essas não bastarii propômo-lás nós: agora a primeira parte deve enviar-se ao Governo, e com muita ré-commendação; porque os abusos se multiplicam, e é necessário pôr-lhes cobro; e para prova repito o que disse, que tinha em minha mão uma conta, contra utn Jaiz, sobre um homem que foi absolvido no Jury, e o Juiz disse; absolvido o Réo, mas pague as custas: quem é absolvido não paga custas, está bem expressamente legislado no Decreto de 16 de Maio de 1832, que nesta parte está em vigor; mas o Juiz não se importou com a Lei! Eu hei de pedir ao Governo a responsabilidade daquelle Juiz, para ser metido em Processo; a Nação Portugueza grita por toda a parte, e grita com razão; é mister acudir-lhe com o remédio. Eu não tenho conhecimento do facto já apontado pelo Sr. Passos (Manoel); mas estou persuadido, que não ha de ser um só; hão de ser muitos, e cada qual mais escandaloso; hoje a justiça está mais pezada nesta pai te, do que estava d'antes (apoiado), eu voto pelo requerimento do Sr. Passos (Manoel, e hei de pedir a responsabilidade do Governo, que tem dormido nesta parte»

O Sr. Moni%:— Sr. Presidente, pedi a palavra para observar, que concordando eu que na realidade se praticam muitos abusos a respeito do pagamento dos emolumentos, cointudo entendo que muitas vezes estes abtisos não ?.ó prove'm dos Empregados que de sciencia certa infringem a lei, que lêem por onde se devem regular, mas provém também de que ha Repartições, que não têem uma lei, por onde se regulem, e por isso lhe falta a norma que devem seguir* Então parecia-me mais conveniente que este negocio se tractasse primeiro por meio d'uma interpellação ao Ministério, para avista das explicações, que der, sabermos a marcha, que devemos seguir, e não irmos agora estabelecer um precedente, que para o futuro nos pôde causar muito mal; e apontarei para exemplo o que se passou em iguaes circumstancias no Congresso de 1821 e 22, e o resultado que então causaram o querer o Corpo Legislativo intrometler-se na gerência do Executivo.*

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, não me parece, que a comparação, que fez oilluslre Deputado, o Sr. Moniz , tenha por agora logar; porque era uma Assembléa única soberana Constituinte, armada por consequência de todos os poderes, e fazia aquillo que entendia. Agora que temos dous Corpos Colegislativos, tendo outra formação, não pôde haver por consequência usurpações entre uma, e outra, pelo que tenho ouvido da discussão, porque eu não estava cá quando o requerimento foi f.npugnado: e' preciso acabar com todas as praticas quantas se têem seguido até agora em Portugal nos Corpos Legislativos, e fora de Portugal; é necessário que não venha mais Commissão nenhuma propor, o ser d'opi-nião que se remetia ao Governo um negocio qualquer, apesar d'es£a pratica ter eido seguida, e nun-)he achar inconveniente, porque realmente

ca se

não o têem ; n^uma palavra é necessário que se não faça nada d'aquillo que até agora se tem feito: disse-se que aos Corpos Legislativos pertence só fazer leis, mas um artigo da Constituição diz, que lhe pertence velar pela execução da Constituição, e das leis: de que se tracta agora ? Da falta d'execução d'urna lei dos emolumentos, que consta, e consta de muitas partes, e por muitas maneiras que se levam emo-

lumentos de mais; consta isto, e porque consta, e1 que se pede que se recorri me nde ao Governo que legisle sobre isso; mas faça-se uma interpellação ao Governo; a que se reduz essa interpellação? A perguntar ao Sr. Ministro da Justiça, se tem noticia de que.se levem emolumentos de mais; pôde responder que não, e então a interpellação de que serve? M as façamos para isso Projectos de Lei; quem ha de fazer para isso Projectos de Lei com mais çq-nhecimento de causa e com mais informações? Ó Governo: pedir que se recommende ao Governo que apresente um Projecto de Lei sobre tal matéria se ovjulgar conveniente, não é impor-lhe obrigação nenhuma para que o apresente; n'uma palavra parece que se julga ter inconveniente uma cousa , que a experiência dos Corpos Legislativos tem mostrado que não tem inconveniente nenhum ; já umaJCamara exactamente, como esta, exisliu p.jr muito tempo, e pôr muitas vezes fez recommenda-ções ao Governo desta naturesa , e não veio d'ahi mal nenhum (Vo^es: — votos votos,).

O Sr. JWoni* : —- Eu tenho a declarar que não disse que ás Cortes só competia fazer leis ; o que observei foi, que era mais conveniente fazer interpellações, e não involver urna votação da Camará, que sempre requer mais consideração. Eu sei a differença que vai de uma Camará Constituinte a actual, mas por isso mesmo me não parece necessário que a Camará faça uma votação a este respeito. *

O Sr. Seabra;~- Eu concordo perfeitamente com os desejos do Sr. Passos (Manoel), não pense elle que eu me levantei para faltar contra o seu requerimento debaixo desse ponto de vista; convenho na necessidade de tudo quanto elle deseja , mas sendo o seu firn chamar a attenção Governo sobre este objecto, eu entendo que a interpellação satisfaria perfeitamente ao seu desejo; e então requeíro a V. Ex.á que haja de adiar esta matéria até que estejam presentes os Srs. Ministros, porque talvez elles satisfaçam plenamente ao desejo do Sr. Deputado; peço pois o adiamento do requerimento em quanto não estiver presente, pelo menos algum dos Srs. Minis» tros.