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ile 1000:000$ rs. Ora eu tenho cartas dos meus amigos Militares da Beira Baixa, e da Beira Alta a quem se devem 12 quinsenas aos Soldados, e aos Officiaes J£ mezes; e assim não é possível tirar da cabeça a nin-guern que a desigualdade dos pagamentos provém de parcialidade do Ministro. Ora entendi eu desde logo, que haveria muita diíBculdade, para virem essas informações ; se porém o additatnento ao meu requerimento, offerecido pelo meu nobre amigo, o Sr. Ce-zar de Vasconcellos, fosse approvado, desde logo eu via que não poderiam vir esses documentos; o que se verá pela nota do orçamento que vou ler (leu).

Eu vou fazer outro requerimento; agora espero que a Camará o approve f/eií-o, e detle se dará conta quando tiver segunda leitura).

O Sr. M. A. de Pasconcellos: — Mando para a Mesa quatro Pareceres da Commissão d'Administra-çíu> Publica sobre quatro Representações que lhe foram dirigidas para este fim. (Dar-se-ha conta des~ tes Pareceres quando entrarem em discussão).

O Sr. Passos (Manoel) : — Eu pedi a palavra, para requerer que seja convidado o Sr. Ministro da Guerra a comparecer amanhã nesta Camará, porque eu quero interpela-lo, sobre a dissolução do Batalhão de Artistas do Porto.

O Sr. Presidente: —- A ordeoi do dia para amanha é a leitura d'alguns Pareceres de Commissòes. A Camará vai dividir-se em CommissÕes. Está levantada a Sessão. — Eram duas horas da tarde.

N.° 48,

te 2 te Jílarco

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

bertvra— Ao meio dia.

Chamada—Presentes 100 Srs. Deputados { entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Mimoso Guerra, Bispo Conde , Carvalho e Mello, Teixeira de Moraes, M ar ecos, Sausa Saraiva, M. B. Rodrigues, e Fonseca Magalhães.

Acta — Approvada.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Ministério do Reino — Um ofiicio incluindo Vários papeis relativos ao melhoramento do commer-cio dos Vinhos, que a requerimento do Sr. Passos (Manoel) haviam sido requisitados pela Camará.— Para a Secretaria.

Outro acompanhando uma representação da Administração da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douto sobre objecto, que dfcman* da providencias Legislativas. — Á' Commissão especial de -Pinhos.

Representações — Uma da Camará da Ponte da Barca, outra da de Torre de Moncorvo, outra do Concelho de Fafe, outra dos habitantes deSerpins, c outra do antigo Concelho da Ribeira de Soas, todas sobre divisão de território. — A* Commissão de Estatística.

Outra da Companhia Geral d'Agricultura dos Vinhos do Alto Douro expondo o máo estado do com-n>ercio dos Vinhos do Douro, e oflerecando um projecto tendente a melhora-lo. — A\ Commissão especial de Pinhos.

Outra da Camará Municipal deLamego, ped-in* do o edifício do extincto Convento da Graça para estabelecimento da Roda dos Expostos. — A1 Commissão de Fazenda, ouvindo a d' Administração Publica.

Outra da Camará Municipal do Concelho de Maiorca, pedindo a confirmação da posse, que tomou, da Ponte do Barco, estabelecida entre a Villa de Maiorca, e Monte-mór o Velho. -*- A1 Commissão d* /Idministraçfin Publica.

Outra da Camará Municipal de Torres Novas, pedindo que a sustentação dos Expostos reverta a cargo da Misericórdia daquella Villa; annullando-se para esse eífeito o Decreto de 19 de Setembro de 1836. -~ A' mesma Commissão.

Outra da Camará Municipal do Concelho deSou-zel, pedindo uma porção de terreno Nacional, sito na Freguezia do Cano, para se construir o Cemitério da mesma. — ^ Commissão de Faienda.

Outra da Junta de Parochia de Santo Estevão, e Luz , Concelho de Tavira, pedindo que por um acto legislativo se ordene, que nas ditas Parochias se continuem a pagar as Côngruas Paroehiaes pelo antigo inethodo , derogando para esse fim a Lei de 5 de Março, e a Portaria de 9 de Junho do anno findo. — A* Commissão E eclesiástica.

Outra do Governador Temporal, e Vigário Capitular do Bispado de Castello Branco, expondo a falta de execução, que teve a lei de 5 de Março de 1838 , sobre Côngruas, e pedindo providencias Je-gislativas, que melhorem a sorte dos Parochos. — A1 mesma Commissão.

Outra dos Parochos do Concelho de Ponte de Lima, reclamando contra a Proposta do Governo para a prorogação da Jei de ã de Março de 1838, expondo os ínáos resultados, que delia se tiraram. — A? mesma Commissão.

"Quita dos Empregados da extincta Contadoria Fiscal da Thesouraria Geral do Exercito, que hoje servem na Repartição provisional de liquidações, pedindo que se auctorise o Governo a dar uma forma regular, e provisória á dita Repartição, no caso de não haver tempo para ser este negocio approvado na actual Legislatura, a exemplo do que as Cortes Constituintes permittiram ao Ministério da Fazenda ern beneficio dos Empregados do Thesou-ro. — A' Commissão de Guerra.

Tiveram segunda leitura os seguintes:

Requerimentos — Requeiro que se peçam ao Governo.

1.° As informações officiaes dos nossos Agentes Diplomáticos, e Consulares, sobre as medidas adoptadas pelos Governos Estrangeiros, e asna opinião a respeito dos Direitos differenciaes.

2.° Copias authenticas dos Actos Officiaes de aU guns Governos, que estabeleceram Direitos diffe-r nciaes contra o Coramercio, e Navegação Portuguesa.

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4.c Qual é enumero tios navios estrangeiros que entram actualmente em Portugal, e o dos navios Portugueses nos annos de 1834, 1835, 1836, e.1837.

5." Qual foi o producto dos Direitos de tonel-lagem no anno de 1837 è 1838.

£ 6.° Quanto pagam os navios Portuguezes dos diversos pontos da Europa e America, a titulo de Direitos do porto, ou similhantes. — Passos (Manoel) — Foi approvado sem discussão.

Proponho que se peça ao Governo pela Secretaria dos Negócios do Reino e Justiça.

1.° O numero e qualidade dos áttentados , e factos de terror e violência , exercidos contra os Juizes de 1.% e 2,a Instancia., Jurados, Delegados, Testemunhas, ou Officiaes de Justiça, em virtude dos quaes resultasse coacção que obstasse á liberdade e independência do Poder Judiciário, e acção da Justiça.

2.° Se nesse momento a acção do Poder Judiciário foi auxiliada com a força publica.

3.° Se esta, sendo devidamente requisitada, foi logo dada? K se obedeceu, como devia. — Passos (Manoel)-— Foi approvado sem dicussão.

Proponho que

1.° Sc recommende ao Governo, pelas diversas Secretarias d'Estatic , que empregue a maior vigilância para que nenhum funccionario publico leve mais emolumentos do que os estabelecidos nas Leis, e Tabeliãs respectivas ; exigindo severa responsabilidade daquelles que nesta parte faltaram aos seus deveres.

Í2.u Que rnaode desde já proceder á compilação de íodus as Leis e Tabeliãs relativas a emolumentos, e imprimi-la, para facilitar ao Publico o conhecimento destas Leis, e a ítiais exacta fiscalisação da parte do Governo.

3.° Que proponha sem demora os melhoramentos, que necessita esta tão importante parte da nossa Legislação.-—Passos (Manoel).

O Sr. Seabra: — Eu peço ao Sr. Deputado Passos (Manoel) queira ter a bondade de reconsiderar este seu Requerimento , e peço a leitura delie.

Foz lido pelo Sr. Secretario.

O Sr. Passos (Manoel): — Eu tenho considerado esse Requerimento, peço ao Sr. Deputado queira tomar a palavra, para eu então saber, em que parte S. S.a julga quw elie não está considerado.

O -Sr. Seabra: — Parece-me que um Requerimento, em que se pede que se reeoínrnende ao Governo que lenha o maior cuidado em qi;e os Empregados não levem mais emolumentos ás partes do que aqueíles que se determinam por Lei , não parece estar no slricto limite das attribuiçôes do Poder Legislativo, que não deve ter ingerência alguma nas do Poder Executivo, que deve~ser independente na execução dos seus deveres, para lhe poder s«r exigida a responsabilidade. Ora eu tenho a observar que ou este objecto está prevenido nas nas Leia ou não, no primeiro caso póde-se chamar a «íUençâo do Governo sobre este objecto por meio d'u ma interpelSação , e no segundo por-meio d'u m Projecto de Lei; mas e preciso deixar ao Governo toda a latitude no uso da sua iniciativa. Esta e a .minha opinião.

O Sr. Passos (Manoel) : — Sr. Presidente, quando o nobre Deputado me pediu para considerar esse meu requerimento, entendi eu que nelle havia alguma fei-

ta grave; porém, pelo que S. S.a disse, estou mais descançado. Uma razão forte me levou a fazei* esse requerimento; no Art. 37.° § 2.° da Constituição, diz-se que compete ás Cortes velar na observância da Constituição , e das Leis 5 e promover o bem geral da JVação.

Sr. Presidente,'ha"uma lei importante, que impõe ao Povo Portuguez um tributo, que está fora da1 alçada das Cortes, porque não é votado annualmentè; é o tributo dos emolumentos, tributo pezado, tributo escandaloso, atroz, e horriveí. Eu tenho conhecimento de factos, pelos quaes sei que se exigem muitas vezes mais emolumentos do que os que se acham lançados por lei, e talvez pagos por ignorância das Partes, ou das Auctoridades subalternas. Eu faço um requerimento para tirar uma Certidão de qualquer anno, e que fazem os Empregados, se hão de ir bus» car esse anno de que eu peço a Certidão, vão percorrendo todos desde hoje até essa época, e contam emolumentos de busca por iodos esses annos; de maneira que quem quizer uma Certidão do tempo d'El-Rei D. Manoel, ou mais antiga, ha de pagar de emolumentos tantos quantos têem sido os annos, que têem decorrido d'então para ca! Isto é escandaloso, e assim se abusa da bondade d'urn Povo! Este facto é conhecido por mim, e não quiz que recahisse debaixo da minha responsabilidade morai, e recahiriá até um certo ponto, se eu o não apresentasse aqui; eu vi um facto o mais escandaloso, e que não é nada menos do que a oppressão do Povo Portug«ea, então disse eu , o Corpo Legislativo não só tem o direito de fazer leis, e de as accusar os Ministros; mas também tem o direito de protecção, porque os Legisladores têem o direito de Conselho em todos os Processos Corfsiitucionaes. A' Camará dos Deputa-tios pertence vigiar sobre a execução das leis, accusar os Ministros, saber a sua política, e foi isto que me levou a fazer este meu requerimento; não o fiz com espirito de entrar na gerência do Governo, mas só peio interesse do mesmo Governo, e a justiça do Povo, nem pertendo impor novas obrigações ao Governo , nem intervir em uma das primeiras garantias do Poder Executivo, e limito-me a pedir à sua vigilância sobre este objecto. Disse-se que para essa ultima parte do meu requerimento é pereba uma lei,! se não é intromettermo-nos em uma das principaes garantias do Governo; Sr. Presidente, existe uni facto, o Governo deve remediá-lo, e ao Deputado pertence exigir do Governo a responsabilidade moral se o não rizer. Eu, Sr. Presidente, não pertendo como já disse, imporTiovas obrigações ao Governo; não pertendo entrar nas suas attribuiçôes, e não peço mais do que a sua vigilância sobre este importante objecto, para que por uuia vez se acabe a contínua oppressão em que'está o Povo Portuguez, relativamente ao pagamento dos emolumentos. Não sei, Sr, Presidente, se o nobre Deputado disse mais alguma cousa do que isto; eu tenho conhecimento do Facto, e por isso faço esse meu requerimento ao Governo, e eu entendo que está musto bem fundado, e considerado.

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essas não bastarii propômo-lás nós: agora a primeira parte deve enviar-se ao Governo, e com muita ré-commendação; porque os abusos se multiplicam, e é necessário pôr-lhes cobro; e para prova repito o que disse, que tinha em minha mão uma conta, contra utn Jaiz, sobre um homem que foi absolvido no Jury, e o Juiz disse; absolvido o Réo, mas pague as custas: quem é absolvido não paga custas, está bem expressamente legislado no Decreto de 16 de Maio de 1832, que nesta parte está em vigor; mas o Juiz não se importou com a Lei! Eu hei de pedir ao Governo a responsabilidade daquelle Juiz, para ser metido em Processo; a Nação Portugueza grita por toda a parte, e grita com razão; é mister acudir-lhe com o remédio. Eu não tenho conhecimento do facto já apontado pelo Sr. Passos (Manoel); mas estou persuadido, que não ha de ser um só; hão de ser muitos, e cada qual mais escandaloso; hoje a justiça está mais pezada nesta pai te, do que estava d'antes (apoiado), eu voto pelo requerimento do Sr. Passos (Manoel, e hei de pedir a responsabilidade do Governo, que tem dormido nesta parte»

O Sr. Moni%:— Sr. Presidente, pedi a palavra para observar, que concordando eu que na realidade se praticam muitos abusos a respeito do pagamento dos emolumentos, cointudo entendo que muitas vezes estes abtisos não ?.ó prove'm dos Empregados que de sciencia certa infringem a lei, que lêem por onde se devem regular, mas provém também de que ha Repartições, que não têem uma lei, por onde se regulem, e por isso lhe falta a norma que devem seguir* Então parecia-me mais conveniente que este negocio se tractasse primeiro por meio d'uma interpellação ao Ministério, para avista das explicações, que der, sabermos a marcha, que devemos seguir, e não irmos agora estabelecer um precedente, que para o futuro nos pôde causar muito mal; e apontarei para exemplo o que se passou em iguaes circumstancias no Congresso de 1821 e 22, e o resultado que então causaram o querer o Corpo Legislativo intrometler-se na gerência do Executivo.*

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, não me parece, que a comparação, que fez oilluslre Deputado, o Sr. Moniz , tenha por agora logar; porque era uma Assembléa única soberana Constituinte, armada por consequência de todos os poderes, e fazia aquillo que entendia. Agora que temos dous Corpos Colegislativos, tendo outra formação, não pôde haver por consequência usurpações entre uma, e outra, pelo que tenho ouvido da discussão, porque eu não estava cá quando o requerimento foi f.npugnado: e' preciso acabar com todas as praticas quantas se têem seguido até agora em Portugal nos Corpos Legislativos, e fora de Portugal; é necessário que não venha mais Commissão nenhuma propor, o ser d'opi-nião que se remetia ao Governo um negocio qualquer, apesar d'es£a pratica ter eido seguida, e nun-)he achar inconveniente, porque realmente

ca se

não o têem ; n^uma palavra é necessário que se não faça nada d'aquillo que até agora se tem feito: disse-se que aos Corpos Legislativos pertence só fazer leis, mas um artigo da Constituição diz, que lhe pertence velar pela execução da Constituição, e das leis: de que se tracta agora ? Da falta d'execução d'urna lei dos emolumentos, que consta, e consta de muitas partes, e por muitas maneiras que se levam emo-

lumentos de mais; consta isto, e porque consta, e1 que se pede que se recorri me nde ao Governo que legisle sobre isso; mas faça-se uma interpellação ao Governo; a que se reduz essa interpellação? A perguntar ao Sr. Ministro da Justiça, se tem noticia de que.se levem emolumentos de mais; pôde responder que não, e então a interpellação de que serve? M as façamos para isso Projectos de Lei; quem ha de fazer para isso Projectos de Lei com mais çq-nhecimento de causa e com mais informações? Ó Governo: pedir que se recommende ao Governo que apresente um Projecto de Lei sobre tal matéria se ovjulgar conveniente, não é impor-lhe obrigação nenhuma para que o apresente; n'uma palavra parece que se julga ter inconveniente uma cousa , que a experiência dos Corpos Legislativos tem mostrado que não tem inconveniente nenhum ; já umaJCamara exactamente, como esta, exisliu p.jr muito tempo, e pôr muitas vezes fez recommenda-ções ao Governo desta naturesa , e não veio d'ahi mal nenhum (Vo^es: — votos votos,).

O Sr. JWoni* : —- Eu tenho a declarar que não disse que ás Cortes só competia fazer leis ; o que observei foi, que era mais conveniente fazer interpellações, e não involver urna votação da Camará, que sempre requer mais consideração. Eu sei a differença que vai de uma Camará Constituinte a actual, mas por isso mesmo me não parece necessário que a Camará faça uma votação a este respeito. *

O Sr. Seabra;~- Eu concordo perfeitamente com os desejos do Sr. Passos (Manoel), não pense elle que eu me levantei para faltar contra o seu requerimento debaixo desse ponto de vista; convenho na necessidade de tudo quanto elle deseja , mas sendo o seu firn chamar a attenção Governo sobre este objecto, eu entendo que a interpellação satisfaria perfeitamente ao seu desejo; e então requeíro a V. Ex.á que haja de adiar esta matéria até que estejam presentes os Srs. Ministros, porque talvez elles satisfaçam plenamente ao desejo do Sr. Deputado; peço pois o adiamento do requerimento em quanto não estiver presente, pelo menos algum dos Srs. Minis» tros.

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te objecto. Concluo que se o illustre Deputado conviesse era redigir o seu requerimento, de forma que não fosse attaoar a prerogativa que o Governo tem, assim como cada ara dos Srs. Deputados de usar ou não da iniciativa, que acabaria tudo e imo precisaríamos da interpellação aos Ministros.

O Sr. Passos (Manoel): — A minha intenção não fcffc impor nenhuma obrigação ao Governo, queria unicamente sujeitar a lembrança do Governo, para qfie}-se julgasse conveniente, propozesse o melhoramento de que aqueila lei carecesse, e então concordo perfeitamente com qualquer expressão q«e a Mesa julgue acertada para expremir esta idea (vozes: — Votos', votos).

O Sr* Cjorjao.- — Eu pedi a palavra para abservar que a Camará já resolveu, quando eu pedi que se recommendasse ao Governo que velasse sobre a regularidade das eleições em Braga ^ que isto era re-eommendar ao Governo uma cousa, que elle devia fazer; portanto dando-se agora o mesmo caso, deve haver a mesma decisão. *

O Sr. José Estevão :—Quero só notar qne lia uma differença consideravelmente, o caso apontado pelo Sr. Gorjâo, e o actual, porque então havia suspeitas de que o Governo não tinha dado todas as providencias necessárias sobre eleições, o que se nào dá. agora, porque o mesmo Governo já confessou que havia faltas a este respeito. *

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, que seja preci*-KO usar com prudência da faculdade que eu entendo que tem a Gamara, com isso conveníio eu; e então o íargwnseiUo apresentado pelo Sr. Deputado d'a-queile lado», não e senão uma prova, de que esta. Camará e' muito capa#d'empregar a necessária prudência no mod'este meio. A Camará entendeu que sobre aquiiio que o Sr, Deputado pedia, não convinha fazer recomendação alguma ao Governo, se-gne-se fd'ahi que todas as vezes se faça o mesmo, «pesar da Catnara entender que é conveniente que se lhe faça -alguma recomendação ? Ora n'es te caso trâo ha inconveniente nenhum , e etí ouço aqui dizer q«e sobre esta matéria se fez alguma interpelação ao Ministério , e o Ministério declarou que -esperava que lhe mandassem o requerimento ; o que «e pertende e que se signifique ao Governo o desejo qive tem o Corpo Legislativo, qwe com effeifro o 6'ovierno faça cumprir a lei; n'isto não ha incon-vendewte. nenivuíii, e assim marchamos com prudência no uso d'esl« m^to que eu entendo a Camará tem.

O Sc. Pdssos (M-nnntl) : — Eu substituo esse re-•qwritnerrto d'esita maneira: para que se pergunte ao Governo^ se a Pauta dos emolumentos tem sido executada ern todo o Reino, e qua«s as providefí-cias adoptadas peio Governo para es-te &m.

O Sr. José Estevão: — Concordo com esta redacção; mas o que eu fião desejo e qwe de maneira «J-gwma se conteste o direito que tetn a Camará de fazer recommendações ao XJoverno para elle vellar pela execução das leis.

O Sr. Gorjão:—~ Eu 96 quero declarar que nopre-•cedente qsue comigo se .passou não ha'via motivo algum de suspeição, -porque a medi4a, q;tie então pro-f»ie, era geral, e estava por tanto no mesmo caso, era» tjue está agora o -requerimento do Sr, Passos (Manoel).

O Sr. Passos (Manoel):~ Mandarei a substitui-

ção» se a Camará quizer, mas não posso deixar de sacrificar as prerogativas da Camará. Nós oppoze-mo-nos ao requerimento do Sr. Deputado, não por que eile não tivesse o direito de recommendar ao Governo que empregasse os meios de fazer livres as eleições; mas porque importava uma censura não merecida ao Governo. Em Portugal todos os partidos faltaram álei> e o Governo a este respeito não foi culpado: esta consciência que eu tinha como horoeai de partido me obrigou a regeitar o requerimento do Sr. Deputado, Por consequência agora o caso e differenle ; ha um facto attestado que as leis dos emolumentos não têem sido executadas; eentâo ou se deve accusar o Governo f-or não ter met-tido am processo os infractores, ou então recom-mendar-lhe que tome as providencias necessárias. Eu já declarei que o meu requerimento não importava censura nenhuma ao Governo, e então a Camará pode votar sobre este objecto ; porque conhece a necessidade de o remediar. Peço pois que o meu requerimento seja posto á votação accrescentando-se ás ultimas palavras —se o julgar conveniente.

O Sr. Gorjâo: Assim fica inútil.—foi approvado salva & redacção.

Continuou a segunda leitura de requerimentos.

Proponho que pelo Ministério do Reino se peça ao Governo uca iiiappa, por Districtos Administrativos , contendo

1.° O numero dos Cemitérios que em cada um dos mesmos Districtos se acham concluídos.

<_2>.° O dos principiados.

3.° O das Freguezias que ainda os não têem.

Tudo ate' ao dia «31 de Dezembro de 1838. —-jPas-SQ$ (Manoel).

Foi approvedo sem discussão.

Peço que o Governa pela Secretaria dos Negócios Ecclesiastícos, e da Justiça remetia sem perda de tempo

1.° O mappa da importância das contribuições parochiaes, para a sustentação dos Parodies, em todo o Reino.

2.° Os mappas das Freguezias, cujos Parochos são exclusivamente sustentados pelos rendimentos dos Passaes.

3.° O mappa das Freguezias, cujos Parochos são exclusivamente sustentados por contribuições paro-chiaes-, e-direitos d'Estoía.

4.° O mappa das Freguezias, cujos Parocbos são s.ustei3ta.dos pelos rendimentos dos Passaes, direitos dVEstola, e contribuições parochiaes. — Passos (Ma~ woel).

Foi approdado sem discussão.

Proponho qne se peça ao Governo, pela Secretaria dos Negócios do Reino, que remetta a esta Camará:

l.° Um mappa geral de todos os Concelhos do Continente, com deaignação das Freguezias, e números de fogos, depois das reformas, e alterações feitas pelo -Congresso Constituinte no Decreto de 6 de Novembro de 1836.

2.° Utti mappa dos Districtos Administrativo? , que depois da publicação do Código, não nornea-•rain as suas Juntas geraes, e das Juntas geraes, que não nomearam os seus Concelhos de Districto.

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Administradores de Concelho, com a declaração das cansas que motivaram esta falta, e providencias que o Governo tomou para a? remover.

4.° Um mappa dos Concelhos onde se não acha ô numero sufficiente de Cidadãos, nos termos do Código, legalmente habilitados para serem Administradores do Concelho.

5.° Um mappa geral das Freguezias, em que, não havendo o numero sufficiente de Cidadãos para a formação da Junta de Parochia, foram annexadas para este fim a outras Freg«ezias , nos termos do artigo 10.° do Código Administrativo, cotri a de-- claração da Freguezia a q-.ie foram annexadas.

6.° Urn mappa das Freguezias, que depois do Código, não elegeram suas Junras de Parochia, Juiz Eleito, e Juiz de Paz, ou não propozeram os Candidatos para Regedor de Parochia; e com declaração das causas que motivaram esta falta, e providencias que o Governo tomou para as remover.

7.° Um mappa geral dos Administradores de Concelho, e Regedores de Parochia, que, desde a referida época , têem sido mettidos em Processos , pelo não cumprimento das leis, ordens do Governo, e deveres dos seus respectivos cargos, nos termos do artigo 234 do Código, e ostros.

8.° Urn rnappa das Camarás Municipaes, que não lêem dado a conta annual ao Concelho deDis-trict.o, nos termos dos artigos 8â, §. 10, e 172,

§• l.°

9." Um mappa das Juntas, Regedores, e Thesou-reiros dePar^chias, que nào têem dado contas, noa termo» dos artigos 82, §. 12, e 97, §. 12, do Código.

10.° Um mappa da importância total das fintas, derramas, contribuições directas, e indireclas, lançadas em conformidade do artigo 82, §. 3.° do Código, nos annos de 1837, e 1838, pelas diversas Camarás Munivipaes, com referencia por Concelhos, e Districtos; e com designação dos artigos que foram tributados.

11.° Urn mappa das diversas contribuições muni-cipaes, lançadas contra a disposição do artigo 82, 4. 3.° — n." 5; com declaração dos meios adoptados pelo Governo para manter a disposição do citado artigo.

lã."-Um Relatório breve-de todas as obras publicas,— pontes, fontes, calçadas, escholas, estabelecimentos de beneficência, e quaesquej molhora-mentos, que se tenham feito nos Concelhos Muni-cipaes, desde a feliz Restauração de Sua Magestade a SENHOKA D. M- RIA II, ale o dia 31 de Dezembro de 1838. — rassos i Manoel).

Foi approvado sem discusaão.

O Sr. Presidente: — A^ui está a redacção do Requerimento do Sr. Passos,- relativo aos emolumentos. (Leu-o, e só deferiu artdacção em seaccresccntorem no fim do Requerimento as palavras = se o julgar Conveniente).

O Sr. Gorjão:—Ora. a fatiar a verdade, esse Requerimento assim iica pc^.v ; pois se o Governo assentasse que era neYes?ario r:.andar imprimir umas tabeliãs, não o-leria loito? Poitanto regeito a re-dacçào.

O Sr. Sovre: — Parecia-me que o auctor do Requerimento tniha aanuido ás observações-do Sr. M. A. de Vasconcelos, que t>a verdade acho muito judiciosas. O que o 3r. Yasconcelbs queria, era l irar

toda a ide'a de imperativo, mas o Requerimento nâtí está nesses termos.

O Sr. Presidente:—Talvez se podesse adoptar esta redacção; que se lembre ao Governo a necessidade 4ô«iandar proceder, ele.—* Foiapprovada esta redacção.

Continuou a segunda leitura dos Requerimentos.

Requeiro que se peça ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, que remetta a esta Camará, para ser presente na Com missão de Fazenda, um Requerimento de diversos Empregados de Repartições exlinetas, que deve existir na mesma Secretaria, acompanhado das informações a elle respectivas, do Thesouro Público, e do Procurador Geral da Fazenda.—José Tavares de Macedot — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que se pergunte ao Governo: 1.° Pela Secretaria d'Eslado dos Negócios da MarinJia, quantas embarcações desde Agosto de 1833 ate' boje têem saído dos Portos de Portugal com desuno para Angola e suas dependências no continente

«Requeiro que se peçam ao Governo, para serem presentes á Commissão de Fazenda, os papeis que desta Camará lhe foram r«atettido», respectivos ao encargo de decima, nas marinhas de sal.»—José Tavares Ac Macedo, — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que o Governo apresente á Camará uma nota, que contenha: 1.° O numero dos presos sentenciados actualmente: 2.° A pena a que estão con-deranados: 3."'Em que tempo foram proferidas as sentenças: 4.* Quantas sentenças d<í que='que' foi='foi' depois='depois' quaes='quaes' coramutaçôes='coramutaçôes' tempo='tempo' tag3:_='restauração:_' tag2:_='enviada:_' approvado='approvado' feitas='feitas' estevão.='estevão.' _6.='_6.' regia='regia' sem='sem' confirmação='confirmação' _='_' restauração.='restauração.' á='á' quantas='quantas' enviadas='enviadas' foram='foram' e='e' urna='urna' em='em' josé='josé' dàscussão.='dàscussão.' p='p' cada='cada' morte='morte' penaes='penaes' _5.='_5.' da='da' xmlns:tag2='urn:x-prefix:enviada' xmlns:tag3='urn:x-prefix:restauração'>

Requeiro que ao Governo, pelo Ministério do Reino, se pergunte se alguma Camará Municipal tem continuado (desde a publicação do Código Administrativo) a exercer as respectivas funcções, depois d« julgada nulla pelo Conselho de Districto a sua eleição; e qual tem sido o motivo desta continuação.— Leonel Tavares Cabral. — Foi approoa-do sem discussão.

Requeiro que ao Governo, pelo Ministério das Justiças, se peçam: 1.* Informações circumstancia" das sobre todas as medidas tomadas pelo Poder Executivo para execução da Lei de 17 de Março de 1838 : 2.° Se a dita Lei deixou du ser execulada em alguma Comarca ou Circulo, e porque: 3.° Euique data começou a execução em cada Circulo onde teve Ioga r. — Leonel Tavares CabraL-*—Foi approvado sem discussão. v

Requeiro que pelo Ministério da Guerra, se diga o dia ern que foi feito o ultimo pagamento ás Classes não activas. — António José Silveiro.

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ttâhhum pagamento regular á classe das viuvas, dos reformados, etc. apesar de que no Orçamento estão designados cento noventa e seis contos para as viuvas, e cento cincoenta e cinco contos para os aposentados ereformados. O Ministério dará a rasâo porque não executou o Orçamento. Retiro o meu Requerimento. i—Foi retirado.

Roqueiro que o Governo, pelo Ministério das Justiças, consultando os Juizes de Direito das differentes Comarcas do.Reino sobre os inconvenientes que tiverem encontrado na execução do Decreto de 13 de Janeiro de f'839, remetia a esta Camará todos os esclarecimentos que sobre tal objecto poder ter adquirido. — GLuirino Chaves. — Foi approvado sem discussão.

Em additamento ao l.° Requerimento do Sr. M. Passos: — Requeiro que o Governo, pelo Ministério das Justiças e do Reino, remetia a esta Camará a correspondência ou reclamações que lhe tiverem sido feitas pelas Auctoridades Judieiaes e Administrativas, Sobre providencias necessárias, a darem differentes occasiões, para assegurar a independência eseguran-ç/a dos Juizes, e dos Jurados, no exercício de suas importantes funcçôes.— Gtuirino Chaves. —• Foi approvado sem discussão.

Foi lido na Mesa, o Autbografo da resposta ao Discurso doThrono, o qual sejulgou conforme corn o vencido.

' O Sr. Presidente :-•— A Deputação, que ha de apre-s^ntsr a Sua Magestade a Resposta ao Discurso do Tbrorio ha de ser composta dos Srs.^Jervis d'Atou-giíia, Guilherme Henriques, José António Maria de Sousa Azevedo, Aguiar,, J. A. de Magalhães, Silva Carvalho, Costa Cabral, Xavier Botelho, Fontoura , Gríjó, Celestino, e Silveiro.

O Sr. Jervis d^sítougúia:—- Na Resposta, ao Discurso do Throno diz-se que a Camará espera pelos Projectos que hão de ser apresentados para proverá divida estrangeira. Eu dezejava que o Sr. Ministro da Fazenda informasse esta Camará quando podemos sde 18 de Julho: e isto me e necessário; porque as medidas de finanças não podem ser tra-ctadas separadamente, sem se conhecerem as differentes obrigações a que lemos de satisfazer. Ora em relação á divida interna temos tanto no Orçamento como no Relatório da Junta do Credito Publico bas-tíintes esclarecimentos ; mas tendo a Com missão nomeada ern 18 de Julhb todos os conhecimentos necessários, e não tendo ainda apresentado os seus trabalhos, devo-suspeitar que o objecto é complicado, e creio que e', e então se o Sr. Ministro não nos enviar brevemente os pl«nos qi»e indicou, terei tie procurar ern alguma Repartição os meios de me esria-•reeer. Pedia portanto ao Sr. Ministro da Fazenda que e?clarecpfcse a Camará acerca da proximidade mn (jue se podem esperar esses esclarecimentos.

O Sr. Minnlro da Fazenda:—Osdezejosque ma* nife?ta o ilhistre Deputado estão satisfeitos noOrça-tnento; ahi consta qual é a importância da divida estrangeira , dos dividendos e das annuidades.

Era quanto á Corn missão tenho a declarar que eu .escolhi para e!la os homens, que me pareceram mais entendidos neste ííssumpto ; esta CommUsão foi encarregada dú examinar- o esiado da divida irvíerna , f apresentar ao Governo o plano sobre a melhor ma-

terra. Esta Cotiimissão tem trabalhado incessante» mente, e tem os seus trabalhos quasi promptos; maa elles não são tão fáceis, como muita gente pôde imaginar; foi preciso mandar pedir esclarecimentos a Inglaterra, outros ao Tbespuro, etc. O Sr. Jervis : — Estou satisfeito. O Sr. Midosi: — Hontem quando pedi a palavra era para dois objectos; o primeiro tinha por fim pedir ao Governo o Parecer da Commissão daRevizio das Pautas, sobre os direitos addicionaes, impostos em alguns géneros de consumo pela Carta de Lei de 31 de Outubro de 1837. Não farei leitura deste Requerimento que mando para a Mesa para não tomar tempo á Camará.

O segundo objecto é de maior momento, e tende a chamar a attenção do Sr. Ministro da Fazenda sobre as irregularidades, e ate' violência que se estão ^praticando na cobrança da Decima e mais impostos : sei queS.Ex.* não authoriza por modo algum simi-Ihantes factos, e se os menciono é para que hajam de se tomar providencias a fim de se pôrterrno a taes abusos.

Sei que pelo modo irregular corn que se fazem as intimações e cobranças, tem havido indivíduos que disto aproveitam , e ha exemplos de terem figorado como os cobradores dos recebedores, conseguindo enganar as pessoas menos cautas, passo ás mãos de $. Ex.aa copia de uma destas Intimações impressas, pela qual verá que nelía se diz somente — «Fica irt-«teirado o Sr. F.. . ou quem o represente para pagar t»4:800$000 reis nesta Recebedoria de que e'devedor, «e não o fazendo se relaxará o conhecimento ao Juizo «Contencioso etc. —» Ora a intimação e datada três dias antes do dia em que e' entregue, e marca-se dez dias para o pagamento ! Isto e inventa-se o prazo para promover depois as alcavalias, que au-ctorisam os tantos por cento dessa cobrança, e ainda assim isto não e' o peior, porque recebedorias ha onde sem intimação se relaxa a cobrança ao Juizo Contencioso, que intima para em 24 horas pagar! Isto em verdade e' inaudito! E como se não bastassem os tributos que nós das Cortes Constituintes fomos obrigados a lançar carregando com opezodessa responsabilidade, os exactores os tornam triplica-damente pezados. Brevemente espero estar habilitado para entregar a S. Ex.a um Documento em que se mostra, que se exigiu os 4 por cento da renda de QéjjfOOO re'is annuaes que paga um infeliz artista, quando a Lei que fizemos querendo favorecer as classes pobres isentou do imposto todos os que pagassem na Capital uma renda menor que 30^000 réis.

O orador passou depois a faliar no maneio, ecom vários exemplos mostrou a necessidade tle se olhar pslo modo com que se vex vá os contribuintes apontando um exemplo de um^^eguezia na qusl o tna-neio subindo a 2:400,$ rs. só BGO/OOO rs. se havia cobrado, pelo que se relaxou ao Contencioso a cobrança-do resto, ponderando as violências qtifi se pra-ticariâo para a realizar, e concluiu:)

Espero, Sr. Presidente, que S* Ex.a lomará em consideração o que acabo de ponderar, porque ama» teria me parece de muita transcendência, e digna de chamar a attenção desta Camará.

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pondo tom a minha cabeça, de que não ha uma unira representação na Secretaria, a meu cargo, sobre esse objecto; eu não digo que «sses excessos não tenham tidologar; supponho me^smo que assim é; porem que culpa tem o Ministro da Fazenda do que Tazem os Recebedores? Os Recebedores creados para a cobrança dadecima não são empregados do Governo, e o Governo não tem nada com elles, com quem tem os seus negócios e' com os Contadores. Se o Governo tivesse recebido alguma representação a este respeito, teria procurado a rasâo destas violências, porque elies não são responsáveis senão para com os Contadores, porque são nomeados poreíles; o Governo portanto não conhece essas entidades, as que conhece são os Contadores, porque os Recebedores são os seus caixeiros; se por ventura elles praticam excessos, quem deve responder por isso são os Contadores; eu declaro que não sei de similhante cousa , e igualmente que me não admira, porque s^gun-do o estado de immoralidade, em que nós estamos, tudo isso e possível, e ainda muito mais; mas o Governo não tem conhecimento disso, e por isso não tem dado providencias; já se sabe por via dos Contadores , porque eu njio sei quem são os Recebedores, nern me importa. Ora agora, Sr. Presidente, pé-' Io que respeita ao maneio; que tem o Governo com esses lançamentos? O Governo não tem nada com isso, Sr. Presidente, porque alei encarregou as Juntas cTSsso, e ellas são a única auctoridade para esse lançamento; portanto se o Governo quizer iníluir sobre as Juntas, podem ellas dizer: o Governo não tem aqui nada.

Por consequência se tcrn havido esse arbítrio e segundo o que eu vou declarar a esta Camará. — Naquel-las partes em que as Juntas se compozeram de homens pela maior parte de uma cor política tem car-j-egado no maneio os outros homens de outra cor, que apanham debaixo da sua jurisdicção, assim como faz^rn a esses homens, que se chamam íVJiguelis-tas; e que culpa tem disto o Governo f O Governo não pôde em um momento remediar a imrnoralida-de, que existe entre nós, e não pôde dizer nada a essas Juntas, porque ellas podem dizer não quero. = Agora em quanto a apresentarem-se conhecimentos para cobrar Decima, se algum existe que e' falso; a isso direi que pôde faze-los quem quizer, porque o Governo não pôde prohibir isso; a Decima atroada cobrou-se por conhecimentos impressos na Imprensa Nacional, e se existe algum falseficado que culpa posso eu íer nisto ? Sód.ente o que eu declaro é que todos esses conhecimentos que apparecem, sem ser os que são feitos pelo Thesouro são falsos, porque não são os que o Governo deu aos Contadores. Agora se ha excesso no lançamento esse vem das J untas , é deste principio que eu digo que ha immoralidade , porque assim como o Sr. Deputado apresenta para exemplo urn Funileiro, que paga 6:400 re'is de maneio, digo eu que ha um Boticário na Praça d'Elvas, que paga 60 réis! Ora, Sr. Presidente, haverá em urna Praça de Armas um estabelecimento que deva pagar somente 60 reis de maneio ?! Sr. Presidente , todos sabem que os Lavradores do Alpmte'-jo são homens riquíssimos, e então como é possivel lançar-se-lhes a alguns unicamente 100 féis de Decima ?! De que provem isto sei eu, assim como o sabem todos os Srs. Deputados, que é da irregularidade cora que as Juntas fazem estes lançamentos. £'

verdade que ha excessos, masque prove'm destas cir* cumstancias, que acabei de expor. Por conseguinte concluirei dizendo que, se me chegar á noticia que ha esses excessos, a minha obrigação é dar o reme» dio ; e se por ventura o não der todos sabem qual e o caminho, e' accusar o Ministro, e pô-lo no meio da rua.

O Sr. José Estevão: —• Sr. Presidente, tudo isto prova que o methodo para a cobrança dos Impostos é inexequível; e,isto provem da maneira dos lançamentos; porque, por exemplo, o Districto d'Aveiro paga 500$000;réÍ3 de maneio, e o do Porto apenas 2:000^000 de réis, e comtudo foi o Porto quetn primeiro representou contra os tributos. Em quanto a Sisas e direitos de Seilo isso são emolumentos dos Recebedores, que apenas por favor mandam, alguma cousa para o Governo* *

O Sr. Midosi. — Sr. Presidente, quando chamei a aftençâo de S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda só* bre um negocio de tanta monta, não fiz mais do que usar do meu direito, como Deputado, desempenhando um dever, que este honroso cargo me impõe. Eu bem sei que o maneio nada tem directamente com a Repartição do Sr. Ministro da Fazenda, aias mencionei estes abusos bem sabidos de todos, a fim de que S. Ex.a os tivesse em consideração, quando pro-poxesse a lei, que deve melhorar o systema de tal arrecadação. Agora notarei que posto que S. Ex.* dissesse nada ler com os Recebedores da Decima c Impostos, isso não é exacto, porque por elles é responsável o Contador, c este o é para o Governo, que lhe deve impor responsabilidade, e dar instruo-coes e modellos para as cobranças por um systema regular e claro.

O Sr. Ministro da Fa%cnda: — Eu não me dei por offendido, com o que disse o Sr. Deputado, e eu conclui dizendo, se por ventura tivesse conhecimento destes factos e que não tivesse dado as providenciai, que o Ministro era indigno. Longe de mim escandalisar-me doque o Sr. Deputado disse; eu agora peço licença para tornar a repetir uma verdade que para a cobrança actual já prevenindo estes inconvenientes, mandei imprimir esse» conhecimentos, e elles foram distribuídos a todos os Contadores, e foram impressos pelo Thesouro, e foram remettidos depois de promptos a cada um dos Contadores. Ora já sé sabe que isto foi para a cobrança actual, porque a do anno passado não estava já ao meu alcance. Ora o que disse o Sr. José Estevão é uma verdade, mas também é uma verdade que estes males hão-de-se remediar conforme for acabando a immoralidade que existe entre nós.

O Sr. Presidente: — Como está presente o Sr. Ministro da Guerra, tem a palavra o Sr. Passos (Manoel) na conformidade do requerimento que ho n tem fez.

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, hon-tem pedi a V. Ex.a que se offieiasse ao Sr Ministro da Guerra para lhe derigir urna interpellaçâo acerca da dissolução do Batalhão d'Artista* do Porto^ agradeço a S. Ex.a a bondade que teve de cumprir com tanta promptidâo ; sinto muito ter de lhe fazer esta interpelação, aias faço-a em razão do meu orneio, pelos interesses da causa Constitucional, e do bem deste Paiz: (Leti a ordem do diat em que vinha a dissolução do Batalhão, € depois disse) Queria eu que V. Ex.a derigisse a seguinte pergunta ao Sr, Mi-

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níslro ; «e com effeito as cauiat «x pressas na *ua por*. taria são as que presidiram a este acto do Goverao; e «e eile foi tomado em Conselho de Ministros, ou se é um aelo só do seu Ministério: depois conservo a palavra.

O S, Ministro da Guenw : — Sr. Presidente,, principiarei por agradecer a cortesia e deferência do il-lustre Deputado para comigo ; accrescèntareíi queape-fias tive noticia dequaeseram asinieaçoes deS.Ex.% n ao só peia deferência que lho dsvo, ajas ú Camará, assentei em vir iminediatadvente, qonw» raao cumpri a, hão vindo mais cedo porque a d^spacKô * ífeso a« obrigou: já antes d'eu saber desia pergimia ,f tem interpelado na Camada dos Senadores peio nobre asnigo o General Conde dais Antas i sobfe «s te mesmo abjecta^ ewatào não poderei accres€8iiítKrai-uít> to ao que naquella Camará expuz a esta respeito»

JKm primeiro logar deseja o ne&re Deputado saber se a« razoes que presidiram á dissolução daquelfeCor-pó ââo simplesmente as que seachâó exaradas na per» taria, «ti.se houve algoaía* ovitra»; eu pertendi etcu-pecer na portaria as ou rãs rezões que houve parti ser dissolvido aquelle corpo, tpo*. isso ^«e tendo e\\e prestado» tfto bons serviçofc, não queria lançar sobre e! lê Httia censura , m;i& agora é formosa declarado. Este Corpo aparlou-se da disciplina e ordem ern o,tie até aU» tinha estado por actas! ao d? s*r proposto ma of» para gervir d'A[udanle^ pelo General compe-

p4?l<_ que='que' a='a' offlcial='offlcial' fi='fi' centra='centra' tag0:_='governo:_' uma='uma' forte='forte' do='do' representação='representação' p='p' este='este' exercito='exercito' asafdns='asafdns' fos-='fos-' oppondo-s.e='oppondo-s.e' xmlns:tag0='urn:x-prefix:governo'>

p«f 4oar , 9 rio ti«t«ro dirfeito, dç que o Governo tem usado , ewi cirau^fHí^ancias, rtâp di^o #naJogas , trias em &m quando por qtia^guer m ou v^o \\e pareceu que e<_4 que='que' cort='cort' foi='foi' no='no' apresentaram='apresentaram' tmpo='tmpo' constituintes='constituintes' saram='saram' occasião='occasião' menos='menos' uo='uo' uioufe='uioufe' ele='ele' e='e' iesnaa='iesnaa' disokidí='disokidí' n='n' o='o' este='este' tag1:_='apoioj:_' na='na' coap.ots='coap.ots' das.='das.' aias='aias' já='já' procedeu-se='procedeu-se' serviço='serviço' eotra='eotra' eiaclidào='eiaclidào' çqftveftietuje='çqftveftietuje' organizados='organizados' xmlns:tag1='urn:x-prefix:apoioj'>s/>or esta me-wíia jwawej/a, e efitào como o commaado do Exercito, às cousas de disci-

«já Guerra, oão ef a urna cousa reputada política do Faia, não se fez para isso Conselho, porque este só se fez ew ttido aqui l J<_ que='que' poucos='poucos' depois='depois' estado='estado' objecto='objecto' do='do' ptasaram='ptasaram' grandes='grandes' exercito='exercito' se='se' dar='dar' para='para' disciplina='disciplina' íedjdaa='íedjdaa' das='das' ordem='ordem' recebi='recebi' não='não' aabr='aabr' mas='mas' spja='spja' utna='utna' d='d' qu='qu' corteioa='corteioa' p='p' aquelia='aquelia' representarão='representarão' uns='uns'>

e então forçoso rae foi tomar esta medida : aquello corpo tiahâ uma orgauisaçâo, como ea» geral afêen* QS corpos charaados provisórios,' embora este fos^í> excepciona!, sendo só de cerias classes da sociedade, ^ fíx.^e a <_3 que='que' auciorisado='auciorisado' foi='foi' rs='rs' íaerifío='íaerifío' excepcio-nalmeíue='excepcio-nalmeíue' organisado='organisado' lie='lie' mais='mais' dascircuíastancias='dascircuíastancias' pro-viàorio.='pro-viàorio.' corpos='corpos' por='por' onde='onde' para='para' naas='naas' pois='pois' filho='filho' _='_' conveiçníí='conveiçníí' provisórios='provisórios' corpo='corpo' assim='assim' formar='formar' presente='presente' a.='a.' es='es' o='o' p='p' dizer='dizer' este='este' rã='rã' extraor-='extraor-' parecesse='parecesse' fa='fa' coíd.o='coíd.o'>

essas çircunistàncias tinham cws meu dever tomar aqael ia medida, sobre íi-qiial CíMíip já disse., fui bonteui interpelado na

Senadoras fazerem perguntas íendon lês ao mesmo fiín, tive a fortuna de ver qye as minhas explicações tinham sido attendidas,

O Sr. Passos (Manoel) : — Eu queria pedir a V. Ex.a que dirigisse. ainda outra pergunta ao Sr. Ministro; isto e', se a representação tinha sido assigaa» da pelos officiaes do batalhão, ou pelas praças, ou sé conjunlamente pelos olíiciaes e pelas praças: se-guodo, se tinha «ido dirigida em termos respeitosos ao Governo: terceiro, se o offjcial que mandou paru ajudante tinha: sida um d'aque!les amnistiados pelo -decreto de 4 d' Abril, contra os quaes o mesmo batalhão Unha combatido; e se na terceira sec» cão do Exercito lá tinha outro official para eoapre-g§r n'aquelb commando.

O Sr, MinMÍro da Guerra:'—' Sr. Presidente, cm quanto á petgunta, se a representação foi assigna-da por todas as praças do corpo, ou simplesmente pela officjalidade, segundo minha lembrança, se me não engano , parece-me que posso asseverar que foi em geral pela officialidade do corpo, e com mandante, dirigida ao General da Divisão, o que realmente e' contr» aã ordens do Exercito : em quanto ao official empregado, como ajudante do corpo, tenho ' uma idéa que com effeito era utn dos amnistiados 4a convenção de Chaves, roas um official que foi recomendado pelo General Commandarite d'aqueíía Divisão, e foi appro-vado competen temente sobre propos« is à^quetie Otwf/â), feaf q»e> e» òep&w òí> d)& & d' Abril Faça distincçâo sobre cousas d'essa especia (apoiados) o que me cumpria ver era a maneira por» O1ue e\\e servia ^ e a \nforaiacao t\x»e a sea te»çe\\o me dava o Geoera! daquella Divisão, que cerlissima-rjçeflíe nier^re toda a confiança do (Jbverno»

O Sr. Passos (Manoel); — Pelo que toca á& intenções do Sr. Ministro estou satisfeito, e então hei-de continuar a mandar um requerimento para a Me* sã pata q>ie s:'ja envvaòa a es\a Mamata »x -sep-tç^w-tação, a informação e a resolução: agora quero fazer algumas ponderações. E' para uiim sumínarnèn-t? doloroso achar-me em opposiçâo com muitos do* Membros da actual Administração, a quem sempre respeito: o illusíre "Pressente ao aclual IvYimsieno , que taiobeua foi Presidente da Administração que

sosrrrmas que e a Administração do Sr. Conde de LtuiHares, e do ST. Visconde de áa" da éandeira ; eu não foi o chefe d'aquel!a Administração, nem o or-ganisado.r d'eila, era um membro secundário; quando aqui teve logar a discussão a respeito da escravatura, d

Par este aecaatâa dace< tetfíúesa #&<_ que='que' quinado='quinado' a='a' ruína='ruína' tinha='tinha' ejlptifâç30='ejlptifâç30' deputado='deputado' _.='_.' elle='elle' p='p' eu='eu' disse='disse' ma='ma' _.....='_.....' nobre='nobre' um='um' sua='sua' _='_'>

O Sr, Costa Cabral: — Se me dá «licença eu rs» pito o que disse; — que ai guns individuoà tiiihan

rã me atira reaa ......

O Orador; — Agora vejo que o nobre Deputado se dsrige a outros; pelo que loca a mias, a Camará

Qaf)de . das

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síciuo, mesmo meu inimigo, quanto mais adversário político (apoiados). Ahi estão nobres cavalheiros, que fj/eram opposiçâo aos meus actos, á minha Ad» Ojtmsiraçâo, elíe» ahi estuo, e todos elles me fazem a justiça de acreditar que eu «ao só não era capaz d« maquinar a sua ruina , mas era capaz de sacrificar a minha existência, para manter a *ua honra, e a sua gloria (apoiados). Sinto muito, torno a dizer, fazer opposiçâo aoactual Ministério, porque nelie se acham cavalheiros, que nos coadjuvaram com assoas luzes;

0 Sr. Ministro do Reino, que, como Sub-Secretario, foi responsável pela política da minha Administração ; pdo que toca ao Sr. Ministro

1 erievolencia, com que elle tractou muitos dos actos da minha Administração; sou grato ainda aos serviços que elle prestou no momento, em que por estar doente, estive fora do parlamento, p^los qoaes dt-u sufficientes provas de adhesão á causa popular: ora depois disto, não posso ter o menor preconceito contra o& nobres Ministros. Sr. Preside!)tf, a questão leva-nos um pouco mai* longe; mi não queria, Sr. Presidente, levantar d'«ma parte o vro das nossas passada» digscnçôes ; mas não posso deixar dedizer alguma cousa, A Camará tem visto que é um grande pensa-iiíenio oesquecimento do passado; mas paraseesque» cer o passado e necessário que haja uoia marcha franca, e leal da parle do Governo em sustentar as instituições, e nào destruir a força moral, nem a força física, nem dar a um partido meios de esmagar o outro.

Sr. Presidente, os nobres Ministros a pretexto de sustentar a ordem publ.'ca , atterrados talvez com o espectro da anardua, foram usais longe do que de-yia:n ir: grande parle da? forças nacinaaes têem sido destruídas por dous motivos; primeiro, pelos M>ovi-mentos ca [maneados pelos Marchaes, e depois, foram destruídas as que sustentavam outro partido. A EM i n ha lealdade era q;»e SP sustentassem ambas as forças para que a razão, e a opinião tivessem também seu partido. Uma grande parte dos corpos d'ssolvid(.>« em consequência daquelles movimentos lêem sido re-organisados; o nobre Deputado pnr Évora deu nisso um grande documento de lealdade appellando para o patriotismo da guarda n? i« -.ai, porque passada» as nossas disipnções todossoí '«v.- liberais. Mas destruiu-se a força fuica que sustenta em grand-e parte a opinião preponderante do Paiz, que ais>da hoje é a da «iaioriado Paiz, ed«sla Cairara. Então, Sr.Presi-dento, existindo duas graúdas divisões do partido cons» tiíucional o Governo deve mantor o equilíbrio. Aquiles jx>rem que láfóra nuo querem 'v.uilas veses sugei»

tar->9« ás vias constitticionaes, e preciso puni-los por ambos os lados. S« o Sr. Ministro do Reino estivesse habilitado para apresentar wn mappa das forças oacionaes, que existiam antes de9 deS.tembro, eia 20 de Maio d« 37, e hoje, havia de "observar urna diminuição considerável desta força, e sobre tudoda-qtiella mesma opinião politica , que constitue a maioria da Nação. Esta destruição, Sr. Presidente, feita sem máintenção, tem irritado os ânimos, esemeado a desconfiança; e eu que tenho a confiança muito robusta começo também a pensar que existe um outro pensamento, um pensamento de esmagar a maioria existente por meio da força publica.

O Sr. Ministro disse que tinham cessado as cir-cumstancias em virtude das quaes o batalhão tinha sido creado, ma.s quando acabaram ellas? Em 4 de Abril; logo o Ministério ^responsável, porque não dissolveu immedialamente e batalhão, e o conservou ate esta data; ou o Ministério nào foi sincero, ou a expressão da Portaria não é verdadeira. Eu queria um syblerna leal, e franco, que se dissesse: o batalhão de artistas do Porto faltou á obediência «disciplina. Entretanto acceito a causa que o Sr. Minis-Iro deu; elle disse que este batalhão não quiz accei-lar um militar para seu ajudante, que fçz uma representação, e por isso foi dissolvido.

Eu concordo corn o Sr. Ministro cm que depoi(» de 4 d'Abril haja esquecimento dos crimes políticos anteriores, quero diz«r, que 0ão haja nenhuma inquirição criminal; mas não quero que se remova a vigilância governativa, que deve ter todo o homem d'estado ; não queria que o Governo collocasse á frente de um batalhão de artistas armados para combater um partido político, um homem perten* cente a e&se mesmo partido político que elle combateu. (Apoiado) Este procedimento do Governo não foi dictadp pelas regras da prudência, nem foi próprio para destruir as desinlelligencias, e para virmos á época em que todos os Constitucionaes bâo de ser chamados ao serviço do Estado sem ne» nbuma differença. Se o Ministério tinha o grande pensamento de cicatrizar as feridas de nossas pás-sadas dissenções u&ou de ura meio que ia abrir de novo feridas ainda mal fechadas.

Nós temos pela Constituição duas forças, a Guarda Nacional, e a Tropa de Linha ; mas as necessidades do paiz conservaram ainda uma excrescência , que são as forças nacionaes, que não são Guarda Nacional, nem Exercito. Eu longe de destruir esta força, .entendo que o Exercito deve ser apoiado sobre a grande massa da Nação, algum dia de todos os Portuguezes, e hoje de toda a família liberal: em quanto não o tivermos havemos de soffrer muitas vexações dos estrangeiros, e o nosso paiz? aern defeza, p/óde ser entregue ao* exércitos do per-leudente, que podem aproximar-se de nossas fronteira», e tornar o paiz em um montão de ruinas e reduái-la á ultiraa extremidade. O Sr. Presidente do Conselho de Ministros disse que receava alguma tentativa da parte do pertendente, ou desse déspota despresivel cuja iomioralidade e dos seus sectários e a melhor garantia da nossa liberdade: elle disser que queria ter força reunida para occorrer a qualquer ponto, e então porque não obra elle com aquella prudência que caracterisa o homem d'es-ladt> ?

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: tidas que ainda gotejam ; mas não ba um pensa- de garantir a Constituição de 1838 : e assim; a

mento sincero de abraçar a ordem Constitucional:. Constituição de 38 e a revolução de Setembro; a

e necessário não desconfiar da Nação; porque isso revolução, de Setembro proclamou a Constituição

dá a entender que ha um pensamento de ir contra que as Cortes 'fizessem ; a Constituição e pois a re-

& maioria da Nação , e d'accordo com a vontade volucão, e:o principio da Soberania Nacional ; e

i aquelles que fora da urna comoaterani com as ar-

•de poucos. T ',v . . j j i u j '

Eu sou escravo dos- princípios da disciplina, e mas na mão precisam dar provas de lealdade a nova

òuero que todos os Cidadãos obedeçam á lei; que ordem de cousas, e então é claro que pegar n* um

esta obediência seja mais forte nos Corpos Nacio- homem que ainda ha pouco esteve fora do paiz para

riaes

quasi tão forte como nos de Linha; quero commandar um batalhão de voluntários que o

JLX C4 C- 3 4 \JUt*v3» t,».». *^ iv^-fc^-' -*• •---------- --------- 'i . f _.-

que o Governo tenha uma espada longa, um braço bateu, e um acto de muita imprudência, -forte unia mão de-ferro para castigar os que se Ora agora, Sr. Presidente, nesta ordem do dia T voltarem vem mandado para o Estado Maior de Artilheria,

Disse um Sr. Deputado que apoiava o Governo Ptoque Francisco Furtado de Mello. Eu não quês-por elle ter esmagado a anarchia. Também deste tiono se o Governo tom direito de escolher os seus -lado não se querem transacções com os anarchistas ; Officiaes ; mas quando vejo uma medida de discirnas depois de esmagada a anarchia não vamos plina provocada por um empregado distincto do •cantar hymnos de victorifl. sobre o seu sepulcro; Governo, quando vejo os homens ha pouco venci-porque quando estava triunfante e armada a com- dos a capitanear seus vencedores, digo que as pro--batemos de frente. Eu sou inimigo da anarchia que ""« A" "»«"ti« « firUMnrl* mn/ín n5« »e*3n ^«rlac -se levanta contra um" artigo da Constituição que dá \irna grande prerogativa á Coroa; mas sou inimigo da anarchia que clestroe todos os artigos da Constituição é a liberdade do povo (apoiado) sou ini-1nio-o da anrirchia dos carpinteiros; mas também o

soú^daqueíla dos galões e das plumas, das casacas, Paiz: por consequência hei de mandar um requerimento neste sentido*

O Sr. Leonel: —'-Quando'-eu annunciei hoptem que também queria fazer uma interpelíação ao Sr, Ministro sobre á dissolução do batalhão de artistas

vás de garantia e fidelidade ainda não estão dadas, e que quem assim obra quer produzir uma crise no Paiz. Por consequência, repito, não me dou por satisfeito com estes actos do Governo tendentes a excitar os ódios, a enfraquecer a força nacional, e a tirar os meios de defeza interna e externa do

.c das luvas perfumadas.

Sr. Presidente eu tenho a opinião de que o Governo no meio das turbulências deve tractar pri-íiieiro de submetter os revoltos á auctoridade da

lei, e depois poupar o sangue Portuguez. Se o Mi- do Porto, tinha em vista só o motivo dado pelo Sr.

•msterio não incorreu em censura por ter sido obri- Ministro da Guerra na Portaria ; mas ao mesmo

gado, nos acontecimentos de Março, a fazer su- tempo que via que ali se dizia que tinham cessado

ieitar' aiguern á auctoridade da lei, entendo que as circumstancias que houve para â-creação daquel-

póde ser "censurado em grande parte por .ter deixado lê corpo, vi que um Ministro tinha aqui dito que

.chegar a anarchia áquelle ponto, apertando a mão GOS anarchistas e transigindo com elles. - A' vista disto, Sr. Presidente, eu entendo que o Ministério está demasiadamente preoccupado com a hydra da anarchia;- que tem o seu óculo gover-fiativo fixo ri'um ou dous pontos, e não vê a anarchia que tem corrido o Paiz.

Sr. Presidente eu H com horror depois dos infames aconiecimentos do dia de Corpus C/tristi, onde a rnâo attrevida de um assassino quiz ferir o peito

•do actual Presiden-te do Conselho, vi um jornal agradecer á Providencia por ter dado á este paiz -ura dia de crime para que servisse de pretexto ao Governo não sei para que. Isto e' horroroso; pois •ha de agradecer-se á Providencia por nos mandar assassinos 1

• Assim , resumindo as minhas ide'as, digo que me não dou por satisfeito com as explicações do Sr. :Ministro, que hei de mandar um requerimento para que nos •sejam remettidas as representações e papeis

receava alguma tentativa dos Carlisías na nossa fronteira ; lembrava-me que se tinha aqui annunciado a quasi inutilidade da lei do recrutamento, e que a força de linha existente não era bastante nem para as necessidades internas, quanto mais para alguma necessidade externa. A ^ista de tudo isto admirava-me de que esse batalhão fosse dissolvido por terem, cessado as circumstancias que o fizeram crear, diminuindo-se assim a força do Paiz ; aehava que nisto tinha havido urna grande imprudência, e que era do nosso dever examinar se com effeito a tinha havido. Mas, Sr. Presidente, não podia imaginar quu o Sr. Ministro da Guerra tendo allegado, n'um acto official, aquelle motivo, não tivesse a coragem de vir-sustenlar esse mesmo motivo, e cahisse no gra-vissimo erro de vir aqui allegar outro. Alem disso, essa mesma causa a que o Sr. Ministro se referiu agora, não pôde deixar de ser considerada como uma imprudência grandíssima.

Ninguém deseja mais que eu que um esquecimen-

concernentes a este objecto. Um nobre Deputado to completo se lance sobre todas essas dissencões

passadas; mas será meio para conseguir esse fim praticar actos que só servem de renovar ag-itacões l De certo uão é.

Dirá o Governo que e attribuição sua a nomeação dos officiaes, e diz bem ; mas todas as attribui-

euandó elle mostra que o governo e rnáo, tem obri- eôes do- poder executivo, e dos outros poderes não

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dis-se, e muito bem; nós não queremos ser governo; mas ea entendo que nenbuin de nós, depois de fazer o p posição a \xm Mmisteúo •> pôde excusat-se s

de carregar com a responsabilidade de governar. -

Mas eu acceiío o facto. O"Sí.' Deputado disse que apesar da revolução riioral nos espíritos, revo-iucão que eu não vejo, aquelle partido precisava

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guando for accusado disto, dizendo que estava iias suas attribuiçôes ? Entendo que não. Mas diz o Sr. Ministro da Guerra: este offieial foi recotn-mendado pelo Commandante da Divisão ; nada disso absolve o Governo; porque o Governo tem por ventura obrigação de se conformar com essa proposta? Alem disso, Sr. Presidente, porque a representação dos officiaes não se acha nos termos da obediência devida, paga o batalhão todo o crime dos officiaes ? Aonde está a Justiça ? Disse-se mais, porque essa representação era contra as ordens do dia do Exercito , isso não sei , mas parece-me que seria também contra as ordens do dia o General acceitar essa representação, e tê-la mandado ao Governo ; eu não conheço por ora o motivo allegado do Ministro, porque assento, quanto a mim , que o General não devia acceitar,essa - representação ; mas fê-lo.... Eu não sei se isso está expresso em alguma ordem do dia. Então qual é a razão, porque os requerimentos dos Militares hão de. ir todos pelo canal das Auctoridades Militares, ent«ndo eu que não pôde ser senão unicamente para se conhecer, se essas representações são conformes corn a Legislação Militar, e sé o General a quem. se encarrega esse exame, se eíla não estiver conforme, e se elle a remetter ao Governo não é esse mesmo o violador da lei ? Não sei > porque da Legislação Militar não entendo.

Agora, Sr. Presidente, estou persuadido que alguma differença deveria haver entre os Officiaes do Batalhão para com os de tropa de linha; mas em fim essa matéria será tractada outra vez, e então fallaremos. Mas, Sr. Presidente, não posso deixar de sentir, que em logar de se dar a providencia ne-.cessaria, ern logar de se não accumularem as desgraças , em logar de se fazer tudo aqui Mo que é necessário para que nos esqueçamos de tudo o passado , que se estejam praticando esses actos, que não servem senão para avivar as feridas, e assim e que se quererá ir esquecendo! (Apoiados repetidos). Se os meus collegas,, que me dão apoiados, se referem ao

discurso.....também direi que quem dá occasião á

primeira cousa , e' também culpado por todas essas cousas. (Apoiados repetidos). Ah! Sr. Presidente, será possível deixar de lamentar a dissolução d'uma força, quando e'claro que precisamos de muito mais. (Uma voz: — Mas não daquclla). Sobre isto não poderá deixar de se fallar, e depois quando succeda haver uma precisão, quando venha o Ministro dizer que é precisa força , quem teve a culpa de a não haver? Por consequência o Ministro é aquém se devem altribtiir esses resultados , ,e oxalá que esses resultados não sejam desagradáveis!!! Mas então já ,que querem olhar o negocio por outro lado, vejo-me eu precisado de fazer unia referencia de interesse, por ser a causa de-lodas as desconfianças do Paiz; o Sr. Ministro da Guerra sabe a que eu me refiro. (O Sr. Ministro: — Não sei). O Orador: — Pois então eu lh'o vou dizer, mas ha deS.Ex.a lembrar-íe que nesta Sala em um dia veio atirar palavras contra todas as regras constitucionaes.. .. (O Sr. Ministro da Guerra:—-Está já respondido no Diário do Governo). (Uma outra vo%: — Não está). O Orador : —r Essas palavras causaram desconfianças, e vieram a produzir as desgraças de Março, e agora muitos dos Generaes estão,suscitando-as com outro fim. Ora agora diga. S. JEx.a se isto e verdade, ou

não. O Sr. Ministro da Guerrra também sabe que se eu fallo nisto, que não e por minha vontade, di* ga elle se se não lembra do que lhe disse eu, quan* do o chamei ali fora, c Ifce pedi um remédio, mas que fosse de modo que não viesse augmentar o mal, e em consequência quando eu me refiro a «stas cou-sas não é por gosto, por que se eu gostasse, não lhe dava os conselhos que então lhe dei. EJ estou certo que do Ministério da Guerra ha de vir tal confusa?» ao Paiz que ha de ser dirTicil remediar. S. Itlx.8 parece pôr em duvida o que eu lhe digo , pore'm -lembre-se que lho digo eu agora, que de tudo o que se tem dito hoje sobre esta matéria Deos queira que não venham ainda grandes males ao Paiz, por que estou certo que todos desejam que esses males termi-' nem por uma vez, e que se acabem as desconfianças em que andamos; mas para isto se conseguir e preciso prudência. (Apoiados repetidos). Bem sei a que se referem. (Rumor). Também direi que sinto lembrar-me que se referissem a alguns dos collegas do meu lado acerca de opiniões etc. Mas o facto é este que o Sr. Passos (Manoel) acaba de dizer «ma verdade, e quando este negocio voltar á Garoara eu também hei de fallar nelle.

O Sr. Jttdice: — Sr. Presidente, depois do discurso do Sr. Passos (Manoel) pouco me resta a dizer, por isso o que eu disser será só sobre a matéria, por que entendo também que as divagações:, que se têem feito redundam em um prejuiso para a Nação, pelo teuipo que nellas se perde.

Sr. Presidente, eu muito sinto que o Governo tenha dado o passo de dissolver o Batalhão dos Artistas do Porto, em uma occasião, em que todos nós sabemos os motivos, porque devemos recear-nos de algum movimento desagradável, que haja no Reino visinho, e que possa influir no nosso; o próprio Ministério já aqui nos incutiu esse receio, e e nesta occasião que o mesmo Ministério se desfaz d'uma porção da força publica, que aliás tantos serviços fez á Liberdade, e á ordem publica!

Ora, Sr. Presidente, era quanto á causa da dissolução do Batalhão dos Artistas, se ella teve por objecto o terem cessado as causas , pelas quaes aquel-le corpo foi creado, então digo eu, que essas causas acabaram ha muito tempo, e então devia ter sido dissolvido, logo que ellas acabaram; pore'tn se a' causa foi a representação , que fizeram os oífi-ciaes daquelle corpo ao Governo, então só deviam ser punidos os officiaes, que a assignaram, e nunca o corpo inteiro, porque o contrario'é ir coa-tra as regras positivas da justiça, castigando o maior numero, que estava ínnocente, pelo crime d'uns poucos de officiaes.

Eu muito approvo a política, do Governo, em quanto diz que depois de 4 d'Abril não reconhece differenças de partidos; porém tenho a observar que a sua conducta não está d'accordo com esta doutrina. Em Novembro de 1837'alguns sargentos e soldados, que estavam no Algarve retirararn-se d'ali, e foram reunir-se ao deposito Ca rt i s ta- da Jlespa-nha, e depois da .Amnistia de 4> çTAbi-il, tendo voltado, não só se lhes levantou anota de desej-ção , o que, por lei se não podia fazer,, rnas ainda foram premiados..esses seida-dos 4 porque se-lhes deu baixa, sendo ate um sargento mandado para os veteranos. Este exemplo mostra que o Ministério applica a sua doç trina, de esquecimento para

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aquillo que lhe parece, e não< com justiça destri-buitiva.

Á vista do que tenho dito não posso deixar, pela minha parte , de lançar urna áspera censura sobre? o Sr. Ministro da Guerra por ter dissolvido o Batalhão dos Artistas do Porto. *

O Sr. José Estevão: — (O Sr. Deputado não tendo podido rever o seu discurso, declarou que nâo> queria que fosse impresso por extracto).

O Sr. Gorjão: — Sr. Presidente, eu desejo saber qual e' o objecto desta discussão, que tendo começado por "trina iaterpellação, passei a ouvir muita •cousa boa, mas entrei em duvida, se isto é um exame vago da conducta do Sr. Ministro o que se quer fazer; o que sendo assim eu também quero um bocado neste exame ; porém a não ser assim peço a V. Ex.a que regule a questão, e que recommen-de aos Srs. Deputados que não saiam da ordem da interpellação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Gorjão sabe muito bem que não é possível n-'uma discussão destas restringir os oradores ao ponto da interpellação.

O Sr. Fieira de Castro: — Principiarei por pedir á Camará que não esteja sempre a fallar em anar-cliia, que-é uma palavra vá, que não vindo acompanhada de fectos, não representa nada; e então eu peço que se não invoque continuamente esta pa« lavra, parecendo quserer lançar o seu sentido sobre

o lado esquerdo, porque delle não se pôde citar um único facto, que tenda a violar alei. Eu sinto muito ter de censurar o Ministério, mas não posso.dei-xar de combater a política errada, que eíle segue. Eu encaro a dissolução do Batalhão dos Artistas do Porto, como urna medida imprudente, porque o Governo devendo promover a conciliação, dos partidos, não é irritando-os, e tirando .a força a um para a dar aos outros, que etla< se ha de conseguir, e então não posso deixar de censurar esta política.

Ale'm de que, Sr. Presidente, este castigo dado pelo Governo não foi justo, porque recahiu sobre aquelles que não tinham eommettido o crime; e também não foi opportuno, porque se os Carlistas mandarem 3 mil homens ás nossas fnonteiras, com que forças ha de o Governo resistir-lhe?

Sr. Presidente, eu não me demoro mais neste objecto porque isto de interpellações nunca tem resultado; n'outra occasião hei de insistir mais na censura do Sr. Ministro da Guerra, quando se tra-ctar da violação do Orçamento, augmentando-se sem lei a despesa votada para' o Ministério da Guerra. *

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para amanhã é a continuação desta interpellação, e a leitura de Pareceres da Commissoes. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

N.° 49.

te 4 te

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

do meio dia. "Chamada. — Presentes 104 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Gonçalves Ramos, Bispo Conde, Sonsa Guedes, Sousa Saraiva, e M* B. Rodrigues.

Acta. — Approvada.

Os Srs. Gonçalves Ramos, e Sousa Saraiva fizeram constar que não compareciam á Sessão , por motivo de moléstia.-—^ Gamara ficou inteirada.

Expediente-*— Tev e o seguinte destino.

Ministério %do Reino: — Um officio acompanhando a correspondência, que desde 1824 até hoje tem havido com as Auctoridades Ecclesiasti-ca, e Administrativa de Vizeu relativa ao estado do Seminário daquella Diocese, e que foi exigida em orneio de 6 de Fevereiro passado. — Para a Secretaria , devendo passar antes d Commissão ^eclesiástica , para ser examinada pelo Sr. Deputado, por quem foi pedida.

Ministério da Guerra. — Um officio devolvendo um requerimento de Francisco António de Serqueira, Major Governador da Praça deVilla Real de Santo António, que áquelle Ministério tinha sido man-•dado pelas Cortes Constituintes, e para deferir ao qual se não julga auctorisado. — Jf Commissão de Guerra.

Outro de Luiz José' Ribeiro, acompanhando 150 exemplares do Relatório, e Orçamento da Repartição do Commissariado para o anno económico de 1838 — 1839, a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Jlíandarain-se disfribuir.

Tiveram segunda leitura , e mandaram-se impri-

mir alguns Pareceres de Commissões, e delles se dará conta, quando entrarem em discussão.

O Sr. Grijó: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um projecto de lei tendente a obviar alguns embaraços que tenho encontrado na marcha da administração conimerciat. Conhecedor das minhas poucas forças, eu não ousaria tomar a iniciativa em matéria tão ponderosa , se me não animasse a confiança de que esta Camará relevará a minha temeridade 5 considerando que o meu emprego quando me faz ser o primeiro a topar com as difficulda-des, me justifica de ser o primeiro a propor-lhe o remédio.

A pratica de julgar pelo Código cada dia augmen-ta a minha veneração, e respeito pela obra exceí-lente de urn dos mais elevados engenhos que tem honrado a Jurisprudência em geral, e enriquecido mui particularmente a do cotnmercio. Bem sei eu que o Código, obra de um homem , podia ter defeitos, sem que por isso deixasse de ser grande a obra, grande, e muito grande o homem; porem , Sr. Presidente, não e' de algum defeito do Código que procedem os inconvenientes a que eu procuro remédio, antes ao contrario, todos eíles nascem de que ao Código se não tenha dado todo aquelle desenvolvimento que seu iliustre Aucíor, e me a chorado Chefe tencionava dar-lhe, e que o Decreto de 18 de Setembro de 1833 assegurou que se lhe daria.

Muito cauteloso pois em não tocar no systema do Código, eu redigi os seguintes artigos ('Leu-os e delle se dará conta, quando tiverem segunda lei* tura).

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