444.)

4.c Qual é enumero tios navios estrangeiros que entram actualmente em Portugal, e o dos navios Portugueses nos annos de 1834, 1835, 1836, e.1837.

5." Qual foi o producto dos Direitos de tonel-lagem no anno de 1837 è 1838.

£ 6.° Quanto pagam os navios Portuguezes dos diversos pontos da Europa e America, a titulo de Direitos do porto, ou similhantes. — Passos (Manoel) — Foi approvado sem discussão.

Proponho que se peça ao Governo pela Secretaria dos Negócios do Reino e Justiça.

1.° O numero e qualidade dos áttentados , e factos de terror e violência , exercidos contra os Juizes de 1.% e 2,a Instancia., Jurados, Delegados, Testemunhas, ou Officiaes de Justiça, em virtude dos quaes resultasse coacção que obstasse á liberdade e independência do Poder Judiciário, e acção da Justiça.

2.° Se nesse momento a acção do Poder Judiciário foi auxiliada com a força publica.

3.° Se esta, sendo devidamente requisitada, foi logo dada? K se obedeceu, como devia. — Passos (Manoel)-— Foi approvado sem dicussão.

Proponho que

1.° Sc recommende ao Governo, pelas diversas Secretarias d'Estatic , que empregue a maior vigilância para que nenhum funccionario publico leve mais emolumentos do que os estabelecidos nas Leis, e Tabeliãs respectivas ; exigindo severa responsabilidade daquelles que nesta parte faltaram aos seus deveres.

Í2.u Que rnaode desde já proceder á compilação de íodus as Leis e Tabeliãs relativas a emolumentos, e imprimi-la, para facilitar ao Publico o conhecimento destas Leis, e a ítiais exacta fiscalisação da parte do Governo.

3.° Que proponha sem demora os melhoramentos, que necessita esta tão importante parte da nossa Legislação.-—Passos (Manoel).

O Sr. Seabra: — Eu peço ao Sr. Deputado Passos (Manoel) queira ter a bondade de reconsiderar este seu Requerimento , e peço a leitura delie.

Foz lido pelo Sr. Secretario.

O Sr. Passos (Manoel): — Eu tenho considerado esse Requerimento, peço ao Sr. Deputado queira tomar a palavra, para eu então saber, em que parte S. S.a julga quw elie não está considerado.

O -Sr. Seabra: — Parece-me que um Requerimento, em que se pede que se reeoínrnende ao Governo que lenha o maior cuidado em qi;e os Empregados não levem mais emolumentos ás partes do que aqueíles que se determinam por Lei , não parece estar no slricto limite das attribuiçôes do Poder Legislativo, que não deve ter ingerência alguma nas do Poder Executivo, que deve~ser independente na execução dos seus deveres, para lhe poder s«r exigida a responsabilidade. Ora eu tenho a observar que ou este objecto está prevenido nas nas Leia ou não, no primeiro caso póde-se chamar a «íUençâo do Governo sobre este objecto por meio d'u ma interpelSação , e no segundo por-meio d'u m Projecto de Lei; mas e preciso deixar ao Governo toda a latitude no uso da sua iniciativa. Esta e a .minha opinião.

O Sr. Passos (Manoel) : — Sr. Presidente, quando o nobre Deputado me pediu para considerar esse meu requerimento, entendi eu que nelle havia alguma fei-

ta grave; porém, pelo que S. S.a disse, estou mais descançado. Uma razão forte me levou a fazei* esse requerimento; no Art. 37.° § 2.° da Constituição, diz-se que compete ás Cortes velar na observância da Constituição , e das Leis 5 e promover o bem geral da JVação.

Sr. Presidente,'ha"uma lei importante, que impõe ao Povo Portuguez um tributo, que está fora da1 alçada das Cortes, porque não é votado annualmentè; é o tributo dos emolumentos, tributo pezado, tributo escandaloso, atroz, e horriveí. Eu tenho conhecimento de factos, pelos quaes sei que se exigem muitas vezes mais emolumentos do que os que se acham lançados por lei, e talvez pagos por ignorância das Partes, ou das Auctoridades subalternas. Eu faço um requerimento para tirar uma Certidão de qualquer anno, e que fazem os Empregados, se hão de ir bus» car esse anno de que eu peço a Certidão, vão percorrendo todos desde hoje até essa época, e contam emolumentos de busca por iodos esses annos; de maneira que quem quizer uma Certidão do tempo d'El-Rei D. Manoel, ou mais antiga, ha de pagar de emolumentos tantos quantos têem sido os annos, que têem decorrido d'então para ca! Isto é escandaloso, e assim se abusa da bondade d'urn Povo! Este facto é conhecido por mim, e não quiz que recahisse debaixo da minha responsabilidade morai, e recahiriá até um certo ponto, se eu o não apresentasse aqui; eu vi um facto o mais escandaloso, e que não é nada menos do que a oppressão do Povo Portug«ea, então disse eu , o Corpo Legislativo não só tem o direito de fazer leis, e de as accusar os Ministros; mas também tem o direito de protecção, porque os Legisladores têem o direito de Conselho em todos os Processos Corfsiitucionaes. A' Camará dos Deputa-tios pertence vigiar sobre a execução das leis, accusar os Ministros, saber a sua política, e foi isto que me levou a fazer este meu requerimento; não o fiz com espirito de entrar na gerência do Governo, mas só peio interesse do mesmo Governo, e a justiça do Povo, nem pertendo impor novas obrigações ao Governo , nem intervir em uma das primeiras garantias do Poder Executivo, e limito-me a pedir à sua vigilância sobre este objecto. Disse-se que para essa ultima parte do meu requerimento é pereba uma lei,! se não é intromettermo-nos em uma das principaes garantias do Governo; Sr. Presidente, existe uni facto, o Governo deve remediá-lo, e ao Deputado pertence exigir do Governo a responsabilidade moral se o não rizer. Eu, Sr. Presidente, não pertendo como já disse, imporTiovas obrigações ao Governo; não pertendo entrar nas suas attribuiçôes, e não peço mais do que a sua vigilância sobre este importante objecto, para que por uuia vez se acabe a contínua oppressão em que'está o Povo Portuguez, relativamente ao pagamento dos emolumentos. Não sei, Sr, Presidente, se o nobre Deputado disse mais alguma cousa do que isto; eu tenho conhecimento do Facto, e por isso faço esse meu requerimento ao Governo, e eu entendo que está musto bem fundado, e considerado.