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servar a desigualdade estabelecida. Não posso concordar com S. Ex.a por uma razão muito obvia , qual e a necessidade, que d'ahi provinha deaugmen-tar a doíaçàa dos 150 contos concedida á Companhia, o que de presente não é possível, como nin-

~guem ignora. Fiquem as cousas como as estabelece a emenda , e ficam bern. Nós não pedimos favor para os vinhos verdes, o que pedimos e' que não sejam vexados injustamente; e estamos promptos a conceder, só com esta condição, todo o favor, que resulta das diíferentes provisões deste Projecto de Lei á Companhia. Procedemos generosamente, e a nossa perlenção e de justiça. (Apoiados.)

Sr. Presidente, urna observação farei eu agora, que julgo de algum momento. Quer-se que consintamos na elevação dos direitos de consumo dos vi-uhos verdes f Pois bem, nós concordamos ; mas con-

rceda-se-nos então favor igual ao que se concede aos vinltos da Companhia, a certeza da venda a preço rasoavfe!. O grande beneficio que nós vamos fazer aos Lavradores do Alio Douro, é segurar-lhes a venda certa de uma grande porção de vinho da segunda e terceira qualidade a preço relativamente vantajoso, e de mais disso diminuimos-lhes o direito de consumo. De muito bom grado eu approvo todo este favor: e preciso valer ao desgraçado Paiz do Alto Douro. E pedirei outro tanto para os Lavradores do vinho verde, cuja situação aliás não e muilo mais agradável ? Não: eu consentirei que se elevem os direitos de consumo do seu vinho; mas, neste caso, exigirei para o seu vinho venda certa e segura a preço rasoavel : paguem 4^800 reis por pipa, corno prescreve o Artigo 6 °, mas então affian-ce-se-lhns a venda a 7^000 ou a 7$SOO reis por pipa. Não se quer isto, ou não e possível? Então rejeite-se a medida que, para favorecer uns, desfavorece e oppfime os outros, (/ípniados.)

Sr. Presidente, não julgo necessário accrescentar por ora nada mais; e ate' deixarei sem resposta a observação de um Sr. Deputado, que ponderou que algumas vezes fora preciso mandar vinho maduro para terras que só produzem vinho verde, a fim de obter alh melhor preço. Mas a quem causará isto admiração ? £' sabido que em terra de mau vinho, logo que apparece algum de melhor qualidade, todos o procuram, e por conseguinte obtém melhor preço, e mais pronta venda.

Por tanto, Sr. Presidente, resumindo-me direi que voto peia emenda , e rejeito o Artigo , porque tenho por gravemente exaclo que para acudir a urna Província, e remediar a sua desgraça., varnos fazer outra desgraçada. (Apoiados.)

O Sr. F. M. da Costa;—Sr. Presidente, ainda as razoes, que expenderam os dou» nobres Oradores, que me precederam em favor do Artigo, e contra a minha emenda , não abalaram a minha convicção ; continuo por isso a sustentar a minha, opinião, e passarei a responder aos argumentos, com que se per tende u impugna-la.

Não vi por ora destruído o meu raciocínio, nem será fácil destrui-lo, porque todo elle e'fundado em dados incontestáveis, de que foi deduzida a mais legitima consequência. O vinho do Minho, cuja cultura se diz insignificante, não se colhe sem a despeza d'um terço do seu valor ; a sua conducção e transporte c mais dispendiosa, do que a do maduro, e se houver demora ha, venda, corre risco, a

que esle não está exposto. Alem disso o preço por que se vende não excede, por um meio termo, a 6/000 reis; porque; como já disse, se algumas pipas se reputam mais, muitas outras, e é o maior, numero, se vendem por menos. O vinho do Douro ou se ha de vender por uma quantia superior a 16^000 réis, ou por uma que não desça de 12$000 re'is , e se a sua cultura e' mais dispendiosa do que a do vinho verde, nunca em caso algum ella excederá o terço do preço, que fiea tendo pela Lei, que se vai fazer. Por consequência o menor preço que pôde ficar livre ao Lavrador do Douro é o de 8$ reis, em quanto que ao do Minho só ficarão 4$000 réis, em que ainda se devem descontar as considerações que já ponderei. E dirá alguém-que um e outro vinho devem pagar iguaes direitos í Note-se que eu fallo do vinho do Douro no estado de preço, a que ovai levar a Lei,'e não daquelle, em que actualmente se acha; porque se neste ultimo se conservasse, por certo que outra seria a minha opinião. Não convence o Sr. Deputado pelo Douro, com a informação que dá do preço, porque vendeu o seu vinho verde; casos especiaes não fazem argumento; porque se o fizessem, também eu poderia chamar em meu favor o preço de 50^000 réis, porque ainda noanno passado um illuslre Deputado, que tem. assento nesta Casa, vendeu cada pipa do seu vinho do Douro á bica do lagar.

Não me con vence também o argumento, que produziu o nobre Deputado pela Estremadura, tirado da igualdade de direitos, que pagam na Capital os vinhos do Campo e os do Bairro; não obstante serem estes mais dispendiosos nasua cultura, eaquel-les muito inferiores em qualidade ; porque, se os povos da Estremadura estão ern circumstancias de merecerem a justiça, que os povos do Minho para si reclamam , appareçam as suas representações, ou quem por ellos ore ; que eu serei igualmente justo para cotn elles. Mas note-se, que eu não vejo por-ora, que entre os differentes vinhos da Estremadura se dê a mesma razão, que se encontra entre os do Minho, e os do Douro ; porque ainda aos vinhos do Bairro senão estabeleceu um preço fixo, superior ao do Campo; eque se este é mais dispendioso nastiá cultura, tarnbem é superior na sua qualidade. Além de que não seria eu, que pediria favor para o vinho do Campo; porque ao seu augmento é, que se deve a depreciação do vinho ern geral , e a escacez dos Cereaes, que se vai sentindo; porque terras, que são próprias para produzir excellentes searas, se vêem occupadas por vinhas de má producçâo; o que não acontece com as arvores do Minho, porque estando, como estão, pelas extremidades dos campos, não só não tolhem a producçâo do pão; mas fazem com.que os ventos, que nellas quebram, a não prejudiquem , nem destruam.

Permanece por tanto a justiça da emenda , que mandei para a Mesa, sem embargo das razões em contrario, que creio ter impugnado ; e por isso continuarei a votar por ella, em quanto com outros argumentos de maior peso não for convencido.