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•?ão para casa : se não adoptarmos a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães, havemos de ver-nos todos os dias nos mesmos embaraços; não ternos mais nada a fazer senão revogar o Regimento só nesta parte , o que não podíamos fazer o anno passado, porque não podíamos revogar um Artigo da Constituição. O Sr. J. A. de Campos: — Sr. Presidente, decida-se a questão como se decidir, o certo e', que não ha numero para se tomar em consideração aquella Proposta. (P^ozes: — vamo-nos embora.)

O Sr. Presidente: — A Camará considerará a matéria como lhe parecer; mas vai abrir porta a que se faça Sessão com vinte Deputados.

A Ordem do Dia para amanhã é a continuação do Projecto N.° 6. — Está levantada a Sessão.—-Eram quatro horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO X.ESSA.

N." 6.

em 7 - í»c

1842.

Presidência dó Sr. Gorjâo Henriques.

hamada— Presentes 72 S-rs. Deputados.

Abertura.— Ao meio dia.

Acta— Depois de lida pelo Sr. Secretario Pal-meiro, e havendo grande sussurro na Camará disse.

O Sr. Presidente:—Seria melhor dar um voto de/confiança ao Sr. Secretario, visto que hoje, e em muitas outrab occasiões se não presta atlençâo á leitura da Acta, e a sua approvação é baseada na boa fé.

j4pprovou-se a Acta.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino ; —- Um oííicio participando, Cfue naqueíle Ministério não existem Representa-coes por parte das Casnaras Municipaes de Mori-chique e Aljezur, pedindo a annexo.ção á Comarca de Lagos, sendo provável que existam na Secretaria das Justiças , aonde se está tomando conhecimento de diversas Representações acerca do mesmo objecto. — Para a Secretaria para se reformar a'direcção,

Uinojficio:— Do Sr. Deputado Miranda, em que pede á Camará 15 dias de licença para tra-ctar da sua saúde.— Foi-lhe concedida.

Outro:—Do Sr. Deputado César de Vascon-cellos participando, que continua a gosar da licença, que a Camará lhe concedeu. — A Camará ficou inteirada.

Uma Representação; — Em que a Camará Municipal de Guimarães pede, que sejam ap.prova-das as medidas propostas pela Assembleia Geral creada por Portaria de £2 de Março ultimo,, sobre o melhoramento do Coinntercio dos Vinhos do Douro.— A"1 Cvmmisfiâo Especial dos fuinhos.

O Sr. Presidente: — Voi ler-se uma Proposta, que mandou para a Mesa o Sr. Fonseca Magalhães.

PROPOSTA. — Proponho que aberta a Sessão com o numero regular de seus Membros possam ter !o-gar quaesquer votações, ainda quando este numero .venha a diminuir pela ausência de alguns; com tanto que a maioria, que decidir a votação seja relativa ao numero dos Deputados, que fossem presentes á abertura. — Rodrigo da Fonseca Magalhães. .

O Sr. Presidentes — Não sei se declara urgente o seu Requerimento.

O Sr. Fonseca Magalhães: — A rninha persuasão, é qu:e é urgente, e fundo-me nos factos occor-

ridos em duas Sessões, em que se não pôde votar por não haver numero; porque se e'necessário promover, que esta Camará funccione, como creio que todos desejamos, deve-se tornar uma decisão. Ku não posso crer, que seja essencialmente necessário o numero arithtuetico.

O Sr. Presidente : —Se me dá licença , eu proponho primeiro a urgência.

Foi approvada a urgência.

O Sr. Fonseca Magalhães:-—Peço a V. Ex.a, que proponha , á Camará se esta moção deve ser immediatamente enviada á Commissão do Regimento, para dar sobre ella o seu Parecer, a fim de evitar mais questões. (Apoiado). .

Foi á Commissão do Regimento com urgência.

O Sr. Cardoso Casfcl*Branço: —«• Declaro, que faltei hontern por doente.

O Sr. (jlualòerto Lopes: — Sr. Presidente, o Sr. António Vicente Peixoto acha-se gravemente in-cotnmodado na sua saúde, e manda pedir a V. Ex.a desculpa por não comparecer hoje á Sessão ; e que por este motivo honlern se retirou da Camará, por que não podia prevenir o incidente de não haver numero para se votar. Por isso pede, que se declare na Acta, que.se retirou hontem por motivo de moléstia.

O Sr. Mousinho de Albuquerque: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a para um Requerimento, mas converterei este Requerimento em interpellação ao Sr. Ministro do Reino, por se achar S. Ex.a presente.

A falta de corumunicações para o Commercio interno nos differentes pontos, de Portugal e tão conhecida, que não é necessário insistir neila. E também certo, por outra parle, que um Paiz como Portugal, que pôde ser assemelhado a uin rectan-golo na sua configuração , sendo dous dos seus lados , e entre estes o maior do Norte ao Sul, banhados pelo Oceano podem tirar grande partido desta configuração para as suas comniunicacões pela Navegação costeira, esta Navegação exige por sua natureza uma abundância de Portos, ainda que pequenos , que possam prestar abrigo e asylo ás embarcações que se empregam neila.