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DIARIO DA CAMARA DOS SENIIORES DEPUTADOS

uai e absolutamente ao poder descrionario da classe possuidora.

Uns estados possuem leis geraes se é similhante a situação das varias industrias, outras especiaes, outras relativas ás mulheres e ás creanças, se a industria tendo a apoderar-se dellas com exclusão do homem, tendo cada lei, póde dizer-se a idade de cada industria a que pertence.

Hoje as nações industriosas têem quasi todas legislação particular á classe operaria, regulando todas, ou muitas, ou algumas das suas relações com os industriaes, conforme o grau de civilisação do cada estado.

A nação portugueza ha poucos annos ainda chegou á idade industrial, e por isso não se encontra na sua legislação algumas providencias reguladoras das relações dos salariadores o salariados, definindo seus direitos e deveres, supposta a constituição social preexistente.

O que existe n'uma ou n'outra lei, vago e indefinido que seja, foi promulgado em situação industrial diversa da actual. O codigo civil portuguez, todavia, considera o salariado, não como cidadão, mas como servo, gosando apenas o direito derisorio de pleitear com o amo, no caso pouco provavel da sonegação de soldadas. Os seus direitos e deveres em lei alguma estão regulados, existindo só o arbitrio de quem for mais forte.

A falta da declaração legal dos direitos e deveres das differentes classes, produz effeitos sobre a propria constituição da população.

O regimen do trabalho salariado, consistindo n'um dispêndio forçado e constante durante seis dias intervallados com um só, e durante doze, quatorze, dezeseis, e ás vezes dezoito horas em cada dia, dispêndio tanto das forças dos adultos, como das mulheres o das crianças, a insufficiencia o inferioridade dos alimentos resultantes da escacez dos salarios, por um lado, e da elevação dos generos alimenticios e das rendas das casas, causada pela accumulação das riquezas nas cidades e centros industriaes, todos os factores em summa, da miseria, actuando sobre constituições já debilitadas, já em via do desenvolvimento, dão em resultado a degeneração da raça e a maior mortalidade.

Antes do estabelecimento das instituições liberaes em Portugal, e coincidentemente antes do estabelecimento da industria fabril e manufactora, cuja recordação sequer vae-se perdendo com os usos do homens civilisados, a situação dos trabalhadores podia considerar-se melhor a muitos respeitos.

Era primeiro logar os conchegos do trabalho domestico feito de cooperação com a familia, e ao qual se subtraída quotidianamente algumas horas para repouso das forças e distracção do espirito, a facilidade de obter uns certos recursos em occasiões mais difficeis, por emprestimos sem hypotheca, mas baseados no credito pessoal proveniente do trabalho tambem pessoal; a guarda de numerosos dias santificados e a das segundas feiras estabelecida em quasi todos os officios, desde tempo immemorial, proporcionando outros tantos dias de repouso das forças e de desafogo do espirito; as difficuldades de transportar os generos alimenticios das terras onde se produziam, obstando á elevação dos preços; estas condições e similhantes actuavam immediatamente sobre a vida da classe trabalhadora, entre a qual era frequente contar por dezenas os homens de setenta e oitenta annos, aprasiveis o de certo modo felizes.

O trabalho é hoje violento, oppressivo, disciplinar, mortol em summa.

Os salariadores exigem um trabalho constante durante sois dias consecutivos intervalados com um só, e durante doze, quatorze, dezeseis o ás vezes dezoito horas em cada vinte o quatro.

Em regra o salario está na rasão inversa do tempo do trabalho.

A desigualdade dos dias nas differentes estações origina tambem umas alternativas de situação e especies de crises só proprias da classe trabalhadora, pela escassez de trabalho do inverno e pela abundancia nos dias maiores, attrahindo os braços do outras industrias.

Pelas rasões allegadas, o principalmente pelas que pertencem á sabedoria dos srs. deputados da nação portugueza, e tambem porque cumpro ao estado regular e sanccionar todas as especies de relações dos individuos constituidos em sociedade, relações que constituem o objecto da sciencia do direito, os operarios peticionarios representam respeitosamente o requerem dos poderes publicos a creação de uma lei que estabeleça as seguintes condições:

1.º O estabelecimento de um dia normal de trabalho em todas as industrias e profissões do paiz — de nove horas uteis para homens, de sete horas para mulheres, do seis horas para creanças até á idade de quinze annos, e que a admissão d'estas seja de doze annos para cima;

2.° O estabelecimento dos salarios por cada hora do trabalho, igualmente em todas as industrias, quer para homens, quer para mulheres e creanças;

3.° A determinação de que as horas supplementares do dia normal sejam pagas em duplicado;

4.º, Defeza absoluta do trabalho do domingo;

5.° Obrigação do descanço de duas horas consecutivas em cada dia de trabalho, para todas as idades o sexos;

6.° Fornecimento quotidiano de alimentos, vestuario e calçado, aos menores de treze annos, de instrucção elementar, e de instrucção technica onde houver escolas-especiaes;

7.° Obrigação do não despedir os operarios sem aviso previo notificado tres dias antes, da cessação do trabalho, com garantia de salario;,

8.° A industria que admitia mulheres o salario d'estas seja igual ao dos homens;

9.° Patrões e operarios que transgridam a lei, que sejam multados;

10.° Que esta lei seja igualmente applicada a todas as industrias do paiz;

11.° O estabelecimento de uma commissão permanente nomeada pelo parlamento, composta de medicos, de engenheiros e de industriaes, que inquira a situação da industria e da classe trabalhadora, publicando relatorios annuaes e com attribuições de tribunal contencioso.

Lisboa, 19 de março de 1879.

(Seguem-se as assignaturas).