mez se podia ter offieiado nos Administradores Ge-íaes (quando esses esclarecimentos não existissem já na Secretaria , corno era de dever), e estes aos Administradores de 'Concelho, e enviarem em seguida as suas respostas ao Ministério do Reino: rio entanto não só não tem acontecido isto, mas também acontece, que, lendo oMinistro da Justiça ofíicta-do ao Ministro do Reino no 1.° de Julho sobre urn dos factos praticados, e sobre o qual eu pedia es* clarecimentos, taoibem não teve melhor sorte, nem foi rnais feliz: porém o Ministério da Justiça satisfez pela sua parte ao Requerimento, que fiz em data de 2 d'Agosto, e que foi para o Governo em 6 ou 7 do mesmo mez. Neste caso não tendo eu obtido os esclarecimentos, de que careço, insto para que de novo se officie ao Ministro do Reino, a fim de com toda a urgência remetter a esta Camará aquelles esclarecimentos, ou dizer que os não tem: vou portanto mandar para a Mesa um outro Requerimento, que é simplesmente para que se officie de novo, pedindo o cumprimento do primeiro Requerimento.

O Sr. Falcão :~Sr. Presidente: a Commissão de,Marinha sollicita desta Camará a concessão, de que os Srs. Deputados pertencentes á Arma de Marinha , que se acham na Camará, e q»;e lhe não pertencem , sejam a e!la aggregados, e são os Srs. Pedro Alexandrino da Cunha,, e Celestino Soares.

Foi approvado o Requerimento.

O Sr. Paz Preto: — Sr. Presidente: em diversas Sessões tenho feito ires Requerimentos, pedindodo-cumentos pelas Secretarias dos Negócios Estrangeiros , Ecclcs.iastieos , e do Ultramar: eu já não sei quantas vezes tenho repelido esíes Requerimentos , e já se me disse, que havia uma decisão da Cuma-la, para que os Relatores se entendessem directamente com o Governo; tudo isto já se usou: pela Secretaria dos Negócios Eccl^iastioos alguma cousa veio acerca dos Seminários Episco-pàes; rnas ainda falta muita cousa do que se pediu : pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros não veio cousa alguma; e pela do Ultramar também nada veio. Ora, rnal podem as Cornwissôes desempenhar as suas obrigações, se estes papeis nào vierem : da Secretaria dos Negócios Estrangeiros eu me satisfaço, que se me diga officialfnenie — não kanada = isto me serve; eu, e os meus Col regas, como todos os Deputados, querem cumprir com as obrigações, que lhes impõe o mandato-do Povo; porque eu não qoero ser Deputado paru estar ocioso; eu quero trabalhar como poder; e acho companheiros, qtre esíao dis. postos a fazer o mesmo : eu precizo destes esclarecimentos: o Sr. Annes de Carvalho também fez um Requerimento, pedindo consultas da Junta do Melhoramento; eu pedi o plano geral da Reforma Ec-clesiastica ; e pedi-o, porque quero recordar idéas, e ver, se tem razão a gente, que se satisfaz em dizer mal de tudo, s^-tn examinar: em fim carecemos de ter dados para formar os no«sos trabalhos: a Commissão tem detraitar da organização da Igreja Lusitana, e isto e um 'ponto de muita consideração : tem de tractar da dotação do Clero. A Com-missão entendeu, em presença do Projecto, queof-fereci acerca dos Egressos, que era muito bom examinar o que havia a esse respeito ; porque os Egressos teem direito á sua sustentação, por isso que entraram para a Nação com os bens, em que eslava

fundida a sua subsistência: são credores do Estado, e tanto, como aquelles, que emprestaram os seus dinleeiros á Nação; e e precizo inclui-los no Orça-. mérito da dotação do Clero etfectivo. Portanto, Srk Presidente, peço á iVIesa, que veja, se tem forças para poder alcançar estes papeis, porque são d'ab* soluta nécessidi-de.

Por esta occasião faço também um Requerimento, para que pel.s Repartição competente sejam re-mettidos á Commissão Ecelesiastica osMappas, que os Governadores Civis teem dado ao Governo do numero, forças, circumstancias, e qualidades dos Egressos existentes, porque rnal podemos proporão Governo, que em pregue aquelles, que «e devem empregar; pois não temos os conhecimentos das suas circumstancias : mando pois o Requerimento para a Mesa, e peço-a sua urgência, (ti* o seguinte. J

REQUERIMENTO. — Requeiro que, pela respectiva Repartição de Fazenda , se peçam ao Governo 03 Mappas dos Egressos existentes, com declaração do seu numero, idade, forças físicas, e moraes, e quaesquer .informações a este respeito. — Camará dos Deputados, em 6 de Setembro de 1842. •— f^a* Preto.

Foi approvada a sua urgência.

O Sr, Presidente :—Está em discussão o Reque* rirm-nlo do Sr. Vaz Preto.

O Sr. Dias e Sousa: — Pedi a. palavra para fazer uma declaração, quanto á Repartição, por onde devem pedir-se esses esclarecimentos, a fim de poderem vir com mais brevidade, é mesmo com mais exactidão. Creio, que no Ministério da Fazenda devem existir esses esclarecimentos muito mais exactos^ do que na Repartição Ecclesiastica. E' verdade, que por aqu^lla Repartição se pediram esses Map* pás aos Governadore^ dos Bispados, e se expediram, muitas Circulares a este respeito; mas esses papeis foram para o Ministério da Fazenda; lá tiraram.o$ esclarecimentos, que podiam tirar; e demais , directamente expediram outras ordens, exigindo mais esclarecimentos. Por consequência parece-me, que pelo Ministério da Fazenda se obterão com mais facilidade, e exactidão esse? documentos; todavia existem na Secretaria dos Negócios Ecclesiaslicos alguns papeis, rnas papeis , que pouco poderão servir á Comtnissão.