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Administradores de Concelho, com a declaração das cansas que motivaram esta falta, e providencias que o Governo tomou para a? remover.

4.° Um mappa dos Concelhos onde se não acha ô numero sufficiente de Cidadãos, nos termos do Código, legalmente habilitados para serem Administradores do Concelho.

5.° Um mappa geral das Freguezias, em que, não havendo o numero sufficiente de Cidadãos para a formação da Junta de Parochia, foram annexadas para este fim a outras Freg«ezias , nos termos do artigo 10.° do Código Administrativo, cotri a de-- claração da Freguezia a q-.ie foram annexadas.

6.° Urn mappa das Freguezias, que depois do Código, não elegeram suas Junras de Parochia, Juiz Eleito, e Juiz de Paz, ou não propozeram os Candidatos para Regedor de Parochia; e com declaração das causas que motivaram esta falta, e providencias que o Governo tomou para as remover.

7.° Um mappa geral dos Administradores de Concelho, e Regedores de Parochia, que, desde a referida época , têem sido mettidos em Processos , pelo não cumprimento das leis, ordens do Governo, e deveres dos seus respectivos cargos, nos termos do artigo 234 do Código, e ostros.

8.° Urn rnappa das Camarás Municipaes, que não lêem dado a conta annual ao Concelho deDis-trict.o, nos termos dos artigos 8â, §. 10, e 172,

§• l.°

9." Um mappa das Juntas, Regedores, e Thesou-reiros dePar^chias, que nào têem dado contas, noa termo» dos artigos 82, §. 12, e 97, §. 12, do Código.

10.° Um mappa da importância total das fintas, derramas, contribuições directas, e indireclas, lançadas em conformidade do artigo 82, §. 3.° do Código, nos annos de 1837, e 1838, pelas diversas Camarás Munivipaes, com referencia por Concelhos, e Districtos; e com designação dos artigos que foram tributados.

11.° Urn mappa das diversas contribuições muni-cipaes, lançadas contra a disposição do artigo 82, 4. 3.° — n." 5; com declaração dos meios adoptados pelo Governo para manter a disposição do citado artigo.

lã."-Um Relatório breve-de todas as obras publicas,— pontes, fontes, calçadas, escholas, estabelecimentos de beneficência, e quaesquej molhora-mentos, que se tenham feito nos Concelhos Muni-cipaes, desde a feliz Restauração de Sua Magestade a SENHOKA D. M- RIA II, ale o dia 31 de Dezembro de 1838. — rassos i Manoel).

Foi approvado sem discusaão.

O Sr. Presidente: — A^ui está a redacção do Requerimento do Sr. Passos,- relativo aos emolumentos. (Leu-o, e só deferiu artdacção em seaccresccntorem no fim do Requerimento as palavras = se o julgar Conveniente).

O Sr. Gorjão:—Ora. a fatiar a verdade, esse Requerimento assim iica pc^.v ; pois se o Governo assentasse que era neYes?ario r:.andar imprimir umas tabeliãs, não o-leria loito? Poitanto regeito a re-dacçào.

O Sr. Sovre: — Parecia-me que o auctor do Requerimento tniha aanuido ás observações-do Sr. M. A. de Vasconcelos, que t>a verdade acho muito judiciosas. O que o 3r. Yasconcelbs queria, era l irar

toda a ide'a de imperativo, mas o Requerimento nâtí está nesses termos.

O Sr. Presidente:—Talvez se podesse adoptar esta redacção; que se lembre ao Governo a necessidade 4ô«iandar proceder, ele.—* Foiapprovada esta redacção.

Continuou a segunda leitura dos Requerimentos.

Requeiro que se peça ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, que remetta a esta Camará, para ser presente na Com missão de Fazenda, um Requerimento de diversos Empregados de Repartições exlinetas, que deve existir na mesma Secretaria, acompanhado das informações a elle respectivas, do Thesouro Público, e do Procurador Geral da Fazenda.—José Tavares de Macedot — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que se pergunte ao Governo: 1.° Pela Secretaria d'Eslado dos Negócios da MarinJia, quantas embarcações desde Agosto de 1833 ate' boje têem saído dos Portos de Portugal com desuno para Angola e suas dependências no continente

«Requeiro que se peçam ao Governo, para serem presentes á Commissão de Fazenda, os papeis que desta Camará lhe foram r«atettido», respectivos ao encargo de decima, nas marinhas de sal.»—José Tavares Ac Macedo, — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que o Governo apresente á Camará uma nota, que contenha: 1.° O numero dos presos sentenciados actualmente: 2.° A pena a que estão con-deranados: 3."'Em que tempo foram proferidas as sentenças: 4.* Quantas sentenças d<í que='que' foi='foi' depois='depois' quaes='quaes' coramutaçôes='coramutaçôes' tempo='tempo' tag3:_='restauração:_' tag2:_='enviada:_' approvado='approvado' feitas='feitas' estevão.='estevão.' _6.='_6.' regia='regia' sem='sem' confirmação='confirmação' _='_' restauração.='restauração.' á='á' quantas='quantas' enviadas='enviadas' foram='foram' e='e' urna='urna' em='em' josé='josé' dàscussão.='dàscussão.' p='p' cada='cada' morte='morte' penaes='penaes' _5.='_5.' da='da' xmlns:tag2='urn:x-prefix:enviada' xmlns:tag3='urn:x-prefix:restauração'>

Requeiro que ao Governo, pelo Ministério do Reino, se pergunte se alguma Camará Municipal tem continuado (desde a publicação do Código Administrativo) a exercer as respectivas funcções, depois d« julgada nulla pelo Conselho de Districto a sua eleição; e qual tem sido o motivo desta continuação.— Leonel Tavares Cabral. — Foi approoa-do sem discussão.

Requeiro que ao Governo, pelo Ministério das Justiças, se peçam: 1.* Informações circumstancia" das sobre todas as medidas tomadas pelo Poder Executivo para execução da Lei de 17 de Março de 1838 : 2.° Se a dita Lei deixou du ser execulada em alguma Comarca ou Circulo, e porque: 3.° Euique data começou a execução em cada Circulo onde teve Ioga r. — Leonel Tavares CabraL-*—Foi approvado sem discussão. v

Requeiro que pelo Ministério da Guerra, se diga o dia ern que foi feito o ultimo pagamento ás Classes não activas. — António José Silveiro.