembro de 1869, cujas disposições se dizem violadas, exigisse a organisação anterior das companhias, seria na maior parte dos casos inapplicavel a sua disposição.

E sabe v. ex.ª a rasão por que se não exige que as companhias estejam organisadas antes de se fazer a concessão?

E por que é necessario saber o fim para que os capitães se reunem, os lucros que podem ter, as probabilidades de bom exito da empreza. Os capitães naturalmente timidos não correm de ordinario para especulações aventurosas. (Apoiados.)

E como o decreto de 4 de dezembro de 1869 foi feito no intuito de desenvolver a mineração no ultramar, o decreto não podia impor como restricção a organisação previa da companhia, porque impossibilitava a realisação da idéa que o legislador tinha na mente ao promulgar aquella providencia. (Apoiados.)

A concessão foi feita ao sr. Paiva do Andrada e ás companhias que elle organisar, e apesar do as companhias não estarem organisadas, não houve, segundo o que fica dito, violação da disposição do decreto do 4 de dezembro.

Mas ha mais. Esta concessão é um contrato bilateral, e como contrato está sujeita ás disposições das leis civis sobre contratos, e assim fica salvo aos pactuantes estabelecer as condições que lhes aprouver.

A condição aqui é a organisação da companhia, e emquanto ella se não verificar, está suspenso o direito conferido ao concessionario.

A phrase do illustre ministro da marinha, de que o direito do sr. Paiva de Andrada é um direito embrionário, é uma phrase que, não obstante não ser rigorosamente juridica, dá a idéa exacta d'este contrato, porque embrionário se póde considerar todo o direito que não estiver realisado, e que dependa de uma condição para a sua effectividade.

Não houve, portanto, violação do decreto de 4 de dezembro de 1869, porque elle não exige a constituição da companhia para se fazer a concessão, e porque sendo este um contrato como outro qualquer, ao governo ficava salva a faculdade de inserir n'elle as condições que melhor entendesse.

Mas continuam os illustres deputados. O governo devia ter aberto concurso para a concessão; o governo não podia fazer esta adjudicação á companhia, mas era necessario que tivesse chamado por este meio todas as companhias e todos os capitalistas que a pretendessem.

Como fundamentam os illustres deputados este argumento?

Dizem que pelo artigo 45.° do decreto do 4 de dezembro de 1869 fica salvo o direito que o «governo tem de fazer a adjudicação ou a concessão directa a uma companhia.

Ficando salvo o direito que existia até então, fica salvo o direito a que se refere o decreto de 22 de dezembro de 1852, e portanto, é principio inconcusso que fica restabelecido o concurso.

Este argumento apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho, foi tambem apresentado na outra casa do parlamento, por um digno par, notavel jurisconsulto e venerável ancião.

Que diz o decreto do 4 de dezembro de 1869?

Diz que fica salvo ao governo o direito de fazer concessões directas d'estas minas a sociedades ou companhias, para a exploração em grande d'uma certa zona mineira.

Quer isto dizer que fica salva ao governo a faculdade de fazer as concessões, mas não fica salva com as restricções estabelecidas pela lei de 1852. E sabe v. ex.ª porquê? É porque o legislador, quando fez o decreto de 4 de dezembro de 1869, como se vê no respectivo relatorio, querendo desenvolver a mineração nas nossas colonias, viu que era necessario tirar todas as peias o restricções que até ahi existiam para a concessão de minas no ultramar; e a principal das restricções era o concurso.

E claro que sondo o decreto do 4 de dezembro de 1869 elaborado com o intuito de destruir essas peias, essas restricções, não se podia de maneira alguma decretar o concurso ou impor outras restricções.

Fica salvo o direito, sem duvida, mas não fica salvo o exercicio d'esse direito nas condições estabelecidas, porque foram essas condições que o legislador quiz destruir, como impeditivas do desenvolvimento da exploração mineira no ultramar. (Apoiados.)

Diz-se mais que o governo não podia conceder uma zona mineira,

E aqui pretendeu o illustre deputado definir o que seja zona mineira..

O sr. Mariano de Carvalho recorreu a uni exemplo para definir o que é zona mineira. Quando para se definir uma idéa qualquer se recorre a uni exemplo, é certo que ou não se sabe definir, ou ha grande difficuldade na definição.

A zona mineira tem uma significação natural. A zona mineira é um tracto de terreno onde existem minas. Não tem outra significação.

Dizem que a zona concedida tem uma extensa area, e eu pergunto aonde é que a lei marca o limite d'essa extensão? Aonde é que o decreto de 4 de dezembro de 1869 diz que a zona deve ter uma certa e determinada area? Não diz, nem podia dizer, porque, se o dissesse, a natureza zombava o ria-se do legislador que tal decretasse. (Apoiados.)

Se o decreto de 4 de dezembro de 1869 declarasse qual era o limite maximo da zona mineira, aconteceria que a maior parto das vezes os filões auríferos sairiam alem da orbita traçada na lei.