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te objecto. Concluo que se o illustre Deputado conviesse era redigir o seu requerimento, de forma que não fosse attaoar a prerogativa que o Governo tem, assim como cada ara dos Srs. Deputados de usar ou não da iniciativa, que acabaria tudo e imo precisaríamos da interpellação aos Ministros.

O Sr. Passos (Manoel): — A minha intenção não fcffc impor nenhuma obrigação ao Governo, queria unicamente sujeitar a lembrança do Governo, para qfie}-se julgasse conveniente, propozesse o melhoramento de que aqueila lei carecesse, e então concordo perfeitamente com qualquer expressão q«e a Mesa julgue acertada para expremir esta idea (vozes: — Votos', votos).

O Sr* Cjorjao.- — Eu pedi a palavra para abservar que a Camará já resolveu, quando eu pedi que se recommendasse ao Governo que velasse sobre a regularidade das eleições em Braga ^ que isto era re-eommendar ao Governo uma cousa, que elle devia fazer; portanto dando-se agora o mesmo caso, deve haver a mesma decisão. *

O Sr. José Estevão :—Quero só notar qne lia uma differença consideravelmente, o caso apontado pelo Sr. Gorjâo, e o actual, porque então havia suspeitas de que o Governo não tinha dado todas as providencias necessárias sobre eleições, o que se nào dá. agora, porque o mesmo Governo já confessou que havia faltas a este respeito. *

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, que seja preci*-KO usar com prudência da faculdade que eu entendo que tem a Gamara, com isso conveníio eu; e então o íargwnseiUo apresentado pelo Sr. Deputado d'a-queile lado», não e senão uma prova, de que esta. Camará e' muito capa#d'empregar a necessária prudência no mod'este meio. A Camará entendeu que sobre aquiiio que o Sr, Deputado pedia, não convinha fazer recomendação alguma ao Governo, se-gne-se fd'ahi que todas as vezes se faça o mesmo, «pesar da Catnara entender que é conveniente que se lhe faça -alguma recomendação ? Ora n'es te caso trâo ha inconveniente nenhum , e etí ouço aqui dizer q«e sobre esta matéria se fez alguma interpelação ao Ministério , e o Ministério declarou que -esperava que lhe mandassem o requerimento ; o que «e pertende e que se signifique ao Governo o desejo qive tem o Corpo Legislativo, qwe com effeifro o 6'ovierno faça cumprir a lei; n'isto não ha incon-vendewte. nenivuíii, e assim marchamos com prudência no uso d'esl« m^to que eu entendo a Camará tem.

O Sc. Pdssos (M-nnntl) : — Eu substituo esse re-•qwritnerrto d'esita maneira: para que se pergunte ao Governo^ se a Pauta dos emolumentos tem sido executada ern todo o Reino, e qua«s as providefí-cias adoptadas peio Governo para es-te &m.

O Sr. José Estevão: — Concordo com esta redacção; mas o que eu fião desejo e qwe de maneira «J-gwma se conteste o direito que tetn a Camará de fazer recommendações ao XJoverno para elle vellar pela execução das leis.

O Sr. Gorjão:—~ Eu 96 quero declarar que nopre-•cedente qsue comigo se .passou não ha'via motivo algum de suspeição, -porque a medi4a, q;tie então pro-f»ie, era geral, e estava por tanto no mesmo caso, era» tjue está agora o -requerimento do Sr, Passos (Manoel).

O Sr. Passos (Manoel):~ Mandarei a substitui-

ção» se a Camará quizer, mas não posso deixar de sacrificar as prerogativas da Camará. Nós oppoze-mo-nos ao requerimento do Sr. Deputado, não por que eile não tivesse o direito de recommendar ao Governo que empregasse os meios de fazer livres as eleições; mas porque importava uma censura não merecida ao Governo. Em Portugal todos os partidos faltaram álei> e o Governo a este respeito não foi culpado: esta consciência que eu tinha como horoeai de partido me obrigou a regeitar o requerimento do Sr. Deputado, Por consequência agora o caso e differenle ; ha um facto attestado que as leis dos emolumentos não têem sido executadas; eentâo ou se deve accusar o Governo f-or não ter met-tido am processo os infractores, ou então recom-mendar-lhe que tome as providencias necessárias. Eu já declarei que o meu requerimento não importava censura nenhuma ao Governo, e então a Camará pode votar sobre este objecto ; porque conhece a necessidade de o remediar. Peço pois que o meu requerimento seja posto á votação accrescentando-se ás ultimas palavras —se o julgar conveniente.

O Sr. Gorjâo: Assim fica inútil.—foi approvado salva & redacção.

Continuou a segunda leitura de requerimentos.

Proponho que pelo Ministério do Reino se peça ao Governo uca iiiappa, por Districtos Administrativos , contendo

1.° O numero dos Cemitérios que em cada um dos mesmos Districtos se acham concluídos.

<_2>.° O dos principiados.

3.° O das Freguezias que ainda os não têem.

Tudo ate' ao dia «31 de Dezembro de 1838. —-jPas-SQ$ (Manoel).

Foi approvedo sem discussão.

Peço que o Governa pela Secretaria dos Negócios Ecclesiastícos, e da Justiça remetia sem perda de tempo

1.° O mappa da importância das contribuições parochiaes, para a sustentação dos Parodies, em todo o Reino.

2.° Os mappas das Freguezias, cujos Parochos são exclusivamente sustentados pelos rendimentos dos Passaes.

3.° O mappa das Freguezias, cujos Parochos são exclusivamente sustentados por contribuições paro-chiaes-, e-direitos d'Estoía.

4.° O mappa das Freguezias, cujos Parocbos são s.ustei3ta.dos pelos rendimentos dos Passaes, direitos dVEstola, e contribuições parochiaes. — Passos (Ma~ woel).

Foi approdado sem discussão.

Proponho qne se peça ao Governo, pela Secretaria dos Negócios do Reino, que remetta a esta Camará:

l.° Um mappa geral de todos os Concelhos do Continente, com deaignação das Freguezias, e números de fogos, depois das reformas, e alterações feitas pelo -Congresso Constituinte no Decreto de 6 de Novembro de 1836.

2.° Utti mappa dos Districtos Administrativo? , que depois da publicação do Código, não nornea-•rain as suas Juntas geraes, e das Juntas geraes, que não nomearam os seus Concelhos de Districto.