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Mouzinho da Silveira - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, tendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada, com a declaração da que o Sr. Deputado Guerreiro quando na antecedente Sessão pedira o adiamento até á future Sessão de 1828 do Projecto; N.º 127, requererá igualmente que - entretanto se pedissem ao Governo esclarecimentos sobro a Legislação fiscal particular da Ilha da Madeira sobre os effeitos dar Lei proposta, e sobre a influencia, que pode ler no Commercio do Ponto, de Lisboa. - E com declaração mais, que onde se diz na mesma Acta sobre o vencimento da primeira parte do Artigo 3.º do Projecto do Lei N.º 126, sendo ouvida a Assemblea Geral do Banco se diga - de acordo, ou convindo o Assemblea Geral do Banco -.

Pedio o Sr, Deputado, F. J. Maya se lançasse na Acta o teu Voto em separado, igualmente assignado pelos Srs. Aguiar, o Claudino Pimentel, o qual diz: Declaro que na Sessão de hontem votei contra o Imposto do Sello do Papel, na forma, em que se achava no §. 4.º do Artigo 7.º do Projecto de Lei sobre-o Emprestimo.
O mesmo requereo o Sr. Deputado Aguiar para o seu Voto em separado, igualmente assignado pelos Srs. Sarmento - Tavares, Cabral - Claudino Pimentel - Gama Lobo - Pessanha - Cordeiro - Magalhães - e Tavares de Carvalho, o qual diz - Na Sessão de hontem votámos que se pedissem ao Governo os esclarecimentos, a que se referia a Proposição apresentada pelo Sr. Deputado Maya sobra as Pautas das Alfandegas.

O Sr. Gerardo de Sampaio: - Sr. Presidente, ficou suspensa a discussão do Projecto das Camaras electivas pelo imperioso, motivo de se tornar necessario o pedir ao Governo esclarecimentos sobre os Ordenados dos Empregados do Senado, e mais circumstancias, cuja sciencia se julgou indispensavel para os nossos trabalhos; officiou-se para este fim em 3 de Fevereiro passado, e a instancias da Assemblea zelasamente se repetio, segundo me consta, esta acção em 14 do mesmo mez: chegarão hontem os Documentos, que se exigirão; e como eu tenho a honra de pertencer á Commissão encarregada dos referido Projecto, e são assaz constantes, e ponderosos os motivos da urgencia da Lei, que regule a nova eleição das Camaras, peço a V. Exca. queira dignar-se de convidar os Srs. Deputados, Membros da dieta Commissão, para que quanto antes se reunão, a fim de ultimar a sua tarefe; e até, se a Assemblea o julgar proveitoso, peço que esta conferencia se faça boje, e mesmo durante a Sessão.

O Sr. Magalhães: - Ainda antes de chegarem as informações, que se exigírão do Governo, tinha a Commissão redigido os Artigos, e se não fôra a molestia do Illustrissimo Relator da Commissão, o Sr. Carvalho e Souto, já os teria apresentado. Tem- se esperado todos os dias; se porem, continuar a sua molestia, eu me encarrego de o procurar em sua casa, a fim de concluirmos esse trabalho. Agora permitta-me V. Exca. que eu peça a leitura da Acta, em que se accusou a recepção dos esclarecimentos, que se pedirão ao Governo, em virtude da Proposta do Sr. Felippe Ferreira de Araujo e Outro a respeito dos Expostos, porque por tendendo eu fazer um Projecto geral de Beneficencia Publica, que abranja Expostos, Mendigos, Estropeados, etc. tenho que examina-los para vêr se bastão aos meus, fins, ou se devo pedir mais alguns.

O Sr. Presidente: - Creio que nisso não haverá embaraço algum.

Offereceo o Sr. Deputado Elias da Costa uma Indicação para se pedir ao Governo a Consulta do Conselho da Real Fazenda de 31 de Janeiro de 1833, em que se tracta da Decima de Tenças, Pensões, etc.; e bem assim Copia do Aviso, que suspendeo a execução da Resolução da Consulta de 6 de Maio de l826 sobre o mesmo objectos.

Entregue á votação foi approvada.

Igualmente o Sr. Deputado F. J. Maya offereceo a seguinte: Indicação, que sendo entregue á votação foi approvada.

Requeiro que se peção ao Governo os seguintes esclarecimentos, de que preciso, para fazer algumas Proposições de interesse.

1.º Que quantidade de Tabaco entrou na respectiva Alfandega nos annos de 1825 a 1826, com declaração dos differentes Paizes, de que foi importado, o a quantidade respectiva a cada um delles.

2.º Que quantidade de Tabaco se despachou para consumo, e para re-exportação em cada um dos dictos dous annos.

3.º Que Direitos se cobrarão, e de que valores forão deduzidos.

4.º Quaes são os Direitos actuar, e os valores dos differentes Tabacos na sua Alfandega.

5.° Quanto he o rendimento total annual da Alfandega do Tabaco, e a sua despeza.

6.° As Condições do Contracto actual do Tabaco, a Saboarios do Reino, que se hão de cumprir religiosamente. Camara dos Deputados 6 de Março de 1827. - F. J. Maya.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro dos Negocios Ecclesiasticos e das Justiças, remettendo as Informações, que lhe havião sido pedidas acerca do estilo, que se diz haver na Casa da Supplicação de assignarem, sempre os Juizes da Corôa e Fazenda as Sentenças proferidas no Juizo das Capellas, tenhão ou não votado na decisão dos Feitos, que se mandou remetter á respectiva Commissão, por quem forão pedidas.

E dêo mais conta de um Officio do Ministro dos Negocios da Guerra, remettendo por Ordem da Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, dezenove Requerimentos, em que se pedem Mercês pecuniarias, que se mandou remetter para a Commissão de Fazenda.

Ordem do Dia.

Foi lido pelo Sr. Secretario Barroso o seguinte Parecer da Commissão de Fazenda sobre as Emendas enviadas da Camara dos Dignos Pares do Reino ao Projecto para a Dotação da Senhora D. Maria II, e Real Familia.

PARECER

A Commissão de Fazenda foi remettida, por Ordem desta Camara, a Proposta de Lei sobre as Do-